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norma nº 1/2016

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2016
Date 1996-11-27
EmentaDISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
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Sumário 
REGIMENTO INTERNO ................................. 6
TÍTULO I .......................................................... 6
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................... 6
CAPÍTULO I ..................................................... 6
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE ..................... 6
CAPÍTULO II.................................................... 7
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS .................... 7
CAPÍTULO III .................................................. 7
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO .... 7
Seção I ............................................................... 7
DA POSSE DOS VEREADORES .................... 7
Seção II .............................................................. 8
DA ELEIÇÃO DA MESA ................................ 8
Seção III ............................................................ 9
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA 
LEGISLATURA ............................................... 9
CAPÍTULO IV .................................................. 9
DAS LIDERANÇAS ......................................... 9
Seção I ............................................................... 9
DAS BANCADAS ............................................ 9
Seção II ............................................................ 10
DOS BLOCOS PARLAMENTARES............. 10
TÍTULO II ....................................................... 10
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA. ..................... 10
CAPÍTULO I ................................................... 10
DA ORGANIZAÇÃO ..................................... 10
CAPÍTULO II.................................................. 11
DO PLENÁRIO .............................................. 11
CAPÍTULO III ................................................ 12
DA MESA ....................................................... 12
Seção I ............................................................. 12
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA 12
Sessão II .......................................................... 14
DA PRESIDÊNCIA ........................................ 14
Seção III .......................................................... 17
DA SECRETARIA.......................................... 17
CAPÍTULO IV ................................................ 18
DO COLÉGIO DE LÍDERES ......................... 18
CAPÍTULO V.................................................. 19
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR .... 19
CAPÍTULO VI ................................................ 19
DAS COMISSÕES. ......................................... 19
Seção I ............................................................. 19
DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 19
Seção II ............................................................ 21
DAS COMISSÕES PERMANENTES ............ 21
Subseção I ........................................................ 21
DA COMPOSIÇÃO E DA INSTALAÇÃO ... 21
Subseção II ...................................................... 22
DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE 
SUAS COMPETÊNCIAS .. Art. 39 – A Câmara 
Municipal compõe-se das seguintes Comissões 
Permanentes: .................................................... 22
Seção III ........................................................... 25
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS............. 25
Subseção I ........................................................ 25
DAS COMISSÕES ESPECIAIS ..................... 25
Subseção II ...................................................... 26
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE 
INQUÉRITO ................................................... 26
Subseção III ..................................................... 27
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO . 27
Seção IV .......................................................... 27
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES ........ 27
Seção V ............................................................ 29
DAS VAGAS .................................................. 29
Seção VI .......................................................... 29
DAS REUNIÕES ............................................ 29
Seção VII ......................................................... 29
DA ORDEM DOS TRABALHOS .................. 29
Seção VIII ........................................................ 30
DOS PRAZOS ................................................. 30
Seção IX .......................................................... 31
DOS PARECERES.......................................... 31
Seção X............................................................ 33
DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES. ... 33
CAPÍTULO VII ............................................... 34
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA 
CÂMARA ....................................................... 34
TÍTULO III...................................................... 34
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA ............ 34
TÍTULO IV ..................................................... 36
DAS SESSÕES DA CÂMARA ...................... 36
CAPÍTULO I ................................................... 36
DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 36
CAPÍTULO II.................................................. 38
DAS SESSÕES PÚBLICAS ........................... 38
Seção I ............................................................. 38
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ...................... 38
Subseção I........................................................ 38
DO EXPEDIENTE .......................................... 38
Subseção II ...................................................... 39
DA ORDEM DO DIA ..................................... 39
Subseção III ..................................................... 40
DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
 ......................................................................... 40
Seção II ............................................................ 41
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ........ 41
Seção III .......................................................... 41
DAS SESSÕES SOLENES ............................. 41
Seção IV .......................................................... 42
DAS SESSÕES ESPECIAIS........................... 42
CAPÍTULO III ................................................ 42
DAS SESSÕES SECRETAS .......................... 42
CAPÍTULO IV ................................................ 42
DA ATA .......................................................... 42
TÍTULO V ....................................................... 43
DO PROCESSO LEGISLATIVO ................... 43
CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES ....... 43
Seção I ............................................................. 43
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................. 43
Seção II ............................................................ 45
DOS PROJETOS ............................................. 45
Subseção I ........................................................ 47
DOS PROJETOS DE LEI ............................... 47
Subseção II ...................................................... 47
DOS PROJETOS DE DECRETO 
LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO ............ 47
Seção III ........................................................... 48
DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO ..... 48
Seção IV .......................................................... 49
DAS INDICAÇÕES ........................................ 49
Seção V ............................................................ 50
DOS REQUERIMENTOS .............................. 50
Subseção I ........................................................ 50
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................. 50
Subseção II ...................................................... 51
DOS REQUERIMENTOS SUBMETIDOS A 
DESPACHO DO PRESIDENTE .................... 51
Subseção III ..................................................... 51
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. ................ 51
Subseção IV ..................................................... 53
DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 53
Seção VI .......................................................... 53
DAS MOÇÕES................................................ 53
Seção VII ......................................................... 53
DO VETO ........................................................ 53
CAPÍTULO II .................................................. 54
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES .... 54
Seção I ............................................................. 54
DA TRAMITAÇÃO ........................................ 54
Seção II ............................................................ 55
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO 
DAS PROPOSIÇÕES...................................... 55
Seção III ........................................................... 57
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS 
PROPOSIÇÕES............................................... 57
Seção IV .......................................................... 57
DO INTERSTÍCIO .......................................... 57
Seção V............................................................ 57
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO ................. 57
Subseção I........................................................ 58
DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO 
ESPECIAL ...................................................... 58
Subseção II ...................................................... 58
DA URGÊNCIA.............................................. 58
Subseção III ..................................................... 59
DA PREFERÊNCIA ....................................... 59
Seção VI .......................................................... 59
DO DESTAQUE ............................................. 59
Seção VII ......................................................... 60
DA PREJUDICIALIDADE ............................ 60
Seção VIII........................................................ 60
DA DISCUSSÃO ............................................ 60
Subseção I........................................................ 60
DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 60
Subseção II ...................................................... 61
DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA
 ......................................................................... 61
Subseção III ..................................................... 62
DO APARTE ................................................... 62
Subseção IV ..................................................... 63
DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA . 63
Subseção V ...................................................... 63
DA QUESTÃO DE ORDEM .......................... 63
Subseção VI ..................................................... 64
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO ............ 64
Subseção VII ................................................... 64
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO ... 64
Seção IX .......................................................... 65
DA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO ............... 65
Subseção I........................................................ 65
DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 65
Subseção II ...................................................... 65
DAS MODALIDADES E DOS PROCESSOS 
DE VOTAÇÃO ............................................... 65
Subseção III ..................................................... 66
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 66
Subseção IV ..................................................... 67
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO ............... 67
Subseção V ...................................................... 67
DO PEDIDO DE VISTAS .............................. 67
Subseção VI ..................................................... 67
DA DECLARAÇÃO DE VOTO ..................... 67
Seção X ............................................................ 68
DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA 
REDAÇÃO FINAL ......................................... 68
Subseção I ........................................................ 68
DA REDAÇÃO DO VENCIDO ..................... 68
Subseção II ...................................................... 68
DA REDAÇÃO FINAL .................................. 68
Seção XI .......................................................... 69
DO ENCAMINHAMENTO DA 
PROPOSIÇÃO APROVADA ......................... 69
Seção XII ......................................................... 69
DA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA .............. 69
CAPÍTULO III ................................................ 70
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS 
SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS .... 70
Seção I ............................................................. 70
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA .................................................... 70
Seção II ............................................................ 71
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO 
PLURIANUAL, DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO 
ANUAL. .......................................................... 71
Seção III ........................................................... 73
DOS PROJETOS DE CÓDIGO E DE 
ESTATUTOS .................................................. 73
Seção IV .......................................................... 73
DO PLANO DIRETOR ................................... 73
Seção V ............................................................ 74
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO 
PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE 
URGÊNCIA..................................................... 74
Seção VI .......................................................... 74
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES 
POLÍTICOS..................................................... 74
Seção VII ......................................................... 75
DA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE 
VEREADORES............................................... 75
Seção VIII........................................................ 75
DO REGIMENTO INTERNO ........................ 75
Seção IX .......................................................... 76
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ........... 76
Seção X............................................................ 77
DA TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO
 ......................................................................... 77
Seção XI .......................................................... 78
DA DESTITUIÇÃO DA MESA ..................... 78
TÍTULO VI ..................................................... 80
DOS VEREADORES...................................... 80
CAPÍTULO I ................................................... 80
DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 253 – 
O Vereador deve apresentar-se à Câmara 
durante a sessão legislativa ordinária ou 
extraordinária, para participar das sessões do 
Plenário e das reuniões de Comissão de que seja 
membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos 
termos deste Regimento, de: 80
CAPÍTULO II.................................................. 80
DAS INCOMPATIBILIDADES ..................... 80
CAPÍTULO III ................................................ 81
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO 
MANDATO..................................................... 81
CAPÍTULO IV ................................................ 83
DA VACÂNCIA ............................................. 83
CAPÍTULO V ................................................. 83
DA LICENÇA ................................................. 83
CAPÍTULO VI ................................................ 84
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE .......... 84
CAPÍTULO VII ............................................... 85
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO ..... 85
CAPÍTULO VIII ............................................. 85
DO DECORO PARLAMENTAR ................... 85
TÍTULO VII .................................................... 86
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA 
INTERNA ........................................................ 86
CAPÍTULO I ................................................... 86
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ....... 86
CAPÍTULO II .................................................. 86
DO CONTROLE INTERNO ........................... 86
CAPÍTULO III ................................................ 87
DA POLÍCIA DA CÂMARA ......................... 87
CAPÍTULO IV ................................................ 87
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA 
PELA COMUNIDADE ................................... 87
TÍTULO VIII ................................................... 88
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL............................................................... 88
CAPÍTULO I ................................................... 88
DA SOBERANIA POPULAR ........................ 88
Seção II ............................................................ 88
DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETO 
DE LEI ............................................................. 88
Seção III ........................................................... 89
DA PROPOSTA POPULAR DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA. ............................................ 89
CAPÍTULO II .................................................. 89
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .......................... 89
CAPÍTULO III ................................................ 90
DA COMISSÃO GERAL ............................... 90
CAPÍTULO IV ................................................ 91
DO CONTROLE POPULAR .......................... 91
CAPÍTULO V.................................................. 91
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E DE 
OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 
POPULAR ....................................................... 91
TÍTULO IX...................................................... 92
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
 ......................................................................... 92
CAPÍTULO I ................................................... 92
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO ...................................................... 92
CAPÍTULO II.................................................. 93
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES 
MUNICIPAIS .................................................. 93
CAPÍTULO III ................................................ 93
DO COMPARECIMENTO DE 
AUTORIDADES............................................. 93
CAPÍTULO IV ................................................ 94
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E 
DE DOCUMENTOS ....................................... 94
CAPÍTULO V ................................................. 94
DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES 
DO PRESIDENTE .......................................... 94
CAPÍTULO VI ................................................ 95
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ......................... 95
REGIMENTO INTERNO 
RESOLUÇÃO N º 03/96 
APROVA O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
aprovou e o seu Presidente promulga 
a seguinte Resolução: 
Art. 1º. O Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Matelândia 
passa a vigorar na conformidade 
com o texto que integra esta 
Resolução. 
