| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO POPULAR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRICULA DOS ALUNOS, CONFORME DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 19.534/18. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA INDICAÇÃO Nº 129/2018 CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM SO LL MN. Doda tas INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CON SCIENTIZAÇÃO POPULAR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO COM AS VACINAS EM DIA, NO ATO DE MATRICULA DOS ALUNOS, CONFORME DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 19.534/18. Por iniciativa do(a,0s) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos 9 de julho de 2018. JEBSONTOZIG- ereador Proponente Vereador ADILTÓ CAON Aereador Proponente ir Í Vereador Proponente Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /f Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www matelandia.pr.leg.br 09/07/2018 Lei Nº 19534 DE 04/06/2018 - Estadual - Paraná - LegisWeb «> LEGIS LEI Nº 19534 DE 04/06/2018 Publicado no DOE - PR em 5 jun 2018 * Compartilhar: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explicita da aplicação da vacina. Art. 4º A falta de apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatótrias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 04 de junho de 2018. Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Lucia Aparecida Cortez Martins Secretária de Estado da Educação Antônio Carlos Figueiredo Nardi Secretário de Estado da Saúde Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil Tião Medeiros Deputado Estadual https://www.legisweb.com .brilegislacao/?id=360834 14