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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-08-03
Ementa– REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PREVIMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id976

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-11 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-08-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 71/2018
Reestrutura o Fundo Municipal de Previdência do
Município de Matelândia - PREVIMAT e dá outras
providências.
TíTULOL
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO e OBJETO
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a Lei e o Estatuto do
Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia - PREVIMAT, Autarquia
Municipal criada pelo Município de Matelândia — Estado do Paraná, por meio da Lei nº
1487/2005, de 30 de junho de 2005, respeitadas as normas e princípios da Constituição
Federal e demais legislações atinentes à espécie.
8 1º Fica alterado o nome da entidade de Fundo Municipal de
Previdência do Município de Matelândia — PREVIMAT, para Instituto de Previdência do
Município de Matelândia, utilizando-se a sigla designativa PREVIMAT.
8 2º O PREVIMAT, constituído sob a forma de Autarquia Pública, com
personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.999.494/0001-71,
deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação,
celebração de contratos, contratos de terceirização, prestação de contas, nomeação e
admissão de pessoal, cujos cargos de provimento efetivo a serem criados obedecerão ao
regime estatutário.
8 3º O PREVIMAT possui autonomia administrativa, gerencial,
orçamentária, financeira e patrimonial e beneficia-se de todas as prerrogativas legais
asseguradas à Administração Pública.
$ 4º O PREVIMAT tem sede e foro na Av. Duque de Caxias, 800, sala 08,
Cidade de Matelândia, Estado do Paraná, anexo ao Paço Municipal e é constituído por
prazo indeterminado.
Art. 2º O PREVIMAT tem por objeto assegurar os direitos relativos à
previdência social dos servidores ativos efetivos, aposentados e pensionistas, ampliar,
promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e
financeira da previdência dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O PREVIMAT adotará princípios que norteiam a
Administração Pública para a consecução de suas atividades, tais como o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade, razoabilidade e
eficiência em todos os seus atos e decisões.
TÍTULO ll .
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 3º O PREVIMAT, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de
an . ros aria x Único O
Previdência Social (RPPS) do Município aMpicándia cada Uos gão Gestos, Unico, Do
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
RPPS compreende o Programa de Previdência, previsto no regime de benefícios e de
serviços constante na Constituição Federal, suas respectivas Emendas e na Lei Municipal nº
1487, de 30 de junho de 2005 e alterações, das quais são destinatários os servidores
públicos municipais titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas e seus
dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo e de suas Autarquias e Fundações.
enc
Art. 4º São finalidades específicas do PREVIMAT:
| — assegurar aos servidores públicos do Município de Matelândia
ocupantes de cargos de provimento efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e
dependentes, o acesso aos benefícios devidos quando da perda temporária ou permanente
da sua capacidade de trabalho, seja por invalidez, idade, morte, maternidade ou
paternidade, nos termos da lei;
Il — contribuir para o aprimoramento da política de previdência social de
seus destinatários;
II — concorrer para a expansão da previdência dos servidores públicos
municipais, com a implantação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações,
visando a eficiência e eficácia da gestão previdenciária;
IV — colaborar para o fortalecimento e-o aperfeiçoamento da previdência
dos servidores públicos municipais proporcionada pelas entidades associadas;
V — colaborar com o Poder Público no sentido de prestar informações e
esclarecimentos inerentes às atividades desenvolvidas pelas entidades associadas;
VI — propiciar direta ou indiretamente o intercâmbio de experiências e o
desenvolvimento na área de recursos humanos dos órgãos filiados;
VII — organizar, promover e realizar estudos, análises, pesquisas, cursos,
congressos, seminários, simpósios ou outros eventos sobre temas, problemas ou aspectos
relacionados com os seus objetivos e ou das entidades filiadas.
Parágrafo único. Em no máximo a cada dois anos, a critério da Diretoria
Executiva, mediante deliberação do Conselho Municipal de Previdência (CMP), será
realizado Encontro e/ou Seminário de Previdência Social visando à formação da cultura
previdenciária.
Art. 5º O PREVIMAT deverá promover o recadastramento e o
recenseamento dos servidores ativos e inativos e seus dependentes, que deverá ser
realizado em no máximo a cada dois anos até o final do exercício financeiro do ano
respectivo.