Art. 2º. Os serviços da estrutura 
administrativa, previstos no 
Regimento Interno, serão 
gradativamente implantados de 
acordo com as exigências de 
funcionamento da Câmara 
Municipal. 
Art. 3º. Fica revogada a Resolução n 
º 1/90. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
em 27 de novembro de 1996. 
REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE 
Art. 1º - A Câmara Municipal de 
Matelândia é composta por 11 (onze) 
Vereadores, eleitos na forma da 
Constituição Federal e da legislação 
eleitoral, para um período de quatro 
anos. 
Art. 2º - A Câmara Municipal tem 
sua sede na cidade de Matelândia, à 
Avenida Cristóvão Colombo, n º 
777, centro. 
§ 1º - Comprovada a impossibilidade 
de acesso ao recinto, ou outra causa 
que impeça a sua utilização, as 
sessões poderão ser realizadas em 
outro local, por decisão tomada pela 
maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
§ 2º - Poderão, também, ser 
realizadas fora do recinto da 
Câmara: 
I – As sessões solenes; 
II – As sessões ordinárias em 
localidades do interior e bairros do 
Município, por decisão da maioria 
absoluta dos Vereadores, nos termos 
regimentais. 
 CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 
Art. 3º - A Câmara Municipal 
reunir-se-á durante as sessões 
legislativas: 
I – Ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 
de julho e de 1º de agosto a 22 de 
dezembro; 
II – Extraordinárias, quando, com 
este caráter, for convocada na forma 
da Lei Orgânica e deste Regimento. 
§ 1º - A sessão legislativa ordinária 
não será interrompida em 22 de 
dezembro enquanto não for 
aprovada a Lei do Plano Plurianual, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei Orçamentária do ano 
subsequente. 
§ 2º - A Câmara deliberará, quando 
convocada extraordinariamente, 
somente sobre matéria objeto da 
convocação. 
Art. 4º - A Câmara reunir-se-á, além 
de outros casos previstos neste 
Regimento, para: 
I – Inaugurar a sessão legislativa; 
II – Dar posse ao Prefeito e ao Vice￾Prefeito, em 1º de janeiro do ano 
subsequente ao da eleição, e ouvir￾lhes individualmente o compromisso 
estabelecido no § 2º do artigo 68 da 
Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO III 
DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO 
Seção I 
DA POSSE DOS VEREADORES 
Art. 5º - O candidato diplomado 
Vereador deverá apresentar à Mesa, 
até 31 de dezembro do ano de sua 
eleição, o diploma expedido pela 
Justiça Eleitoral, juntamente com a 
comunicação de seu nome 
parlamentar, legenda partidária e 
declaração de bens. 
Parágrafo único – Caberá à 
Secretaria da Câmara organizar a 
relação dos Vereadores diplomados 
que deverá estar concluída antes da 
instalação da sessão de posse. 
Art. 6º - Os candidatos 
diplomados Vereador, no dia 1º de 
janeiro do primeiro ano de cada 
legislatura, reunir-se-ão em sessão 
solene, para: 
I – Posse dos Vereadores; 
II – Eleição da Mesa. 
§ 1º - Assumirá a direção dos 
trabalhos o Vereador mais idoso, 
dentre os presentes. 
§ 2º - Aberta a sessão, o Presidente 
convidará um Vereador, de 
preferência da maior bancada, para 
secretariar os trabalhos. 
§ 3º - O Presidente proclamará os 
nomes dos diplomados, constantes 
da relação a que se refere o parágrafo 
único do artigo anterior. 
§ 4º - O Presidente prestará o 
seguinte compromisso: “PROMETO 
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO PARANÁ E A 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
OBSERVAR AS LEIS, 
DESEMPENHAR COM 
LEALDADE O MANDATO QUE 
ME FOI CONFIADO E 
TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E 
BEM-ESTAR DE SEU POVO”. 
§ 5º - O Secretário designado fará a 
chamada de cada vereador que 
declarará: Assim o Prometo. 
§ 6º - O vereador que não tomar 
posse na sessão prevista no caput 
deste artigo, deverá fazê-lo até dez 
dias da data de sua realização, sob 
pena de perda do mandato, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara 
Municipal. 
§ 7º - Não haverá posse por 
procuração. 
§ 8º - O Vereador empossado 
posteriormente prestará 
compromisso na primeira sessão da 
Câmara realizada após sua posse. 
§ 9º - O Suplente de Vereador, tendo 
prestado o compromisso uma vez, 
será dispensado de fazê-lo em 
convocações posteriores. 
Seção II 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 7º - Realizar-se-á, na sessão 
solene de que trata o caput do artigo 
anterior e em atendimento ao 
disposto em seu inciso II, a eleição 
do Presidente e dos demais membros 
da Mesa da Câmara Municipal. 
Art. 8º - A eleição da Mesa para o 
segundo biênio de cada legislatura 
dar-se-á no último bimestre da sua 
segunda sessão legislativa. 
Parágrafo único – A posse da Mesa, 
eleita em conformidade com o 
disposto no caput deste artigo, 
efetivar-se-á em 2 de janeiro da 
sessão legislativa subsequente. 
Art. 9º - A eleição da Mesa, bem 
como para o preenchimento de 
qualquer vaga nela ocorrida, será 
feita por maioria absoluta de votos, 
em primeira votação, e maioria 
simples, em segunda votação, 
presente a maioria absoluta dos 
vereadores, observadas as seguintes 
exigências: 
I – Leitura das chapas inscritas; 
II – Chamada nominal dos 
vereadores; 
III – cumprimento obrigatório do 
princípio da representação 
proporcional dos partidos ou blocos 
parlamentares, tanto quanto 
possível, matematicamente 
calculada, em sua composição. 
§ 1º - A votação para eleição da 
Mesa será nominal. 
§ 2º - Não havendo quórum para 
eleição, o Vereador que estiver 
exercendo a direção dos trabalhos 
nos termos do § 1º do artigo 17 da 
Lei Orgânica, permanecerá na 
Presidência e convocará sessões 
necessárias à eleição da Mesa. 
§ 3º - Na segunda votação, havendo 
empate, será considerado eleito o 
mais idoso, observado o disposto no 
inciso III do caput deste artigo. 
Art. 10 - Encerrada a votação, far￾se-á a apuração e os eleitos serão 
proclamados pelo Presidente, sendo 
empossados, respectivamente, nas 
sessões de que tratam o caput do 
artigo 6º deste Regimento, 
automaticamente, e o parágrafo 
único de seu artigo 8º, com 
assinatura do respectivo termo. 
Art. 11 – Na hipótese de ocorrer 
vaga na Mesa será ela preenchida, 
para completar o biênio, mediante 
eleição realizada nos termos do 
artigo 9º deste Regimento, com 
posse automática. 
Parágrafo único – Em caso de 
renúncia total dos integrantes da 
Mesa, proceder-se-á a eleição para 
sua nova composição, observado o 
disposto no caput deste artigo. 
Seção III 
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO 
DA LEGISLATURA 
Art. 12 – O Presidente, em 
seguida à posse dos membros da 
Mesa, declarará solenemente 
instalada a legislatura. 
CAPÍTULO IV 
DAS LIDERANÇAS 
Seção I 
DAS BANCADAS 
Art. 13 – Bancada é a 
organização de um ou mais 
Vereadores pertencentes a 
determinada representação 
partidária. 
Art.14 – Líder é o porta-voz da 
respectiva bancada e o intermediário 
entre esta e os órgãos da Câmara. 
§ 1º - A escolha do Líder será 
comunicada à Mesa, no início de 
cada legislatura. 
§ 2º - A comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, será formalizada 
mediante ofício encaminhado à 
Mesa. 
§ 3º - Enquanto não for indicado, 
considerar-se-á líder o Vereador 
mais idoso na respectiva bancada. 
§ 4º - Cada Líder de bancada com 
mais de um vereador poderá indicar 
oficialmente à Mesa um Vice-Líder. 
Art. 15 – Cabe ao Líder da Bancada: 
I – Integrar a Comissão 
Representativa; 
II – Fazer uso da palavra, 
pessoalmente ou por intermédio de 
seu Vice-Líder, em defesa da 
respectiva linha política, no período 
das Comunicações das Lideranças; 
III – participar dos trabalhos de 
qualquer Comissão de que não seja 
membro, sem direito a voto, 
podendo participar dos debates; 
IV – Encaminhar votação de 
qualquer proposição sujeita à 
deliberação do Plenário, para 
orientar sua bancada, por tempo não 
superior a dois minutos; 
V – Indicar candidatos da bancada 
para concorrerem nos cargos da 
Mesa da Câmara e para a Comissão 
Representativa; 
VI – Comunicar à Mesa os membros 
da bancada para comporem as 
Comissões ou propor sua 
substituição nos termos regimentais. 
Art. 16 – Haverá Líder do Governo 
se o Prefeito Municipal o indicar 
oficialmente à Mesa da Câmara. 
Parágrafo único – O Líder do 
Governo poderá indicar um Vice￾Líder. 
Art. 17 – A Mesa da Câmara será 
cientificada de qualquer alteração 
nas Lideranças. 
Seção II 
DOS BLOCOS PARLAMENTARES 
 Art. 18 – É facultado às 
bancadas, por decisão da maioria de 
seus membros, constituírem bloco 
parlamentar, sob liderança comum, 
vedada a participação de qualquer 
uma delas em mais de um bloco. 
 § 1º - A constituição de bloco 
parlamentar e as alterações serão 
comunicadas à Mesa, para o devido 
registro. 
 § 2º - O bloco parlamentar terá 
o tratamento dispensado às 
bancadas. 
 3º - A escolha do Líder será 
comunicada à Mesa logo após a 
constituição do bloco parlamentar, 
em documento subscrito pelos 
Líderes das bancadas que o 
integram. 
 § 4º - As Lideranças das 
bancadas coligadas em bloco 
parlamentar têm suspensas suas 
atribuições e prerrogativas 
regimentais, ressalvado o disposto 
no inciso I do artigo 15 deste 
Regimento. 
 § 5º - Dissolvido o bloco 
parlamentar ou modificada sua 
composição numérica, será revista a 
representação das bancadas ou dos 
blocos nas Comissões, para o fim de 
redistribuição de lugares, consoante 
o princípio da proporcionalidade, 
observado o disposto no § 2º do 
artigo 37 deste Regimento. 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA. 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO 
 Art. 19 – São órgãos da 
Câmara: 
 I – O Plenário; 
 II – A Mesa, integrada de: 
a) Presidência; 
b) Secretaria. 
III – o Colégio de Líderes; 
IV – A Procuradoria Parlamentar; 
V – As Comissões; 
VI – A Comissão Representativa da 
Câmara. 
CAPÍTULO II 
DO PLENÁRIO 
 Art. 20 – O Plenário é o órgão 
deliberativo da Câmara e é 
constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício do 
mandato, em local, forma e número 
legal para deliberar. 
 § 1º - O local é o recinto 
específico de sua sede. 
 § 2º - A forma legal para 
deliberar é a sessão, nos termos deste 
Regimento. 
 § 3º - O número é o quórum 
determinado pela Constituição 
Federal, pela Lei Orgânica do 
Município, por lei ou por este 
Regimento, para a realização das 
sessões e para as deliberações. 
Art. 21 – As deliberações do 
Plenário, conforme determinações 
constitucionais, legais ou 
regimentais, serão tomadas por: 
 I – Maioria simples; 
 II – Maioria absoluta; 
 III – maioria de dois terços. 
