MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 78/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 227.891,23 (duzentos e vinte e sete mil,
oitocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 1000... R$ 1.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.0050000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 1000...............iis R$ 1.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000...
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URB
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002000 Pavimentação Poliedrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504 - Royalts......... arecereseeeteeaaen R$ 202.391,23
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das. Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.48.00.0000 — Auxílios a Pessoas Físicas- 1000 R$ 22.500,00
TOTAL R$ 227.891,23
1.000,00
: Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IIl do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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MATELÂNDIA
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas- 1000-396........ R$ 1.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.0050000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.14.00.0000 — Diárias - Pessoal Civil - 1000-495... R$ 1.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3504 - Royalts.... :
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária -
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas- 1000-781....... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1000-787 ... = 22.500,00
227.891,23
202.391,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ matelandia.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 78/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 78/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, referente à abertura de crédito adicional especial destinada ao ressarcimento
de despesas de pronto pagamento, aditivo de correção monetária do contrato 046/2016 e
subsídios para o programa de controle e erradicação da brucelose e da tuberculose animal e
pavimentação poliédrica com sistema de drenagem em 04 (quatro) ruas, sendo elas: Rua
Curitiba, Rua Porto Alegre, Rua Paulo Petsch e Rua Elizário Gubert, na área urbana de
Agrocafeeira, totalizando 4.550 M/2.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
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