Art. 6º Na consecução de seus objetivos, o PREVIMAT poderá celebrar
contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos de intenções, termos de parceria, bem
como filiar-se a organizações de classe, organismos estaduais e nacionais, respeitada a
legislação em vigor do processo licitatório.
Art. 7º Para o cumprimento de suas finalidades, o PREVIMAT poderá:
| - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu
patrimônio;
Il - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, doações, legados de outras entidades e Órgãos de Governo
Federal, Estadual e Municipal.
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
DA CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
rá e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
9) MATELÂNDIA
Ca:
x
NATE CANDIA
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º O PREVIMAT terá a seguinte estrutura administrativa:
| — Conselho Municipal de Previdência;
Il — Diretoria Executiva;
Il — Comitê de Investimentos;
IV — Conselho Fiscal.
CAPÍTULO | .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é o órgão superior de
deliberação colegiada do PREVIMAT, constituído por 05 (cinco) conselheiros titulares, com
formação de nível superior, sendo eles:
| — 02 (dois) representantes do Governo Municipal, indicados pelo Poder
Executivo Municipal;
|| — 02 (dois) representantes dos participantes e beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo 01 (um) representante dos servidores em
atividade e outro, representante dos aposentados ou pensionistas eleitos na forma deste
Estatuto; e,
HH — 01 (um) representante da sociedade civil organizada.
8 1º os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados ou
pensionistas serão escolhidos em processo eleitoral específico, mediante convocação por
meio de Edital elaborado pelo CMP, no qual constará a relação dos respectivos candidatos
inscritos.
8 2º o representante da sociedade civil organizada deverá ser escolhido a
partir de lista tríplice, mediante indicação de pessoas que tenham conhecimentos gerais em
matéria previdenciária, elaborada pela Câmara Municipal e, posteriormente, indicado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Matelândia.
8 3º Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente que
assumirá a função de Conselheiro, na falta ou no impedimento do titular.
Art. 10 As escolhas dos membros do Conselho Municipal de Previdência,
deverão ser feitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do respectivo
quadriênio vigente.
8 1º Os quadriênios se iniciam em 1º (primeiro) de janeiro, com término em
31 de dezembro do quarto ano.
8 2º Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, para o exercício de suas atribuições por um período de 04 (quatro) anos, admitida
a recondução uma única vez, desde que respeitado o processo de escolha previsto no artigo
anterior.
1 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
A CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 11 Os membros do CMP não são destituíveis, ad nutum, podendo ser
afastados de suas atribuições depois de condenados em processo administrativo de
responsabilidade, instaurado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurada a ampla
defesa e contraditório, utilizando-se o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais vigente.
Art. 12 O CMP se reunirá em Assembleia Geral Ordinária, uma vez por
mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15
dias, salvo se houver requerimento da maioria dos Conselheiros.
8 1º Poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária por seu
Presidente, ou a requerimento de 02 (dois) dos Membros do CMP, mediante ofício, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
8 2º Qualquer assembleia se instalará, em primeira convocação, com o
quórum mínimo da maioria absoluta dos Membros do Conselho.
8 3º Das reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMP, que serão
públicas, poderá ser convidado a participar, sem direito a voto, o Presidente da Diretoria
Executiva. ,
Art. 13 As deliberações do CMP em Assembleia Geral, Ordinária ou
Extraordinária, serão tomadas por voto concorde da maioria simples dos presentes à
reunião.
Parágrafo Único - As deliberações aprovadas em Assembleia Geral, pela
maioria simples, vinculam todos os Conselheiros, mesmo que ausentes ou discordantes.
