MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 74/2018
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de
utilidade pública área de terra localizada no Município de
Matelândia, para fins servidão administrativa temporária.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica O Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
declarar de utilidade pública para fins de servidão administrativa temporária, amigável ou
judicial, pelo Município de Matelândia, uma área de terra com 10.080,00 m?, sem
benfeitorias, constituída de parte do lote rural nº 26, do 2º Polígono da Gleba Iguaçu, inscrito
na Matricula nº 15.382 do CRI da Comarca de Matelândia, de propriedade atribuída a Égide
Menoncin Berlanda, Ivonete Menoncin, Florindo Menoncin, Marlete Menoncin, Laurindo
Menoncin, Terezinha Gava, Vagner Gava, Hilda Reginato, Victorio Antonio Reginato, Itacyr
Angelo Menoncin, Clair de Melo Menoncin, Rineu Menoncin, Maria Lucia VVeber Menoncin,
Lourdes Maria Menoncin e Nirce Menoncin, contendo a seguinte descrição: Partindo do
ponto de coordenadas UTM N 7.205.085 e E 200.557, localizado no cruzamento da Rua
Professora Lerides Pagnoncelli Lima com a Avenida Duque de Caxias, considerando uma
faixa com 16,00 metros de largura, seguindo pela divisa Leste em direção ao Norte em uma
extensão de 630,00 metros margeando a Rua Professora Lerides Pagnoncelli Lima.
Art. 2º. A servidão administrativa temporária da área
mencionada no artigo anterior se faz necessária para possibilitar a execução, pelo poder
publico municipal, de serviços de supressão da vegetação, escavação de terra e depósito de
material, necessários à adequação do terreno para futura implantação de rede de drenagem
pluvial.
Parágrafo Único. O prazo da servidão de que trata a presente
Lei, se dá pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua publicação.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de
servidão administrativa temporária em favor do Município de Matelândia, para o fim
indicado, o qual compreende o direito atribuído ao Município de praticar todos os atos
necessários à execução da obra.
Art. 4º. Ficam os órgãos e unidades administrativas do
Município de Matelândia, autorizados a promover todos os atos necessários para a
efetivação da servidão administrativa temporária, ficando-lhes assegurado o direito de
acesso à área descrita no artigo 1º deste decreto para os fins indicados.
Art. 5º. Cabe ao Município de Matelândia, adotar as medidas
necessárias quanto ao licenciamento ambiental, construção, operação e manutenção, bem
como a possível reconstrução área compreendida no artigo 1º deste decreto, podendo
invocar a prerrogativa do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
autoriza a ingressar no imóvel compreendido no presente Decreto, podendo recorrer, em
caso de oposição, ao auxílio de força policial e em juízo, quando necessária, a urgência a
que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2018.
——
RI NONCIN" *
Prefeito
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2018.
SENHOR PRSIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade, buscar a
autorização desta Casa de Leis, para que o Executivo Municipal possa declarar de utilidade
pública, para fins de servidão administrativa, temporária, a área de terra, constituída de uma
faixa de 630X16 metros, localizada às margens da Rua Professora Lerides Panoncelli Lima,
lado direito, sentido Parque de Exposições, identificada no mapa em anexo.
A referida servidão se faz necessária para possibilitar a
execução dos serviços de supressão da vegetação existente no local, escavação de terra e
depósito de material, necessários à adequação do terreno para a implantação da rede de
drenagem pluvial, essencial para resolver os constantes problemas de alagamento que
atingem o Bairro Jardim Tropical.
Trata-se de uma servidão temporária com um prazo estimado
de dois anos, muito embora a intenção seja concluir os serviços em um menor espaço de
tempo, até por que a solução para os problemas de alagamento naquele bairro é uma
questão emergencial. Vencido o prazo, cessam os efeitos do ato.
Além de ser necessária para possibilitar a execução dos
serviços mencionados, a presente Lei integrará o processo de licenciamento ambiental para
a retirada das espécies arbóreas existente no imóvel a ser protocolado junto ao IAP.
Desta forma, submetemos o referido projeto para análise de
Vossa Excelência e nobres Pares, contando dede já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de agosto de 2018.
R ENONCIN
Prefeito.
