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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EFETUAR CONSULTA AO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA COMPOR O PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO LICITADO
native_id977

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-08-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
5)
sm
HONTELANDIA
PROJETO DE LEI Nº 72/2018
Estabelece obrigatoriedade aos servidores públicos de efetuar
consulta ao aplicativo “menor preço” para compor o preço
estimado ou de referência do objeto licitado.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cabe aos servidores públicos municipais efetuar consulta a0
aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra
ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto
licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Parágrafo único. Deverá ser comprovada no processo licitatório a
consulta a que se refere o caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a
data.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e cinco dias do mês de julho de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. Para atender à Recomendação Administrativa Nº 03/2018,
exarada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, fica criada a presente obrigatoriedade
de se consultar o aplicativo “menor preço” ou outro que venha substituí-lo, eis que a base de
dados da referida composição de preços possui vários produtos e mais de 100 mil
estabelecimentos.
Referida ferramenta passará a ser utilizada por todos os órgãos
públicos do Governo do Estado do Paraná, a partir do dia 23 de outubro de 2018, e tem por
objetivo ser o novo aliado do poder público para garantir preços mais vantajosos também
nas suas compras de produtos. :
Esclarecemos ainda que se trata de uma ferramenta, mas não
a única, a ser utilizada como parâmetro para as pesquisas de preço pela Administração
Municipal, até porque é importante a pesquisa do mercado local e regional, os quais
refletem melhor a realidade.
Assim, submetemos a matéria para apreciação dessa Casa de
Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de julho de 2018.
Cs > s
R CIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado. "do Paraná
MATELÂNDIA - 2º PROMOTORIA DA COMARCA DE MATELÂNDIA 7” . ,
Ofício nº 216/2018 AE | .
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0089.18.000416-3 . :
MATELÂNDIA, 18 de Julho de 2018.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da MATELÂNDIA - 22
“PROMOTORIA com atuação perante PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de MATELÂNDIA, nos
termos do art. 129, Ilte VI, da Constituição Federal, art.'8º, $ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, |,
da Leinº 8. 625/93, e artigo 58, inciso |, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, nos autos do
Procedimento Administrativo nº MPPR-0089. 18. 000416-3, ENCAMINHA a Vossa Excelência a
inclusa Recomendação Administrativa nº 03/2018, para que adote as providências dela
constantes.
/
A resposta deverá ser protocolizada nesta MATELÂNDIA - 22 PROMOTORIA.
Descrição da Apuração: Fiscalizar o sistema utilizado para consulta & estimativa de preços
nas licitações e adoção do aplicativo "Menor Preço", do Governo do Estado do Paraná, a
exemplo do que determina o artigo 12, inciso VIll e 83º, da Lei Estadual nº 15.608/2007,
E incluído pela Lei Estadual nº 19.476, de 24 de abril de 2015.
as LIMEGTN LUIZ PEREIRA
. 1 Femoren DESUSTIÇA
Ao Excelentíssimo Senhor
Rineu Menoncin
Prefeito
Matelândia — PR
Papel teciclado, menor custo ambiental,
do Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 03/2018
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Matelândia
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos Il e Ill, ambos da
Constituição Federal; artigo 120, incisos le Hi, da Constituição do Estado do
Paraná, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº8. 625/1993; e artigo 58,
incisos VHe XI!, da Lei Complementar Estadual n.º 85/1999.
CONSIDERANDO a instauração do | Procedimento
Administrativo n.º MPPR- 0089.18.000416-3, para fiscalizar o sistema utilizado
por este Município para consulta e estimativa de preços nas licitações e adoção
do aplicativo “Menor Preço”, do Governo do Estado do: Paraná, a exemplo do -
que determina o artigo 12, inciso VI! es 3.º, da Lei Estadual n.º 15.608/2007,
incluído pela Lei Estadual n.º 19.478, dé 24 de abril de 2018, verbis:
-Art. 12 — São requisitos pára licitação de obras e serviços: [...]