Art. 14 Compete ao CMP:
| — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Il — Apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes
e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do RPPS, a política de
benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
IN — deliberar e aprovar, sobre a aquisição, alienação ou gravame de bens
integrantes do patrimônio imobiliário do PREVIMAT;
IV — decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que
resultem compromisso econômico-financeiro para o PREVIMAT, na forma da Lei:
V — definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da
entidade de previdência;
VI — acompanhar e avaliar a gestão previdenciária municipal;
VII — apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios
e custeio do RPPS;
VIII — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do RPPS;
IX — acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS;
X — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
Xi — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XII — elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
Es ) | MATELÂNDIA
XII — acompanhar a elaboração dos instrumentos de planejamento e
orçamento do PREVIMAT;
XIV — deliberar sobre o Estatuto do PREVIMAT e suas eventuais
alterações;
XV — deliberar, acompanhar e aprovar o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do PREVIMAT;
XVI - apreciar e deliberar sobre a previsão orçamentária, avaliação e
reavaliação atuarial anual, prestação de contas anual;
XVII — apreciar e deliberar as propostas de programação orçamentária do
RPPS Municipal e a Política de Investimentos elaborada pelo Comitê de Investimentos do
PREVIMAT;
XVIII — Convocar a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Comitê de
Investimentos do PREVIMAT para reuniões extraordinárias quando entender necessário;
XIX — apreciar e aprovar o Parecer Atuarial de cada exercício que conterá,
obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar
cobertura ao Plano de Benefícios Previdenciários;
XX — apreciar e deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS;
XXI — convocar e acionar o Conselho Fiscal do PREVIMAT, para promover
fiscalização in loco nos casos de indício de irregularidade na concessão ou na manutenção
de benefício previdenciário;
XXIl — apreciar, deliberar e aprovar o Regimento Interno do Conselho
Fiscal. .
XXIII — Eleger seu presidente.
& 1º As decisões de caráter deliberativo, proferidas pelo CMP deverão ser
publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Matelândia.
8 2º Os órgãos governamentais do Poder Executivo e Poder Legislativo
deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das
competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário e/ou solicitado, os estudos
técnicos correspondentes.
Art. 15 Para realizar satisfatoriamente suas atividades o CMP poderá
solicitar, a qualquer tempo, a custo do PREVIMAT e a critério da Diretoria Executiva, a
elaboração de estudos e diagnósticos técnicos, relativos a aspectos atuariais, jurídicos,
contábeis, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua
competência.
Art. 16 É vedada qualquer relação negocial, direta ou indireta, entre o
PREVIMAT e empresas das quais qualquer de seus Diretores ou Conselheiros, bem como
seus parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, seja diretor, gerente, cotista ou
acionista majoritário, empregado ou procurador.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18 O PREVIMAT será administrado por uma Diretoria Executiva, a
qual será composta de 03 (três) membros, sendo:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
A e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
| — Um Diretor-Presidente, escolhido discricionariamente pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
I!— Um Diretor-Administrativo e Financeiro, escolhido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal dentre os contribuintes, participantes e beneficiários vinculados do
RPPS;
Il — Um Diretor-Previdenciário, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal dentre os contribuintes, participantes e beneficiários vinculados do RPPS;
8 1º O membro escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na
forma do inciso | do caput deste artigo, será demissível ad nutum, os demais somente serão
destituídos a pedido ou por votação da maioria dos membros do CMP, do PREVIMAT, em
reunião específica para este fim, a ser convocada e conduzida em todas as suas
formalidades pelo CMP, com critérios a serem observados em resolução própria e seguindo
os critérios estabelecidos no Edital de Convocação.
8 2º Todos os membros da Diretoria Executiva deverão possuir formação
em nível superior.
8 3º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à
deliberação da Diretoria Executiva o voto de pelo menos 02 (dois) de seus membros.
8 4º Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados quando já
estiverem lotados em cargo político, direção, chefia ou assessoramento no Município de
Matelândia. Não se tratando das situações anteriores, sendo servidor efetivo do Município
de Matelândia, poderá ser remunerado por meio de função gratificada pelo exercício de
atribuição de assessoramento. :
8 5º Os profissionais da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Contábil,
devidamente habilitados diante de seu respectivo órgão de classe, designados pelo
Município de Matelândia, poderão acumular função de responsabilidade técnica dentro da
respectiva área, mediante remuneração específica pelo ente, até que seja criado plano de
cargos, carreira e vencimentos do quadro próprio do PREVIMAT.
Art. 18 A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração e
destinado a promover a realização dos fins a que se destina o PREVIMAT, em conformidade
com a política de administração traçada pelo CMP. Será composta por um Diretor
Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e Um Diretor de Previdência.