 § 1º - Dependem da maioria de 
dois terços dos votos dos 
Vereadores: 
 I – A rejeição do parecer prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas 
sobre as contas que o Município 
deve anualmente prestar; 
 II – A cassação do mandato do 
Prefeito, nas infrações político￾administrativas. 
 § 2º - Dependem da maioria 
absoluta dos votos dos Vereadores: 
 I – Deliberação sobre perda do 
mandato de Vereador: 
 a) que infringir qualquer das 
proibições estabelecidas no artigo 55 
da Lei Orgânica do Município; 
 b) cujo procedimento seja 
declarado incompatível com o 
decoro parlamentar; 
 c) que sofrer condenação 
criminal em sentença transitada em 
julgado. 
 II – Rejeição de veto; 
 III – aprovação de créditos 
suplementares ou especiais para a 
realização de operações de créditos 
que excedam o montante das 
despesas de capital, em projetos de 
lei de iniciativa privativa do Prefeito; 
 IV – Eleição da Mesa, bem 
como para o preenchimento de 
qualquer vaga nela ocorrida em 
primeiro escrutínio; 
 V – Destituição de membro da 
Mesa; 
 VI – Deliberação sobre o que 
dispõem os §§ 1º e 2º, II, do artigo 2º 
deste Regimento. 
 § 3º - As deliberações da 
Câmara e de suas Comissões, 
ressalvado o disposto nos parágrafos 
anteriores, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria 
absoluta de seus membros. 
 § 4º - Exigem votação 
Nominal: 
 I – Apreciação de veto; 
 II – Eleição dos cargos da 
Mesa; 
 III – nas deliberações sobre 
perda de mandato de Prefeito; 
 IV – Nas deliberações sobre 
perda de mandato de vereador, nos 
casos previstos nas alíneas do inciso 
I do § 2º deste artigo; 
 V – Nas deliberações sobre 
parecer prévio, emitido pelo 
Tribunal de Contas sobre as contas 
que o município deve anualmente 
prestar; 
 VI – Votação de emenda à Lei 
Orgânica. 
CAPÍTULO III 
DA MESA 
Seção I 
DA COMPOSIÇÃO E DA 
COMPETÊNCIA 
Art. 22 – Incumbe à Mesa a 
direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da 
Câmara. 
 Art. 23 – A Mesa 
compõe-se de: 
 I – Presidência: 
 a) Presidente; 
 b) Vice-Presidente. 
 II – Secretaria: 
a) Primeiro Secretário; 
b) Segundo Secretário. 
 § 1º - O mandato da Mesa é de 
dois anos, vedada a recondução para 
o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subsequente. 
 § 2º - Observar-se-á o princípio 
da proporcionalidade partidária, na 
composição da Mesa, atendido o 
disposto no parágrafo único do 
artigo 259 deste Regimento Interno. 
 § 3º - A Mesa reunir-se-á 
sempre que convocada pelo 
Presidente ou pela maioria de seus 
membros. 
Art. 24 – Compete à Mesa, 
dentre outras atribuições 
estabelecidas em lei, neste 
Regimento ou por resolução da 
Câmara: 
 I – Dirigir os serviços da Casa; 
 II – Tomar as providências 
necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos, ressalvada a 
competência da Comissão 
Representativa da Câmara; 
 III – promulgar emendas à Lei 
Orgânica; 
 IV – Propor ação de 
inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal frente à Constituição do 
Estado do Paraná, por iniciativa 
própria ou a requerimento de 
Vereador ou Comissão; 
 V – Dar parecer sobre 
elaboração do Regimento Interno da 
Câmara Municipal e sobre suas 
modificações; 
 VI – Conferir a seus membros 
atribuições ou encargos referentes 
aos trabalhos legislativos e aos 
serviços administrativos da Câmara; 
 VII – fixar diretrizes para a 
divulgação das atividades da 
Câmara; 
 VIII – adotar medidas 
adequadas para promover e valorizar 
o Poder Legislativo e resguardar seu 
conceito perante a comunidade; 
 IX – Promover providências, 
por solicitação de interessado, para a 
defesa judicial e extrajudicial de 
Vereador, contra ameaça ou prática 
de ato atentatório ao livre exercício e 
às prerrogativas constitucionais e 
legais do mandato parlamentar; 
 X – Fixar, no início da primeira 
e da terceira sessões legislativas da 
legislatura, ouvido o Colégio de 
Líderes, a composição das 
Comissões; 
 XI – elaborar, ouvido o 
Colégio de Líderes e os Presidentes 
das Comissões Permanentes, projeto 
de Regulamento das Comissões que, 
aprovado pelo Plenário, será parte 
integrante deste Regimento; 
 XII – promover ou adotar, em 
virtude de decisão judicial, as 
providências necessárias, de sua 
alçada ou que se insiram na 
competência legislativa da Câmara; 
 XIII – encaminhar, a 
requerimento de Vereador, aprovado 
pelo Plenário, solicitação de 
informações e requisição de 
documentos ao Executivo, sobre 
quaisquer assuntos referentes à 
administração municipal; 
 XIV – declarar, de ofício ou 
mediante provocação de qualquer 
dos Vereadores ou de partido 
político representado na Câmara, 
assegurada ampla defesa, a perda do 
mandato de Vereador: 
 a) que deixar de comparecer, 
em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias da 
Câmara, salvo licença ou missão por 
esta autorizada; 
b) que perder ou tiver suspensos os 
direitos políticos; 
 c) quando o decretar a Justiça 
Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal; 
 d) que não residir no 
Município; 
 e) que deixar de tomar posse, 
no prazo de dez dias após o dia l º de 
janeiro do primeiro ano da 
legislatura. 
 XV – Aplicar a penalidade de 
censura escrita a Vereador ou de 
impedimento temporário do 
exercício do mandato de Vereador, 
nos termos dos artigos 270 e 271 
deste Regimento; 
 XVI – decidir 
conclusivamente, em grau de 
recurso, sobre as matérias referentes 
ao ordenamento jurídico de pessoal e 
aos serviços administrativos; 
 XVII – propor à Câmara: 
a) projetos de resolução dispondo 
privativamente sobre: 
1. sua organização, 
funcionamento e polícia; 
2. regime jurídico de seu pessoal; 
 3. criação, transformação ou 
extinção de cargos e funções de seus 
serviços; 
4. modificação do Regimento 
Interno. 
 b) projetos de lei dispondo 
sobre a fixação ou alteração da 
remuneração de seus servidores. 
 XVIII – prover os cargos e 
funções dos serviços administrativos 
da Câmara, bem como conceder 
licença, aposentadoria e vantagens 
devidas aos servidores ou colocá-los 
em disponibilidade; 
 XIX – requisitar servidores da 
administração pública direta, 
indireta, autárquica ou fundacional 
para quaisquer de seus serviços; 
 XX – Aprovar proposta 
orçamentária da Câmara, observados 
os limites incluídos na lei de 
diretrizes orçamentárias, ouvida a 
Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e 
Orçamentária; 
 XXI – encaminhar a proposta 
orçamentária da Câmara ao Poder 
Executivo, até 31 de julho de cada 
exercício; 
 XXII – encaminhar ao Poder 
Executivo as solicitações de créditos 
adicionais necessários ao 
funcionamento da Câmara e de seus 
serviços; 
 XXIII – estabelecer os limites 
de competência para as autorizações 
de despesas; 
 XXIV – autorizar a assinatura 
de convênios e de contratos de 
prestação de serviços; 
 XXV – aprovar o orçamento 
analítico da Câmara; 
 XXVI – autorizar licitações, 
homologar seus resultados e aprovar 
o calendário de compras; 
 XXVII – encaminhar ao 
Prefeito, até 1º de março, a prestação 
de contas da Câmara do exercício 
financeiro anterior; 
 XXVIII – devolver à 
Tesouraria da Prefeitura o saldo 
existente na Câmara no final de cada 
exercício financeiro; 
 XXIX – apresentar à Câmara, 
na sessão de encerramento do ano 
legislativo, relatório dos trabalhos 
realizados. 
 Parágrafo único – Poderá o 
Presidente, em caso de matéria 
inadiável, decidir, ad referendum da 
Mesa, sobre assunto de competência 
desta. 
 Sessão II 
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 25 – O Presidente é, nos 
termos regimentais: 
 I – O representante da Câmara, 
quando se pronuncia ela 
coletivamente; 
 II – O supervisor dos trabalhos 
legislativos da Câmara, de seus 
serviços administrativos e de sua 
ordem. 
 Art. 26 – São atribuições 
do Presidente, além das que estão 
estabelecidas neste Regimento, ou 
decorram da natureza de suas 
funções e prerrogativas: 
 I – Quanto às sessões da 
Câmara: 
 a) presidi-las; 
 b) manter a ordem; 
 c) conceder a palavra aos 
Vereadores; 
 d) advertir o orador ou 
aparteante quanto ao tempo de que 
dispõe, não permitindo que 
ultrapasse o tempo regimental; 
 e) convidar o orador a declarar, 
quando for o caso, se irá falar a favor 
ou contra a proposição; 
 f) interromper o orador que: 
 1. se desviar da questão em 
debate; 
 2. falar sobre o vencido; ou 
 3. se utilizar de expressões que 
configurem crime contra a honra ou 
contenham incitamento à prática de 
crimes. 
 g) advertir o orador cujo 
pronunciamento se enquadre num 
dos itens da alínea anterior, e, em 
caso de insistência, retirar-lhe a 
palavra; 
 h) suspender a sessão quando 
necessário; 
 i) autorizar a publicação de 
informações ou documentos em 
inteiro teor, em resumo ou apenas 
mediante referência na ata; 
 j) nomear Comissão Especial, 
ouvido o Colégio de Líderes; 
l) decidir questões de ordem e as 
reclamações; 
 m) anunciar a Ordem do dia e 
o número de Vereadores presentes 
em Plenário; 
 n) anunciar a fluência de prazo 
para interposição de recurso a 
projeto de decreto legislativo 
apreciado conclusivamente por 
Comissão competente 
regimentalmente para aprová-lo; 
 o) submeter à discussão e 
votação matéria a isso destinada; 
 p) anunciar o resultado da 
votação e declarar a 
prejudicialidade; 
 q) designar a Ordem do Dia; 
 r) convocar as sessões da 
Câmara; 
 s) desempatar as votações; 
 t) votar em matérias que exijam 
maioria qualificada. 
 II – Quanto às proposições: 
 a) proceder a distribuição de 
matéria às Comissões Permanentes 
ou Especiais; 
 b) deferir a retirada de 
proposição da Ordem do Dia, nos 
termos regimentais; 
 c) despachar requerimentos; 
 d) determinar o seu 
arquivamento ou desarquivamento, 
nos termos regimentais; 
 e) devolver ao autor a 
proposição que incorrer no disposto 
no § 2º do artigo 155 deste 
Regimento. 
 III – quanto às Comissões: 
 a) designar seus membros 
mediante comunicação dos Líderes; 
 b) assegurar os meios e 
condições necessários ao seu pleno 
funcionamento; 
 c) convidar o Relator ou outro 
membro da Comissão, para 
esclarecimento de parecer; 
 d) convocar as Comissões 
Permanentes para eleição dos 
respectivos Presidentes; 
 e) designar os membros das 
Comissões de Representação. 
