MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 69/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493 265.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 31493 180.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493 60.000,00
3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço P/Dist. Gratuita - 31493... 195.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... 33.000,00
TOTAL..... «R$ 733.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31493 Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica................. R$ 700.000,00
Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM....R$ 33.000,00
6 O RR R$ 733.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de julho de 2018.
= MENONCIN
refeito .
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos do
inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 69/2018 que “dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme:
Fonte nº 31493- Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica;
Fonte nº 01503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM.
A abertura de crédito ora proposta se refere aquisição de
medicamentos e fraldas geriátricas, peças de manutenção de veiculo, combustível, material
laboratorial, passagens e materiais de expediente, serviços de mecânica, luz, agua e telefone e
manutenção de equipamentos, sendo recursos oriundos da Portaria Ministerial nº 897 de 18/04/2018
e equipamentos conforme Resolução SESA/PR nº 616/2015 para aquisição de mobiliário e
equipamentos como: apoio para pés, armários para arquivo, impressora, maquina de encadernação,
picador de papeis, drone, micro-ondas, câmara fria, ar condicionado e freezer.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de julho de 2018.
Ss MENONCIN .
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia «e Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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