8 1º A Diretoria Executiva, no desempenho de suas funções, será
assessorada por 01 (uma) Procuradoria Jurídica, 01 (uma) Assessoria Contábil, 01 (uma)
Assessoria Atuarial, 01 (uma) Gerência de Benefícios Previdenciários, 01 (uma) Gerência de
Cadastro e Manutenção, 01 (uma) Gerência Administrativa e 01 (uma) Gerência Financeira,
as quais serão implementadas conforme a necessidade e a demanda do serviço público
municipal inerente ao PREVIMAT;
& 2º A Procuradoria Jurídica e a Assessoria Contábil serão subordinadas à
Diretoria Executiva no âmbito do Diretor Presidente e poderão, até que venham a ser
nomeados por concurso público e incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
quadro próprio de servidores do PREVIMAT, serem exercidas por servidores públicos
municipais designados pelo Município de Matelândia para acumular função de
responsabilidade técnica dentro da respectiva área, mediante remuneração específica pelo
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
ente, até que seja criado plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro próprio do
PREVIMAT.
ty
*
MATELÂNDIA
8 3º A Assessoria Atuarial, a Gerência de Benefícios e a Gerência de
Cadastro e Manutenção serão subordinadas à Diretoria Previdenciária, no âmbito do Diretor
Previdenciário e poderá, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos
no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do
PREVIMAT, ser exercidas por servidores públicos municipais cedidos pelo Município de
Matelândia.
8 4º A Gerência Administrativa e a Gerência Financeira serão
subordinadas à Diretoria Administrativa e Financeira, no âmbito da respectiva diretoria e
poderá, até que venham a ser nomeados por concurso público e incluídos no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, ser
exercidas por servidores públicos municipais cedidos pelo Município de Matelândia.
Art. 19 Compete à Diretoria Executiva do PREVIMAT:
| - cumprir as normas baixadas pelo CMP;
Il — executar as diretrizes gerais estabelecidas pelo CMP, por meio da
elaboração e instituição de planejamento estratégico e respectivos objetivos;
Il] — submeter ao CMP, anualmente, os planos e programas de benefícios
e custeio do RPPS Municipal, incluindo avaliação atuarial anual, bem como as propostas de
programação orçamentária;
IV — submeter ao CMP relatórios gerenciais referentes à execução dos
planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Municipal;
V— propor, para fins de apreciação do CMP:
a) o Orçamento Anual e o Plano Plurianual;
b) o Plano de Contas;
c) o Relatório Anual.
VI — encaminhar para apreciação e deliberação do CMP:
a) a Avaliação e Cálculo Atuarial do exercício;
b) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de
doação patrimonial;
c) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens
imóveis, bem como a aceitação de doações a título oneroso ou não.
VII — acompanhar e fiscalizar a execução:
a) do Programa de Benefícios e do respectivo Plano de Custeio
Atuarial; e,
b) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do
PREVIMAT, e que lhe seja submetido pelo CMP, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal
ou por qualquer de seus membros;
VIII — tratar, mediante proposição de qualquer um de seus membros, de
assuntos de interesse das Diretorias, por meio de reunião ordinária;
IX — análise de processos de todas as espécies de benefícios concedidos
e mantidos pelo RPPS;
X — procedimento e instrução de processos para viabilização das
cobranças administrativas;
XI — análises de benefícios suspensos;
XII — verificação e acompanhamento dos processos administrativos para a
concessão dos benefícios.
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E
MATELÂNDIA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 20 Será exigível, para a aprovação de qualquer matéria submetida à
deliberação da Diretoria Executiva, o voto de pelos menos 02 (dois) de seus membros.
Art. 21 Compete ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva:
| — coordenar a Diretoria da Entidade, presidindo suas reuniões, nas quais
terá direito a voz e voto, inclusive de desempate:
Il — encaminhar, após manifestação dos demais Diretores, o Relatório, o
Balanço e as Contas Anuais do PREVIMAT, bem como os demais documentos contábeis e
financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência, para deliberação do
CMP, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e, se for o
caso, de Auditorias Externas Independentes;
HH — cumprir e fazer cumprir o Estatuto do PREVIMAT, colhendo subsídios
para as alterações que se tornarem necessárias;
IV — exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de
órgão da estrutura estatutária do PREVIMAT e competência implícita quanto aos atos
inerentes às suas atribuições.
