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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-07-10
Ementa- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.734,22.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 Proposição aprovada — aprovada
2018-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-07-16 Proposição aprovada em 1º turno — aprovada em 1ª votação
2018-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-07-10 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 68/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 190.734,22 (cento e noventa mil, setecentos e trinta e
quatro reais vinte e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
05: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03303
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 03304
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 03499... R$ 16.494,33
05 FUNDO UNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
10.306,06
10.402,08
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Clvil - 03497 Ra 8.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03494....... = 839,79
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03497... 61.185,28
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33502... x 9.960,71
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita - 03497.. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 03497 51.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J -03492... 19.545,97
190.734,22
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)... R$ 10.306,06
Fonte nº 01304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde... «R$ 10.402,08
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC......iemtteees R$ 19.545,97
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Fonte nº 01494 — Vigiasus Custeio/Investimento ........... R$ 839,79
Fonte nº 01497 — Vigilância em Saúde... 123.185,28
Fonte nº 01499 — Gestão do Sus . 16.494,33
Fonte nº 31502 — Inc.para Imp. Implem. Núcleos de Prev..Viol 9.960,71
O À RP R$ 190.734,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de julho de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
wuw.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 68/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito proposta se refere a aquisição de
materiais de expediente, material de artesanato, combustível, peças de reposição automotivas,
serviços gráficos, serviços de mecânica, serviços de contratação para castração de cães,
aquisição de lixeirinhas para distribuição e diárias para funcionários municipais.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de julho de 2018.
= MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

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