| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
| native_id | 10 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 96
Sumário REGIMENTO INTERNO ................................. 6 TÍTULO I .......................................................... 6 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................... 6 CAPÍTULO I ..................................................... 6 DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE ..................... 6 CAPÍTULO II.................................................... 7 DAS SESSÕES LEGISLATIVAS .................... 7 CAPÍTULO III .................................................. 7 DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO .... 7 Seção I ............................................................... 7 DA POSSE DOS VEREADORES .................... 7 Seção II .............................................................. 8 DA ELEIÇÃO DA MESA ................................ 8 Seção III ............................................................ 9 DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA ............................................... 9 CAPÍTULO IV .................................................. 9 DAS LIDERANÇAS ......................................... 9 Seção I ............................................................... 9 DAS BANCADAS ............................................ 9 Seção II ............................................................ 10 DOS BLOCOS PARLAMENTARES............. 10 TÍTULO II ....................................................... 10 DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA. ..................... 10 CAPÍTULO I ................................................... 10 DA ORGANIZAÇÃO ..................................... 10 CAPÍTULO II.................................................. 11 DO PLENÁRIO .............................................. 11 CAPÍTULO III ................................................ 12 DA MESA ....................................................... 12 Seção I ............................................................. 12 DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA 12 Sessão II .......................................................... 14 DA PRESIDÊNCIA ........................................ 14 Seção III .......................................................... 17 DA SECRETARIA.......................................... 17 CAPÍTULO IV ................................................ 18 DO COLÉGIO DE LÍDERES ......................... 18 CAPÍTULO V.................................................. 19 DA PROCURADORIA PARLAMENTAR .... 19 CAPÍTULO VI ................................................ 19 DAS COMISSÕES. ......................................... 19 Seção I ............................................................. 19 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 19 Seção II ............................................................ 21 DAS COMISSÕES PERMANENTES ............ 21 Subseção I ........................................................ 21 DA COMPOSIÇÃO E DA INSTALAÇÃO ... 21 Subseção II ...................................................... 22 DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SUAS COMPETÊNCIAS .. Art. 39 – A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes: .................................................... 22 Seção III ........................................................... 25 DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS............. 25 Subseção I ........................................................ 25 DAS COMISSÕES ESPECIAIS ..................... 25 Subseção II ...................................................... 26 DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ................................................... 26 Subseção III ..................................................... 27 DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO . 27 Seção IV .......................................................... 27 DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES ........ 27 Seção V ............................................................ 29 DAS VAGAS .................................................. 29 Seção VI .......................................................... 29 DAS REUNIÕES ............................................ 29 Seção VII ......................................................... 29 DA ORDEM DOS TRABALHOS .................. 29 Seção VIII ........................................................ 30 DOS PRAZOS ................................................. 30 Seção IX .......................................................... 31 DOS PARECERES.......................................... 31 Seção X............................................................ 33 DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES. ... 33 CAPÍTULO VII ............................................... 34 DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA ....................................................... 34 TÍTULO III...................................................... 34 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA ............ 34 TÍTULO IV ..................................................... 36 DAS SESSÕES DA CÂMARA ...................... 36 CAPÍTULO I ................................................... 36 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 36 CAPÍTULO II.................................................. 38 DAS SESSÕES PÚBLICAS ........................... 38 Seção I ............................................................. 38 DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ...................... 38 Subseção I........................................................ 38 DO EXPEDIENTE .......................................... 38 Subseção II ...................................................... 39 DA ORDEM DO DIA ..................................... 39 Subseção III ..................................................... 40 DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES ......................................................................... 40 Seção II ............................................................ 41 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ........ 41 Seção III .......................................................... 41 DAS SESSÕES SOLENES ............................. 41 Seção IV .......................................................... 42 DAS SESSÕES ESPECIAIS........................... 42 CAPÍTULO III ................................................ 42 DAS SESSÕES SECRETAS .......................... 42 CAPÍTULO IV ................................................ 42 DA ATA .......................................................... 42 TÍTULO V ....................................................... 43 DO PROCESSO LEGISLATIVO ................... 43 CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES ....... 43 Seção I ............................................................. 43 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................. 43 Seção II ............................................................ 45 DOS PROJETOS ............................................. 45 Subseção I ........................................................ 47 DOS PROJETOS DE LEI ............................... 47 Subseção II ...................................................... 47 DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO ............ 47 Seção III ........................................................... 48 DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO ..... 48 Seção IV .......................................................... 49 DAS INDICAÇÕES ........................................ 49 Seção V ............................................................ 50 DOS REQUERIMENTOS .............................. 50 Subseção I ........................................................ 50 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................. 50 Subseção II ...................................................... 51 DOS REQUERIMENTOS SUBMETIDOS A DESPACHO DO PRESIDENTE .................... 51 Subseção III ..................................................... 51 DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. ................ 51 Subseção IV ..................................................... 53 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 53 Seção VI .......................................................... 53 DAS MOÇÕES................................................ 53 Seção VII ......................................................... 53 DO VETO ........................................................ 53 CAPÍTULO II .................................................. 54 DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES .... 54 Seção I ............................................................. 54 DA TRAMITAÇÃO ........................................ 54 Seção II ............................................................ 55 DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES...................................... 55 Seção III ........................................................... 57 DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES............................................... 57 Seção IV .......................................................... 57 DO INTERSTÍCIO .......................................... 57 Seção V............................................................ 57 DO REGIME DE TRAMITAÇÃO ................. 57 Subseção I........................................................ 58 DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL ...................................................... 58 Subseção II ...................................................... 58 DA URGÊNCIA.............................................. 58 Subseção III ..................................................... 59 DA PREFERÊNCIA ....................................... 59 Seção VI .......................................................... 59 DO DESTAQUE ............................................. 59 Seção VII ......................................................... 60 DA PREJUDICIALIDADE ............................ 60 Seção VIII........................................................ 60 DA DISCUSSÃO ............................................ 60 Subseção I........................................................ 60 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 60 Subseção II ...................................................... 61 DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA ......................................................................... 61 Subseção III ..................................................... 62 DO APARTE ................................................... 62 Subseção IV ..................................................... 63 DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA . 63 Subseção V ...................................................... 63 DA QUESTÃO DE ORDEM .......................... 63 Subseção VI ..................................................... 64 DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO ............ 64 Subseção VII ................................................... 64 DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO ... 64 Seção IX .......................................................... 65 DA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO ............... 65 Subseção I........................................................ 65 DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 65 Subseção II ...................................................... 65 DAS MODALIDADES E DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO ............................................... 65 Subseção III ..................................................... 66 DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 66 Subseção IV ..................................................... 67 DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO ............... 67 Subseção V ...................................................... 67 DO PEDIDO DE VISTAS .............................. 67 Subseção VI ..................................................... 67 DA DECLARAÇÃO DE VOTO ..................... 67 Seção X ............................................................ 68 DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL ......................................... 68 Subseção I ........................................................ 68 DA REDAÇÃO DO VENCIDO ..................... 68 Subseção II ...................................................... 68 DA REDAÇÃO FINAL .................................. 68 Seção XI .......................................................... 69 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSIÇÃO APROVADA ......................... 69 Seção XII ......................................................... 69 DA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA .............. 69 CAPÍTULO III ................................................ 70 DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS .... 70 Seção I ............................................................. 70 DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA .................................................... 70 Seção II ............................................................ 71 DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. .......................................................... 71 Seção III ........................................................... 73 DOS PROJETOS DE CÓDIGO E DE ESTATUTOS .................................................. 73 Seção IV .......................................................... 73 DO PLANO DIRETOR ................................... 73 Seção V ............................................................ 74 DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA..................................................... 74 Seção VI .......................................................... 74 DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS..................................................... 74 Seção VII ......................................................... 75 DA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES............................................... 75 Seção VIII........................................................ 75 DO REGIMENTO INTERNO ........................ 75 Seção IX .......................................................... 76 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ........... 76 Seção X............................................................ 77 DA TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO ......................................................................... 77 Seção XI .......................................................... 78 DA DESTITUIÇÃO DA MESA ..................... 78 TÍTULO VI ..................................................... 80 DOS VEREADORES...................................... 80 CAPÍTULO I ................................................... 80 DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 253 – O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de: 80 CAPÍTULO II.................................................. 80 DAS INCOMPATIBILIDADES ..................... 80 CAPÍTULO III ................................................ 81 DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO..................................................... 81 CAPÍTULO IV ................................................ 83 DA VACÂNCIA ............................................. 83 CAPÍTULO V ................................................. 83 DA LICENÇA ................................................. 83 CAPÍTULO VI ................................................ 84 DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE .......... 84 CAPÍTULO VII ............................................... 85 DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO ..... 85 CAPÍTULO VIII ............................................. 85 DO DECORO PARLAMENTAR ................... 85 TÍTULO VII .................................................... 86 DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA ........................................................ 86 CAPÍTULO I ................................................... 86 DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ....... 86 CAPÍTULO II .................................................. 86 DO CONTROLE INTERNO ........................... 86 CAPÍTULO III ................................................ 87 DA POLÍCIA DA CÂMARA ......................... 87 CAPÍTULO IV ................................................ 87 DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE ................................... 87 TÍTULO VIII ................................................... 88 DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL............................................................... 88 CAPÍTULO I ................................................... 88 DA SOBERANIA POPULAR ........................ 88 Seção II ............................................................ 88 DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI ............................................................. 88 Seção III ........................................................... 89 DA PROPOSTA POPULAR DE EMENDA À LEI ORGÂNICA. ............................................ 89 CAPÍTULO II .................................................. 89 DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .......................... 89 CAPÍTULO III ................................................ 90 DA COMISSÃO GERAL ............................... 90 CAPÍTULO IV ................................................ 91 DO CONTROLE POPULAR .......................... 91 CAPÍTULO V.................................................. 91 DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ....................................................... 91 TÍTULO IX...................................................... 92 DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS ......................................................................... 92 CAPÍTULO I ................................................... 92 DA POSSE DO PREFEITO E DO VICEPREFEITO ...................................................... 92 CAPÍTULO II.................................................. 93 DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS .................................................. 93 CAPÍTULO III ................................................ 93 DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES............................................. 93 CAPÍTULO IV ................................................ 94 DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS ....................................... 94 CAPÍTULO V ................................................. 94 DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO PRESIDENTE .......................................... 94 CAPÍTULO VI ................................................ 95 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ......................... 95 REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N º 03/96 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matelândia passa a vigorar na conformidade com o texto que integra esta Resolução. Art. 2º. Os serviços da estrutura administrativa, previstos no Regimento Interno, serão gradativamente implantados de acordo com as exigências de funcionamento da Câmara Municipal. Art. 3º. Fica revogada a Resolução n º 1/90. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 1996. REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. 1º - A Câmara Municipal de Matelândia é composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal e da legislação eleitoral, para um período de quatro anos. Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Matelândia, à Avenida Cristóvão Colombo, n º 777, centro. § 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º - Poderão, também, ser realizadas fora do recinto da Câmara: I – As sessões solenes; II – As sessões ordinárias em localidades do interior e bairros do Município, por decisão da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos regimentais. CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas: I – Ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; II – Extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste Regimento. § 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro enquanto não for aprovada a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do ano subsequente. § 2º - A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre matéria objeto da convocação. Art. 4º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para: I – Inaugurar a sessão legislativa; II – Dar posse ao Prefeito e ao VicePrefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e ouvirlhes individualmente o compromisso estabelecido no § 2º do artigo 68 da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO III DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO Seção I DA POSSE DOS VEREADORES Art. 5º - O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de dezembro do ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens. Parágrafo único – Caberá à Secretaria da Câmara organizar a relação dos Vereadores diplomados que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. Art. 6º - Os candidatos diplomados Vereador, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão solene, para: I – Posse dos Vereadores; II – Eleição da Mesa. § 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso, dentre os presentes. § 2º - Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de preferência da maior bancada, para secretariar os trabalhos. § 3º - O Presidente proclamará os nomes dos diplomados, constantes da relação a que se refere o parágrafo único do artigo anterior. § 4º - O Presidente prestará o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”. § 5º - O Secretário designado fará a chamada de cada vereador que declarará: Assim o Prometo. § 6º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo até dez dias da data de sua realização, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. § 7º - Não haverá posse por procuração. § 8º - O Vereador empossado posteriormente prestará compromisso na primeira sessão da Câmara realizada após sua posse. § 9º - O Suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores. Seção II DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 7º - Realizar-se-á, na sessão solene de que trata o caput do artigo anterior e em atendimento ao disposto em seu inciso II, a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa da Câmara Municipal. Art. 8º - A eleição da Mesa para o segundo biênio de cada legislatura dar-se-á no último bimestre da sua segunda sessão legislativa. Parágrafo único – A posse da Mesa, eleita em conformidade com o disposto no caput deste artigo, efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão legislativa subsequente. Art. 9º - A eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, será feita por maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples, em segunda votação, presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências: I – Leitura das chapas inscritas; II – Chamada nominal dos vereadores; III – cumprimento obrigatório do princípio da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, tanto quanto possível, matematicamente calculada, em sua composição. § 1º - A votação para eleição da Mesa será nominal. § 2º - Não havendo quórum para eleição, o Vereador que estiver exercendo a direção dos trabalhos nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Orgânica, permanecerá na Presidência e convocará sessões necessárias à eleição da Mesa. § 3º - Na segunda votação, havendo empate, será considerado eleito o mais idoso, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo. Art. 10 - Encerrada a votação, farse-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, sendo empossados, respectivamente, nas sessões de que tratam o caput do artigo 6º deste Regimento, automaticamente, e o parágrafo único de seu artigo 8º, com assinatura do respectivo termo. Art. 11 – Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida, para completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo 9º deste Regimento, com posse automática. Parágrafo único – Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa, proceder-se-á a eleição para sua nova composição, observado o disposto no caput deste artigo. Seção III DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Art. 12 – O Presidente, em seguida à posse dos membros da Mesa, declarará solenemente instalada a legislatura. CAPÍTULO IV DAS LIDERANÇAS Seção I DAS BANCADAS Art. 13 – Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária. Art.14 – Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. § 1º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura. § 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior, será formalizada mediante ofício encaminhado à Mesa. § 3º - Enquanto não for indicado, considerar-se-á líder o Vereador mais idoso na respectiva bancada. § 4º - Cada Líder de bancada com mais de um vereador poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. Art. 15 – Cabe ao Líder da Bancada: I – Integrar a Comissão Representativa; II – Fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seu Vice-Líder, em defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações das Lideranças; III – participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, podendo participar dos debates; IV – Encaminhar votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a dois minutos; V – Indicar candidatos da bancada para concorrerem nos cargos da Mesa da Câmara e para a Comissão Representativa; VI – Comunicar à Mesa os membros da bancada para comporem as Comissões ou propor sua substituição nos termos regimentais. Art. 16 – Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. Parágrafo único – O Líder do Governo poderá indicar um ViceLíder. Art. 17 – A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. Seção II DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 18 – É facultado às bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituírem bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de qualquer uma delas em mais de um bloco. § 1º - A constituição de bloco parlamentar e as alterações serão comunicadas à Mesa, para o devido registro. § 2º - O bloco parlamentar terá o tratamento dispensado às bancadas. 3º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa logo após a constituição do bloco parlamentar, em documento subscrito pelos Líderes das bancadas que o integram. § 4º - As Lideranças das bancadas coligadas em bloco parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 15 deste Regimento. § 5º - Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição numérica, será revista a representação das bancadas ou dos blocos nas Comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade, observado o disposto no § 2º do artigo 37 deste Regimento. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 19 – São órgãos da Câmara: I – O Plenário; II – A Mesa, integrada de: a) Presidência; b) Secretaria. III – o Colégio de Líderes; IV – A Procuradoria Parlamentar; V – As Comissões; VI – A Comissão Representativa da Câmara. CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Art. 20 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar. § 1º - O local é o recinto específico de sua sede. § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento. § 3º - O número é o quórum determinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, por lei ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Art. 21 – As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por: I – Maioria simples; II – Maioria absoluta; III – maioria de dois terços. § 1º - Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores: I – A rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar; II – A cassação do mandato do Prefeito, nas infrações políticoadministrativas. § 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores: I – Deliberação sobre perda do mandato de Vereador: a) que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 55 da Lei Orgânica do Município; b) cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar; c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. II – Rejeição de veto; III – aprovação de créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito; IV – Eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida em primeiro escrutínio; V – Destituição de membro da Mesa; VI – Deliberação sobre o que dispõem os §§ 1º e 2º, II, do artigo 2º deste Regimento. § 3º - As deliberações da Câmara e de suas Comissões, ressalvado o disposto nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. § 4º - Exigem votação Nominal: I – Apreciação de veto; II – Eleição dos cargos da Mesa; III – nas deliberações sobre perda de mandato de Prefeito; IV – Nas deliberações sobre perda de mandato de vereador, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do § 2º deste artigo; V – Nas deliberações sobre parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o município deve anualmente prestar; VI – Votação de emenda à Lei Orgânica. CAPÍTULO III DA MESA Seção I DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 22 – Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Art. 23 – A Mesa compõe-se de: I – Presidência: a) Presidente; b) Vice-Presidente. II – Secretaria: a) Primeiro Secretário; b) Segundo Secretário. § 1º - O mandato da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. § 2º - Observar-se-á o princípio da proporcionalidade partidária, na composição da Mesa, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 259 deste Regimento Interno. § 3º - A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 24 – Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara: I – Dirigir os serviços da Casa; II – Tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da Comissão Representativa da Câmara; III – promulgar emendas à Lei Orgânica; IV – Propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão; V – Dar parecer sobre elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal e sobre suas modificações; VI – Conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; VII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade; IX – Promover providências, por solicitação de interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar; X – Fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, a composição das Comissões; XI – elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes, projeto de Regulamento das Comissões que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento; XII – promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara; XIII – encaminhar, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, solicitação de informações e requisição de documentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal; XIV – declarar, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, a perda do mandato de Vereador: a) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; b) que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; c) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; d) que não residir no Município; e) que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias após o dia l º de janeiro do primeiro ano da legislatura. XV – Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou de impedimento temporário do exercício do mandato de Vereador, nos termos dos artigos 270 e 271 deste Regimento; XVI – decidir conclusivamente, em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos; XVII – propor à Câmara: a) projetos de resolução dispondo privativamente sobre: 1. sua organização, funcionamento e polícia; 2. regime jurídico de seu pessoal; 3. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços; 4. modificação do Regimento Interno. b) projetos de lei dispondo sobre a fixação ou alteração da remuneração de seus servidores. XVIII – prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá-los em disponibilidade; XIX – requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços; XX – Aprovar proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; XXI – encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, até 31 de julho de cada exercício; XXII – encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; XXIII – estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas; XXIV – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; XXV – aprovar o orçamento analítico da Câmara; XXVI – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XXVII – encaminhar ao Prefeito, até 1º de março, a prestação de contas da Câmara do exercício financeiro anterior; XXVIII – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara no final de cada exercício financeiro; XXIX – apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos realizados. Parágrafo único – Poderá o Presidente, em caso de matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta. Sessão II DA PRESIDÊNCIA Art. 25 – O Presidente é, nos termos regimentais: I – O representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente; II – O supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de sua ordem. Art. 26 – São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: I – Quanto às sessões da Câmara: a) presidi-las; b) manter a ordem; c) conceder a palavra aos Vereadores; d) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor ou contra a proposição; f) interromper o orador que: 1. se desviar da questão em debate; 2. falar sobre o vencido; ou 3. se utilizar de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. g) advertir o orador cujo pronunciamento se enquadre num dos itens da alínea anterior, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; h) suspender a sessão quando necessário; i) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata; j) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes; l) decidir questões de ordem e as reclamações; m) anunciar a Ordem do dia e o número de Vereadores presentes em Plenário; n) anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso a projeto de decreto legislativo apreciado conclusivamente por Comissão competente regimentalmente para aprová-lo; o) submeter à discussão e votação matéria a isso destinada; p) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; q) designar a Ordem do Dia; r) convocar as sessões da Câmara; s) desempatar as votações; t) votar em matérias que exijam maioria qualificada. II – Quanto às proposições: a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos regimentais; c) despachar requerimentos; d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; e) devolver ao autor a proposição que incorrer no disposto no § 2º do artigo 155 deste Regimento. III – quanto às Comissões: a) designar seus membros mediante comunicação dos Líderes; b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; c) convidar o Relator ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer; d) convocar as Comissões Permanentes para eleição dos respectivos Presidentes; e) designar os membros das Comissões de Representação. IV – Quanto à Mesa: a) presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; V – Quanto às publicações e à divulgação: a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara; b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decorro parlamentar; c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes e das Comissões; VI – Quanto à sua competência geral, entre outras: a) substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município e observado o seu artigo 37, o Prefeito Municipal; b) declarar vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato de Vereador; c) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros; d) convocar e reunir, periodicamente, os Líderes e Presidentes de Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas; e) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; f) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários na sede da Câmara; g) promulgar decretos legislativos e resoluções e assinar os atos da Mesa; h) promulgar lei, nos termos do § 5º do artigo 146 e do artigo 147 deste Regimento; i) assinar a correspondência oficial da Câmara; j) decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 24 deste Regimento; l) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; m) representar a Câmara em juízo ou fora dele. § 1º - Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto. § 2º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário, comunicação de interesse da Câmara. § 3º - O Presidente poderá delegar oficialmente ao VicePresidente competência que lhe seja própria. Art. 26-A - Cabe ao Presidente, além do previsto anteriormente, ordenar despesas da Câmara Municipal, e juntamente com o Responsável Técnico pela Contabilidade do Poder Legislativo, assinar cheques nominativos e outros documentos de movimentação financeira, bem como ordenar pagamentos eletrônicos. Art. 27 – Incumbe ao VicePresidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos. § 1º - Sempre que se ausentar do Município, por mais de quinze dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Vice-Presidente. § 2º - Não se achando presente o Presidente, à hora do início dos trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente e na série: I – Pelo Vice-Presidente; II – Pelos Secretários; III – pelo Vereador mais idoso. § 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior, quando o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos. Seção III DA SECRETARIA Art. 28 – Cabe essencialmente ao Primeiro Secretário: I – Quanto à Câmara: a) superintender os serviços administrativos da Câmara; b) receber e fazer a correspondência oficial da Casa; c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços administrativos da Câmara; d) decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Secretaria Geral da Câmara. II – Quanto às sessões da Câmara: a) constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-se com o Livro de Presenças; b) anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando o livro de que trata a alínea anterior no final da sessão; c) fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente; d) ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa; e) fazer inscrição dos oradores; f) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente; g) redigir e transcrever a ata das sessões secretas. III – assinar com o Presidente os atos da Mesa. Art. 29 – Compete ao Segundo Secretário, além de outras atribuições regimentais: I – Substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências; II – Assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa. CAPÍTULO IV DO COLÉGIO DE LÍDERES Art. 30 – Os Líderes das bancadas, dos blocos parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes. § 1º - Os Líderes de bancada que participam de bloco parlamentar e o Líder do Governo têm direito a voz no Colégio de Líderes, sem direito a voto. § 2º - As deliberações do Colégio de Líderes deverão ser tomadas mediante: I – Consenso entre seus integrantes; ou II – Manifestação favorável ou contrária, conforme o caso, da maioria absoluta de seus membros, quando não for atingido o disposto no inciso anterior. Art. 31 – Compete ao Colégio de Líderes, além das atividades políticas inerentes à prática parlamentar: I – Proceder, juntamente com a Mesa, à composição das Comissões; II – Participar da elaboração do Regulamento das Comissões, juntamente com seus Presidentes e a Mesa; III – opinar sobre a nomeação dos integrantes das Comissões Especiais; IV – Proceder a indicação de nomes para Comissões, observado o disposto no § 1º do artigo 37 deste Regimento. CAPÍTULO V DA PROCURADORIA PARLAMENTAR Art. 32 – A Procuradoria Parlamentar tem por finalidade: I – Promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das funções institucionais; II – Defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores, por suas opiniões, palavras e votos; III – promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal; IV – Exercer a consultoria jurídica da Câmara e de seus órgãos. Parágrafo único – A Procuradoria Parlamentar será exercida por advogado. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES. Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 – As Comissões da Câmara são: I – Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara e coparticipes e agentes do processo legiferante, subsistindo através das legislaturas; II – Temporárias, as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem: a) ao término da legislatura; ou b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração. Art. 34 – Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 35 – Cabe às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável: I – Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário; II – Discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na forma do artigo 211 deste Regimento; III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos dos artigos 288 usque 290 deste Regimento; IV – Convocar Secretários e Assessores municipais e Diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; V – Receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais, na forma do artigo 293 deste Regimento; VI – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VII – encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo; VIII – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; IX – Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, em articulação com a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara; X – Determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo; XI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo; XIII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários; XIV – solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, bem como da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento. § 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos de decreto legislativo sujeitos à deliberação conclusiva de Comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação de Plenário da Câmara. § 2º - As atribuições contidas nos incisos VII e XII do caput deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de vereador. Seção II DAS COMISSÕES PERMANENTES Subseção I DA COMPOSIÇÃO E DA INSTALAÇÃO Art. 36 – O número de membros das Comissões Permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura. Parágrafo único – A fixação do número de membros efetivos levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios para a representação das bancadas ou de blocos. Art. 37 – A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por bancadas ou blocos parlamentares, será organizada pela Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, logo após a fixação da respectiva composição numérica. § 1º - Ao Vereador, salvo se Presidente da Câmara, será assegurado o direito de integrar pelo menos uma Comissão, desde que cumprido o princípio da proporcionalidade partidária. § 2º - Observar-se-á, nas modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, o disposto no parágrafo único do artigo 259 deste Regimento. Art. 38 – Os Líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou dos blocos parlamentares nas Comissões, comunicarão ao Presidente da Câmara, até o oitavo dia a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes dos membros da respectiva representação que irão integrar cada Comissão. § 1º - O Presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput deste artigo, a designação dos nomes indicados pelo Colégio de Líderes, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 30 deste Regimento. § 2º - O Presidente mandará publicar a composição nominal das Comissões, convocando-as para eleição dos respectivos Presidentes, na forma do artigo 52 deste Regimento. Subseção II DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SUAS COMPETÊNCIAS Art. 39 – A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes: I – Comissão de Legislação e Redação; II – Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública; III – Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; IV – Comissão da Ordem Econômica e Social. Parágrafo único – Revogado. Art. 40 – Compete à Comissão de Legislação e Redação: I – manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; II – Pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; III – manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; IV – Pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições: a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura; b) contratos, ajustes, convênios e consórcios; c) concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores. V – Proceder a elaboração de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução, nos termos deste Regimento; VI – Proceder a redação do vencido e a redação final das proposições em geral, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 206 deste Regimento. § 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação. § 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício através de emenda, quando cabível. Art. 41 – Cabe à Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública: I – Emitir parecer sobre os seguintes temas: a) símbolos do Município; b) criação, organização e supressão de distritos; c) política de desenvolvimento municipal, respeitados os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que tem o Município como um de seus entes; d)descentralização administrativa da cidade; e) competências do Município. II – Opinar sobre as seguintes matérias: a) fixação e alteração do número de Vereadores; b) atribuições da Câmara; c) inviolabilidade dos Vereadores; d) impedimentos para o exercício do mandato de Vereador; e) perda do mandato de Vereador; f) convocação de suplentes; g) organização e competência das Comissões da Câmara; h) processo legislativo; i) soberania popular; j) eleição do Prefeito e do VicePrefeito pela Câmara; l) julgamento do Prefeito; III – elaborar normas sobre a eleição do Prefeito e do VicePrefeito pela Câmara e sobre o julgamento do Prefeito, em forma de projetos de leis específicos. Art. 42 – Cabe, ainda à Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública: I – Opinar sobre as seguintes matérias: a) questões referentes à administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município; b) criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público Municipal; c) licitações e contratos; d) servidores públicos: 1. regime jurídico e planos de carreira; 2. direitos, vantagens e deveres; 3. previdência e assistência social; 4. cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas; 5. concurso público. e) bens municipais: 1. aquisição; 2. utilização; 3. alienação; f) obras públicas; g) serviços públicos: 1. serviços prestados diretamente pelo Município; 2. concessão ou permissão de serviços públicos; 3. política tarifária. h) planejamento municipal; i) direito administrativo em geral. II – Atuar no âmbito das áreas de sua competência. Art. 43 – Constituem competências da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária: I – Opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referentes a: a) instituição e arrecadação de tributos de competência do Município e aplicação de suas rendas; b) planejamento municipal, compreendendo: 1. plano plurianual; 2. lei de diretrizes orçamentárias; 3. orçamento anual. c) questão financeira; d) fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional. II – Coordenar o sistema de controle interno da Câmara; III – elaborar os projetos de Leis a que se refere o § 1º do artigo 231 deste Regimento; IV – Atuar no âmbito das áreas de sua competência. Art. 44 – Caberá à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, examinar e emitir parecer, especialmente sobre: I – Os projetos referidos nos itens da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo; II – As emendas aos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e aos projetos que os modifiquem; III – planos e programas municipais. Art. 45 – Compete à Comissão da Ordem Econômica e Social: I – Examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de: a) política de desenvolvimento econômico do Município; b) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; c) turismo; d) planejamento governamental; e) política urbana; f) plano diretor e legislação correlata; g) política agrícola e fundiária; h) cooperativismo; i) política de desenvolvimento social do Município; j) seguridade social: 1. saúde; 2. assistência social. l) educação; m) cultura; n) desporto e lazer; o) ciência e tecnologia; p) habitação e saneamento; q) meio ambiente; r) questões sobre família, criança, adolescente e idoso; s) defesa do cidadão; t) defesa do consumidor; II – Atuar no âmbito das áreas de sua competência. Seção III DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Art. 46 – As Comissões Temporárias são: I – Especiais; II – De Inquérito; III – de Representação. § 1º - As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente da Câmara por indicação dos Líderes. § 2º -Na constituição das Comissões Temporárias, deve-se cumprir o princípio da proporcionalidade partidária, tanto quanto possível. § 3º - A participação de Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente. Subseção I DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 47 – As Comissões Especiais serão constituídas para: I – dar parecer, quanto ao mérito, sobre: a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; b) projetos de códigos e de estatutos; c) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de duas Comissões; d) proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente, no prazo regimental. II – Tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da comunidade. § 1º - A constituição de Comissão Especial processar-se-á, mediante deliberação do Plenário: I – Por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão Permanente interessada, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo; II – A requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo. § 2º - Pelo menos metade dos membros de Comissão Especial, nos casos estabelecido nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, será constituída por membros das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa. § 3º - Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na hipótese prevista na línea “d” do inciso I do caput deste artigo. Subseção II DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Art. 48 – A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito, com plenos poderes de investigação, para apuração de fato determinado e por prazo certo, observado em sua composição o disposto nos parágrafos do artigo 46 deste Regimento. § 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e o ordenamento jurídico e econômico-social do Município, que: I – Demande de investigação, elucidação e fiscalização; II – Estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º - A Comissão, ao término de seus trabalhos, apresentará relatório, com suas conclusões, independentemente de deliberação do Plenário, que será encaminhado, conforme o caso: I – À Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, se necessário, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, observada a respectiva tramitação regimental; II – Ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 197 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV – À Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no artigo anterior; V – À Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis. § 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá atuar, também, no recesso parlamentar. § 4º - O requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito somente será submetido à deliberação do Plenário, caso não se atinja o quórum exigido de assinaturas, previsto no caput deste artigo. Art. 49 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições: I – Determinar diligências; II – Convocar Secretários Municipais; III – tomar depoimento de autoridades; IV – Ouvir denunciados; V – Inquirir testemunhas; VI – Requisitar informações, documentos e serviços necessários. § 1º - Se as medidas previstas nos incisos do “caput” deste artigo não puderem ser cumpridas, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requerê-las através do Poder Judiciário. § 2º - Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão. Subseção III DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 50 – A Comissão de Representação será constituída, a requerimento de Vereador e mediante aprovação do Plenário, para em nome da Câmara, se fazer presente a acontecimentos e solenidades especiais. Art. 51 – O Presidente designará Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, durante sessão da Câmara, os visitantes oficiais. Parágrafo único – Um Vereador especialmente designado, ou cada Líder, se assim entender o Plenário, fará a saudação ao visitante, que poderá usar a palavra para a resposta. Seção IV DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES Art. 52 – As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de três dias de sua constituição, reunirse-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara. Parágrafo único – A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados. Art. 53 – Ao Presidente da Comissão compete: I - Assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão; II – Convocar e presidir as reuniões da Comissão; III – fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação; IV – Dar à Comissão conhecimento da sua matéria recebida e despachá-la; V – Dar conhecimento prévio da pauta das reuniões previstas à Comissão e às lideranças; VI – Designar Relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer; VII – conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão ou aos Líderes presentes que a solicitarem; VIII – submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação; IX – Conceder vista das proposições aos membros da Comissão; X – Assinar pareceres e convidar os demais membros a fazêlo; XI – representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões e com os Líderes; XII – solicitar ao Presidente da Câmara substituto para membros da Comissão em caso de vaga; XIII – resolver, de acordo com o Regimento e o Regulamento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão; XIV- solicitar à Procuradoria Parlamentar, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria jurídica e técnico-legislativa, durante reuniões da Comissão ou para instruir matérias sujeitas à apreciação desta; XV – Exercer a competência de que trata o inciso XI do caput do artigo 24 deste Regimento. Parágrafo único – O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto nas deliberações da Comissão. Art. 54 – Os Presidentes das Comissões reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo. Seção V DAS VAGAS Art. 55 – A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar. § 1º - Perderá automaticamente o lugar na Comissão, além de outros casos previstos neste Regimento, o Vereador que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito. § 2º - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em virtude de comunicação do Presidente da Comissão. § 3º - O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa. § 4º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de oito dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo Líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo. Seção VI DAS REUNIÕES Art. 56 – As Comissões reunirse-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ressalvadas as audiências públicas. Parágrafo único – As reuniões durarão o tempo necessário para o exame da pauta respectiva. Art. 57 – O Presidente da Comissão Permanente organizará a pauta de suas reuniões, obedecida a preferência regimental. Art. 58 – As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário. § 1º - Os Vereadores poderão assistir às reuniões secretas das Comissões. § 2º - A ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e outros documentos, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente e demais membros presentes, será arquivado na Câmara, com a indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta. Seção VII DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 59 – Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar. § 1º - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I – discussão e votação da ata da reunião anterior; II – Expediente: a) resumo da correspondência e de outros documentos recebidos; b) comunicação da matéria distribuída ao Relator. III – leitura de parecer cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas; IV – discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara; V – discussão e votação de projeto de decreto legislativo que dispensar a aprovação do Plenário da Câmara. § 2º - As proposições constantes dos incisos IV e V constituirão a Ordem do Dia da reunião da Comissão. § 3º - O Líder poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro. § 4º - As Comissões Permanentes poderão estabelecer normas e condições específicas para a organização de seus trabalhos, integrando o Regulamento de que trata o inciso XI do caput do artigo 24 deste Regimento. Art. 60 – As Comissões deliberarão por maioria dos votos. Parágrafo único – Em caso de empate na votação, o Presidente poderá: I – Votar pela segunda vez; ou II – Adiar a votação da matéria até a próxima reunião da Comissão. Seção VIII DOS PRAZOS Art. 61 – As Comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento: I – De quatro dias, nas matérias em regime de urgência e de preferência; II – De sessenta dias, nos projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, do plano diretor, de codificação e de estatuto; III – de dez dias, nos demais casos. § 1º- Os prazos são contados a partir do recebimento da proposição pela Comissão. § 2º - O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do Presidente ou do Relator da Comissão, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, ressalvado o disposto no inciso II do § 6º deste artigo. § 3º O Presidente, recebido o processo, designará o Relator na mesma data, podendo reservá-lo à própria consideração. §4º - O Relator designado disporá, no mínimo, da metade dos prazos de que tratam os incisos do caput deste artigo, para apresentar seu parecer. § 5º - Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a manifestação da Comissão, cabe ao Presidente da Câmara tomar uma das seguintes providências: I – Prorrogar o prazo, nos termos do § 2º deste artigo; II – Encaminhar o processo a outra Comissão Permanente; III – determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário; IV – Designar Comissão Especial para emitir, em quarenta e oito horas, o respectivo parecer, observado o disposto no § 3º do artigo 47 deste Regimento. § 6º - A prorrogação do prazo de que trata o § 2º deste artigo, poderá ser submetida ao Plenário, a requerimento escrito de qualquer Vereador, caso: I – Não seja concedida pelo Presidente da Câmara; II – Seja necessário maior prazo. Art. 62 – Incumbe ao Presidente da Câmara, tratando-se de matéria de iniciativa do Prefeito, para cuja deliberação houverem sido convocadas sessões extraordinárias, despachá-la para as Comissões competentes, conjuntamente, na data de seu recebimento pela Secretaria Geral da Câmara. Parágrafo único – O prazo de que trata o inciso I do caput do artigo anterior, no caso de convocação de sessões extraordinárias, será reduzido pela metade. Seção IX DOS PARECERES Art. 63 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a seu exame. Parágrafo único – Cada proposição terá parecer independente. Art. 64 – Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento. Art. 65 – O parecer por escrito constará de três partes: I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; II – Voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; III – parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e dos respectivos votos. § 1º - Podem constar, no parecer a emendas, as partes indicadas nos incisos II e III do caput deste artigo, dispensado o relatório. § 2º - Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais. § 3º - Não poderá haver parecer oral, no caso previsto no inciso III do § 5º do artigo 61 deste Regimento, em: I – Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; II – Projeto de lei do Plano Diretor; III – projeto de lei de iniciativa do Prefeito; IV – Projetos de codificação e de estatuto. Art. 66 – Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão. § 1º - Qualquer membro da Comissão, durante a discussão, poderá usar da palavra, bem como os Líderes presentes, nos termos do inciso III do artigo 15 deste Regimento. § 2º - Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da Comissão, assinando-o os membros presentes. § 3º - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado: I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, discordando de sua fundamentação; II – Aditivo, quando, favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III – contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator. § 