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materia nº 129/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO POPULAR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRICULA DOS ALUNOS, CONFORME DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 19.534/18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
INDICAÇÃO Nº 129/2018
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
EM SO LL MN.
Doda tas
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CON SCIENTIZAÇÃO
POPULAR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO COM AS VACINAS EM DIA, NO
ATO DE MATRICULA DOS ALUNOS, CONFORME DETERMINA
A LEI ESTADUAL Nº 19.534/18.
Por iniciativa do(a,0s) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o
trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 9 de julho de 2018.
JEBSONTOZIG-
ereador Proponente
Vereador
ADILTÓ CAON
Aereador Proponente
ir Í
Vereador Proponente
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /f Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www matelandia.pr.leg.br
09/07/2018 Lei Nº 19534 DE 04/06/2018 - Estadual - Paraná - LegisWeb
«> LEGIS
LEI Nº 19534 DE 04/06/2018
Publicado no DOE - PR em 5 jun 2018
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de
suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio.
Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas
obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as
disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explicita da aplicação
da vacina.
Art. 4º A falta de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas
obrigatótrias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável,
sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 04 de junho de 2018.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Lucia Aparecida Cortez Martins
Secretária de Estado da Educação
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
Secretário de Estado da Saúde
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Tião Medeiros
Deputado Estadual
https://www.legisweb.com .brilegislacao/?id=360834 14

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