 IV – Quanto à Mesa: 
a) presidir suas reuniões; 
 b) tomar parte nas 
discussões e deliberações, com 
direito a voto; 
c) distribuir a matéria que dependa 
de parecer; 
 d) executar suas decisões, 
quando tal incumbência não seja 
atribuída a outro membro; 
 V – Quanto às publicações e à 
divulgação: 
 a) determinar a publicação de 
matéria referente à Câmara; 
b) não permitir publicação de 
pronunciamento ou expressões 
atentatórias ao decorro parlamentar; 
 c) divulgar as decisões do 
Plenário, das reuniões da Mesa, do 
Colégio de Líderes e das Comissões; 
 VI – Quanto à sua competência 
geral, entre outras: 
 a) substituir, nos termos da Lei 
Orgânica do Município e observado 
o seu artigo 37, o Prefeito Municipal; 
 b) declarar vacância do 
mandato nos casos de falecimento, 
renúncia ou perda de mandato de 
Vereador; 
 c) zelar pelo prestígio e decoro 
da Câmara, bem como pela 
dignidade e respeito às prerrogativas 
constitucionais e legais de seus 
membros; 
 d) convocar e reunir, 
periodicamente, os Líderes e 
Presidentes de Comissões 
Permanentes para avaliação dos 
trabalhos da Casa, exame das 
matérias em trâmite e adoção das 
providências necessárias ao bom 
andamento das atividades 
legislativas e administrativas; 
 e) encaminhar aos órgãos ou 
entidades competentes as conclusões 
de Comissão Parlamentar de 
Inquérito; 
 f) autorizar a realização de 
conferências, exposições, palestras 
ou seminários na sede da Câmara; 
 g) promulgar decretos 
legislativos e resoluções e assinar os 
atos da Mesa; 
 h) promulgar lei, nos termos do 
§ 5º do artigo 146 e do artigo 147 
deste Regimento; 
 i) assinar a correspondência 
oficial da Câmara; 
 j) decidir, ad referendum da 
Mesa, nos termos do parágrafo único 
do artigo 24 deste Regimento; 
 l) cumprir e fazer cumprir o 
Regimento Interno; 
 m) representar a Câmara em 
juízo ou fora dele. 
 § 1º - Para usar a palavra ou 
tomar parte em qualquer discussão, o 
Presidente transmitirá a presidência 
ao seu substituto. 
 § 2º - O Presidente poderá, em 
qualquer momento, fazer ao 
Plenário, comunicação de interesse 
da Câmara. 
 § 3º - O Presidente poderá 
delegar oficialmente ao Vice￾Presidente competência que lhe seja 
própria. 
Art. 26-A - Cabe ao 
Presidente, além do previsto 
anteriormente, ordenar despesas da 
Câmara Municipal, e juntamente 
com o Responsável Técnico pela 
Contabilidade do Poder Legislativo, 
assinar cheques nominativos e 
outros documentos de 
movimentação financeira, bem 
como ordenar pagamentos 
eletrônicos. 
Art. 27 – Incumbe ao Vice￾Presidente substituir o Presidente em 
suas ausências ou impedimentos. 
 § 1º - Sempre que se ausentar 
do Município, por mais de quinze 
dias, o Presidente passará o exercício 
da presidência ao Vice-Presidente. 
 § 2º - Não se achando presente 
o Presidente, à hora do início dos 
trabalhos da sessão, será ele 
substituído sucessivamente e na 
série: 
 I – Pelo Vice-Presidente; 
 II – Pelos Secretários; 
 III – pelo Vereador mais idoso. 
 § 3º - Procede-se da mesma 
forma estabelecida no parágrafo 
anterior, quando o Presidente tiver 
que deixar a presidência dos 
trabalhos. 
Seção III 
DA SECRETARIA 
Art. 28 – Cabe essencialmente 
ao Primeiro Secretário: 
 I – Quanto à Câmara: 
 a) superintender os serviços 
administrativos da Câmara; 
 b) receber e fazer a 
correspondência oficial da Casa; 
 c) interpretar e fazer observar o 
ordenamento jurídico do pessoal e 
dos serviços administrativos da 
Câmara; 
 d) decidir, em primeira 
instância, recursos contra atos da 
Secretaria Geral da Câmara. 
 II – Quanto às sessões da 
Câmara: 
 a) constatar a presença dos 
Vereadores, ao abrir-se a sessão, 
confrontando-se com o Livro de 
Presenças; 
 b) anotar as faltas de 
Vereadores, com as causas 
justificadas ou não, encerrando o 
livro de que trata a alínea anterior no 
final da sessão; 
 c) fazer a chamada dos 
Vereadores nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente; 
 d) ler a ata, as proposições e 
demais papéis que devam ser do 
conhecimento da Casa; 
 e) fazer inscrição dos oradores; 
 f) superintender a redação da 
ata, relatando os trabalhos da sessão, 
e assiná-la juntamente com o 
Presidente; 
 g) redigir e transcrever a ata 
das sessões secretas. 
 III – assinar com o Presidente 
os atos da Mesa. 
 Art. 29 – Compete ao 
Segundo Secretário, além de outras 
atribuições regimentais: 
 I – Substituir o Primeiro 
Secretário nas suas licenças, 
impedimentos e ausências; 
 II – Assinar, juntamente com o 
Presidente e o Primeiro Secretário, 
os atos da Mesa. 
 CAPÍTULO IV 
DO COLÉGIO DE LÍDERES 
 Art. 30 – Os Líderes das 
bancadas, dos blocos parlamentares 
e do Governo constituem o Colégio 
de Líderes. 
 § 1º - Os Líderes de bancada 
que participam de bloco parlamentar 
e o Líder do Governo têm direito a 
voz no Colégio de Líderes, sem 
direito a voto. 
 § 2º - As deliberações do 
Colégio de Líderes deverão ser 
tomadas mediante: 
 I – Consenso entre seus 
integrantes; ou 
 II – Manifestação favorável ou 
contrária, conforme o caso, da 
maioria absoluta de seus membros, 
quando não for atingido o disposto 
no inciso anterior. 
Art. 31 – Compete ao Colégio 
de Líderes, além das atividades 
políticas inerentes à prática 
parlamentar: 
 I – Proceder, juntamente com a 
Mesa, à composição das Comissões; 
 II – Participar da elaboração do 
Regulamento das Comissões, 
juntamente com seus Presidentes e a 
Mesa; 
 III – opinar sobre a nomeação 
dos integrantes das Comissões 
Especiais; 
 IV – Proceder a indicação de 
nomes para Comissões, observado o 
disposto no § 1º do artigo 37 deste 
Regimento. 
CAPÍTULO V 
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR 
Art. 32 – A Procuradoria 
Parlamentar tem por finalidade: 
 I – Promover, em colaboração 
com a Mesa, a defesa da Câmara, de 
seus órgãos e de seus membros 
quando atingidos em sua honra ou 
imagem perante a sociedade, em 
razão do exercício do mandato ou 
das funções institucionais; 
 II – Defender a inviolabilidade 
do mandato dos Vereadores, por 
suas opiniões, palavras e votos; 
 III – promover, por intermédio 
do Ministério Público, as medidas 
judiciais e extrajudiciais cabíveis 
para obter ampla reparação, 
inclusive aquela a que se refere o 
inciso X do caput do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
 IV – Exercer a consultoria 
jurídica da Câmara e de seus órgãos. 
 Parágrafo único – A 
Procuradoria Parlamentar será 
exercida por advogado. 
 CAPÍTULO VI 
DAS COMISSÕES. 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 – As Comissões da 
Câmara são: 
 I – Permanentes, as de caráter 
técnico-legislativo ou especializado, 
integrantes da estrutura institucional 
da Câmara e coparticipes e agentes 
do processo legiferante, subsistindo 
através das legislaturas; 
 II – Temporárias, as instituídas 
para apreciar determinado assunto, 
as quais se extinguem: 
a) ao término da legislatura; ou 
 b) quando, antes do término da 
legislatura, tiverem alcançado o fim 
a que se destinem ou expirado seu 
prazo de duração. 
 Art. 34 – Na constituição 
de cada Comissão, é assegurada, 
tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos 
partidos ou dos blocos 
parlamentares que participam da 
Câmara. 
 Art. 35 – Cabe às 
Comissões Permanentes, em razão 
da matéria de sua competência, e às 
demais Comissões, no que lhes for 
aplicável: 
 I – Discutir e votar as 
proposições que lhes forem 
distribuídas sujeitas à deliberação do 
Plenário; 
 II – Discutir e votar 
proposições, dispensada a 
competência do Plenário, na forma 
do artigo 211 deste Regimento; 
 III – realizar audiências 
públicas com entidades da sociedade 
civil, nos termos dos artigos 288 
usque 290 deste Regimento; 
 IV – Convocar Secretários e 
Assessores municipais e Diretores 
de órgãos da administração indireta 
e fundacional, para prestarem 
informações sobre assuntos 
inerentes a suas atribuições; 
 V – Receber petições, 
reclamações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das 
autoridades ou entidades públicas 
municipais, na forma do artigo 293 
deste Regimento; 
 VI – Solicitar depoimento de 
qualquer autoridade ou cidadão; 
 VII – encaminhar, através da 
Mesa, pedidos escritos de 
informações ao Poder Executivo; 
 VIII – apreciar programas de 
obras, planos municipais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir 
parecer; 
 IX – Exercer o 
acompanhamento e a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da 
administração direta e indireta, 
incluídas as fundações e sociedades 
instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal, em articulação 
com a Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e 
Orçamentária da Câmara; 
 X – Determinar a realização, 
com o auxílio do Tribunal de Contas, 
de diligências, perícias, inspeções e 
auditorias de natureza contábil, 
financeira, orçamentária e 
patrimonial das unidades 
administrativas dos Poderes 
Legislativo e Executivo; 
 XI – exercer a fiscalização e o 
controle dos atos do Poder 
Executivo, incluídos os da 
administração indireta; 
 XII – propor a sustação dos 
atos normativos do Poder Executivo 
que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de 
delegação legislativa, elaborando o 
respectivo projeto de decreto 
legislativo; 
 XIII – estudar qualquer assunto 
compreendido no respectivo campo 
temático ou área de atividade, 
podendo promover, em seu âmbito, 
conferências, exposições, palestras 
ou seminários; 
 XIV – solicitar audiência ou 
colaboração de órgãos ou entidades 
da administração pública direta, 
indireta, autárquica ou fundacional, 
bem como da sociedade civil, para 
elucidação de matéria sujeita a seu 
pronunciamento. 
 § 1º - Aplicam-se à tramitação 
de projetos de decreto legislativo 
sujeitos à deliberação conclusiva de 
Comissão, no que couber, as 
disposições relativas a turnos, 
prazos, emendas e demais 
formalidades exigidas para as 
matérias sujeitas à apreciação de 
Plenário da Câmara. 
 § 2º - As atribuições contidas 
nos incisos VII e XII do caput deste 
artigo não excluem a iniciativa 
concorrente de vereador. 
Seção II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Subseção I 
DA COMPOSIÇÃO E DA INSTALAÇÃO 
 Art. 36 – O número de 
membros das Comissões 
Permanentes será estabelecido por 
ato da Mesa, ouvido o Colégio de 
Líderes, no início dos trabalhos da 
primeira e da terceira sessões 
legislativas de cada legislatura. 
 Parágrafo único – A fixação do 
número de membros efetivos levará 
em conta a composição da Casa em 
face do número de Comissões, de 
modo a permitir a observância do 
princípio da proporcionalidade 
partidária e demais critérios para a 
representação das bancadas ou de 
blocos. 