4º - O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado. § 5º - O voto em separado, desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer. Art. 67 – Para efeito de contagem, os votos serão considerados: I – Favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação pelas conclusões ou com restrições; II – Contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação contrário. Parágrafo único – A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação, implicará na concordância do signatário com a manifestação do Relator. Art. 68 – O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua adoção ou por sua rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários. § 1º - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário, quando: I – For pela rejeição, retirada, suspensão da tramitação ou arquivamento da matéria sob análise; II – Contiver emenda ou substitutivo; III – contiver sugestões para decisão da Câmara; IV – Concluir pela tramitação urgente do processo. § 2º - Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Mesa dará ao processo a destinação que for cabível. Art. 69 – O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições desta Seção. Seção X DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES. Art. 70 – As Comissões contarão com os serviços de apoio administrativo, para: I – Acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões; II – Organização da rotina de entrada e saída de matéria; III – sinopse dos trabalhos; IV – Entrega do processo referente a cada proposição ao Relator respectivo; V – Acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores e dos prazos regimentais, mantendo os Presidentes constantemente informados a respeito; VI – Organização da doutrina e jurisprudência dominante na apreciação dos trabalhos de cada Comissão; VII – desempenho de outros encargos determinados pelos Presidentes. Art. 71 – As Comissões contarão, para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo de: I – Procuradoria Parlamentar; II –órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução específica. CAPÍTULO VII DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA Art. 72 – Constituir-se-á Comissão Representativa da Câmara Municipal, para, durante o recesso: I – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; II –Convocar extraordinariamente a Câmara; III – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder-lhe licença; IV – Exercer: a) as competências a que se referem os incisos do caput do artigo 35 deste Regimento, no que couber, quando do recesso; b) as atribuições constantes do artigo 24 deste Regimento que lhe forem delegadas pela Mesa. § 1º - Compõem a Comissão Representativa da Câmara, respeitado o princípio da proporcionalidade da representação partidária ou de blocos: I – O Presidente da Câmara, que a presidirá; II – quatro Vereadores escolhidos na forma do § 2º deste artigo. § 2º - Os integrantes da Comissão de que trata o inciso II do parágrafo anterior, serão eleitos pelo Plenário na última sessão ordinária do período legislativo. § 3º - A posse da Comissão Representativa da Câmara se dará na sessão a que se refere o parágrafo anterior. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA Art. 73 – Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre: I – matérias de interesse local, nos termos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município; II – As metas constantes do artigo 8º da Lei Orgânica do Município, no que couber, a fim de que se cumpra o princípio da legalidade; III – suplementação da legislação federal e estadual, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município. Art. 74 – Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Matelândia: I – Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma da lei Orgânica e deste Regimento; II – Elaborar o Regimento Interno; III – organizar os serviços administrativos; IV – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer-lhes a renúncia; V – Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; VI – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VII – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias; VIII – fixar os subsídios do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; IX – Fixar os subsídios dos Vereadores, respeitados os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal; X – Criar comissões de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros, na forma deste Regimento Interno; XI – requerer informações e solicitar documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; XII – convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, para prestarem informações sobre matéria de sua competência; XIII – autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei; XIV – declarar a perda do mandato: a) do Prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município e da legislação pertinente; b) dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno. XV – Julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; XVI – remeter ao Ministério Público, no prazo de dez dias da deliberação sobre elas, para os devidos fins, as contas rejeitadas; XVII – resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; XVIII – dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a iniciativa da lei de fixação ou alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XIX – deliberar sobre vetos; XX – Alterar o número de Vereadores, nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal e observado o disposto no artigo 30 da Lei Orgânica do Município, até um ano antes das eleições municipais; XXI – suspender lei ou ato municipais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça; XXII – deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo de sua competência exclusiva. Art. 75 – A Câmara Municipal desempenha suas atribuições, através do exercício das seguintes funções essenciais que lhes são inerentes: I – Função de organização do Município, compreendendo a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas; II – Função institucional, segundo a qual a Câmara: a) elege sua Mesa; b) procede a posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens. III - função legislativa, exercendo o que dispõem os artigos 73 e 74 deste Regimento; IV – Função fiscalizadora, mediante controle externo, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, exercitado com o auxílio do tribunal de Contas do Estado; V – Função julgadora, ocorrendo nas hipóteses em que julga as contas do Município, aprovando ou rejeitando o parecer prévio do Tribunal de Contas, e nos termos das alíneas do inciso XIV do artigo anterior; VI – Função administrativa, exercitada através da competência de proceder à sua estruturação organizacional, à organização de seu quadro de pessoal e de seus serviços. TÍTULO IV DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 76 – As sessões da Câmara serão: I – Solenes de instalação, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, conforme dispõem os artigos 6º e 7º deste Regimento; II – Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas independentemente de convocação, nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; III–extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias; IV – Especiais, as declaradas expressamente neste Regimento; V – Solenes, as realizadas para marcar comemorações ou prestar homenagens. Art. 77 – À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos I usque IV do artigo anterior, feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, nos termos do § 1º deste artigo, o Presidente declarará aberta a sessão. § 1º - As sessões de que trata o caput deste artigo, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 98 deste Regimento. § 2º - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o Livro de Presença, até o início da Ordem do Dia, e participar das votações. § 3º - Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de até vinte minutos. § 4º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á à nova verificação de presença. § 5º - Não atingido o número legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovação. § 6º - A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes parlamentares, indicados nos termos do caput do artigo 5º, in fine, deste Regimento. Art. 78 – A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término de seus trabalhos, por conveniência e: I – manutenção da ordem; II – Práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara. § 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário. § 2º - Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo regimental. Art. 79 – No recinto do Plenário, durante as sessões a que se referem os incisos I usque IV do artigo 76 deste Regimento, somente serão admitidos: I – Os Vereadores; II – Os Servidores da Câmara em serviço no local; III – os jornalistas credenciados; IV – Cidadãos especificamente convidados pela Mesa. Parágrafo único – Os cidadãos recebidos em Plenário, nas sessões, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que porventura lhes for feita pelo Legislativo. CAPÍTULO II DAS SESSÕES PÚBLICAS Seção I DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 80 – As sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados em ato da Mesa, ouvido o Plenário. § 1º - Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais. § 2º - Ocorrendo feriado no dia de sua realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato. Art. 81 – As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes: I – Expediente, constituído de: a) Pequeno Expediente; b) Grande Expediente. II – Ordem do Dia; III – Comunicações Parlamentares. § 1º - As sessões ordinárias terão duração de quatro horas. § 2º - As sessões poderão ser prorrogadas por tempo que permita o cumprimento da Ordem do Dia, por iniciativa do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário. Subseção I DO EXPEDIENTE Art. 82 – O Expediente terá duração de duas horas e dividir-se-á em Pequeno e Grande Expediente. Art. 83 – O Pequeno Expediente terá duração de trinta minutos, contados do início da sessão, e destinar-se-á à: I – leitura e aprovação da ata da sessão anterior; II – Leitura do expediente recebido do Prefeito Municipal; III – relação sumária do expediente recebido de diversos; IV – Leitura do sumário das proposições apresentadas, na seguinte ordem: a) projetos de lei; b) projetos de decreto legislativo e de resolução; c) indicações; d) requerimentos. § 1º - As proposições de iniciativa dos Vereadores deverão ser entregues até o início da sessão, observadas as normas regimentais e administrativas aplicáveis. § 2º - Por solicitação dos interessados, serão dadas cópias dos documentos apresentados no Pequeno Expediente. § 3º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer Vereador poderá solicitar a palavra uma única vez, por cinco minutos. § 4º - Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente. Art. 84 – O Grande Expediente destina-se aos pronunciamentos dos Vereadores inscritos para falar, em livro próprio, e será assim dividido: I – Dez minutos para cada Líder de bancada ou de bloco parlamentar falar ao final dos pronunciamentos dos demais Vereadores; II – O restante do tempo, respeitado o disposto no inciso anterior, será dividido entre os Vereadores inscritos em livro especial. § 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra. § 2º - O espaço destinado a cada Líder poderá ser cedido a outro Vereador da mesma bancada partidária ou do mesmo bloco parlamentar. § 3º - A ordem para uso da palavra será alternada de uma sessão para outra. Subseção II DA ORDEM DO DIA Art. 85 – A Ordem do dia destina-se à discussão e votação das proposições em pauta. § 1º - A Ordem do Dia será iniciada com verificação de presença e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º - Não havendo quórum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia. Art. 86 – As matérias, a juízo do Presidente, serão incluídas na Ordem do Dia segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte ordem: I – Matérias em regime especial; II – vetos e matérias em regime de urgência; III – matérias em regime de preferência; IV – Matérias em redação final; V – Matérias em turno único; VI – Matérias em segundo turno; VII – matérias em primeiro turno; VIII – recursos. § 1º - A Secretaria Geral fornecerá cópias das proposições recebidas e dos pareceres aos Vereadores, até vinte e quatro horas antes da realização da sessão. § 2º - O Primeiro Secretário procederá a leitura da matéria que será discutida e votada, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário. § 3º - Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matéria em condições de nela figurar. § 4º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto no artigo 88 deste Regimento, somente poderá ser interrompida ou alternada, por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. Art. 87 – A matéria dependente de exame das Comissões só será incluída na Ordem do Dia, depois de emitidos todos os pareceres, lidos no Expediente e distribuídos em avulso aos Vereadores. Parágrafo único – As proposições que preencham os requisitos estabelecidos no caput deste artigo, serão dadas à Ordem do Dia da sessão subsequente, salvo requerimento de dispensa de interstício, aprovado pelo Plenário. Art. 88 – Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação: I – O veto, quando não deliberado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara; II – A proposição de iniciativa do Prefeito, em que se solicitou urgência para sua apreciação, não havendo sido deliberado pela Câmara no prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento. Art. 89 – Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte. Subseção III DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES Art. 90 – Esgotada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o término da sessão será franqueado aos oradores inscritos para falar nas Comunicações Parlamentares, por cinco minutos para cada Vereador. Art. 91 – As Comunicações Parlamentares são destinadas à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Parágrafo único – A inscrição para falar nas Comunicações Parlamentares será feita em livro próprio. Art. 92 – Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores inscritos, o Presidente declarará encerrada a sessão. Seção II DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 93 – As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, na forma estabelecida no artigo 95 deste Regimento. § 1º - As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência mínima de dois dias de sua realização e, no ato convocatório, encaminhar-se-ão cópias das matérias objeto da convocação. § 2º - Nas sessões extraordinárias, não haverá Expediente nem Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão e deliberação das matérias objeto da convocação. § 3º - As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados. § 4º - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições relativas às sessões ordinárias. Art. 94 – A convocação de sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados os Vereadores presentes à sessão. Parágrafo único – Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante citação pessoal. Art. 95 – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público relevante: I – Pelo Presidente da Câmara; II – Pela maioria dos Vereadores; III – pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único – Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação será feita pessoalmente ao Vereador, mediante recibo. Seção III DAS SESSÕES SOLENES Art. 96 – As sessões solenes de que tratam os incisos I e V do artigo 76 deste Regimento Interno, poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara. § 1º - As sessões solenes, para marcar comemorações ou prestar homenagens, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara. § 2º - Nas sessões solenes a que se refere o parágrafo anterior, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para o encerramento, não se aplicando o disposto no artigo 81 deste Regimento. Seção IV DAS SESSÕES ESPECIAIS Art. 97 – As sessões especiais serão realizadas para os fins estabelecidos nos artigos 301 e 303 deste Regimento. CAPÍTULO III DAS SESSÕES SECRETAS Art. 98 – A Câmara realizará sessões secretas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante. Parágrafo único – As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 99 – O Presidente, para iniciar-se a sessão secreta, fará sair do recinto do Plenário e demais dependências anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Casa, permanecendo apenas os Vereadores, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo. § 1º - Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á, preliminarmente, se o assunto que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente. § 2º - Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolverá se o requerimento de convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar da ata pública ou fixará prazo em que devam ser mantidos sob sigilo. § 3 º - Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa e recolhido ao arquivo. § 4º - Se a realização de sessão secreta interromper sessão pública, será esta suspensa para se tomarem as providências regimentalmente previstas. Art. 100 – Somente os Vereadores deverão assistir às sessões secretas do Plenário. Parágrafo único – As autoridades, quando convocadas, ou as testemunhas chamadas a depor participarão das sessões secretas apenas durante o tempo necessário. CAPÍTULO IV DA ATA Art. 101 – Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa. § 1º - As atas serão organizadas em Anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara. § 2º - Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara. § 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão. § 4º - As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento verbal de transcrição integral, aprovado pelo Plenário. § 5º -A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente. § 6º - Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso do orador ao Plenário. Art. 102 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, no período de quarenta e oito horas antes da sessão. § 1º - Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. § 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugná-la. § 3º - O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo Presidente, cabendo recurso ao Plenário. § 4º - No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências: I – Na impugnação, lavrar-se-á nova ata; II – Na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação. § 5º - A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário. TÍTULO V DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 103 – Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, conforme o caso. Art. 104 – São proposições do processo legislativo: I – Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, conforme dispõem os artigos 212 usque 216 deste Regimento; II – Projetos de: a) lei ordinária; b) decreto legislativo; c) resolução. III – veto. § 1º - Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição: I – A emenda; II – O substitutivo; III – a indicação; IV – O requerimento; V – O recurso; VI – O parecer das Comissões, tratado nos artigos 63 usque 69 deste Regimento; VII – a proposta de fiscalização e controle; VIII – a representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, nos termos do inciso V do caput do artigo 35 deste Regimento; IX – A mensagem e matéria assemelhada; X – A moção. § 2º - Consideram-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item. Art. 105 – O Presidente da Câmara somente receberá proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com a Constituição, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento. § 1º - Pode o autor de proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao Plenário da decisão. § 2º - A proposição que fizer referência a norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto. § 3º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Legislação e Redação, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo. § 4º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente. Art. 106 – A apresentação de proposição será feita: I – à Mesa, para as proposições em geral; II – Ao Plenário, para os requerimentos a que se referem os incisos II, V, VI, VII, e VIII do caput do artigo 140 e XII e XIII do caput do artigo 141 deste Regimento. Art. 107 – A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente. § 