Art. 22. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
| — as matérias concernentes aos recursos humanos e aos serviços de
terceiros, e o processamento das folhas de pagamento dos servidores do PREVIMAT,
ressalvados os casos de servidores cedidos pelo Município de Matelândia que serão
processados na origem;
Il — as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os
recebimentos e pagamentos; :
II — os assuntos relativos à área contábil em geral;
IV — as aplicações e investimentos, obedecidas as decisões do Comitê de
Investimentos do PREVIMAT;
É V- a gerência dos bens pertencentes ao PREVIMAT;
VI — em conjunto com o Diretor Presidente abrir conta em banco, ter
acesso e responsabilizar-se por senhas, sistemas on-line, assinar cheques e ordem de
pagamento.
VI — a elaboração de projeto prévio no que tange ao Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do quadro próprio de servidores do PREVIMAT, em conjunto com
os demais membros da Diretoria Executiva e com assessoramento jurídico da Procuradoria
Jurídica designada, remetendo-o para deliberação e aprovação ao CMP.
Art. 23 Compete ao Diretor de Previdência:
I - a coordenação das ações referentes à inscrição e ao cadastro de
segurados ativos, aposentados, dependentes e pensionistas;
Il — a instrução dos processos de aposentadorias, pensões e benefícios,
como base nos respectivos requerimentos, bem como exarar parecer técnico prévio com
base na instrução e nos ditames das legislações específicas.
Ill — o processamento das concessões de benefícios previdenciários e das
respectivas folhas de pagamento dos referidos benefícios:
IV — a apropriação de dados cadastrais ou do banco de dados para fins de
formatação dos cálculos atuariais por profissionais competentes e o acompanhamento e
controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de
Custeio Atuarial.
A Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
(65), MATELÂNDIA
2
SURTELÂND IN
Art. 24 A Diretoria Executiva do PREVIMAT deve velar pelos
compromissos, diretrizes e objetivos da Autarquia Previdenciária, buscando de forma
constante e permanente o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de
qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias sob sua atribuição,
buscando assegurar, em suas decisões, ações, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito
e a garantia de perenidade do PREVIMAT.
Art. 25 A Diretoria Executiva dará conhecimento ao CMP, Comitê de
Investimentos (CI) e Conselho Fiscal (CF) dos atos por ela praticados, por meio de relatórios
e exposições feitas por seus Diretores.
CAPÍTULO IV
DO CONITÉ DE INVESTIMENTOS
Art. 26 O Comitê de Investimentos (C) é o órgão de gestão do RPPS,
responsável pela política de investimentos.
Art. 27 O Comitê de Investimentos será integrado por 03 (três) membros
ativos e/ou aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, com seus respectivos
suplentes, com nível superior e conhecimentos gerais de mercado financeiro e
investimentos, que serão nomeados pelo -Prefeito Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.
8 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará, de sua livre escolha,
dentre os segurados do RPPS do Município de Matelândia, 02 (dois) membros efetivos e
seus respectivos suplentes.
. 8 2º O terceiro membro do Comitê de Investimentos será escolhido,
juntamente com seu suplente, mediante votação realizada pelo CMP a partir de uma lista
tríplice formada entre os membros do CMP.
$ 3º Os membros do Comitê de Investimentos deverão estar aprovados em
exame de certificação CPA-10 ou equivalente, conforme exigência do Ministério de
Previdência Social e Resolução do Banco Central do Brasil.
8 4º Caso haja impossibilidade do indicado pelo CMP exercer as
atribuições de membro do Ci, automaticamente exercerá o respectivo suplente, sendo que,
na impossibilidade deste, deverá ser indicado e nomeado, pelo Prefeito Municipal novo
membro do Comitê de Investimentos, o qual exercerá suas atribuições até o final do
respectivo biênio.
Art. 28 Ao Comitê de Investimentos do PREVIMAT compete guardar e
velar pelos seus compromissos, diretrizes, objetivos e induzir que, de forma constante e
permanente, a instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de
qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou
que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a
efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do PREVIMAT e, especificamente:
! — posicionar-se acerca do plano anual de execução da política de
investimentos — Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
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TENDO
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Municipal Regime Capitalizado, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual
de investimentos e custeio aprovado pelo CMP e com as respectivas programações
econômico-financeiras e orçamentárias;
Il - acompanhar a evolução dos investimentos de Fundo de Previdência
Municipal Regime Financeiro e Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado e a
compatibilidade de suas características presentes com as que motivam a sua aprovação,
deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação;
Ill — acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar
sobre as propostas para a adequação do plano plurianual de investimentos e custeio e
demais políticas de investimento do Fundo de Previdência Municipal Regime Financeiro e
Fundo de Previdência Municipal Regime Capitalizado;
IV — sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a
aplicação de recursos no mercado financeiro;
V — sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a
aplicação de recursos na aquisição e/ou a alienação de imóveis ou de empreendimentos
imobiliários.