Art. 37 – A distribuição das 
vagas nas Comissões Permanentes, 
por bancadas ou blocos 
parlamentares, será organizada pela 
Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, 
logo após a fixação da respectiva 
composição numérica. 
 § 1º - Ao Vereador, salvo se 
Presidente da Câmara, será 
assegurado o direito de integrar pelo 
menos uma Comissão, desde que 
cumprido o princípio da 
proporcionalidade partidária. 
 § 2º - Observar-se-á, nas 
modificações numéricas que venham 
a ocorrer nas bancadas ou blocos 
parlamentares, que importem em 
modificações da proporcionalidade 
partidária na composição das 
Comissões, o disposto no parágrafo 
único do artigo 259 deste 
Regimento. 
 Art. 38 – Os Líderes, 
estabelecida a representação 
numérica das bancadas ou dos 
blocos parlamentares nas 
Comissões, comunicarão ao 
Presidente da Câmara, até o oitavo 
dia a contar da instalação da primeira 
e da terceira sessões legislativas, os 
nomes dos membros da respectiva 
representação que irão integrar cada 
Comissão. 
 § 1º - O Presidente fará de 
ofício, quando não cumprido o 
disposto no caput deste artigo, a 
designação dos nomes indicados 
pelo Colégio de Líderes, nos termos 
do inciso II do § 2º do artigo 30 deste 
Regimento. 
 § 2º - O Presidente mandará 
publicar a composição nominal das 
Comissões, convocando-as para 
eleição dos respectivos Presidentes, 
na forma do artigo 52 deste 
Regimento. 
 Subseção II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES E 
DE SUAS COMPETÊNCIAS 
Art. 39 – A Câmara Municipal 
compõe-se das seguintes Comissões 
Permanentes: 
 I – Comissão de Legislação e 
Redação; 
 II – Comissão da Organização 
do Município, dos Poderes e da 
Administração Pública; 
 III – Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária; 
 IV – Comissão da Ordem 
Econômica e Social. 
 Parágrafo único – Revogado. 
 Art. 40 – Compete à Comissão 
de Legislação e Redação: 
 I – manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica 
legislativa de proposições sujeitas à 
apreciação da Câmara ou de suas 
Comissões, para efeito de 
admissibilidade e tramitação; 
 II – Pronunciar-se sobre a 
admissibilidade de proposta de 
emenda à Lei Orgânica do 
Município; 
 III – manifestar-se sobre 
assunto de natureza jurídica ou 
constitucional que lhe seja 
submetido, em consulta, pelo 
Presidente da Câmara, pelo Plenário 
ou por outra Comissão, ou em razão 
de recurso previsto neste Regimento; 
 IV – Pronunciar-se sobre o 
mérito das seguintes proposições: 
 a) organização administrativa 
da Câmara e da Prefeitura; 
b) contratos, ajustes, convênios e 
consórcios; 
c) concessão de licença ao 
Prefeito e aos Vereadores. 
 V – Proceder a elaboração de 
projetos de lei, de decreto legislativo 
ou de resolução, nos termos deste 
Regimento; 
 VI – Proceder a redação do 
vencido e a redação final das 
proposições em geral, ressalvado o 
disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 206 
deste Regimento. 
 § 1º - É obrigatória a audiência 
da Comissão de Legislação e 
Redação sobre todos os processos 
que tramitam pela Câmara, 
ressalvados os que explicitamente 
tiverem outro destino por este 
Regimento. 
 § 2º - Concluindo a Comissão 
de Legislação e Redação pela 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou 
injuridicidade de uma proposição, 
deve o parecer ser submetido à 
deliberação do Plenário e, somente 
quando rejeitado o parecer, 
prosseguirá a tramitação. 
 § 3º - Tratando-se de 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou 
injuridicidade parcial ou ainda erro 
gramatical e de técnica legislativa, a 
Comissão corrigirá o vício através de 
emenda, quando cabível. 
 Art. 41 – Cabe à 
Comissão da Organização do 
Município, 
dos Poderes e da Administração 
Pública: 
 I – Emitir parecer sobre os 
seguintes temas: 
 a) símbolos do Município; 
 b) criação, organização e 
supressão de distritos; 
 c) política de desenvolvimento 
municipal, respeitados os objetivos 
fundamentais da República 
Federativa do Brasil que tem o 
Município como um de seus entes; 
 d)descentralização 
administrativa da cidade; 
 e) competências do Município. 
 II – Opinar sobre as seguintes 
matérias: 
 a) fixação e alteração do 
número de Vereadores; 
 b) atribuições da Câmara; 
 c) inviolabilidade dos 
Vereadores; 
 d) impedimentos para o 
exercício do mandato de Vereador; 
 e) perda do mandato de 
Vereador; 
 f) convocação de suplentes; 
 g) organização e competência 
das Comissões da Câmara; 
 h) processo legislativo; 
 i) soberania popular; 
 j) eleição do Prefeito e do Vice￾Prefeito pela Câmara; 
 l) julgamento do Prefeito; 
 III – elaborar normas sobre a 
eleição do Prefeito e do Vice￾Prefeito pela Câmara e sobre o 
julgamento do Prefeito, em forma de 
projetos de leis específicos. 
 Art. 42 – Cabe, ainda à 
Comissão da Organização do 
Município, dos Poderes e da 
Administração Pública: 
 I – Opinar sobre as seguintes 
matérias: 
 a) questões referentes à 
administração pública direta, 
indireta ou fundacional de qualquer 
dos Poderes do Município; 
 b) criação, expansão e extinção 
de empresa pública, sociedade de 
economia mista, autarquia ou 
fundação mantida pelo Poder 
Público Municipal; 
 c) licitações e contratos; 
 d) servidores públicos: 
 1. regime jurídico e planos de 
carreira; 
 2. direitos, vantagens e 
deveres; 
 3. previdência e assistência 
social; 
 4. cessão a empresas ou 
entidades públicas ou privadas; 
 5. concurso público. 
 e) bens municipais: 
 1. aquisição; 
 2. utilização; 
 3. alienação; 
 f) obras públicas; 
 g) serviços públicos: 
 1. serviços prestados 
diretamente pelo Município; 
 2. concessão ou permissão de 
serviços públicos; 
 3. política tarifária. 
 h) planejamento municipal; 
 i) direito administrativo em 
geral. 
 II – Atuar no âmbito das áreas 
de sua competência. 
Art. 43 – Constituem 
competências da Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária: 
 I – Opinar sobre matérias em 
tramitação na Câmara, referentes a: 
 a) instituição e arrecadação de 
tributos de competência do 
Município e aplicação de suas 
rendas; 
 b) planejamento municipal, 
compreendendo: 
 1. plano plurianual; 
 2. lei de diretrizes 
orçamentárias; 
 3. orçamento anual. 
 c) questão financeira; 
 d) fiscalização contábil, 
financeira e orçamentária, 
operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da 
administração direta, indireta e 
fundacional. 
 II – Coordenar o sistema de 
controle interno da Câmara; 
 III – elaborar os projetos de 
Leis a que se refere o § 1º do artigo 
231 deste Regimento; 
 IV – Atuar no âmbito das áreas 
de sua competência. 
 Art. 44 – Caberá à 
Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e 
Orçamentária, examinar e emitir 
parecer, especialmente sobre: 
 I – Os projetos referidos nos 
itens da alínea “b” do inciso I do 
caput deste artigo; 
 II – As emendas aos projetos 
do plano plurianual, da lei de 
diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual e aos projetos que 
os modifiquem; 
 III – planos e programas 
municipais. 
Art. 45 – Compete à Comissão 
da Ordem Econômica e Social: 
 I – Examinar e emitir parecer 
sobre proposições que tratem de: 
 a) política de desenvolvimento 
econômico do Município; 
 b) tratamento jurídico 
diferenciado às microempresas e 
empresas de pequeno porte; 
 c) turismo; 
 d) planejamento 
governamental; 
 e) política urbana; 
 f) plano diretor e legislação 
correlata; 
 g) política agrícola e fundiária; 
 h) cooperativismo; 
 i) política de desenvolvimento 
social do Município; 
 j) seguridade social: 
 1. saúde; 
 2. assistência social. 
 l) educação; 
 m) cultura; 
 n) desporto e lazer; 
 o) ciência e tecnologia; 
 p) habitação e saneamento; 
 q) meio ambiente; 
 r) questões sobre família, 
criança, adolescente e idoso; 
 s) defesa do cidadão; 
 t) defesa do consumidor; 
 II – Atuar no âmbito das áreas 
de sua competência. 
Seção III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 46 – As Comissões 
Temporárias são: 
 I – Especiais; 
 II – De Inquérito; 
 III – de Representação. 
 § 1º - As Comissões 
Temporárias compor-se-ão do 
número de membros que for previsto 
no ato ou requerimento de sua 
constituição, designados pelo 
Presidente da Câmara por indicação 
dos Líderes. 
 § 2º -Na constituição das 
Comissões Temporárias, deve-se 
cumprir o princípio da 
proporcionalidade partidária, tanto 
quanto possível. 
 § 3º - A participação de 
Vereador em Comissão Temporária 
cumprir-se-á sem prejuízo de suas 
funções em Comissão Permanente. 
 Subseção I 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS 
 Art. 47 – As Comissões 
Especiais serão constituídas para:
 I – dar parecer, quanto ao 
mérito, sobre: 
a) proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município; 
b) projetos de códigos e de 
estatutos; 
 c) proposições que versem 
sobre matéria de competência de 
mais de duas Comissões; 
 d) proposições que não tenham 
sido apreciadas pela Comissão 
competente, no prazo regimental. 
 II – Tratar de assunto 
específico de interesse da Câmara e 
da comunidade. 
 § 1º - A constituição de 
Comissão Especial processar-se-á, 
mediante deliberação do Plenário: 
 I – Por iniciativa do Presidente 
da Câmara ou a requerimento de 
Líder ou de Presidente de Comissão 
Permanente interessada, nos casos 
previstos nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo; 
 II – A requerimento de 
qualquer Vereador, na hipótese 
prevista no inciso II do caput deste 
artigo. 
 § 2º - Pelo menos metade dos 
membros de Comissão Especial, nos 
casos estabelecido nas alíneas “b” e 
“c” do inciso I do caput deste artigo, 
será constituída por membros das 
Comissões Permanentes que 
deveriam ser chamadas a opinar 
sobre a proposição em causa. 
 § 3º - Não se aplicam as 
exigências formuladas nos 
parágrafos anteriores na hipótese 
prevista na línea “d” do inciso I do 
caput deste artigo. 
 Subseção II 
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 
DE INQUÉRITO 
 Art. 48 – A Câmara 
Municipal, a requerimento de um 
terço de seus membros, instituirá 
Comissão Parlamentar de Inquérito, 
com plenos poderes de investigação, 
para apuração de fato determinado e 
por prazo certo, observado em sua 
composição o disposto nos 
parágrafos do artigo 46 deste 
Regimento. 
 § 1º - Considera-se fato 
determinado o acontecimento de 
relevante interesse para a vida 
pública e o ordenamento jurídico e 
econômico-social do Município, 
que: 
 I – Demande de investigação, 
elucidação e fiscalização; 
 II – Estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de 
constituição da Comissão. 