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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REGISTRO DE IMÓVEIS FICHAS
MATELÂNDIA - PARANÁ [ REGISTRO GERAL JLivro 2 [1
JOSÉ SÉRGIO DE LIMA
- OFICIAL -
C.PF. 275.006.759-68 MATRICULA Nº 15382
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL :- Consta PARTE DO LOTE RURAL Nº. 26 (Vinte e seis), 2º. Polígono da Gleba
Iguaçu, situado neste Município e Comarca, com a área superficial de 45,7398 Ha. (quarenta e cinco Hectares
setenta e três ares e noventa e oito centiares), compreendidos dentro das divisas e confrontações: AO NORTE:
Pela estrada para Barreirão, medindo 394,22 metros, confronta com os Lotes Rurais Nºs. 26-B e 26-A,
respectivamente; AO LESTE: Por uma linha seca e reta, rumo NE 11º00'00" SO, medindo 782,77 metros,
confronta com Partes do Lote Rural Nº. 25; SUL: Pela faixa de domínio, medindo 709,28 metros, confronta com a
BR-277, finalmente; AO OESTE: Por três linhas secas e seguidas, rumo SO 20415" NE, medindo 493,13
metros, confronta com as quadras Nºs. 130, 132, 134, 136 e 137, do Loteamento deste cidade, rumo SO 19º34'31"
NE, medindo 289,81 metros, confronta com a quadra Nº. 138 e com a Cepam, rumo SO 17º38'45" NE, medindo
484,50 meiros, confronta com as Partes do Lote Rural Nº. 27, tudo conforme Mapa e Memorial Descritivo
assinado pelo Engº. Agr. Ricardo Brzezinski, CREA. 15.758-D. REG. 32.638 - 72. Região; ART. Nº. 2011532, tudo
arquivado neste Ofício.
q
RUBRICA:
ZA
REGISTRO ANTERIOR: TRANSCRIÇÃO Nº. 1.848, Livro 3-B., do CRI. do 1º. Ofício de Foz do Iguaçu-neste
Estado.
PROPRIETÁRIO:- -SOCIEDADE COLONIZADORA MATELÂNDIA LTDA", pessoa jurídica de direito privado, com
sede nesta rita no CGCIMF. Nº. 77.747.392/0001-81. DOU FÉ. Matelândia, 14 de Abril de
382 - Prot Nº, 57.440(14.04. 2003) : - De acordo com Mandado de Inscrição de Sentença, expedido pelo
Juízo de Direito da Vara Cível e Anexos desta Comarca, aos 21 de março de 2.003, extraído dos Autos de AÇÃO
DE USACAPIÃO EXTRAORDINÁRIO sob Nº. 194/1998, em que são requerentes: David Menoncin e Santa
Donadel Menoncin e Requerida Sociedade Colonizadora Matelândia Lida. inscrita no CGCIMF. Nº.
77.741.392/0001-81, julgado por sentença proferida pela Drº. Luciane Bortoleto, MM. Juíza de Direito aos
04.12.2002, que considerando o cumprimento das formalidades legais pelos requerentes, especialmente aquelas
Previstas no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no Artigo 550 da Substantiva
Civil, CONCEDE Usucapião Extraordinário ao Sr. "DAVID MENONCIN, agricultor, inscrito no CPF/MF. Nº.
125.857.509-49 e portador da CI. RG. Nº, 1.189.026-PR., casado com SANTA DONADEL MENONCIN", do lar,
inscrita no CPF/MF. Nº, 969.095.369-91 e portadora da cl. RG. Nº. 6.757.412-5-PR., ambos brasileiros, capazes,
residentes e domiciliados na Avenida Getulio Vargas, 399, nesta cidade, sob o IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE
MATRICULA. OBS:- CCIR/INCRA 2000/2001/2002 Nº. 721123014893-3; Numero do Imóvel na Receita Federal
.» C/R$-66,15 - VRC-630,00. DOU FÉ. Matelândia, 14 de abril de
rmos do Formal de Partilha, expedido pela Drº. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito
desta Comarta/aos 24-6-2004, extraídos dos Autos de Inventário pelo Rito de Arrolamento nº
42/2004, dos bens deixados por falecimento do proprietário DAVID MENONCIN, qualificado no R-1
acima, cuja sentença foi homologada em 5-5-2004, transitada em julgado em 31-5-2004, o imóvel
desta matrícula, declarado pelas partes em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), foi partilhado e passou
