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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-08-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 73/2018.
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do
Município de Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º, A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art, 2º, A Política de Assistência Social do Município de Matelândia
tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a promoção e integração da pessoa com deficiência à vida
comunitária.
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
ll - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tengo como base O teritório. ay (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
O e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
(go)
ES
SEALEUANDIA
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos
seguintes princípios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem
exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o.art. 35, da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
Iv - intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema
de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica:
VIl - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito à benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade:
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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N
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 4º, A organização da assistência social no Município observará
as seguintes diretrizes:
aa;
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de assistência social em cada esfera de governo;
Il - descentralização político-administrativa e comando único em
cada esfera de gestão;
Ill - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V-territorialização;
Vi - fortalecimento da relação democrática entre Estado e
sociedade civil;
Vil - participação popular e controle social, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todas
as-instâncias de pactuação e deliberações.
. CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção |
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos,
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º. O Município de Matelândia atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observado as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em
seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no
Município de Matelândia é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Seção ll |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O SUAS no âmbito do Município de Matelândia organiza-se
pelos seguintes tipos de proteção:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
4 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
- e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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EE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
|- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Art. 9º, A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF:
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
com Deficiência e Idosas;
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço Especializado de Abordagem Social:
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, idosas e suas Famílias;
Il - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e
de Emergências
Art, 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos: ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
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A CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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NR
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MATELÂNDIA
8 1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
8 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor,
de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art.12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, Órgão Gestor
respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma
complementar.
1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em área central, destinada à articulação e execução de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
2º. As instalações das unidades públicas municipais devem ser
compatíveis com os serviços nelas ofertados, com espaços para os trabalhos em grupos e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos,
assegurando a acessibilidade.
Art. 13. A implantação da unidade de CRAS deve observar as
diretrizes da:
| - territorialização — oferta capilar de serviços com áreas de
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social.
Il - universalização — a fim de que a proteção social básica e a
proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e
com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Matelândia, quais sejam:
| - Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13
de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do
CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
AJ CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as
normas gerais:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e
serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações
físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada:
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
9) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situação de risco:
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
Il - renda;
HH - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES
. Art. 17. Compete ao Município de Matelândia, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação:
! - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Il - concessão de auxílio-natalidade e auxílio-funeral:
III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V - instituir a área da vigilância socioassistencial no âmbito
municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais;
VI - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
5 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
—4 | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
rd e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
Es ). MATELÂNDIA
MATECANDIA o
VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços,
programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
VIII - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
b) realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada -
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
DA Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
7 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
49), MATELÂNDIA
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando
o em âmbito municipal;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instâncias de pactuação e negociação do SUAS ;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
- 9) e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XII - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades, usuários e conselheiros de assistência social;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as
suas formas;
XIV - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XV - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social:
. Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
4 CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
XVI - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XVII - prestar informações que subsidem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal.
XVII! - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de
contas.
XIX - assessorar as entidades e organizações de assistência social
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social
de acordo com as normativas federais.
XX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
XXI - normatizar em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e
organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de
1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
XXIH - encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social os relatórios semestrais de atividades e de execução físico-financeira a
título de prestação de contas;
XXIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXV - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XXVI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
XXVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
XXVII! - submeter semestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
/ CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
14 e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
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Reza
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Seção IV .
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento
de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município Matelândia.
8 1º. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se
a cada 4 (quatro) anos, de acordo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial;
Il - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - metas estabelecidas;
V - mecanismos e fontes de financiamento;
VI - indicadores de monitoramento e avaliação;
VI - cronograma de execução.
8 2º. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido
no parágrafo anterior, deverá observar: :
!- as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
HI - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada
do SUAS.
. CAPÍTULO |V º
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção | R
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS do município de Matelândia, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre poder público e a sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
8 1º. O CMAS é composto por 12 (doze) membros, titulares e
respectivos suplentes, indicados de acordo com os seguintes critérios:
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
2 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
(849), MATELÂNDIA
| - 06 (seis) representantes governamentais, do Poder Executivo
Municipal, titulares e 06 (seis) suplentes a serem nomeados por Decreto;
Il - 06 (seis) representantes não governamentais, titulares e 06
(seis) suplentes, sendo 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de
usuários; 2 (dois) das entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas
no CMAS; 2 (dois) trabalhadores do setor ou organização de trabalhadores.
8 2º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Fórum
próprio, conforme Regulamento de eleição aprovado e publicado pelo CMAS.
8 3º. Os servidores públicos investidos de cargo de direção ou
chefia no âmbito da gestão das unidades públicas municipais não poderão participar do
Conselho representando Entidades e Organizações de Assistência Social e Trabalhadores
de Setor.
8 4º. A Mesa Diretora do CMAS será eleita entre os conselheiros
titulares nos primeiros 30 (trinta) dias de mandato, respeitando a paridade da composição do
Conselho, com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
8 5º. O mandato de presidente do CMAS deverá ser alternado entre
representantes não governamentais e governamentais.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário: suas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e de relevante valor social e não será remunerada.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as questões
de suplência e substituição de conselheiros representantes das Entidades e Organizações
de Assistência Social, representantes dos usuários ou de organizações de usuários,
trabalhadores do setor ou organizações de trabalhadores e representantes governamentais
e sobre quórum mínimo para o caráter deliberativo. das reuniões do Plenário.