 § 2º - A Comissão, ao término 
de seus trabalhos, apresentará 
relatório, com suas conclusões, 
independentemente de deliberação 
do Plenário, que será encaminhado, 
conforme o caso: 
 I – À Mesa, para as 
providências de alçada desta ou do 
Plenário, oferecendo, se necessário, 
projeto de lei, de decreto legislativo 
ou de resolução, ou indicação, 
observada a respectiva tramitação 
regimental; 
 II – Ao Ministério Público, 
com a cópia da documentação, para 
que promova a responsabilidade 
civil ou criminal por infrações 
apuradas e adote outras medidas 
decorrentes de suas funções 
institucionais; 
 III – ao Poder Executivo, para 
adotar as providências saneadoras de 
caráter disciplinar e administrativo 
decorrentes do artigo 197 da Lei 
Orgânica do Município e demais 
dispositivos legais aplicáveis, 
assinalando prazo hábil para seu 
cumprimento; 
 IV – À Comissão Permanente 
que tenha maior pertinência com a 
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o 
atendimento do prescrito no artigo 
anterior; 
 V – À Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária e ao 
Tribunal de Contas do Estado, para 
as providências cabíveis. 
 § 3º - A Comissão Parlamentar 
de Inquérito poderá atuar, também, 
no recesso parlamentar. 
 § 4º - O requerimento de 
constituição de Comissão 
Parlamentar de Inquérito somente 
será submetido à deliberação do 
Plenário, caso não se atinja o quórum 
exigido de assinaturas, previsto no 
caput deste artigo. 
 Art. 49 – A Comissão 
Parlamentar de Inquérito poderá, no 
exercício de suas atribuições: 
 I – Determinar diligências; 
 II – Convocar Secretários 
Municipais; 
 III – tomar depoimento de 
autoridades; 
 IV – Ouvir denunciados; 
 V – Inquirir testemunhas; 
 VI – Requisitar informações, 
documentos e serviços necessários. 
 § 1º - Se as medidas previstas 
nos incisos do “caput” deste artigo 
não puderem ser cumpridas, a 
Comissão Parlamentar de Inquérito 
poderá requerê-las através do Poder 
Judiciário. 
 § 2º - Os pedidos de 
informações e documentos 
necessários à investigação 
independem de deliberação do 
Plenário da Câmara, sendo os prazos 
para o seu fornecimento definidos 
pela própria Comissão. 
Subseção III 
DAS COMISSÕES DE 
REPRESENTAÇÃO 
Art. 50 – A Comissão de 
Representação será constituída, a 
requerimento de Vereador e 
mediante aprovação do Plenário, 
para em nome da Câmara, se fazer 
presente a acontecimentos e 
solenidades especiais. 
Art. 51 – O Presidente 
designará Comissão de Vereadores 
para receber e introduzir no Plenário, 
durante sessão da Câmara, os 
visitantes oficiais. 
 Parágrafo único – Um 
Vereador especialmente designado, 
ou cada Líder, se assim entender o 
Plenário, fará a saudação ao 
visitante, que poderá usar a palavra 
para a resposta. 
Seção IV 
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES 
 Art. 52 – As Comissões 
Permanentes e Especiais, dentro de 
três dias de sua constituição, reunir￾se-ão para eleger seu Presidente, por 
convocação do Presidente da 
Câmara. 
 Parágrafo único – A eleição de 
que trata o caput deste artigo será 
feita por maioria simples, 
considerando-se eleito, em caso de 
empate, o mais idoso dos votados. 
 Art. 53 – Ao Presidente 
da Comissão compete: 
 I - Assinar a correspondência e 
demais documentos expedidos pela 
Comissão; 
 II – Convocar e presidir as 
reuniões da Comissão; 
 III – fazer ler a ata da reunião 
anterior e submetê-la à discussão e 
votação; 
 IV – Dar à Comissão 
conhecimento da sua matéria 
recebida e despachá-la; 
 V – Dar conhecimento prévio 
da pauta das reuniões previstas à 
Comissão e às lideranças; 
 VI – Designar Relator e 
distribuir-lhe a matéria sujeita a 
parecer; 
 VII – conceder, pela ordem, a 
palavra aos membros da Comissão 
ou aos Líderes presentes que a 
solicitarem; 
 VIII – submeter a votos as 
questões sujeitas à deliberação da 
Comissão e proclamar o resultado da 
votação; 
 IX – Conceder vista das 
proposições aos membros da 
Comissão; 
 X – Assinar pareceres e 
convidar os demais membros a fazê￾lo; 
 XI – representar a Comissão 
em suas relações com a Mesa, com 
outras Comissões e com os Líderes; 
 XII – solicitar ao Presidente da 
Câmara substituto para membros da 
Comissão em caso de vaga; 
 XIII – resolver, de acordo com 
o Regimento e o Regulamento, as 
questões de ordem ou reclamações 
suscitadas na Comissão; 
 XIV- solicitar à Procuradoria 
Parlamentar, de sua iniciativa ou a 
pedido do Relator, a prestação de 
assessoria ou consultoria jurídica e 
técnico-legislativa, durante reuniões 
da Comissão ou para instruir 
matérias sujeitas à apreciação desta; 
 XV – Exercer a competência 
de que trata o inciso XI do caput do 
artigo 24 deste Regimento. 
 Parágrafo único – O Presidente 
poderá funcionar como Relator e terá 
direito a voto nas deliberações da 
Comissão. 
Art. 54 – Os Presidentes das 
Comissões reunir-se-ão com o 
Colégio de Líderes sempre que lhes 
pareça conveniente ou por 
convocação do Presidente da 
Câmara, sob a presidência deste, 
para exame e assentamento de 
providências relativas à eficiência do 
trabalho legislativo. 
Seção V 
DAS VAGAS 
Art. 55 – A vaga em Comissão 
verificar-se-á em virtude de término 
de mandato, renúncia, falecimento 
ou perda do lugar. 
 § 1º - Perderá automaticamente 
o lugar na Comissão, além de outros 
casos previstos neste Regimento, o 
Vereador que não comparecer a três 
reuniões consecutivas ou a cinco 
alternadas, durante a sessão 
legislativa, salvo motivo de força 
maior, justificado por escrito. 
 § 2º - A perda do lugar será 
declarada pelo Presidente da 
Câmara, em virtude de comunicação 
do Presidente da Comissão. 
 § 3º - O Vereador que perder o 
lugar numa Comissão a ele não 
poderá retornar na mesma sessão 
legislativa. 
 § 4º - A vaga em Comissão será 
preenchida por designação do 
Presidente da Câmara, no interregno 
de oito dias de sua declaração, de 
acordo com a indicação feita pelo 
Líder de sua bancada ou do bloco 
parlamentar a que pertencer o lugar, 
independentemente dessa 
comunicação, se não for feita 
naquele prazo. 
 Seção VI 
DAS REUNIÕES 
 Art. 56 – As Comissões reunir￾se-ão na sede da Câmara, em dias e 
horas prefixados, ressalvadas as 
audiências públicas. 
 Parágrafo único – As reuniões 
durarão o tempo necessário para o 
exame da pauta respectiva. 
Art. 57 – O Presidente da 
Comissão Permanente organizará a 
pauta de suas reuniões, obedecida a 
preferência regimental. 
 Art. 58 – As reuniões das 
Comissões serão públicas, salvo 
deliberação em contrário. 
 § 1º - Os Vereadores poderão 
assistir às reuniões secretas das 
Comissões. 
 § 2º - A ata da reunião secreta, 
acompanhada dos pareceres e outros 
documentos, depois de fechados em 
invólucro lacrado, etiquetado, 
datado e rubricado pelo Presidente e 
demais membros presentes, será 
arquivado na Câmara, com a 
indicação do prazo pelo qual ficará 
indisponível para consulta. 
 Seção VII 
DA ORDEM DOS TRABALHOS 
Art. 59 – Os trabalhos das 
Comissões serão iniciados com a 
presença da maioria de seus 
membros ou com qualquer número 
se não houver matéria para deliberar. 
 § 1º - Os trabalhos obedecerão 
à seguinte ordem: 
 I – discussão e votação da ata 
da reunião anterior; 
 II – Expediente: 
 a) resumo da correspondência 
e de outros documentos recebidos; 
 b) comunicação da matéria 
distribuída ao Relator. 
 III – leitura de parecer cujas 
conclusões, votadas pela Comissão 
em reunião anterior, não tenham 
ficado redigidas; 
 IV – discussão e votação de 
proposições e respectivos pareceres 
sujeitos à aprovação do Plenário da 
Câmara; 
 V – discussão e votação de 
projeto de decreto legislativo que 
dispensar a aprovação do Plenário da 
Câmara. 
 § 2º - As proposições 
constantes dos incisos IV e V 
constituirão a Ordem do Dia da 
reunião da Comissão. 
 § 3º - O Líder poderá 
participar, sem direito a voto, dos 
trabalhos e debates de qualquer 
Comissão de que não seja membro. 
 § 4º - As Comissões 
Permanentes poderão estabelecer 
normas e condições específicas para 
a organização de seus trabalhos, 
integrando o Regulamento de que 
trata o inciso XI do caput do artigo 
24 deste Regimento. 
Art. 60 – As Comissões 
deliberarão por maioria dos votos. 
 Parágrafo único – Em caso de 
empate na votação, o Presidente 
poderá: 
 I – Votar pela segunda vez; ou 
 II – Adiar a votação da matéria 
até a próxima reunião da Comissão. 
Seção VIII 
DOS PRAZOS 
 Art. 61 – As Comissões, 
isoladamente, terão os seguintes 
prazos para emissão de parecer sobre 
proposições e sobre as emendas 
oferecidas, salvo as exceções 
previstas neste Regimento: 
 I – De quatro dias, nas matérias 
em regime de urgência e de 
preferência; 
 II – De sessenta dias, nos 
projetos de lei do plano plurianual, 
da lei de diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual, do plano diretor, 
de codificação e de estatuto; 
 III – de dez dias, nos demais 
casos. 
 § 1º- Os prazos são contados a 
partir do recebimento da proposição 
pela Comissão. 
 § 2º - O Presidente da Câmara 
poderá, a requerimento 
fundamentado do Presidente ou do 
Relator da Comissão, nos próprios 
autos do processo, conceder-lhe 
prorrogação de até metade dos 
prazos previstos nos incisos do caput 
deste artigo, ressalvado o disposto 
no inciso II do § 6º deste artigo. 
 § 3º O Presidente, recebido o 
processo, designará o Relator na 
mesma data, podendo reservá-lo à 
própria consideração. 
 §4º - O Relator designado 
disporá, no mínimo, da metade dos 
prazos de que tratam os incisos do 
caput deste artigo, para apresentar 
seu parecer. 
 § 5º - Esgotados os prazos 
previstos nos incisos do caput deste 
artigo, sem a manifestação da 
Comissão, cabe ao Presidente da 
Câmara tomar uma das seguintes 
providências: 
 I – Prorrogar o prazo, nos 
termos do § 2º deste artigo; 
 II – Encaminhar o processo a 
outra Comissão Permanente; 
 III – determinar à Comissão 
faltosa que se manifeste em Plenário; 
 IV – Designar Comissão 
Especial para emitir, em quarenta e 
oito horas, o respectivo parecer, 
observado o disposto no § 3º do 
artigo 47 deste Regimento. 
 § 6º - A prorrogação do prazo 
de que trata o § 2º deste artigo, 
poderá ser submetida ao Plenário, a 
requerimento escrito de qualquer 
Vereador, caso: 
 I – Não seja concedida pelo 
Presidente da Câmara; 
 II – Seja necessário maior 
prazo. 