a pertencer à viúva-meeira SANTA DONADEL MENONCIN, qualificada no R-1, da presente, e para os
herdeiros: 1) EGIDE MENONCIN BERLANDAy viúva, inscrita no CPF nº 334.210.219-53, portadora da
Ci nº 1.324.095-PR, residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, s/n, nesta cidade; 2) IVONETE
MENONCIN REIS, manicure, inscrita no CPF nº 901.056.729-04, e portadora da CI nº 3.896.561-4-
PR, casada com WILSON DA SILVA REIS, no regime de comunhão parcial de bens, residentes e
domiciliados na Rua Afonso Pena, 1622/08, Cascavel-PR; 3) FLORINDO MENONCINZ inscrito no CPF
nº 275.197.409-00, e portador da C] nº 1.616-472-PR, casado com MARLETE MENONCIN7inscrita no
CPF nº 622.929.942-91, pelo regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77,
residentes e domiciliados na BR 364, KM 1.041, nº 1.270, Vila Extrema, Porto Velho-RO; 4) LAURINDO
MENONCIN,* “divorciado, inscrito no CPF nº 334.276. 159- 87, e portador da Cl nº 855.796-9-PR,
residente e domiciliado na Av. Central, Quadra 8, nº 370, Jd. Menino Jesus, Sinop-MT; 5) TEREZINHA
GAVAs inscrita no CPF nº 557.280.499-15, e portadora da CI nº 36.101.851-4-SP, casada com
VAGNER GAVA, inscrito no CPF nº 585.909,198-20, pelo regime de comunhão de bens anterior a
vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua Rio do Verissimo, 386, Vila Carmosina,
Itaquera, São Paulo-SP; 6) HILDA REGINATOy inscrita no CPF nº 003.881.119-76, e portadora da CI
nº 1.324.060-PR, casada com VICTORIO ANTONIO REGINATO inscrito no CPF nº 176.843.669-04, e
portador da CI nº 758.069-PR, pelo regime de comunhão de bens anterior a Lei nº 6.515/77, residentes
e domiciliados na Rua Professora Elerides P. de Lima, 36, mesta cidade; 7) ITACYR ANGELO.
MENONCIN inscrito no CPF nº 241.986.509-00, e portador da CI nº 1,674.059-PR, casado com CLAIR
DE MELO MENONCIN, inscrita no CPF nº 020.762.219-13, e portadora da CI nº 7.072.165-1-PR, pelo
regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua São Luiz, nº 169, nesta cidade;
8) RINEU MENONCIN, inscrito no CPF nº 453.130.089-00, e portador da CI nº 3.367.962-9-PR, casado
i di nhão universal de bens, na vigência da )'
com MARIA LUCIA WEBER MENONCIN, pelo regime de comu: o bens, ne igê
CONTINUAÇÃO
Lei 6.515/77, inscrita no CPF nº 025.772.989-51, residentes e domiciliados na Av. Independente, 30, )
esta cidade; 9) LOURDES MARIA MENONCIN, separada judiciaimente, inscrita no CPF nº
829.755.409-06, e portadora da CI nº 1.323.250-4-PR, residente e domiciliada na Av. Paraná, 1.346,
mesta cidade; 10) NIRCE MENONCIN KALLMEYER, inscrita no CPF nº 334.210.219-53, e portadora da
CI nº 1.103.104-8-PR, casada com ERVIN ERICH BALLMEYER, portador da CJ nº 641.933-SP, pelo
regime de comunhão universal de bens na vigência da Lei nº 6.515 /77, residentes e domiciliados na Av. i
Getulio Vargas, 1.346, nesta cidade; todos brasileiros, na proporção de 22,8699ha para a viúva-
meeira, e 2,2869ha para cada um dos herdeiros; permanecendo em comum e indiviso entre os É
demais. Guia do imposto ao Estado GR/PR nº 50/04, no valor de R$1.520,00, paga em 25-3-2004. O Í
imóvel estã cadastrado no INCRA, através do CCIR 2003/2004/2005 nº 721.123.014.893-3, com área
total 45,70ha, com 2,5388 módulos fiscais, e 2ha de fração mínima de parcelamento; e na Receita
Federal sob nº 2.470.257-9. Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 445477, exp. pelo IAP via
intemet 0-2007. C/R$452,76 - VRC4.312. Em 5 de novembro de 2007. Oficial
rotocolo nº 69.037, de 24 de junho de 2008.
