MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 76/2018.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A IDO -— JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018, LEI Nº 4013/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018,
Lei 4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
1) Anexo !l —- Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2018
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 - Matelândia « Paraná
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
03.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 | Unidade: Departamento de Trânsito
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
TUnidade] Meta” | Custo Previsto em R$ - Fontes de
na x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios
2.014 | Manutenção do Depto de Transito Ativ Unid 01 0,00] 11.315,99 | 11.315,99
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 11.315,99 | 11.315,99
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saude
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
de para Financiamento
Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios
Descrição das Ações Produto
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.088 | SAMU Ativ Unid 01 0,00 | 12.518,89] 12.518,89
Custo total do Projeto/Atividade 0,00) 12.518,89 | 12.518,89
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saude
301 , Subfunção: Atenção Básica
Programa: Atenção Básica
0030
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 KR Parcerias Total
Próprios
Manutenção e Reforma das
1.009 | Unidades Básicas de Saúde Ativ Unid 07 0,00 | 597.600,00 | 597.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 597.600,00 | 597.600,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
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05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saude
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
no x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 301 8 R. Parcerias Total
Próprios
2.096 | Saúde Bucal Ativ Unid 01 0,00 | 40.000,00 | 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 40.000,00 | 40.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Departamento de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 [—R— [Parcerias E rom
Próprios
Manutenção do Ensino
2.068 | Fundamental Ativ Unid 01 0,00 | 18.897,44 | 18.897,44
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 18.897,44 | 18.897,44
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade; Departamento de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação . :
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto Medida 5018 R. area E Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid 01 0,00 1.497,46 1.497,46
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 1.497,46 1.497,46
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 3
www.matelandia.pr.gov.br
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07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Departamento de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Ensino Infantil
Programa: Ensino Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em RS To ontes de
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios
2.072 | Manutenção do Ensino Infantil Ativ Unid 01 0,00 8.042,14 6.042,14
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 6.042,14| 6.042,14
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA |
07.02 | Unidade: Departamento de Educação
12 | Função: Educação
365 | Subfunção: Ensino Infantil
Programa: Ensino Infantil
0023
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ss a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R— | Parcerias | Tofal
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid 01 0,00 2.948,66 2.948,66
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 2.948,66 2.948,66
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.083 | Unidade: Departamento de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Transporte Escolar
0024
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
= a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios |
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Ativ Unid 01 0,00 | 438933] 4.389,33
Custo total do Projeto/Atividade 0,00, 4.389,33| 4.389,33
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br 4
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MATELÂNDIA
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Transporte Escolar
0024
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
2a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R— [Parcerias | Total
Próprios :
Manutenção das Atividades da
Educação de Jovens e Adultos -
2.078 | EJA Ativ Unid 01 0,00 6.408,17 6.408,17
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 6.408,17] 6.408,47
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços e da
2.042 | Rede de Iluminação Pública Ativ Unid [oi 0,00] 68.768,10 | 68.768,10
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 68.768,10 | 68.768,10
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto * medida | 2018 R | Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Const M2 4.550 0,00/311.741,24 | 311.741,24
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 311.741,24 | 311.741,24
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br 5
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MATELÂNDIA
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
anã a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em
1.034 | Estradas Rurais Ativ Unid 01 1.000,00 0,00 | 1.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.000,00 = 0,00 1.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 | Unidade: Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
18 | Função: Gestão Ambiental
512 | Subfunção: Saneamento Básico Urbano
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto) medida | 2018 [RR | Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Coleta e Manejo
2.054 | de Resíduos Sólidos Ativ Unid [o 0,00] 12.860,83 | 12.860,83
Custo total do Projeto/Atividade 0,00] 12.860,83 | 12.860,83
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2018
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | madida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfaltico em Vias
1.012 | Urbanas Const M/2 - 0,00 | 202.391,23 | 202.391,23
, Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 202.391,23 | 202.391,23
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 6
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MATELÂNDIA
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0046 Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de |
o = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid 01 1.000,00 0,00 1.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 1.000,00 - 0,00) 1.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 76/2018 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A alteração das metas propostas à lei de diretrizes
orçamentárias se refere a serviços de pintura de meio fio, serviços de coleta de resíduos
orgânicos e recicláveis, serviços de energia elétrica da rede de iluminação pública, aquisição de
peças de reposição para a frota do transporte escolar, Vencimentos e Vantagens Fixas para
pagamentos de funcionários municipais, aquisição de gêneros alimentícios para a merenda
escolar, reajuste de correção monetária do contrato 046/2016, serviços de metalúrgica em geral,
para colocação de toldos, barras e corrimões e conserto de janelas e portas, colocação de
divisórias, aquisição de tintas e serviços de pinturas em todas as unidades básicas de saúde
intema e externa sendo elas: UBS Vila Pasa, Marquesita, Agro-Cafeeira, Vila Esmeralda, Vila
Nova, Centro e Jardim Tropical e serviços de conserto de equipamentos odontológicos e
pavimentação poliédrica com sistema de drenagem em 04 (quatro) ruas, sendo elas: Rua
Curitiba, Rua Porto Alegre, Rua Paulo Petsch e Rua Elizário' Gubert, na área urbana de
Agrocafeeira, totalizando 4.550 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br 8
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