 Art. 62 – Incumbe ao 
Presidente da Câmara, tratando-se de 
matéria de iniciativa do Prefeito, 
para cuja deliberação houverem sido 
convocadas sessões extraordinárias, 
despachá-la para as Comissões 
competentes, conjuntamente, na data 
de seu recebimento pela Secretaria 
Geral da Câmara. 
 Parágrafo único – O prazo de 
que trata o inciso I do caput do artigo 
anterior, no caso de convocação de 
sessões extraordinárias, será 
reduzido pela metade. 
Seção IX 
DOS PARECERES 
Art. 63 – Parecer é o 
pronunciamento da Comissão sobre 
matéria sujeita a seu exame. 
 Parágrafo único – Cada 
proposição terá parecer 
independente. 
Art. 64 – Nenhuma proposição 
será submetida à discussão e votação 
sem parecer escrito da Comissão 
competente, exceto nos casos 
previstos neste Regimento. 
 Art. 65 – O parecer por 
escrito constará de três partes: 
 I – relatório, em que se fará 
exposição circunstanciada da 
matéria em exame; 
 II – Voto do Relator, em 
termos objetivos, com a sua opinião 
sobre a conveniência da aprovação 
ou rejeição, total ou parcial, da 
matéria, ou a necessidade de dar-lhe 
substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
 III – parecer da Comissão, com 
as conclusões desta e a indicação dos 
Vereadores votantes e dos 
respectivos votos. 
 § 1º - Podem constar, no 
parecer a emendas, as partes 
indicadas nos incisos II e III do caput 
deste artigo, dispensado o relatório. 
 § 2º - Se a Comissão concluir 
pela conveniência de determinada 
matéria ser formalizada em 
proposição, o parecer contê-la-á, 
para que seja submetida aos trâmites 
regimentais. 
 § 3º - Não poderá haver parecer 
oral, no caso previsto no inciso III do 
§ 5º do artigo 61 deste Regimento, 
em: 
 I – Proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município; 
 II – Projeto de lei do Plano 
Diretor; 
 III – projeto de lei de iniciativa 
do Prefeito; 
 IV – Projetos de codificação e 
de estatuto. 
 Art. 66 – Relatada a 
matéria, o parecer será 
imediatamente submetido à 
discussão e à votação pela 
Comissão. 
 § 1º - Qualquer membro da 
Comissão, durante a discussão, 
poderá usar da palavra, bem como os 
Líderes presentes, nos termos do 
inciso III do artigo 15 deste 
Regimento. 
 § 2º - Seguir-se-á, encerrada a 
discussão, imediatamente a votação 
do parecer que, aprovado pela 
maioria de seus integrantes, será tido 
como sendo da Comissão, 
assinando-o os membros presentes. 
 § 3º - Poderá o membro da 
Comissão exarar voto em separado, 
devidamente fundamentado: 
 I – Pelas conclusões, quando 
favorável às conclusões do Relator, 
discordando de sua fundamentação; 
 II – Aditivo, quando, favorável 
às conclusões do Relator, acrescente 
novos argumentos à sua 
fundamentação; 
 III – contrário, quando se 
oponha frontalmente às conclusões 
do Relator. 
 § 4º - O parecer não acolhido 
pela Comissão constituirá voto em 
separado. 
 § 5º - O voto em separado, 
desde que aprovado pela Comissão, 
constituirá o seu parecer. 
 Art. 67 – Para efeito de 
contagem, os votos serão 
considerados: 
 I – Favoráveis, os que tragam 
ao lado da assinatura do votante, a 
indicação pelas conclusões ou com 
restrições; 
 II – Contrários, os que tragam 
ao lado da assinatura do votante, a 
indicação contrário. 
 Parágrafo único – A simples 
aposição da assinatura, sem qualquer 
indicação, implicará na 
concordância do signatário com a 
manifestação do Relator. 
 Art. 68 – O parecer da 
Comissão a que for submetido o 
projeto concluirá por sua adoção ou 
por sua rejeição, propondo as 
emendas ou substitutivo que julgar 
necessários. 
 § 1º - O parecer da comissão só 
será votado pelo Plenário, quando: 
 I – For pela rejeição, retirada, 
suspensão da tramitação ou 
arquivamento da matéria sob 
análise; 
 II – Contiver emenda ou 
substitutivo; 
 III – contiver sugestões para 
decisão da Câmara; 
 IV – Concluir pela tramitação 
urgente do processo. 
 § 2º - Aprovado o parecer pelo 
Plenário, o Presidente da Mesa dará 
ao processo a destinação que for 
cabível. 
 Art. 69 – O Presidente da 
Câmara devolverá à Comissão o 
parecer emitido em desacordo com 
as disposições desta Seção. 
 
Seção X 
DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES. 
 Art. 70 – As Comissões 
contarão com os serviços de apoio 
administrativo, para: 
 I – Acompanhamento dos 
trabalhos e redação da ata das 
reuniões; 
 II – Organização da rotina de 
entrada e saída de matéria; 
 III – sinopse dos trabalhos; 
 IV – Entrega do processo 
referente a cada proposição ao 
Relator respectivo; 
 V – Acompanhamento 
sistemático da distribuição de 
proposições aos Relatores e dos 
prazos regimentais, mantendo os 
Presidentes constantemente 
informados a respeito; 
 VI – Organização da doutrina e 
jurisprudência dominante na 
apreciação dos trabalhos de cada 
Comissão; 
 VII – desempenho de outros 
encargos determinados pelos 
Presidentes. 
 Art. 71 – As Comissões 
contarão, para o desempenho de suas 
atribuições, com assessoramento e 
consultoria técnico-legislativa e 
especializada em suas áreas de 
competência, a cargo de: 
 I – Procuradoria Parlamentar; 
 II –órgão de assessoramento 
institucional da Câmara, nos termos 
de resolução específica. 
 CAPÍTULO VII 
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA 
CÂMARA 
Art. 72 – Constituir-se-á 
Comissão Representativa da Câmara 
Municipal, para, durante o recesso: 
 I – Zelar pelas prerrogativas do 
Poder Legislativo; 
 II –Convocar 
extraordinariamente a Câmara; 
 III – autorizar o Prefeito a 
ausentar-se do Município e 
conceder-lhe licença; 
 IV – Exercer: 
 a) as competências a que se 
referem os incisos do caput do artigo 
35 deste Regimento, no que couber, 
quando do recesso; 
 b) as atribuições constantes do 
artigo 24 deste Regimento que lhe 
forem delegadas pela Mesa. 
 § 1º - Compõem a Comissão 
Representativa da Câmara, 
respeitado o princípio da 
proporcionalidade da representação 
partidária ou de blocos: 
 I – O Presidente da Câmara, 
que a presidirá; 
 II – quatro Vereadores 
escolhidos na forma do § 2º deste 
artigo. 
 § 2º - Os integrantes da 
Comissão de que trata o inciso II do 
parágrafo anterior, serão eleitos pelo 
Plenário na última sessão ordinária 
do período legislativo. 
 § 3º - A posse da Comissão 
Representativa da Câmara se dará na 
sessão a que se refere o parágrafo 
anterior. 
TÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA 
Art. 73 – Cabe à Câmara, com 
a sanção do Prefeito, dispor sobre: 
 I – matérias de interesse local, 
nos termos do artigo 7º da Lei 
Orgânica do Município; 
 II – As metas constantes do 
artigo 8º da Lei Orgânica do 
Município, no que couber, a fim de 
que se cumpra o princípio da 
legalidade; 
 III – suplementação da 
legislação federal e estadual, nos 
termos do artigo 9º da Lei Orgânica 
do Município. 
 Art. 74 – Compete 
exclusivamente à Câmara Municipal 
de Matelândia: 
 I – Eleger sua Mesa, bem como 
destituí-la, na forma da lei Orgânica 
e deste Regimento; 
 II – Elaborar o Regimento 
Interno; 
 III – organizar os serviços 
administrativos; 
 IV – Dar posse ao Prefeito e ao 
Vice-Prefeito e conhecer-lhes a 
renúncia; 
 V – Conceder licença ao 
Prefeito e aos Vereadores; 
 VI – Sustar os atos normativos 
do Poder Executivo que exorbitem 
ao poder regulamentar ou dos limites 
de delegação legislativa; 
 VII – autorizar o Prefeito, por 
necessidade de serviço, a ausentar-se 
do Município por mais de quinze 
dias; 
 VIII – fixar os subsídios do 
Prefeito, do vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais; 
 IX – Fixar os subsídios dos 
Vereadores, respeitados os limites 
previstos nos artigos 29 e 29-A da 
Constituição Federal; 
 X – Criar comissões de 
inquérito, sobre fato determinado 
que se inclua na competência 
municipal, sempre que o requerer 
pelo menos um terço de seus 
membros, na forma deste Regimento 
Interno; 
 XI – requerer informações e 
solicitar documentos ao Prefeito 
sobre fato relacionado com matéria 
em trâmite ou sujeita à fiscalização 
da Câmara; 
 XII – convocar os responsáveis 
por chefias de órgãos do Executivo, 
para prestarem informações sobre 
matéria de sua competência; 
 XIII – autorizar referendo e 
convocar plebiscito, na forma da lei; 
 XIV – declarar a perda do 
mandato: 
 a) do Prefeito, na forma da Lei 
Orgânica do Município e da 
legislação pertinente; 
 b) dos Vereadores, na forma da 
Lei Orgânica do Município e deste 
Regimento Interno. 
 XV – Julgar anualmente as 
contas do Município e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos 
planos de governo; 
 XVI – remeter ao Ministério 
Público, no prazo de dez dias da 
deliberação sobre elas, para os 
devidos fins, as contas rejeitadas; 
 XVII – resolver 
definitivamente sobre acordos, 
convênios, consórcios e contratos 
que acarretem encargos ou 
compromissos gravosos ao 
patrimônio municipal; 
 XVIII – dispor sobre a criação, 
transformação ou extinção de cargos 
e funções de seus serviços e a 
iniciativa da lei de fixação ou 
alteração da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias; 
 XIX – deliberar sobre vetos; 
 XX – Alterar o número de 
Vereadores, nos termos do inciso VI 
do artigo 29 da Constituição Federal 
e observado o disposto no artigo 30 
da Lei Orgânica do Município, até 
um ano antes das eleições 
municipais; 
 XXI – suspender lei ou ato 
municipais declarados 
inconstitucionais pelo Tribunal de 
Justiça; 
 XXII – deliberar sobre outras 
matérias de caráter político ou 
administrativo de sua competência 
exclusiva. 
 Art. 75 – A Câmara Municipal 
desempenha suas atribuições, 
através do exercício das seguintes 
funções essenciais que lhes são 
inerentes: 
 I – Função de organização do 
Município, compreendendo a 
elaboração, aprovação e 
promulgação da Lei Orgânica do 
Município e de suas emendas; 
 II – Função institucional, 
segundo a qual a Câmara: 
 a) elege sua Mesa; 
 b) procede a posse dos 
Vereadores, do Prefeito Municipal e 
de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes 
compromisso e recebendo, 
publicamente, suas declarações de 
bens. 
