br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.217,01.
native_id997

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-08-20 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 77/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 145.217,01 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e
dezessete reais e um centavo), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção do Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03509... R$ 11.315,99
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
05.02 Fundo Municipal de Saude
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vant Fixas - Pessoal Civil. —-03496............ R$ 12.518,89
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03104 .. R$ 6.865,80
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03107 . R$ 12.031,64
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070000 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv. p Distrib. Gratuita- 33136... R$ 1.497,46
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 33140...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 33148...
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv. p Distrib. Gratuita- 33136... R$ 2.948,66
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo- 33120 1.989,68
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo- 33127 R$ 2.399,65
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
742,45
5.069,69
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
07.02 Depto de Educação
1236600262.078000 Manut. das Ativ. da Educação de Jovens e Adultos — EJA
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33142- R$ 6.208,17
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03507 .. R$ 68.768,10
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03511.
;
TEçASDÃa
12.860,83
145.217,01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01104- Demais impostos vinculados à educação básica 6.865,80
Fonte nº 01107- Salário Educação o» 12.031,64
Fonte nº 01496- Aten de Média e Alta Complexidade Ambul. e Hospitalar .....R$ 12.518,89
Fonte nº 01507 — COSIP — Contrib.de Ilum. Publica, Art. 149-A, CF... 68.768,10
Fonte nº 01509- Gerenciamento do Trânsito............... 11.315,99
Fonte nº 01511 — Taxas Pela Prestação De Serviços 12.860,83
Fonte nº 31120- Programa Transporte Escolar (União) ............ 1.989,68
Fonte nº 31127- Programa Transporte Escolar 2008-Estadual. 2.399,65
Fonte nº 31136- FNDE / Programa Merenda Escolar... 4.446,12
Fonte nº 31140- FNDE - Brasil Carinhoso ... 742,45
Fonte nº 31142 - P.M.M.- PEJA.... 6.208,17
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasi 5.069,69
145.217,01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso |] do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 77/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se refere a serviços de
pintura de meio fio, serviços de coleta de resíduos orgânicos e recicláveis, serviços de energia
elétrica da rede de iluminação pública, aquisição de peças de reposição para a frota do
transporte escolar, Vencimentos e Vantagens Fixas para pagamentos de funcionários
municipais, aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 3

open original →