1º - Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, os seus signatários. § 2º - O quórum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas: I – De cada Vereador; ou II – Quando expressamente permitido, de Líder ou Líderes, representando exclusivamente o número de Vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar. Art. 108 – A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário. § 1º - Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no inciso XII do caput do artigo 141 deste Regimento. § 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento da maioria dos subscritores da proposição. § 3º - A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado. § 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário. § 5º - Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos, aplicar-se-ão as regras deste artigo. Art. 109 – Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as: I – Com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II – Já aprovadas em primeiro turno; III –de iniciativa popular; IV – De iniciativa do Executivo. Seção II DOS PROJETOS Art. 110 – A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, mediante: I – Projetos de lei ordinária; II – Projetos de decreto legislativo; III –projetos de resolução. Art. 111 – A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa exclusiva prevista na Lei Orgânica do Município, cabe: I – A Vereadores, individual ou coletivamente; II – À Mesa da Câmara; III – às Comissões da Câmara; IV – Ao Prefeito Municipal; V – Aos cidadãos. Art. 112 – Os projetos deverão ser redigidos de forma concisa e clara, precedidos da respectiva ementa, observado o disposto no caput do artigo 105 deste Regimento. § 1º - Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, observado o disposto no § 4º do artigo 105 deste Regimento. § 2º - A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes preceitos: I – Redação com clareza, precisão e ordem lógica; II – Divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a seguir, cardinal; III – desdobram-se: a) os artigos em parágrafos ou incisos; b) os parágrafos em incisos; c) os incisos em alíneas; d) as alíneas em itens. IV – Os parágrafos serão apresentados pelo sinal §, seguido pela numeração com os mesmos critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo; V – A expressão Parágrafo única será sempre escrita por extenso; VI – Os incisos serão indicados por algarismos romanos; VII – as alíneas apresentar-seão por letras minúsculas; VIII – os itens serão indicados por algarismos arábicos; IX – O agrupamento de: a) artigos constitui a Seção; b) Seções, o capítulo; c) Capítulos, o Titulo; d) Títulos, o Livro; e) Livros, a Parte Geral e a Parte Especial. § 3º - Nenhum artigo de projeto poderá conter matérias diversas. § 4º - Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas, vedada a utilização da fórmula genérica: “Revogam-se as disposições em contrário”. Art. 113 – Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos regimentais, só tramitarão depois de completada sua instrução. Art. 114 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão realizados em dias diferentes, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido.(alterada pela resolução Nº 04/2022) Parágrafo único – Cada turno é constituído de discussão e de votação. Art. 115 – Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido submetido, observado o disposto no artigo 151 deste Regimento. Subseção I DOS PROJETOS DE LEI Art. 116 – Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73 deste Regimento Interno. Art. 117 - A iniciativa das leis, ressalvado o disposto no artigo seguinte, caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Art. 118 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre: I – criação, organização e alteração da guarda municipal; II – Criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais, ressalvado o disposto no inciso XVIII do artigo 74 deste Regimento Interno; III – servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos; IV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública; V – Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Art. 119 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores. Subseção II DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO Art. 120 – A deliberação da Câmara Municipal sobre as matérias de que tratam os incisos do artigo 74 deste Regimento Interno, no que couber, far-se-á por: I – Decreto legislativo, destinado a regular matéria de sua competência exclusiva com efeitos externos; II – Resolução, destinada a regular matéria de interesse político ou administrativo, de caráter interno, da instituição legislativa. Art. 121 – Aplicam-se, no que couber, aos projetos de decreto legislativo e de resolução as disposições relativas aos projetos de lei. Art. 122 – Os decretos legislativos e as resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas, também, pelo Primeiro Secretário. Art. 123 – O decreto legislativo e a resolução aprovados e promulgados, nos termos deste Regimento, têm eficácia de lei ordinária. Seção III DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO Art. 124 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo. § 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição. § 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem modificá-la substancialmente. § 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo. § 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas como texto. § 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo. § 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. § 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. Art. 125 – As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico: I – Por vereador; II – Por Comissão, quando incorporada a parecer. Parágrafo único – O Prefeito poderá formular acréscimos em proposições de sua autoria, em tramitação no Legislativo, através de mensagem aditiva. Art. 126 – As emendas de Plenário serão apresentadas: I – Por qualquer Vereador, durante a discussão em primeiro turno; II – Durante a discussão em segundo turno: a) por Comissão; b) por um terço dos Vereadores ou por Líder que represente este número. Parágrafo único – À redação final só serão permitidas emendas nos termos do § 7º do artigo 124 deste regimento. Art. 127 – Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas: I – Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos dos incisos do artigo 118 deste Regimento, ressalvado o disposto em seu inciso V; II – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Art. 128 – O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda: I – Formulada de modo incorreto; II – Que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão; ou III – que contrarie prescrição regimental. Parágrafo único – Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, será consultado o respectivo Plenário, que deliberará sobre a questão. Art. 129 – Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra. Parágrafo único – Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda. Art. 130 – Qualquer Vereador, toda vez que a proposição receber emendas ou substitutivo, poderá, antes de iniciada a votação da matéria, requerer reexame de admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou no relativo à sua adequação financeira ou orçamentária. Art. 131 – A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Legislação e Redação. Seção IV DAS INDICAÇÕES Art. 132 – Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo. § 1º - As indicações dividem-se em duas categorias: I – Simples, quando se destinam a obter do Poder Executivo medidas de interesse público que não constituem matéria de projeto de lei; II – Legislativas, quando se destinam a obter do Poder Executivo o envio de mensagem à Câmara por força de competência atribuída pela Lei Orgânica do Município. § 2º - As indicações relativas à realização de obras e à execução de serviços públicos somente poderão ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no plano plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias. § 3º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de requerimento. Art. 133 – As indicações serão lidas na hora do Expediente e despachadas pelo Presidente para encaminhamento, independentemente de deliberação do Plenário. § 1º - A indicação poderá ser discutida a pedido do autor ou de qualquer Vereador, caso em que será encaminhada à Ordem do Dia para ser discutida e votada. § 2º - O Presidente da Câmara, com fundamento no disposto no § 2º do artigo 155 deste Regimento, pode decidir pelo não encaminhamento da indicação, comunicando a decisão ao autor da proposição. § 3º - O autor pode recorrer da decisão de que trata o parágrafo anterior, caso em que a matéria será encaminhada à Comissão competente, cujo parecer será deliberado pelo Plenário. § 4º - Para emitir parecer, no caso previsto no parágrafo anterior, a Comissão terá o prazo de dez dias. Art. 134 – As indicações legislativas aprovadas serão encaminhadas à Comissão de Legislação e Redação para elaboração do respectivo projeto, observado o prazo estabelecido no § 4º do artigo anterior. Seção V DOS REQUERIMENTOS Subseção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 135 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado ao Presidente da Câmara ou ao Plenário sobre assuntos definidos nesta Seção, por Vereador, Comissão, bancada partidária ou bloco parlamentar. Parágrafo único – Considerase, ainda, como requerimento o pedido de Vereador para que a Câmara se manifeste, através de ofício, telegrama ou outra forma escrita, sobre determinado assunto. Art. 136 – Os requerimentos independem de parecer das Comissões e classificam-se em: I – Quanto à competência para decidi-los: a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara; b) sujeitos à deliberação do Plenário. II – Quanto à maneira de formulá-los: a) verbais; b) escritos. Subseção II DOS REQUERIMENTOS SUBMETIDOS A DESPACHO DO PRESIDENTE Art. 137 – Serão verbais e despachados pelo Presidente, independentemente de discussão e votação, os requerimentos que solicitem: I – A palavra, quando o permita o Regimento; II – Permissão para falar sentado; III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV – Observância de disposição regimental; V – Retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI – Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário; VII – verificação de votação ou de presença; VIII – informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; IX – Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposições em discussão; X – declaração e encaminhamento de voto. Art. 138 – Serão escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem: I – Voto de pesar por falecimento; II – Retirada ou reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou; III – juntada, retirada ou arquivamento de documentos; IV – Renúncia de membro da Mesa; V – Designação de Comissão Especial, nos termos do disposto no inciso IV do § 5º do artigo 61 deste Regimento; VI – Informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara. Art. 139 - O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que trata esta subseção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples anuência. Subseção III DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. Art. 140 – Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I – Prorrogação da sessão de acordo com o § 2º do artigo 81 deste Regimento; II – encerramento e dispensa de discussão; III – pedido de vistas em processo em pauta; IV – Inserção de documento em ata; V – Discussão de uma proposição por partes; VI – Votação por determinado processo; VII – votação global ou parcelada; VIII – destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma. Parágrafo único – Não precede de discussão e encaminhamento de votação a deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo. Art. 141 – Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I – Votos de louvor, congratulações, aplausos, solidariedade ou apoio, protesto ou repúdio; II – Audiência de Comissão sobre assunto em pauta; III – preferência para discussão de matéria e dispensa de exigências regimentais não previstas nos incisos do § 1º do artigo 166 deste Regimento; IV – Informações ao Poder Executivo Municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara e solicitação de documentos necessários; V – Providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou a entidades privadas; VI – Constituição de Comissões Especiais, de Inquérito ou de Representação, nos termos, respectivamente, dos artigos 47, 48 e 50 deste Regimento; VII – destituição de membro de órgãos de representação da Câmara; VIII – remessa a determinada Comissão de processo despachado a outra; IX – Convocação de sessões extraordinárias, solenes e especiais; X – Realização de sessões secretas da Câmara, observado o disposto no caput do artigo 98 deste Regimento. XI – recursos contra atos do Presidente da Câmara; XII – retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis; XIII – adiamento de discussão ou votação; XIV – prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições, nos termos do § 6º do artigo 61 deste Regimento; XV – Encaminhamento de moção, nos termos do parágrafo único do artigo 145. § 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, serão lidos no Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discutilos, o silêncio importará em aprovação tácita. § 2º - Os requerimentos para os quais for solicitada discussão, serão encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do Plenário. Subseção IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 142 – Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos que se refiram à matéria em pauta. Art. 143 – Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente a quem de direito. Parágrafo único – Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados. Art. 144 – As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à Comissão competente para exarar parecer. Parágrafo único – O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo. Seção VI DAS MOÇÕES Art. 145 – Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Parágrafo único – A moção será apresentada por requerimento escrito, acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário. Seção VII DO VETO Art. 146 – O veto total ou parcial, depois de lido no Pequeno Expediente e publicado em avulso, será distribuído à Comissão de Legislação e Redação. § 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 2º - Dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá em votação nominal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 3º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 4º - Se o veto não for mantido, será a lei enviada para promulgação ao Prefeito Municipal. § 5º - Se, dentro de quarenta e oito horas, a lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. § 6º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal. Art. 147 – Se o Prefeito não se manifestar sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara, no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento pelo Executivo, seu silêncio importará em sanção, aplicando-se, neste caso, o disposto no § 5º do artigo anterior. Art. 148 – Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária. CAPÍTULO II DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção I DA TRAMITAÇÃO Art. 149 – Cada proposição terá curso próprio. Art. 150 – A proposição, apresentada e lida perante o Plenário, será objeto de decisão: I – Do Presidente, nos termos dos artigos 137 e 138 deste Regimento; II – Da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for conclusiva; III – do Plenário, nos demais casos. Parágrafo único – Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de indicações simples e de requerimentos. Art. 151 – O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto rejeitado nos termos do artigo 115 deste Regimento, cabendo recurso de no mínimo um terço dos Vereadores contra a decisão das Comissões. § 1º - Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara. § 2º - Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do dia para deliberação do Plenário. Art. 152 – A proposição será anunciada no Expediente, logo que voltar das Comissões a que tenha sido submetida, publicada com os respectivos pareceres em avulsos e distribuídos aos Vereadores. Art. 153 – Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Art. 154 – As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de proposições que devam ser imediatamente apreciadas, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos. Parágrafo único – O processo referente a proposição ficará sobre a Mesa durante sua tramitação no Plenário. Seção II DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 155 – As proposições recebidas pela Mesa, numeradas e publicadas em avulsos, serão distribuídas pela Presidência às Comissões competentes, para estudo da matéria e oferecimento de parecer. § 1º - Os avulsos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos aos Vereadores. § 2º - O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 105 e os incisos do caput do artigo 128 deste Regimento, devolverá ao autor qualquer proposição que: I – Não estiver devidamente formalizada e em termos; II – Versar sobre matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; c) antirregimental; d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação; e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já aprovados nos últimos seis meses, salvo se no início de nova legislatura. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior e cumprido o disposto no § 1º do artigo 105 deste Regimento, a proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário. § 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea “d” do inciso II do § 2º deste artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento. Art. 156 – As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas: I – Terão numeração por legislatura, em séries específicas, as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município; II – Terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, as demais proposições. § 1º - O projeto de lei ordinária tramitará com a simples denominação de Projeto de Lei. § 2º - Ao número correspondente a cada emenda de Comissão acrescentar-se-á a sigla desta. § 3º - A emenda que substituir integralmente o projeto terá a denominação de Substitutivo, nos termos do caput do artigo 129 deste Regimento. Art. 157 – A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 155 deste Regimento, dar-se-á observados os seguintes critérios: I – O Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; II – Na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará, de ofício ou a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada; III – a proposição será distribuída: a) obrigatoriamente à Comissão de Legislação e Redação para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa; b) às Comissões de mérito, conforme o caso; c) diretamente à Comissão que concluir pela necessidade de formalizar proposição, nos termos do § 2º do artigo 65 deste Regimento, sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior. § 1º - A remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio do Presidente da Câmara, iniciando-se pela Comissão de Legislação e Redação. § 2º - A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, salvo matéria em regime de urgência, que poderá ser apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa. § 3º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de duas Comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o disposto na alínea “c” do inciso I do caput do artigo 47 deste Regimento. Art. 158 – Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que: I – Do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário; II – O pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada; III – o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no caput do artigo 61 deste Regimento. Art. 159 – Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso para o Plenário. Art. 160 – Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Redação poderá apresentar substitutivo incorporando-as numa única. Parágrafo único – A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara. Seção III DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES Art. 161 – As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a: I – Dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 104 deste Regimento; II – Turno único, para as demais proposições. Art. 162 – Cada turno é constituído de discussão e votação. Seção IV DO INTERSTÍCIO Art. 163 – O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é de vinte e quatro horas. Seção V DO REGIME DE TRAMITAÇÃO Art. 164 – Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser: I – De tramitação especial, as proposições de que tratam os incisos do artigo 165 deste Regimento; II – Urgentes: a) as de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação de urgência; b) as que solicitam autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por período superior a quinze dias; c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento escrito; d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a juízo do Plenário. III – de tramitação com preferência: a) as proposições de iniciativa da Mesa, das Comissões, do Poder Executivo ou dos cidadãos; b) os projetos de leis ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica. IV – De tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores. Subseção I DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL Art. 165 – Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos termos do Capítulo III deste Título, as seguintes proposições: I – Propostas de emenda à Lei Orgânica do Município; II – Projetos de código e de estatuto; III – projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; IV – Projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência, sem a manifestação da Câmara até quarenta e cinco dias de seu recebimento; V – Projetos de decreto legislativo ou de resolução dispondo sobre: a) subsídio dos agentes políticos; b) fixação do número de Vereadores; c) modificação ou reformulação do Regimento Interno. Parágrafo único – Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste artigo, a urgência sobrestá todas as demais matérias até ultimarse a votação, consoante dispõe o inciso II do artigo 88 deste Regimento. Subseção II DA URGÊNCIA Art. 166 – Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: I – Por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de quarenta e cinco dias de seu recebimento; II – A requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas “b” usque “d” do inciso II do artigo 164 deste Regimento. § 1º - O regime de urgência não dispensa: I – Distribuição da matéria, em avulsos, aos vereadores; II – Parecer escrito das Comissões, nos casos previstos no § 3º do artigo 65 deste Regimento; III – quórum para deliberação; IV – Os preceitos estabelecidos nos artigos 161 usque 163 deste Regimento. § 2º - A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição. § 3º - A retirada do requerimento de urgência, bem como a extinção da urgência, atenderá os preceitos contidos no artigo 108 deste Regimento. Art. 167 – Aprovado o requerimento de urgência, a matéria será incluída na Ordem do Dia. Subseção III DA PREFERÊNCIA Art. 168 – Denomina-se preferência a primazia na inclusão ou na votação de uma proposição sobre outra ou outras. § 1º - Os projetos em regime de tramitação especial gozam de preferência sobre aqueles em regime de urgência que, por sua vez, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, aplicam-se as regras estabelecidas pelos incisos IV usque VIII do caput do artigo 86 deste Regimento. § 2º - Têm preferência absoluta os casos previstos no parágrafo único do artigo 165 deste Regimento e no § 3º de seu artigo 146. § 3º - Entre os projetos em tramitação ordinária, terão preferência sobre as demais as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes. Seção VI DO DESTAQUE Art. 169 – Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário. § 1º - Os requerimentos solicitando destaque serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 2º - Será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de destaque solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos Vereadores. Art. 170 – São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras: I – O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas; II – Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria destacada, que passará a integrar o texto se for aprovada. Parágrafo único – Não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente. Seção VII DA PREJUDICIALIDADE Art. 171 – Consideram-se prejudicadas: I – A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que: a) já tenha sido aprovado; b) já tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvado o disposto no artigo 119 deste Regimento; c) tenha sido transformado em diploma legal. II – A discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e Redação; III – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques; IV – A emenda de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; V – A emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de outro dispositivo já aprovados; VI – O requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado. Art. 172 – O Presidente da Câmara ou de Comissão, conforme o caso, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação por haver perdido a oportunidade. Art. 173 – A declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada aos respectivos Plenários. Parágrafo único – A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada por determinação do Presidente da Câmara. Seção VIII DA DISCUSSÃO Subseção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 174 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário. Art. 175 – Os debates serão realizados com dignidade e ordem. § 1º A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda. § 2º - Devem os Vereadores: I – Falar em pé e, quando impossibilitados de fazê-lo, requerer verbalmente autorização para falar sentado; II – Dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento, respectivamente, de Sua ou Vossa Excelência ou Senhoria. § 3º - O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar na Mesa. Art. 176 – A discussão de cada proposição será correspondente ao número de votações a que for submetida. § 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver. § 2º - O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos. Art. 177 – A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 109 deste Regimento, terá sempre a discussão reaberta para a tramitação regimental. Art. 178 – A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador. Parágrafo único – A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do inciso II do caput do artigo 140 deste Regimento, ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas. Art. 179 – O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que interrompa seu discurso, nos seguintes casos: I – Para comunicação importante à Câmara; II – Para recepção de visitantes; III – para votação do requerimento de prorrogação da sessão; IV – Para atender pedido de palavra pela ordem, feito para propor questão de ordem. Subseção II DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA Art. 180 – O vereador poderá usar a palavra em Plenário: I – Para apresentar retificação ou impugnação da ata; II – No Expediente, quando inscrito na forma do artigo 84 deste Regimento; III – para discutir matéria em debate; IV – Para apartear, na forma regimental; V – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 201 deste Regimento; VI – Para levantar questão de ordem, nos termos do artigo 187 deste Regimento; VII – para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 166 deste Regimento; VIII – para declarar seu voto, nos termos do artigo 204 deste Regimento; IX – Para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 90 e 91 deste Regimento. X – Para apresentar requerimento, na forma dos artigos 137 e 140 deste Regimento. Art. 181 – O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a que título se pronunciará, não podendo: I – Usar a palavra com finalidade diversa da alegada para a solicitar; II – Desviar-se da questão em debate; III – falar sobre o vencido; IV – Usar de linguagem imprópria; V – Ultrapassar o tempo que lhe cabe; VI – Deixar de atender as advertências do Presidente. Art. 182 – Quando mais de um Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem: I – Ao autor da proposição; II – Ao relator; III – aos demais Vereadores, preferencialmente àqueles que tiverem maior relação com a matéria em debate. Art. 183 – O primeiro signatário de projeto de iniciativa popular, ou quem for por ele indicado, falará defendendo a proposição, anteriormente aos oradores inscritos para seu debate. Parágrafo único – A sessão interrompe-se, no caso do caput deste artigo, transformando-se o Plenário, nesse momento, em Comissão Geral, sob a direção do Presidente da Câmara, para a realização de audiência pública. Subseção III DO APARTE Art. 184 – Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo: I – Ao pronunciamento do orador; ou II – À matéria em debate. § 1º - O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a um minuto. § 2º - O Vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe, obtiver sua permissão, permanecendo sentado. § 3º - Não será admitido aparte: I – À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II – Paralelo; III – a parecer oral; IV – Por ocasião de encaminhamento de votação; V – Quando o orador estiver suscitando questões de ordem; VI – Quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não admite aparte. § 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes. Subseção IV DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA Art. 185 – Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra: I – Um minuto para apartear; II – Dois minutos para falar em questão de ordem; III – dois minutos para encaminhamento de votação ou declaração de voto; IV – Cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata; V – Cinco minutos para exposição de urgência de proposição; VI – Cinco minutos para falar em Comunicação Parlamentar; VII – dez minutos para discussão de requerimento ou indicação, quando submetidos a debate; VIII – trinta minutos para discussão de projeto. § 1º - Os prazos para falar no Expediente são os estabelecidos no § 3º do artigo 83 deste Regimento e em seu artigo 84. § 2º - Não prevalecem os prazos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, quando o Regimento expressamente determinar outros em dispositivos específicos. Subseção V DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 186 – A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Constituição ou a Lei Orgânica do Município, constitui questão de ordem. Art. 187 – A questão de ordem será formulada, no prazo de dois minutos, com clareza e com a indicação do preceito que se pretenda elucidar. § 1º - Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, na questão de ordem, o Presidente da Câmara retirar-lhe-á a palavra. § 2º - Durante a Ordem do Dia, somente poderá ser arguida questão de ordem atinente à matéria que nela figurar. § 3º - O Vereador falará uma vez sobre a mesma questão de ordem. Art. 188 – A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo pelo Presidente. § 1º - O Presidente não poderá negar a palavra ao Vereador que levantar questão de ordem, ressalvado o disposto no § 1º do artigo anterior. § 2º - Para resolver questão de ordem sobre matéria constitucional ou relativa à Lei Orgânica, o Presidente da Câmara poderá ouvir a Comissão de Legislação e Redação. Art. 189 – Poderá o Vereador, em qualquer fase dos trabalhos da sessão, falar pela ordem, para reclamar observância de disposição regimental. Art. 190 – As decisões de caráter normativo sobre questões de ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio e publicadas anualmente no final de cada sessão legislativa. Subseção VI DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 191 – A discussão poderá ser adiada uma vez, a requerimento escrito de qualquer Vereador. Parágrafo único – A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições: I – Ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer; II – Prefixar o prazo de adiamento; III – não estar a proposição em regime de urgência. Subseção VII DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 192 – O encerramento da discussão dar-se-á: I – Pela ausência de oradores; II – Pelo decurso dos prazos regimentais; III–a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Parágrafo único – Somente será permitido requerer-se, nos termos do inciso III do caput deste artigo, o encerramento da discussão após terem falado, no mínimo, dois Vereadores favoráveis e dois contrários à matéria, entre os quais o autor, salvo desistência expressa. Seção IX DA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO Subseção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 193 – A votação completa o turno regimental da discussão e, também, da tramitação. § 1º - As votações devem processar-se logo após o encerramento da discussão, se houver quórum. § 2º - As votações somente se interrompem por falta de número. § 3º - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já tenha sido encerrada, considerar-seá a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria. Art. 194 – O Vereador presente no Plenário não poderá escusar-se de votar, salvo: I – Na votação em processo nominal, quando poderá abster-se formalmente; II – Na votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do Vereador. § 1º - O Presidente da Câmara votará em casos de empate e em matéria que exija maioria qualificada. § 2º - As abstenções, pelo processo de votação nominal, somente serão computadas para efeito de quórum. Art. 195 – Nas deliberações em primeiro turno: I – A discussão far-se-á englobadamente; II – A votação, artigo por artigo. § 1º - A discussão e a votação, em primeiro turno, poderão ser feitas por títulos, capítulos ou sessões, a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário. § 2º - As deliberações, nas demais fases, processar-se-ão englobadamente. § 3º - A votação de emendas e substitutivos antecederá à votação dos respectivos projetos. Subseção II DAS MODALIDADES E DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 196 – A votação poderá ser: I – Ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos: a) simbólico; ou b) nominal. Parágrafo único – Decidido, previamente, pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será permitido para ela outro processo de votação. Art. 197 – Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem. § 1º - Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente à proposição. § 2º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. § 3º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal. Art. 198 – O processo nominal será utilizado: I – Nos casos em que seja exigido quórum de maioria absoluta ou de dois terços para aprovação da matéria; II – Por deliberação do Plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador; III – quando houver pedido de verificação, nos termos do § 3º do artigo anterior. § 1º - O requerimento verbal não admitirá votação nominal. § 2º - Quando o Plenário não acatar requerimento de votação nominal, será vedado reapresentá-lo para a mesma proposição ou as que lhe forem acessórias. Art. 199 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, procedida pelo Primeiro Secretário, devendo os Vereadores responder: I – SIM, favoravelmente à proposição; II – NÃO, contrariamente à proposição; ou III – ABSTENHO-ME. Parágrafo único – O Presidente proclamará o resultado determinando contar o número de Vereadores que tenham votado SIM, dos que tenham votado NÃO e dos que ABSTIVERAM. Art. 200 – Revogado. Subseção III DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 201 – Anunciada uma votação, o Vereador pode pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, nos termos do inciso X do artigo 137 deste Regimento. Parágrafo único – A palavra para encaminhamento de votação será cedida preferencialmente ao autor da proposição, ao Relator e aos Líderes de bancada ou de bloco parlamentar. Subseção IV DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 202 – O adiamento da votação de qualquer proposição somente pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 1º - O adiamento da votação pode ser solicitado para os seguintes fins: I – Audiência de Comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado; II – Reexame da matéria por uma ou mais Comissões; III – preenchimento de formalidade essencial; IV – Diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria. § 2º - O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser superior a três sessões. § 3º - Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos: I – Matéria em regime de urgência; II –Veto. Subseção V DO PEDIDO DE VISTAS Art. 203 – Qualquer Vereador poderá pedir vistas sobre matéria em tramitação na Câmara, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior. Parágrafo único – O pedido de vistas processar-se-á por requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário. Subseção VI DA DECLARAÇÃO DE VOTO Art. 204 – Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada. § 1º - Após a votação da proposição no seu todo, o Vereador poderá fazer declaração de voto, no prazo improrrogável de dois minutos, mediante requerimento verbal nos termos do inciso X do artigo 137 deste Regimento. § 2º - Não será permitida a declaração de voto, quando o Vereador tenha, na mesma votação, usado a prerrogativa que lhe confere o artigo 201 deste Regimento. Seção X DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL Subseção I DA REDAÇÃO DO VENCIDO Art. 205 – Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos irão à Comissão de Legislação e Redação para redigir o vencido, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo seguinte. Parágrafo único – A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro turno, sem emendas. Subseção II DA REDAÇÃO FINAL Art. 206 – Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas emendas aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para a Comissão de Legislação e Redação para a elaboração de redação final, na conformidade com a deliberação pelo Plenário. § 1º - A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária fará a redação final dos seguintes projetos de lei: I – Do plano plurianual; II – Das diretrizes orçamentárias; III –do orçamento anual. § 2º - Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de resolução de que tratam as alíneas do inciso XVII do caput do artigo 24 deste Regimento. § 3º - As Comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em seu § 1º, e a Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior: I – Terão o prazo de três dias para elaboração da redação final; II – Poderão apresentar, se necessário, emendas de redação. § 4º - Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, nos termos do inciso III do caput do artigo 141 deste Regimento, dispensa de interstício para que a redação final seja procedida pela Comissão competente ou pela Mesa, conforme o caso, na mesma sessão. § 5º - Aceita a dispensa de interstício, o Presidente determinará à Comissão competente ou à Mesa que proceda, de imediato, a redação final e submetê-la-á à deliberação do Plenário na mesma sessão. § 6º - A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria. Art. 207 – O projeto, com redação final elaborada por Comissão ou pela Mesa, ficará, pelo prazo de três dias, disponível para o exame dos Vereadores, ressalvado o disposto no § 5º do artigo anterior. Parágrafo único – A redação final será discutida e votada na sessão imediata ao vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, observada sua ressalva. Art. 208 – Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. § 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a correção. § 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário. Seção XI DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSIÇÃO APROVADA Art. 209 – A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada à sanção ou à promulgação, conforme o caso. § 1º - Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em autógrafo à sanção, no prazo máximo de dez dias úteis de sua aprovação. § 2º - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário. § 3º - Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados pelo Presidente. Art. 210 – O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido pelos §§ 4º e 5º do artigo 146 deste Regimento. Seção XII DA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA Art. 211 – Poderão ser apreciados conclusivamente pela Comissão de Legislação e Redação, nos termos do inciso