Art. 29 O Comitê de Investimentos encaminhará, juntamente com sua
deliberação, ao CMP, até o dia 15 (quinze) de dezembro, ao fim do exercício financeiro, os
seguintes documentos:
| - o Relatório das Atividades Financeiras do PREVIMAT com a
rentabilidade do período; )
Il- as Contas Anuais do PREVIMAT:
Ill - os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação
nacional aplicável à previdência funcional: e
IV - os pareceres da -Consultoria Atuarial, da Auditoria Externa
Independente e do Conselho Fiscal.
Art. 30 O Comitê de Investimentos pode determinar, a qualquer tempo, se
for o caso, a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, podendo, para
tanto, utilizar peritos independentes e/ou contratação de profissionais qualificados ou
empresas de assessoria em mercado financeiro para simples orientação, mediante a
aprovação e deliberação do CMP, observada a legislação atinente ao processo licitatório,
casos de dispensa e inexigibilidade.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31 O Conselho Fiscal é o órgão de controle intemo, responsável por
examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos
correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho
Municipal de Previdência.
Art. 32 O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros,
escolhidos, com seus respectivos suplentes, em processo eleitoral específico realizado entre
os participantes contribuintes do RPPS, para o exercício de mandato de 04 (quatro) anos,
vedada a recondução.
Parágrafo único. No processo eleitoral específico, deverão ser escolhidos
para compor o Conselho Fiscal membros com formação de nível superior.
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MATELÂNDIA
Art. 33 Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis, ad nutum,
somente podendo ser afastados em conformidade com processo a ser descrito no
respectivo Regimento Interno por ele elaborado e aprovado pelo CMP.
Em A
MATECÂNDIA:
Art. 34 Aos membros do Conselho Fiscal do PREVIMAT, compete:
| — examinar e emitir pareceres sobre os balancetes, o balanço e as contas
anuais do Regime de Previdência Municipal, encaminhando-os ao CMP, para deliberação;
Il — fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos
seus deveres legais e estatutários;
Ill — examinar a qualquer tempo, os livros e documentos do PREVIMAT;
IV — lavrar em livros de atas e pareceres o resultado dos exames
precedidos;
V — opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do
seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VI — comunicar ao CMP, os fatos relevantes e irregulares que apurar no
exercício de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras;
VII — fiscalizar os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela
legislação nacional aplicável aos RPPS, bem como o Regulamento das Políticas de
Aplicações e Investimentos; ,
: VIII — analisar e acompanhar as proposições de bens oferecidos pelo
Município, a título de doação patrimonial; -
IX - analisar e acompanhar as proposições de aquisição, alienação ou
oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações a título oneroso ou não;
X — deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei,
no Regulamento de Benefícios e no Regimento Interno do CMP;
XI — pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e
contábil ou qualquer outro assunto de interesse do PREVIMAT que lhes sejam submetidos
pela Diretoria Executiva, pelo CMP, ou por qualquer de seus membros;
XIl — acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e
conveniente qualquer operação econômica e financeira da entidade;
XIII — fiscalização e apuração de denúncias e fraudes sobre possíveis
benefícios previdenciários concedidos irregularmente ou que venham a se tornar irregulares
posteriormente à sua concessão, podendo para tanto realizar visitas in loco, realizar
apontamentos e relatórios circunstanciados, encaminhando-os para o CMP para
providências cabíveis;
XIV — participar de capacitações, seminários, simpósios relacionados com
matéria previdenciária para contribuir em seus conhecimentos técnicos especializados em
matéria previdenciária, obedecendo ao princípio da voluntariedade ou quando deliberado
pelo CMP;
XV — elaborar seu regimento interno e encaminhar para apreciação e
aprovação do CMP.
Parágrafo único. Requerer ao CMP o assessoramento de perito ou
entidade especializada para auxiliá-lo na execução de suas atividades, sem prejuízo das
auditorias externas.