Art. 22. Perderá a representação no CMAS a entidade e
organizações de assistência social que apresentarem umas das seguintes condições:
| - funcionamento irregular, nos termos do Art. 3º e 6º-B da Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e Resolução do Ministério de
Desenvolvimento Social nº 14/2014 e suas alterações e demais normativas que
posteriormente venham a regulamentar o funcionamento das entidades de assistência
social;
Il - inscrição suspensa ou cancelada junto ao CMAS;
HI - inscrição não renovada junto ao CMAS;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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NE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
IV - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
» Sá
ET
V - imposições de penalidades administrativas decorrentes da Lei
Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), bem como o envolvimento em crimes
contra a Administração Pública, relacionados com o exercício das funções no Conselho ou
enquanto prestadora de serviços socioassistenciais;
VI - desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de
órgãos governamentais e não governamentais:
VII - renúncia.
Art. 23. A substituição da entidade junto ao CMAS se dará
mediante ascensão da entidade suplente eleita em Fórum próprio.
Parágrafo único. No caso de não haver suplentes, o Conselho
Municipal de Assistência Social emitirá edital de convocação de eleição complementar.
Art. 24. A perda de mandato da entidade e organizações de
assistência social pelos motivos citados no art. 22 desta Lei se dará por deliberação da
maioria dos Conselheiros do CMAS, assegurada à ampla defesa e o contraditório da
entidade e a organização de assistência social.
Parágrafo único. O CMAS regulamentará o procedimento de perda
de mandato das entidades e organizações de assistência social
Art. 25. O CMAS contará com uma Secretária (0) Executiva (0),
profissional de nível superior conforme disposto na Resolução nº 237/2006 do CNAS e
designada (o) em ato do Poder Executivo.
Art. 26. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
|- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Hl - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
ll - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
Iv - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das conferências municipais e do Plano Municipal de Assistência Social;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
40). | CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
: e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
=) MATELÂNDIA
VI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família-PBF;
Vil - deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a
prestação de contas;
X - apreciar os dados e as informações, inseridas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, unidades públicas e privadas da
assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre a execução da Política de Assistência Social em âmbito municipal;
XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XII - zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle da implementação;
XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XVII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-lGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XVIII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF
e IGD-Suas destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XIX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
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XX - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXI - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXII - emitir e publicar todas as suas deliberações e Resoluções no
Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS, seguindo o mesmo tramite
adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal:
XXIII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIV - estabelecer articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXV - realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social;
XXVI - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIII - instituir comissões de trabalho;
Art. 28. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade
e transparência das suas atividades.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 30, A Conferência Municipal de Assistência Social deve
observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
ll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a
designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade
civil;
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ATELANDA
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IV - publicidade de seus resultados;
V - articulação com a conferência estadual e nacional de
assistência social.
Art. 31. A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada 04 (quatro anos) pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
Seção III .
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 32. É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Art. 33. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
.— Seção IV o
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 34. O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social —
CONGEMAS.
, CAPÍTULO V .
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção r
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, das demais políticas públicas setoriais.
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(E)
alta
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Art. 36. Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
If - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
HI - garantia de qualidade na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.37. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
bens de consumo ou prestação de serviços.
] Art. 38. O público. alvo para acesso aos benefícios eventuais
deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social, e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas.
Art. 39. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude
do nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingencias de riscos, perdas e danos a que estão sujeitas os indivíduos e famílias.
. Paragrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos
benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social conforme prevê o artigo 22 paragrafo 1º da Lei Federal 8.742/1993.
Art. 40. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
|- à genitora que comprove residir no Município;
ll - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de
requerer o benefício ou tenha falecido;
HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do
SUAS.
Paragrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido na forma de bens de consumo.
Art. 41. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da
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família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a
família.
Art. 42. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Art. 43. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
tl - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de documentação;
Il - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de
acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
ll | - necessidade de passagem para outra unidade da Federação,
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo:
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários;
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
Vil - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 44, Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre
ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social
para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
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Art. 45. As situações de calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
RATELÂNDIA
Art. 46. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos nas
formas de bens de consumo, ou prestação de serviço, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade de Administração Pública.
Art. 47. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais
Art. 48. As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem
ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II.
DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 49, Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742,
de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 50. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais
do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
(BPC) estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 51. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidades produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Paragrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos
sociais. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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. Seção V .
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 52. São entidades ou organizações de assistência social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como
as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 53. As entidades e organizações de assistência social e os
Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento
no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 54. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
Hll - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários
na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 55. As entidades e organizações de assistência social no ato
da inscrição demonstrarão:
|- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Ill - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
Ill - elaborar plano de ação anual:
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
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d) infraestrutura;
MATEUANÕIR o
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de análise:
| - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise
do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em
reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social
por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social
é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal,
gue se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 57. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle
e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social,
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
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9) | MATELÂNDIA
Seção | o
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 59. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS: :
| - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Hl - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 1º. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas
as receitas correspondentes.
8 2º. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em- conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
8 3º, As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Art. 60. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal
de Assistência Social.
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MATELÂNDIA
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação.
Art. 61. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação. '
|l - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações
de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e aprovado pelo Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
Art. 62. O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 63. Fica revogada a Lei 2.877 de 15 de maio de 2013.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2018
- a
RED
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 73/2018, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Matelândia e dá outras providências.
A adequação da referida legislação está prevista e respaldada
na Resolução Nº 18 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2013 - CNAS
Dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão
municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o
quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores
Tripartite — CIT.
Art. 1º Aprovar as prioridades e metas específicas para a gestão
municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para o
quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores
Tripartite (CIT).
Art. 2º Constituem prioridades e metas específicas para os
municípios no âmbito da:
Hi - Gestão:
c) adequar a legislação municipal às normativas do SUAS com a
meta de que todos os municípios atualizem a respectiva Lei que
dispõe acerca do SUAS; (grifo nosso).
Diante das razões acima aduzidas e considerando que a
alteração proposta encontra respaldo, submetemos a matéria para análise de dessa Casa
de Leis, contando desde já com a sua aprovação.
É Justificativa.
RIN SNÔNCIN
Prefeito.
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