II do caput do artigo 35 deste Regimento e de seu § 1º, os projetos de decreto legislativo destinados a resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. § 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela Comissão, a proposição e respectivo parecer serão publicados em avulsos e remetidos à Mesa para serem comunicados ao Plenário na sessão imediatamente posterior ao seu encaminhamento. § 2º - Se, na sessão indicada no parágrafo anterior, um terço dos Vereadores interpuser recurso ao Plenário para a matéria a ser por ele apreciada, o Presidente submetê-lo-á à deliberação. § 3º - Não apresentado recurso ou improvido este, a matéria será promulgada ou arquivada, conforme o caso. § 4º - Provido o recurso, a proposição cumprirá a tramitação regimental. CAPÍTULO III DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 212 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos Vereadores; II – Do Prefeito Municipal. Parágrafo único – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio. Art. 213 – A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, recebida pela Mesa, será numerada e publicada em avulsos para serem distribuídos aos Vereadores. § 1º - Distribuídos os avulsos, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do artigo 40 deste Regimento. § 2º - Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposta de emenda, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação da matéria. Art. 214 – Admitida a proposta, o Presidente designará, nos termos da alínea “a” do inciso I do caput do artigo 47 deste Regimento, Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de trinta dias úteis, a partir de sua constituição, para proferir parecer. § 1º - Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Vereadores exigido para apresentação da proposta, nos primeiros dez dias úteis do prazo que lhe está destinado para emitir parecer. § 2º - Após a publicação do parecer e num interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia. § 3º - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Vereadores, em votação nominal. Art. 215 – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 216 – Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído, nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e a apreciação dos projetos de lei. Seção II DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. Art. 217 – Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado à Câmara pelo Prefeito Municipal, será distribuído em avulsos aos Vereadores e encaminhado à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para, no prazo de sessenta dias, receber parecer. § 1º - Da discussão e da votação do projeto na Comissão poderão participar, com direito a voz, os Líderes de bancada partidária ou de bloco parlamentar. § 2º - Nos primeiros quarenta dias do prazo previsto no caput deste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto. § 3º - Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e distribuídas em avulsos, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber. § 4º - Do despacho de nãorecebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, ao Presidente da câmara, que terá quarenta e oito horas para decidir. § 5º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para seu parecer, salvo pedido de prorrogação nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 61 deste Regimento Interno. Art. 218 – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferência para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. III – sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do projeto de lei. Art. 219 – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 220 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere esta Seção, enquanto não for iniciada, na Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração é proposta. Parágrafo único - A mensagem será encaminhada à Comissão, para parecer, e distribuída em avulsos aos Vereadores. Art. 221 – Enviado à Mesa, o parecer aprovado pela Comissão será publicado em avulsos, incluindo-se o respectivo projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para ser apreciado em primeiro turno pelo Plenário. Parágrafo único - Voltará o processo à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, aprovado em primeiro turno, para a redação do vencido. Art. 222 – As sessões em que estiver em pauta o projeto terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido à trinta minutos. Parágrafo único – As sessões de que trata o caput deste artigo, serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a votação da matéria. Art. 223 – Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo, em especial as estabelecidas no § 1º do artigo 3º e no § 1º do artigo 206 deste Regimento. Art. 224 – A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, em atendimento à norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida neste Regimento. Seção III DOS PROJETOS DE CÓDIGO E DE ESTATUTOS Art. 225 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a questão tratada. Art. 226 – Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem fundamentalmente uma sociedade ou categoria. Art. 227 – Os Projetos de Códigos e de Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados em avulsos e distribuídos aos Vereadores e encaminhados à Comissão Especial constituída nos termos da alínea “b” do inciso I do caput do artigo 47 deste Regimento. § 1º - Durante o prazo de vinte dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. § 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgãos de assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de Comissão Permanente. § 3º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a Comissão terá o prazo de vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes. § 4º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, o processo entrará para a pauta da Ordem do Dia. § 5º - Os prazos poderão ser prorrogados observado o disposto nos §§ 2º e 6º do artigo 61 deste Regimento Interno. Art. 228 - O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. § 1º - Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à Comissão Especial para incorporação de emendas aprovadas. § 2º - Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a tramitação regimental das demais proposições. § 3º - Não cabe ao Prefeito pedido de urgência para apreciação de projetos de códigos. Seção IV DO PLANO DIRETOR Art. 229 – A tramitação do Plano Diretor obedecerá ao disposto na Seção anterior. Parágrafo único – A Comissão Especial promoverá audiências públicas para a discussão do Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, com as entidades representativas da comunidade. Seção V DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA Art. 230 – A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, submeter-se-á ao disposto no parágrafo único do artigo 165 deste Regimento. § 1º - A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir do pedido o disposto no caput deste artigo. § 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de códigos. Seção VI DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. Art. 231 – A Câmara fixará, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, e por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara os subsídios dos vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes da realização do pleito municipal. § 1º - À Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária incumbe elaborar os projetos de Lei e à Mesa da Câmara a Resolução sobre a matéria a que se refere o caput deste artigo, até noventa dias anteriores à realização das eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. § 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior, serão publicados em avulsos para serem distribuídos aos Vereadores que terão o prazo de até sessenta dias, antes do primeiro turno de votação, para apresentação de emendas junto à Comissão. § 3º - Segue a matéria, cumpridas as normas deste artigo, a tramitação dos demais projetos de lei. § 4º - Não fixados os subsídios dos agentes políticos, nos termos deste artigo, observar-se-á o disposto no artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Seção VII DA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES Art. 232 – O número de Vereadores, fixado de acordo com o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, só poderá ser alterado mediante Emenda à Lei Orgânica, observado o disposto no artigo 30 e no inciso XX do artigo 74 da lei Orgânica do Município. Parágrafo único – O número de Vereadores só poderá ser alterado de uma legislatura para a seguinte, mediante dados populacionais fornecidos pelo órgão competente. Art. 233 – A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto no “caput” deste artigo será proposta pela Comissão da Organização do Município, dos Poderes e da Administração Pública, até o final do primeiro período da terceira sessão legislativa da legislatura. § 1º - Revogado § 2º Revogado Seção VIII DO REGIMENTO INTERNO Art. 234 – O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado mediante projeto de resolução de iniciativa de Vereador, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial, para esta finalidade criada, ou da Mesa. § 1º - Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo no prazo de cinco dias. § 2º - Acatado pela Mesa, o projeto será publicado e distribuído em avulsos aos Vereadores, para apresentação de emendas, no prazo máximo de dez dias de sua distribuição. § 3º - A redação do vencido e a redação final do projeto cabe à Mesa. § 4º - Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no § 1ºdeste artigo. § 5º - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução, ressalvado o disposto neste artigo. Art. 235 – A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas no regimento Interno, juntamente com as decisões de caráter normativo sobre questões de ordem, nos termos do artigo 190 deste Regimento. Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Art. 236 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, observadas as normas legais. § 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. § 2º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. § 3º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores. Art. 237 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, apoiado em informações contábeis, com a finalidade de: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Compete à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária a coordenação do sistema de controle interno da Câmara. § 2º - A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao Tribunal de Contas. Art. 238 – Compete às Comissões Permanentes da Câmara, em articulação com a Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, sob a coordenação desta, exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, incluídas as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Seção X DA TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO Art. 239 – O Prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, devidamente instruídas com parecer prévio do Tribunal de Contas. Parágrafo único – A Câmara não poderá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas. Art. 240 – As contas do Prefeito e as da Câmara Municipal, juntamente com o balanço, serão enviadas ao Tribunal de contas, até 31 de março do exercício seguinte. § 1º - O julgamento das contas do Município far-se-á no prazo máximo de noventa dias do recebimento do parecer pela Câmara, observado o disposto no § 3º do artigo 236 deste regimento. § 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior, não corre no recesso. § 3º - É nulo o julgamento das contas do Município pelo Legislativo, quando o Tribunal de Contas não tenha exarado parecer prévio. Art. 241 – A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de março do exercício seguinte para encaminhamento, juntamente com as contas do Prefeito, ao tribunal de Contas. Art. 242 – O Presidente, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, aos Vereadores, enviando o processo à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que terá o prazo de vinte dias para opinar sobre as contas do Município. § 1º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão apresentará ao Plenário projeto de decreto legislativo sobre a prestação de contas. § 2º - Até quinze dias após o recebimento do processo, a Comissão receberá dos Vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre determinados itens da prestação de contas. § 3º - Pode a Comissão, para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas: I – Vistoriar documentos nas repartições da Prefeitura; II – Solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito. § 4º - Cabe ao Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão, durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara. § 5º - Se a Comissão opinar pela rejeição das contas, o parecer será devidamente fundamentado, sendo o Prefeito notificado para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ficando suspenso o prazo de que trata o caput deste artigo. Art. 243 – As sessões em que estiver em pauta o projeto de decreto legislativo a que se refere o § 1º do artigo anterior, terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo o Expediente reduzido a trinta minutos. § 1º - As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a votação da matéria. § 2º - Vencido o prazo estabelecido no § 1º do artigo 240 deste Regimento, sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo projeto de decreto legislativo. Art. 244 – O projeto de decreto legislativo, contrário ao parecer do Tribunal de Contas, deverá expressar os motivos da discordância. Parágrafo único – Sendo o decreto legislativo contrário à aprovação das contas, o Presidente da Câmara dará ciência ao Prefeito da sessão de julgamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá apresentar defesa por escrito ou oral, neste caso, pelo prazo de uma hora. Art. 245 – Deliberando o Plenário contrariamente ao proposto pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, o processo relativo às contas do Município a ela retornará para a elaboração de novo projeto de decreto legislativo, em consonância com a decisão soberana do Legislativo. Art. 246 – Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fins. Seção XI DA DESTITUIÇÃO DA MESA Art. 247 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante resolução, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, assegurado o direito de ampla defesa. Art. 248 – O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, com circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades cometidas, necessariamente lidas em Plenário por qualquer de seus signatários. Art. 249 – Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Especial, nos termos regimentais. § 1º - Concluindo a Comissão Especial pela procedência das acusações, apresentará projeto de resolução tratando da destituição de membros da Mesa. § 2º - Se o parecer da Comissão Especial concluir pela improcedência das acusações, será ele apreciado pelo Plenário, procedendo-se: I – Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II – À remessa do processo à Comissão de Legislação e Redação, se rejeitado o parecer. § 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, a Comissão de Legislação e Redação elaborará, dentro de quarenta e oito horas da deliberação pelo Plenário, projeto de resolução dispondo sobre a destituição do acusado ou acusados. Art. 250 – Cada Vereador disporá de quinze minutos para discutir a matéria de que trata esta Seção, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º - O Relator e o acusado ou acusados poderão usar da palavra por sessenta minutos, cada um, sendo-lhes vedada a cessão do tempo. § 2º - A preferência na discussão será dada, respectivamente, ao Relator e ao acusado ou acusados. Art. 251 – O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá participar dos trabalhos deste órgão da Câmara, enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Especial ou projeto de resolução respectivo, estando igualmente impedido de votar no processo. Parágrafo único – Havendo o envolvimento de todos os componentes da Mesa, presidirá os trabalhos o Vereador mais idoso entre os demais membros da Câmara. Art. 252 – Aprovado o projeto, por maioria absoluta, a resolução será promulgada e mandada à publicação pelo Presidente em exercício na sessão em que for definitivamente aprovada a proposição. TÍTULO VI DOS VEREADORES CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 253 – O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de: I – Apresentar proposições em geral; II – Discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo impedimentos regimentais; III – integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; IV – Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo Municipal; V – Fazer uso da palavra; VI – Integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão oficialmente autorizada; VII – promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas; VIII – realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da representação. Art. 254 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 255 – O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda. Parágrafo único – A declaração de bens será anualmente atualizada. Art. 256 – O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos cargos de Secretário ou Assessor Municipal, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar. Art. 257 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre: I – Informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; II – Pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações. CAPÍTULO II DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 258 – Os Vereadores não poderão: I – Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 58 da Lei Orgânica do Município. II – Desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior, salvo os cargos de Secretário ou Assessor Municipal. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso anterior; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 259 – Na Câmara Municipal, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, na forma do estatuto. Parágrafo único – Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na Câmara Municipal, em virtude de proporção partidária, o Vereador que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. CAPÍTULO III DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 260 – Perderá o mandato de Vereador: I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 258 deste Regimento; II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que não residir no Município; VIII – que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada, nos termos do § 6º do artigo 6ºdeste Regimento Interno. § 1º - Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 2º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa. § 3º - A representação, nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, será encaminhada à Comissão da Organização dos Poderes, observadas as seguintes normas: I – Recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de vinte dias para apresentar defesa e indicar provas; II – Se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão indicará defensor dativo para oferecê-la em igual prazo; III – apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de vinte dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento; IV – Procedente a representação, a Comissão emitirá seu parecer, incorporando o respectivo projeto de resolução, no sentido da perda do mandato, submetendo-o à deliberação do Plenário, nos termos do processo legislativo definido neste Regimento e observado o disposto no inciso I do § 2º e no inciso II do § 4º de seu artigo 21. § 4º - Nas sessões em que se discutir e votar o parecer e o projeto de resolução a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior observarse-ão os seguintes critérios: I – Cada Vereador disporá de quinze minutos para discutir a matéria, ressalvado o disposto no inciso seguinte; II – o Relator e o acusado ou acusados poderão usar a palavra por sessenta minutos, cada um, sendolhes vedada a cessão do tempo; III – a preferência na discussão será dada, respectivamente, ao Relator e ao acusado ou acusados. § 5º - O parecer e o projeto de resolução de que trata o parágrafo anterior, serão discutidos e votados, respectivamente, em turno único e em dois turnos. § 6º - A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 261 – Não perderá o mandato o Vereador: I – Investido em cargo de Secretário ou Assessor Municipal; II – Licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos I usque III do caput do artigo 264 deste Regimento. Art. 262 – Extingue-se o mandato: I – Por falecimento; II – Por renúncia formalizada. § 1º - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente da sessão imediatamente subsequente ao pedido. § 2º - O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a extinção do mandato. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA Art. 263 – As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de: I – extinção de mandato, nos termos do artigo anterior; II – Perda de mandato, por cassação ou por extinção, conforme dispõem, respectivamente, os §§ 1 e 2º do artigo 260 deste Regimento Interno. CAPÍTULO V DA LICENÇA Art. 264 – O Vereador poderá obter licença: I – Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município; II – Por motivo de doença comprovada; III – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; IV – Para investidura em cargo de Secretário ou Assessor Municipal. § 1º - Licenciado pelos motivos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o Vereador fará jus à sua remuneração como se em exercício do mandato estivesse. § 2º - Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido e será considerado automaticamente licenciado, observado o disposto no artigo 256 deste Regimento. § 3º - A licença não poderá ser inferior a trinta dias, salvo nos casos previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo. § 4º - O Vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo concedido para a licença. Art. 265 – As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do interessado, por: I – Ato da Mesa, no caso de licença por motivo de doença comprovada; II – Resolução, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do artigo anterior. Parágrafo único – No caso de investidura, cumprir-se-á o que dispõe o § 2º do artigo anterior. CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 266 – A Mesa convocará o Suplente de Vereador, nos casos de: I – Ocorrência de vaga; II - Investidura do titular nos cargos definidos no inciso IV do caput do artigo 264 deste Regimento; III – licenças previstas nos incisos II e III do caput do artigo 264 deste Regimento; IV – Licença prevista no inciso I do caput do artigo 264 deste Regimento, se igual ou superior a trinta dias. § 1º - Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato. § 2º - O Suplente convocado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá tomar posse no prazo máximo de dez dias da convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara, após a posse. § 3º - Será considerado renunciante o Suplente convocado que não cumprir, salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a Câmara convocar o Suplente imediato. § 4º - O Suplente de Vereador, quando convocado para substituição temporária, não poderá ser escolhido para cargos da Mesa. § 5.º - Quando a suplência resultar em vaga em comissão, ainda que permanente, e não for possível preencher com vereadores titulares, o suplente de vereador, quando convocado para substituição temporária, poderá fazer parte de comissão apenas como membro Art. 267 – Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á eleição, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do Presidente da Câmara, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. CAPÍTULO VII DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art. 268 – O exercício da vereança por servidor público obedecerá ao disposto nos incisos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO VIII DO DECORO PARLAMENTAR Art. 269 – O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito ao processo e às penalidades previstas neste Regimento. § 1º - Constituem penalidades: I – Censura; II – Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias; III – perda do mandato. § 2º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. § 3º - É incompatível com o decoro parlamentar: I – O abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara; II – A percepção de vantagens indevidas; III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 270 – A censura será verbal ou escrita. § 1º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que: I – Inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento; II – Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão. § 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que: I – Usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar; II – Praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão. Art. 271 – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I – Reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente; II – Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos desde Regimento; III - revelar conteúdo de debates, deliberações ou documentos que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos. § 1º - Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em votação nominal e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa. § 2º - A penalidade prevista no parágrafo anterior será formalizada por ato da Mesa. Art. 272 – A perda do mandato de Vereador, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, dar-se-á na forma dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 260 deste Regimento Interno. TÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 273 – Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas dos incisos III e XVIII do artigo 74 deste Regimento. § 1º - Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da Secretaria Geral da Câmara, subordinada diretamente à Mesa. § 2º - Cabe à Mesa expedir normas ou instruções complementares ao regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte integrante deste Regimento. CAPÍTULO II DO CONTROLE INTERNO Art. 274 – O controle interno da Câmara será exercido nos termos do artigo 237 e parágrafos deste Regimento. CAPÍTULO III DA POLÍCIA DA CÂMARA Art. 275 – A Mesa fará manter a ordem e a disciplina das instalações da Câmara e nas adjacências sob sua administração. Art. 276 – Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara. Parágrafo único – Pode a Mesa, através do Presidente, solicitar força necessária à manutenção da ordem. Art. 277 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I – Se apresente decentemente trajado; II – Se mantenha em silêncio, durante os trabalhos; III – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; IV – Atenda as determinações da Mesa; V – Não interpele os Vereadores, em Sessão; VI – Cumpra o que preceitua o artigo 279 deste Regimento. Parágrafo único – Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos do caput deste artigo, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a se retirarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. Art. 278 – Se, no recinto do Plenário, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Parágrafo único – Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste artigo, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do inquérito respectivo. Art. 279 – É proibido o porte de arma, excetuados os membros da segurança, no recinto da Câmara. CAPÍTULO IV DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE Art. 280 – Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por segmentos organizados da comunidade, para a realização de manifestações públicas, conferências, debates, palestras, seminários ou exposições. TÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO I DA SOBERANIA POPULAR Art. 281 – A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e: I – Nos termos da lei, mediante: a) plebiscito; b) referendo. II – Iniciativa popular, nos termos dos artigos 285 usque 287 deste Regimento. Seção I DO PLEBISCITO E DO REFERENDO Art. 282 – O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra e será convocado pela Câmara Municipal, na forma da lei. Art. 283 – O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela e será autorizado pela Câmara Municipal, na forma da lei. Art. 284 – Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes em lei. Seção II DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI Art. 285 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de distritos, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal. § 1º - A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será formulada em listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e número do título de eleitor. § 2º - Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a cinco, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. § 3º - O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas as exigências estabelecidas num dos parágrafos anteriores. Art. 286 – O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral. § 1º - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado. § 2º - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa observado, neste caso, o disposto no § 3º do artigo 105 deste Regimento. § 3º - A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. § 4º - A Comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados, nos termos do disposto no Capítulo seguinte. § 5º - O Plenário transformarse-á em Comissão Geral para ouvir o pronunciamento do primeiro signatário de projeto de iniciativa popular ou de quem for por ele indicado. § 6º - A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular. Seção III DA PROPOSTA POPULAR DE EMENDA À LEI ORGÂNICA. Art. 287 – A Câmara Municipal poderá apreciar proposta popular de emenda à Lei Orgânica do Município, encaminhada por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local. Parágrafo único – Aplicam-se ao encaminhamento e à tramitação de proposta popular de emenda à Lei Orgânica, acatada pela Câmara Municipal, no que couber, as normas estabelecidas na Seção anterior e nos artigos 212 usque 216 deste Regimento. CAPÍTULO II DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 288 – Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada. Parágrafo único – É obrigatória a realização de audiência pública, na Comissão competente, para discussão de: I – Proposição de iniciativa popular; II – Projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principalmente, os: a) do plano diretor; b) do plano plurianual; c) das diretrizes orçamentárias; d) do orçamento anual. Art. 289 – A Comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso previsto no parágrafo único do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu Presidente expedir os convites. § 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, casarlhe a palavra ou pedir-lhe que se retire do recinto. § 4º - Os convidados poderão valer-se de assessores devidamente credenciados. § 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da proposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder. Art. 290 – Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivandose, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. CAPÍTULO III DA COMISSÃO GERAL Art. 291 – O Plenário transformarse-á em Comissão Geral, sob a presidência do Presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade: I – No caso previsto no parágrafo único do artigo 183 deste Regimento, na discussão das seguintes proposições de iniciativa popular: a) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; b) projeto de lei. II – A fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público relevante, independente da realização de sessão da Câmara. § 1º -A transformação prevista no inciso I do caput deste artigo é automática e independe de solicitação. § 2º - A solicitação para transformação do Plenário em Comissão Geral, nos termos do inciso II do caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado soberano, será apresentada à Mesa por, pelo menos: I – Cinco entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, cinquenta assinaturas de eleitores do Município; II – Um terço dos Vereadores; III – uma Comissão Permanente. § 3º - Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública pela Comissão Geral o disposto no Capítulo anterior. CAPÍTULO IV DO CONTROLE POPULAR Art. 292 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Parágrafo único – As contas estarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. CAPÍTULO V DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 293 – As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, desde que: I – Encaminhadas por escrito, vedado o anonimato; II – O assunto envolva matéria de competência do colegiado. § 1º - O membro da Comissão ou da Mesa a que for distribuído o processo, apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados. § 2º - A representação de partido político, nos termos do § 2º do artigo 260 deste Regimento, cumpre tramitação própria, regimentalmente definida. Art. 294 – Todos têm direito de receber da Câmara, através da Mesa, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade. Art. 295 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, através da Câmara, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. Art. 296 – A participação da sociedade civil poderá ser exercida, também, através do fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas. Parágrafo único –Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão examinados por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida em documento encaminhado. Art. 296-A - Qualquer cidadão poderá fazer uso da palavra nas sessões ordinárias da Câmara municipal desde que requeira por escrito, explicitando o assunto a ser tratado. § 1º - O Requerimento que trata o caput deste artigo terá o mesmo tratamento disposto no art. 294; § 2º - Se deferido seu pedido de uso de palavra, o requerente terá prazo improrrogável de 10 (dez) minutos para exposição; § 3 - Superado o prazo disposto no parágrafo anterior ou se o requerente tratar de assunto diverso do constante no requerimento apresentado, lhe será retirada a palavra. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS CAPÍTULO I DA POSSE DO PREFEITO E DO VICEPREFEITO Art. 297 – A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e com o objetivo estabelecido no inciso II do artigo 4º deste Regimento. § 1º - O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, designará Comissão de Vereadores para recebê-los e introduzi-los no Plenário. § 2º - O Prefeito e o VicePrefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara. § 3º - A posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos será procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Art. 298 – No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DESTE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”. Parágrafo único – Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrandose termo em livro próprio. Art. 299 – Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, no que couber. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS Art. 300 – Os titulares dos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem informações sobre assuntos de sua competência administrativa. § 1º - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, devendo indicar os assuntos que serão formulados ao servidor convocado. § 2º - Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao Prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor convocado. Art. 301 – A Câmara Municipal, no dia e hora de que trata o § 2º do artigo anterior, reunir-se-á em sessão especial com o fim único de ouvir o titular convocado. § 1º - Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação. § 2º - Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema específico. § 3º - Os vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado, devendo restringir-se à matéria em debate. CAPÍTULO III DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES Art. 302 – A requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal poderá convidar autoridades ligadas à administração pública para falares sobre matéria de interesse do Município. Art. 303 – Aceito o convite pela autoridade, a Presidência convocará sessão especial para ouvila. Parágrafo único – Aplicar-seão a esta sessão, no que couber, as normas estabelecidas nos §§ do artigo 301 deste Regimento. CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS Art. 304 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. § 1º - As informações serão solicitadas por qualquer Vereador, em requerimento escrito nos termos do inciso IV do artigo 141 deste Regimento. § 2º - O Prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar as informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados. § 3º - As providências a que se refere o caput deste artigo, poderão ser formuladas por Comissão da Câmara, nos termos do inciso VII do caput do artigo 35 deste Regimento. Art. 305 – Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta não satisfaça ao autor da proposição. CAPÍTULO V DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO PRESIDENTE Art. 306 – Ao Plenário cabe recurso à decisão ou omissão do Presidente sobre: I – Questão de ordem; ou II – Recebimento de proposição de qualquer Vereador. § 1º - A decisão do Presidente prevalecerá até a deliberação em contrário do Plenário. § 2º - O recurso deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão, através de requerimento escrito. § 3º - O Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, dar provimento ao recurso ou, em caso contrário, informá-lo à Comissão de Legislação e Redação. § 4º - Dentro do prazo improrrogável de dois dias, a Comissão de Legislação e Redação deverá emitir parecer sobre o assunto. § 5º - O recurso, juntamente com o parecer emitido, será obrigatoriamente incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte àquela em que o Presidente tiver recebido concluso o processo. § 6º - O Presidente, aprovado o recurso, deverá fazer observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição do cargo. § 7º - rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 307 – Nos dias de sessão, deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara e na Sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município. § 1º. É obrigatória a execução, nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, do Hino Nacional, do Hino do Estado do Paraná e do Hino do Município de Matelândia, Estado do Paraná, antes do início da leitura do expediente recebido pela Mesa, observando-se o seguinte período: a) Hino Nacional, na primeira Sessão Ordinária do mês; b) Hino do Estado do Paraná, na segunda Sessão Ordinária do mês; c) Hino do Município de Matelândia, na terceira Sessão Ordinária do mês. § 2º. O Presidente disponibilizará 05(cinco) minutos na abertura das sessões, antes da leitura do expediente recebido pela mesa, sempre que um vereador pretender fazer leitura de uma passagem bíblica; ou, a critério do Presidente, outras mensagens que contenham texto e foco para a paz, o perdão, o respeito e o amor ao próximo. Art. 308 – Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos. § 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento. § 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso. Art. 309 – Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros da Câmara Municipal. Art. 310 – É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara. Art. 311 – A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais, de: I – Emenda à Lei Orgânica do Município; II – Decreto legislativo; III – resolução; IV – Lei promulgada nos termos do § 5º do artigo 146 deste Regimento e de seu artigo 147; V – Atos referentes a: a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei; b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da Câmara. c) aprovação de regulamentos; d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores da Câmara; e) edital de licitação. § 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação. § 2º - Publicar-se-á, por qualquer meio de divulgação, os projetos de lei relativos ao planejamento municipal, no início de sua tramitação, para recebimento de sugestões apresentadas pelos diversos segmentos organizados da comunidade local. § 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. Art. 312 – A Câmara comemorará, anualmente, em 19 de fevereiro, aniversário da promulgação da Lei Orgânica, o Dia da Autonomia do Município. Parágrafo único – Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá promover conferências e debates sobre questões de interesse do Município e de sua população. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 1996.