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REEo
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MATELÂNDIA
. SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES COMUNS AO CONSELHO FISCAL
E AO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
a
MATA
Art. 35 O Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, por decisão da
maioria absoluta de seus integrantes, poderão convocar o CMP, quando forem verificadas
irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de
normas legais, estatutárias ou regimentais.
Art. 36 As reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos dar-
se-ão da seguinte forma:
! - o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, para
deliberações de sua competência e o Comitê de Investimentos, ordinariamente, reunir-se-á
bimestralmente para deliberações de sua competência;
Il - extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 37 As convocações para as reuniões do Conselho Fiscal e do Comitê
de Investimentos serão feitas por meio de comunicação hábil, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias:
| - pelo seu Presidente; ]
Il - pelos demais membros, em conjunto.
Parágrafo único. O CMP deverá ser comunicado das reuniões do
Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos.
Art. 38 Os membros do Comitê de Investimento e Conselho Fiscal poderão
convocar para participar de suas reuniões, técnico ou especialista, integrante ou não do
quadro de pessoal do PREVIMAT, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento.
Art. 39 Os membros da Diretoria Executiva poderão participar das
reuniões do Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, com direito a voz, porém, sem
direito a voto.
Art. 40 Os membros do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal
poderão ser convocados extraordinariamente por um de seus membros, pelo Diretor
Presidente da Diretoria Executiva ou por um dos membros do CMP.
Art. 41 Os membros da Diretoria Executiva, CMP, membros do Conselho
Fiscal e do Comitê de Investimentos, serão civil e criminalmente, de forma pessoal e
solidária, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem mediante ação ou omissão, dolosa
ou culposa.
TÍTULO IV
DO PESSOAL E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 42 As ações e atividades do PREVIMAT, compreendendo as áreas
executivas e técnicas, relacionadas com programas, planos, projetos, produtos e serviços de
sua responsabilidade, serão exercidas:
| — por servidores públicos municipais efetivos cedidos ao PREVIMAT, com
ou sem ônus para o Município de Matelândia:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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Il — por servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos didos
ou em comissão, se for o caso, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, ou no
caso do contador e advogado mediante acúmulo de função de responsabilidade técnica.
Ill — por ocupantes de cargos de carreira, conforme Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do PREVIMAT a ser criado por lei específica:
IV — por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, mediante contratos próprios
e específicos, observada a legislação em vigor.
E
» 7
MATELÂNDIA
Parágrafo único - As ações e atividades que não exijam dedicação
exclusiva e sejam realizadas esporadicamente, serão desenvolvidas por servidores do
Município lotados em departamentos ligados a matéria, sem ônus adicional.
TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 43 Os bens e recursos do RPPS deverão ser empregados, estrita e
exclusivamente, em suas finalidades e só poderão ser gravados ou alienados por proposta
de seu Diretor-Presidente, aprovada pelo CMP e de acordo com a Política de Aplicações e
Investimentos. .
8 1º E vedado, em relação aos recursos patrimoniais:
| - a sua utilização para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao
Município de Matelândia, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as
suas respectivas Autarquias, Fundos e Fundações, e aos beneficiários;
Il - sua utilização para pagamento de prestações de assistência médica ao
servidor.
8 2º Os bens e recursos obtidos que não estejam vinculados aos Fundos
Financeiro e Previdenciário comporão o patrimônio geral do PREVIMAT.
8 3º Ficam excluídas da cobertura com os recursos de que trata este artigo
as despesas financeiras específicas necessárias à execução do Plano de Aplicações e
Investimentos, que serão custeadas com os rendimentos das aplicações ou com valores
decorrentes da taxa de administração.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 44 Os recursos patrimoniais e financeiros do PREVIMAT serão
utilizados exclusivamente na consecução de sua missão, compromissos e objetivos.
Art. 45 O patrimônio do PREVIMAT em hipótese alguma poderá ter
aplicação diversa da estabelecida na lei que o criou, neste Estatuto, e demais normas legais
de regência.
8 1º É vedado ao PREVIMAT de Matelândia atuar como instituição
financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, ou por qualquer outra
forma.
8 2º Mensalmente, o PREVIMAT deverá publicar no Diário Oficial
Eletrônico do Município, os relatórios financeiros.