VI — consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do
Estado do Paraná Ou a outra ferramenta que o substitua ' para se
estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem
prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo
objetivo.
8 3º — Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se
refere o inciso VIII do caput deste artigo, com o nome do agente público
consulente e a data ?.
1 O aplicativo “Menor Preço” pode ser consultado mediante download em, dispositivos móveis
ou no seguinte endereço: https://menorpreco.notaparana.prgov.br :
MINISTÉRIO PÚBLICO
Papel teciclado, menor custo arabiental,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado: do Paraná
CONSIDERANDO que o processo legislativo antecedente. ão
lei referida foi-objeto de iniciativa da Rede. de Gestão Pública no Estado do
Paraná, com o desiderato de propiciar maior segurança nã estimativa de custos
das aquisições de bêns serviços por parte da Administração Pública.
CONSIDERANDO « que as licitações destinam-se a garantir a
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em
conformidade com o artigo 3.º, caput, da Lei n.º 8.666/1993.
. CONSIDERANDO que as compras nas licitações: deverão,
em regra, balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública e o registro de preços será precedido de ampla
pesquisa de mercado (artigo 15, inciso Ve 8 1.º, da Lein.º 8.666/1993).
CONSIDERANDO que a estimativa adequada de preços é
essencial para a lisura dos procedimentos licitatórios, pois: .(I) define a
modalidade de licitação, a partir dos limites do artigo 23 da Lei n.º 8.666/1993,
ressalvados os casos de pregão, definidos em razão do objeto; (Il) serve de
parâmetro objetivo. para a classificação das propostas e averiguação de sua
exequibilidade; (II) fundamenta a posterior verificação da existência de
recursos orçamentários para o pagamento da contratação.
CONSIDERANDO que a pesquisa de preços com base
apenas na cotação prévia de algumas propostas “revela-se não raro como
mecanismo infrutifero para aferir o real preço de mercado do bem e dos
serviços, porquanto é. muito comum que as sociedades empresárias
manipulem esses valores no momento da cotação”; sobretudo porque muitas -
vezes “não se sentem confortáveis em abrir seus preços ainda no momento
preliminar da licitação”, o que dificulta a obtenção da média de preços?
“2 GARCIA, Flávio Amaral. Licitações e contratos administrativos: casos e polêmicas. 4º ed. São
Paulo, Malheiros, 2016, p. 195. . .
Papel reciclado, menor custo ambiental.
E
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estádo dó Paraná
CONSIDERANDO -que a Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal),
e sua viclação, assim como a ação tendente a frustrar a licitude de
procedimento licitatório, poderá tipificar a prática de atos de improbidade
administrativa (artigos 10 e411 da Lei n.º 8.429/1992) e, eventualmente, crimes.
CONSIDERANDO. que. incumbe. ao Ministério Público: a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
. individuais indisponíveis, e constitui função institucional sua zelar pelo efetivo
respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à
sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, na forma do que estabelecem o artigo
127, caput, e o artigo 129, incisos li e Ill, ambos da Constituição Federal.
Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, .
a fim de que Vossa Excelência adote as providências necessárias para
encaminhar projeto de lei à Câmara Municipa!, com a finalidade de tornar
obrigatória a consulta ao aplicativo “Menor Preço”, desenvolvido pelo. Governo
do Estado do Paraná, ou a outra ferramenta que o substitua, para se
estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto nos procedimentos
licitatórios municipais, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas
para o mesmo objetivo, conforme recente regulamentação do tema em âmbito
estadual, vale dizer, o artigo 12, inciso Vil e 'g 3.º, da Lei Estadual: n.º
15.608/2007, com redação dada pela Lei Estadual n.º 19.476/2018.
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para
manifestação de Vossa Excelência acerca das medidas adotadas para cumprir
esta Recomendação Administrativa, cuja cópia será encaminhada à Câmara
Municipal, para conhecimento de seus termos.
Matelândia, 17 de julho de-20182
comunas .
e as .
Pal
Papel reciclado, mengr custo ambiental.

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