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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 430,00
native_id999

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Proposição aprovada — aprovada
2018-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-08-20 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 79/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J - 31140 30,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros - P.J- 31148 200,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236600262.078000 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos — EJA
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31142... R$ 200,00
430,00
Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31140 — FNDE - Brasil Carinhoso .. 30,00
Fonte nº 31142 — P.M.M. - PEJA 200,00
200,00
- 430,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 79/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, referente a despesas com recursos
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme:
Fonte nº 31140 — FNDE - Brasil Carinhoso;
Fonte nº 31142 — P.M.M. — PEJA;
Fonte nº 31148 — P.M.Matelandia Brasil Carinhos-FNDE.
Trata-se de adequação orçamentária, necessária à
manutenção das atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através de
despesas com materiais de expediente, limpeza, materiais de construção e serviços de agua,
luz, contratação de estagiários e conservação das escolas municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos. :
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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