termos do Formal de Partilha, expedido pelo Dr. Rodrigo do Amaral Barboza, Juiz de
Direito desta Comarca, aos 4 de junho de 2008, extraídos dos Autos de Separação Judicial Consensual
nº 66/2006, em que são requerentes NIRCE MENÓNCIN KALLMEYER e ERVIN ERICH KALLMEYER,
qualificados no R-2 acima, cuja sentença foi homologada em 4-5-2006, transitada em julgado na
mesma data, sendo que a separanda voltará a usar seu nome de solteira, ou seja: Nirce Menoncin; e
para constar que a parte ideal 2,2869ha, avaliada pelas partes em R$4.762,80 passou a pertencer
exclusivamente a separanda NIRCE MENONCIN. » brasileira, cabeleireira, separada judicialmente,
inscrita no CPF sob nº 334.210.219-53, e portadora da CI nº 1.103.104-8-PR, domiciliada em
Matelândia-PR, onde reside na Av. Getúlio Vargas, 401; ficando o imóvel distribuído na seguinte
proporção 22,8699 ha do imóvel para Santa Donadel Menoncin, e para Égide Menoncin Berlanda,
Ivonete Menoncin Reis, Florindo Menoncin e sua esposa, Laurindo Menoncin, Terezinha Gava e
seu esposo, Hilda Reginato e seu esposo, Itacyr Ângelo Menoncin, Rineu Menoncin e sua esposa,
Lourdes Maria Menoncin, e Nirce Menoncin a área de 2,2869ha para cada um, permanecendo em
comum e indiviso entre os mesmos. Guia do imposto ao Estado GR/PR — excesso de meação nº
168/2008, no valor de R$272,00, paga em 28-3-2008; e Guia do imposto ao Estado GR/PR - renúncia
nº 169/2008, no valor de R$190,51, paga em 28-3-2008. O imóvel estã cadastrado no INCRA, através
do CCIR 2003/2004/2005 nº 721.123.014.893-3, com área total 45,7ha, com 2,5388 módulos fiscais, |
e 2ha de fração mínima de parcelamento; e na Receita Federal sob nº 2.470.257-9. Certidão Negativa
de Débitos Ambientais nº 497383, exp. pelo via internet aos 24-6-2008. € [R$132,30 — VRC 1.260.
Em 24 de junho de 2008. Oficial o
AV-4-15.382 - Protocolo nº 71.154, de 1 de 2009.
Alteração de Estado Civil. Procede-se a presente averbação conforme Requerimento assinado pelo Sr.
Itacyr Ângelo Menoncin, inscrito no CPF nº 241.986.509-00, datado de 12-5-2009, para alterar o estado
civil de Ivonete Menoncin Reis constante do R-2, de casada para DIVORCIADA, como faz prova Certidão
de Casamento nº 329 de fis. 165, livro BA-001, com averbação de divórcio, do CRC desta cidade e
Comarca, voltando à mesma a assinar IVONETE MENONCIR mentos arquivados neste Ofício.
C/R$6,30 - VRC60,00. Em 14 de maio de 2009, O cia sato
R-5-15.382 - Protocolo nº 73.744, de 05 de maio de 2010.
Compra e Venda. Peia Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 28 de maio de 2009, a folhas ,
050 a 054 do Livro 100-N, do Serviço de Notas desta cidade e Comarca, a cooproprietária: SANTA :
DONADEL MENONCIN, aposentada, qualificada no R-1 da presente, vendeu a parte ideal que lhe
cabe de 22,8699ha ou seja 50% do imóvel desta matrícula, pelo preço de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), a I) EGIDE MENONCIN BERLANDA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF nº
283.666.629-34, portadora da CI nº 1.324.095-PR, domiciliada nesta cidade, onde reside à Av. Paraná, f
1.335, centro; II) IVONETE MENONCINa- brasileira, divorciada, cabeleireira, inscrita no CPF nº :
901.056.729-04, e portadora da Cl nº 3.896.561-4-PR, domiciliada em Cascavel-PR, onde reside na Rua 1 |
Afonso Pena, 1622/08; II) FLORINDO MENONCIN, industrial, inscrito no CPF nº 275.197.409-00, e |
portador da CI nº 1.616-472-PR, casado com MARLETE MENONCINy do lar, inscrita no CPF nº ;
622.929.942-91 e portadora da CI nº 3.419.892-6-PR, pelo regime de comunhão universal de bens, na I i
|
vigência da Lei 6.515/77, conforme Pacto antenupcial registrado sob nº 22,512 deste Serviço, ambos
brasileiros, domiciliados em Porto Velho-RO, onde residem na BR 364, KM 1.041, nº 1.270, Vilal
Extrema; IV) LAURINDO MENONCINS brasileiro, divorciado, comerciante, inscrito no CPF nº
334.276.159-87, e portador da CI nº 855.796-9-PR, domiciliado em Sinop-MT, onde reside à Av. !