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NEGO
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Art. 46 As aplicações e investimentos efetuados pelo PREVIMAT, além de
atenderem às prescrições da legislação nacional competente, submeter-se-ão aos princípios
da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade e, obedecerão a diretrizes
estabelecidas pelo Comitê de Investimentos ad referendum do Conselho Municipal de
Previdência, constante na Política de Aplicações e Investimentos.
Art. 47 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 48 O regime contábil-financeiro do PREVIMAT, ajustar-se-á ao
disposto na legislação específica, e suas operações serão contabilizadas de acordo com os
princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, e seus resultados poderão ser
apurados por auditores independentes.
8 1º O PREVIMAT manterá sua contabilidade, seus registros e seus
arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pelo
Conselho Fiscal, por Auditorias e pelo Tribunal de Contas.
8 2º O PREVIMAT deverá adotar registros contábeis auxiliares para
apuração de depreciações, exaustões, de reavaliações dos investimentos, da evolução das
reservas e da demonstração do resultado do exercício, devendo, as demonstrações
financeiras serem complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos,
necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do
exercício.
$ 3º A Diretoria Executiva do PREVIMAT elaborará balancetes mensais e
os submeterá ao Comitê de Investimentos e ao Conselho Fiscal.
$ 4º O Balanço anual e as Demonstrações Contábeis e Financeiras,
acompanhados do Relatório Anual, serão elaborados para ser apresentados até 30 de
março do ano seguinte.
Art. 49 O PREVIMAT contará, obrigatoriamente, com a assessoria de
empresa de atuário e atuário externo, que emitirá Parecer Atuarial sobre cada exercício, e
do qual constará, necessariamente, análise conclusiva sobre a capacidade do Plano de
Custeio Atuarial para dar cobertura ao Programa de Previdência.
8 1º Serão realizadas avaliações atuariais nos Planos de Benefícios
Previdenciários, ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, ou quando motivos
supervenientes o determinarem, sempre que o Comitê de Investimentos ou o CMP o
requisitar.
8 2º Em face ao disposto no parágrafo anterior, o Plano de Custeio do
Programa de Previdência gerido pela PREVIMAT será apresentado anualmente ao CMP,
nele constando, obrigatoriamente, o regime financeiro a ser adotado e seus respectivos
cálculos atuariais.
8 3º Na hipótese de realização extraordinária de avaliações atuariais,
poderá ser realizada, caso a avaliação atuarial aponte neste sentido a respectiva revisão do
Plano de Custeio.
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Ee
É
HATECANDA
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Art. 50 O presente estatuto somente poderá ser alterado por deliberação
da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Previdência, em face de
proposta de seus membros, ou da Diretoria Executiva, cujas alterações ou deliberações
serão encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal.
Parágrafo único. As alterações não poderão contrariar os objetivos do
PREVIMAT.
Art. 51 O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2018.
ss
as
RIN NCIN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº 71/2018, que dispõe sobre a reestruturação do PREVIMAT — Fundo Municipal de
Previdência do Município de Matelândia e dá outras providências.
A reestruturação da entidade responsável pela gestão do
RPPS deste município tem por objetivo, atender à crescente demanda de informações dos
órgãos de Controle como, por exemplo, Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR),
Secretaria de Previdência Social (SPS), que cada vez mais aumentam as obrigações
acessórias das Unidades Gestoras (UG) de Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS), além da necessidade de ampliar e melhorar a atual estrutura administrativa da UG.
Atualmente, a Unidade Gestora é composta apenas pelo
Conselho Municipal de Previdência (CMP) e não dispõe de estrutura administrativa para
auxiliar nas demandas diárias. Com a reestruturação, a Unidade Gestora passará a dispor
do Conselho Municipal de Previdência, Diretoria Executiva, Comitê de Investimentos e
Conselho Fiscal.
O Projeto de Lei também propõem a alteração da
nomenclatura de Previmat — Fundo Municipal de Previdência do Município de Matelândia,
para Instituto de Previdência do Município de Matelândia, mantendo o nome fantasia ou
sigla PREVIMAT. Com isso busca-se demostrar mais adequadamente a distinção entre o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Unidade Gestora
Quanto a isso, o Ministério da Previdência expõe que a
Unidade Gestora é a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de
cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a
operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
Com a nova estrutura também será possível ampliar a
participação dos beneficiários do regime na administração da Unidade Gestora e por
conseguinte no RPPS.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de julho de 2018.
RI CIN
Prefeito
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