Central, Quadra 8, nº 370, Jd. Menino Jesus; V) TEREZINHA GAVA,“do lar, inscrita no CPF nº cs)
557.280.499-15, e portadora da CI nº 36.101.851-4-SP, casada com VAGNER GAVA--do comércio,
inscrito no CPF nº 585.909.198-20 e portador da CI nº 6.611.840-2-SP, pelo regime de comunhão,
rá
b
SEGUE
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATELÂNDIA - PARANÁ
José Sérgio de Lima
OFICIAL
CPF 275.006.759-68
FICHA ] | RUBB)
CONTINUAÇÃO
Caniversal de bens anterior a vigência da Lei nº 6.515/77, brasileiros, domiciliados em Itaquera-SP, onde
residem à na Rua Rio do Verissimo, 386, Vila Carmosina; Vi) HILDA REGINATO inscrita no CPF nº
003.881.119-76, e portadora da CI nº 1.324.060-PR, casada com VICTORIO ANTONIO REGINATO 7
inscrito no CPF nº 176.843.669-04, e portador da CI nº 758.069-PR, pelo regime de comunhão
universal de bens anterior à Lei nº 6.515/77, brasileiros, comerciantes, domiciliados nesta cidade, onde
residem à Rua Professora Elerides P, de Lima, 36; VII) ITACYR ÂNGELO MENONCINy administrador
de empresas, inscrito no CPF nº-241.986.509-00, e portador da CI nº 1.674.059-PR, casado com CLAIR
DE MELO MENONCIN professora, inscrita no CPF nº 020.762.219-13, e portadora da CI nº 7.072.165-
1-PR, pelo regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, domiciliados nesta cidade, onde residem à
Rua São Luiz, nº 169; VIII) RINEU MENONCIN,“do comércio, inscrito no CPF nº 453.130.089-00, e
portador da CI nº 3.367.962-9-PR, casado com MARIA LUCIA WEBER MENONCIN,do lar, inscrita no
CPF nº 025.772.989-51, e portadora da Cl nº 5.136.463-5-PR, pelo regime de comunhão universal de
bens, na vigência da Lei 6.515/77, domiciliados nesta cidade, onde residem à Av. Independente, 30; IX)
LOURDES MARIA MENONCIN, brasileira, separada judicialmente, do lar, inscrita mo CPF nº
829.755.409-06, e portadora da CI nº 1.323.250-4-PR, domiciliada nesta cidade, onde reside à Av.
Paraná, 1.346; X) NIRCE MENONCIN/ brasileira, separada judicialmente, cabeleireira, inscrita no CPF
nº 334.210.219-53, e portadora da CI nº 1.103.104-8-PR, residente e domiciliada nesta cidade, Ficando
o imóvel distribuído na proporção de 10% para cada um dos compradores da área total do imóvel. O
imóvel está cadastrado no INCRA, conforme o CCIR 2006/2007/2008/2009, sob nº 721.123.014.893-3,
com área total cadastrada de 45,70ha, com 2,5388 módulos fiscais, e 2ha de fração mínima de
parcelamento, e, na Receita Federal sob nº 2.470.257-9; Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº
624997, exp. via internet aos 05-03-2010. Guias: do ITBI nº 2646/2009, no valor de R$1.000,00, paga
em 20-05-2009; e do Funrejus nº 09044000800147971, no valor de R$100,00, pago em 29-05-2009.
Emitida a é pelo Tabelionato. C/R$452,76 - VRC4.312. Em 10 de maio de 2010. Oficial
av ci Sasal Protocolo Nº 89.067, de 02 de julho de 2015
Indisponibilidade de Bens. Em cumprimento ao Ofício nº 204 [2015 de 01 de julho de 2015, expedido
pela Vara Cível desta Comarca de Matelândia-PR, nos Autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa!
nº 0002141-92.2015.8.16.0115, em que consta como autor: Ministério Público do Estado do Paranã; e
requeridos: Eco Verde Serviços Ltda e Outros, arquivado neste Ofício, para constar al
INDISPONIBILIDADE da parte ideal de 45.739,80 M2 do referido imóvel, pertencente ao cooproprietârio
Rineu Menoncin. C/R$105,21 - VRC630. Em 15 de julho de 2015. Oficial
FUNARPEN CERTÍIFICO/ nos termos do art. 19 81' da Lei 6015773 que esta(s)
RSdSO BASAL ep fotocópia(s) servirá(ão) como CERTIDÃO DE INTEIRO TEO ,
5 antrotai2S relativo ao imóvel da presente Matrícula. NADA MAIS. O referido é
LMUD3 . EXLK verdade e dou fé.
Consulte esse selo em Matelândia, 17 de março de 2017 08:32:51.
hrtp-//funarpen.com.br º
CONTINUA NO VERSO — 7?
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