 III - função legislativa, 
exercendo o que dispõem os artigos 
73 e 74 deste Regimento; 
 IV – Função fiscalizadora, 
mediante controle externo, nos 
aspectos contábeis, financeiros, 
orçamentários, operacionais e 
patrimoniais, exercitado com o 
auxílio do tribunal de Contas do 
Estado; 
 V – Função julgadora, 
ocorrendo nas hipóteses em que 
julga as contas do Município, 
aprovando ou rejeitando o parecer 
prévio do Tribunal de Contas, e nos 
termos das alíneas do inciso XIV do 
artigo anterior; 
 VI – Função administrativa, 
exercitada através da competência 
de proceder à sua estruturação 
organizacional, à organização de seu 
quadro de pessoal e de seus serviços. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 76 – As sessões da 
Câmara serão: 
 I – Solenes de instalação, as 
que precedem a inauguração dos 
trabalhos da Câmara na primeira e na 
terceira sessões legislativas de cada 
legislatura, conforme dispõem os 
artigos 6º e 7º deste Regimento; 
 II – Ordinárias, as de qualquer 
sessão legislativa, realizadas 
independentemente de convocação, 
nos períodos de 2 de fevereiro a 17 
de julho e de 1º de agosto a 22 de 
dezembro; 
 III–extraordinárias, as 
realizadas em dias ou horas diversos 
dos prefixados para as ordinárias; 
 IV – Especiais, as declaradas 
expressamente neste Regimento; 
 V – Solenes, as realizadas para 
marcar comemorações ou prestar 
homenagens. 
 Art. 77 – À hora do início 
dos trabalhos das sessões a que se 
referem os incisos I usque IV do 
artigo anterior, feita a chamada dos 
Vereadores, havendo número legal, 
nos termos do § 1º deste artigo, o 
Presidente declarará aberta a sessão. 
 § 1º - As sessões de que trata o 
caput deste artigo, somente poderão 
ser abertas com a presença de, no 
mínimo, um terço dos membros da 
Câmara, ressalvado o disposto no 
parágrafo único do artigo 98 deste 
Regimento. 
 § 2º - Considerar-se-á presente 
à sessão, o Vereador que assinar o 
Livro de Presença, até o início da 
Ordem do Dia, e participar das 
votações. 
 § 3º - Quando o número de 
Vereadores não permitir o início da 
sessão, o Presidente aguardará o 
prazo de tolerância de até vinte 
minutos. 
 § 4º - Decorrido o prazo de 
tolerância, ou antes, se houver 
número, proceder-se-á à nova 
verificação de presença. 
 § 5º - Não atingido o número 
legal de presenças, o Presidente 
declarará encerrados os trabalhos, 
determinando a lavratura de ata que 
não dependerá de aprovação. 
 § 6º - A chamada dos 
Vereadores far-se-á pela ordem 
alfabética dos nomes parlamentares, 
indicados nos termos do caput do 
artigo 5º, in fine, deste Regimento. 
 Art. 78 – A sessão da 
Câmara somente poderá ser 
suspensa, antes do término de seus 
trabalhos, por conveniência e: 
 I – manutenção da ordem; 
 II – Práticas parlamentares 
visando ao melhor andamento das 
funções legislativas da Câmara. 
 § 1º - A suspensão dos 
trabalhos poderá ocorrer por 
iniciativa do Presidente ou a 
requerimento de Vereador, aprovado 
pelo Plenário. 
 § 2º - Não se computa o tempo 
de suspensão para efeito do 
cumprimento do prazo regimental. 
 Art. 79 – No recinto do 
Plenário, durante as sessões a que se 
referem os incisos I usque IV do 
artigo 76 deste Regimento, somente 
serão admitidos: 
 I – Os Vereadores; 
 II – Os Servidores da Câmara 
em serviço no local; 
 III – os jornalistas 
credenciados; 
 IV – Cidadãos especificamente 
convidados pela Mesa. 
 Parágrafo único – Os cidadãos 
recebidos em Plenário, nas sessões, 
poderão usar da palavra para 
agradecer a saudação que porventura 
lhes for feita pelo Legislativo. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES PÚBLICAS 
Seção I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 80 – As sessões ordinárias 
serão semanais e realizar-se-ão em 
dias e horas determinados em ato da 
Mesa, ouvido o Plenário. 
 § 1º - Serão realizadas, no 
mínimo, trinta sessões ordinárias 
anuais. 
 § 2º - Ocorrendo feriado no dia 
de sua realização, as sessões 
ordinárias efetivar-se-ão no primeiro 
dia útil imediato. 
 Art. 81 – As sessões 
ordinárias compor-se-ão das 
seguintes partes: 
 I – Expediente, constituído de: 
 a) Pequeno Expediente; 
 b) Grande Expediente. 
 II – Ordem do Dia; 
 III – Comunicações 
Parlamentares. 
 § 1º - As sessões ordinárias 
terão duração de quatro horas. 
 § 2º - As sessões poderão ser 
prorrogadas por tempo que permita o 
cumprimento da Ordem do Dia, por 
iniciativa do Presidente ou a 
requerimento verbal de Vereador, 
aprovado pelo Plenário. 
Subseção I 
DO EXPEDIENTE 
Art. 82 – O Expediente terá 
duração de duas horas e dividir-se-á 
em Pequeno e Grande Expediente. 
 Art. 83 – O Pequeno 
Expediente terá duração de trinta 
minutos, contados do início da 
sessão, e destinar-se-á à: 
 I – leitura e aprovação da ata da 
sessão anterior; 
 II – Leitura do expediente 
recebido do Prefeito Municipal; 
 III – relação sumária do 
expediente recebido de diversos; 
 IV – Leitura do sumário das 
proposições apresentadas, na 
seguinte ordem: 
a) projetos de lei; 
b) projetos de decreto legislativo 
e de resolução; 
c) indicações; 
d) requerimentos. 
 § 1º - As proposições de 
iniciativa dos Vereadores deverão 
ser entregues até o início da sessão, 
observadas as normas regimentais e 
administrativas aplicáveis. 
 § 2º - Por solicitação dos 
interessados, serão dadas cópias dos 
documentos apresentados no 
Pequeno Expediente. 
 § 3º - Durante o Pequeno 
Expediente, havendo tempo, 
qualquer Vereador poderá solicitar a 
palavra uma única vez, por cinco 
minutos. 
 § 4º - Se não forem utilizados 
os trinta minutos do Pequeno 
Expediente, o restante do tempo será 
incorporado ao Grande Expediente. 
Art. 84 – O Grande Expediente 
destina-se aos pronunciamentos dos 
Vereadores inscritos para falar, em 
livro próprio, e será assim dividido: 
 I – Dez minutos para cada 
Líder de bancada ou de bloco 
parlamentar falar ao final dos 
pronunciamentos dos demais 
Vereadores; 
 II – O restante do tempo, 
respeitado o disposto no inciso 
anterior, será dividido entre os 
Vereadores inscritos em livro 
especial. 
 § 1º - Perderá a vez de 
pronunciar-se o Vereador que, 
inscrito para falar, não se achar 
presente na hora em que lhe for dada 
a palavra. 
 § 2º - O espaço destinado a 
cada Líder poderá ser cedido a outro 
Vereador da mesma bancada 
partidária ou do mesmo bloco 
parlamentar. 
 § 3º - A ordem para uso da 
palavra será alternada de uma sessão 
para outra. 
 Subseção II 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 85 – A Ordem do dia 
destina-se à discussão e votação das 
proposições em pauta. 
 § 1º - A Ordem do Dia será 
iniciada com verificação de presença 
e só terá prosseguimento se houver a 
presença da maioria absoluta dos 
Vereadores. 
 § 2º - Não havendo quórum 
regimental, o Presidente aguardará 
cinco minutos, antes de declarar 
encerrada a Ordem do Dia. 
Art. 86 – As matérias, a juízo 
do Presidente, serão incluídas na 
Ordem do Dia segundo sua 
antiguidade e importância, 
observada a seguinte ordem: 
 I – Matérias em regime 
especial; 
 II – vetos e matérias em regime 
de urgência; 
 III – matérias em regime de 
preferência; 
 IV – Matérias em redação 
final; 
 V – Matérias em turno único; 
 VI – Matérias em segundo 
turno; 
 VII – matérias em primeiro 
turno; 
 VIII – recursos. 
 § 1º - A Secretaria Geral 
fornecerá cópias das proposições 
recebidas e dos pareceres aos 
Vereadores, até vinte e quatro horas 
antes da realização da sessão. 
 § 2º - O Primeiro Secretário 
procederá a leitura da matéria que 
será discutida e votada, podendo ser 
dispensada a leitura a requerimento 
verbal de Vereador, aprovado pelo 
Plenário. 
 § 3º - Ao ser designada a 
Ordem do Dia, qualquer Vereador 
poderá sugerir ao Presidente a 
inclusão de matéria em condições de 
nela figurar. 
 § 4º - A disposição da matéria 
na Ordem do Dia, ressalvado o 
disposto no artigo 88 deste 
Regimento, somente poderá ser 
interrompida ou alternada, por 
motivo de urgência, preferência, 
adiamento ou vistas, mediante 
requerimento apresentado durante a 
Ordem do Dia e aprovado pelo 
Plenário. 
 Art. 87 – A matéria 
dependente de exame das Comissões 
só será incluída na Ordem do Dia, 
depois de emitidos todos os 
pareceres, lidos no Expediente e 
distribuídos em avulso aos 
Vereadores. 
 Parágrafo único – As 
proposições que preencham os 
requisitos estabelecidos no caput 
deste artigo, serão dadas à Ordem do 
Dia da sessão subsequente, salvo 
requerimento de dispensa de 
interstício, aprovado pelo Plenário. 
 Art. 88 – Incluem-se na 
Ordem do Dia, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais 
assuntos, para que se ultime a 
votação: 
 I – O veto, quando não 
deliberado no prazo de trinta dias a 
contar de seu recebimento pela 
Câmara; 
 II – A proposição de iniciativa 
do Prefeito, em que se solicitou 
urgência para sua apreciação, não 
havendo sido deliberado pela 
Câmara no prazo de quarenta e cinco 
dias de seu recebimento. 
 Art. 89 – Não havendo 
mais matéria sujeita à deliberação do 
Plenário, na Ordem do Dia, o 
Presidente anunciará resumidamente 
a pauta dos trabalhos da sessão 
seguinte. 
 Subseção III 
DAS COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES 
 Art. 90 – Esgotada a 
Ordem do Dia, o tempo que resta 
para o término da sessão será 
franqueado aos oradores inscritos 
para falar nas Comunicações 
Parlamentares, por cinco minutos 
para cada Vereador. 
Art. 91 – As Comunicações 
Parlamentares são destinadas à 
manifestação de Vereadores sobre 
atitudes pessoais assumidas durante 
a sessão ou no exercício do mandato. 
 Parágrafo único – A inscrição 
para falar nas Comunicações 
Parlamentares será feita em livro 
próprio. 
Art. 92 – Encerrados os 
pronunciamentos ou não havendo 
oradores inscritos, o Presidente 
declarará encerrada a sessão. 
 Seção II 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 93 – As sessões 
extraordinárias serão convocadas 
pelo Presidente, de ofício, na forma 
estabelecida no artigo 95 deste 
Regimento. 
 § 1º - As sessões serão 
convocadas, em qualquer caso, com 
antecedência mínima de dois dias de 
sua realização e, no ato 
convocatório, encaminhar-se-ão 
cópias das matérias objeto da 
convocação. 
 § 2º - Nas sessões 
extraordinárias, não haverá 
Expediente nem Comunicações 
Parlamentares, sendo exclusivas 
para a discussão e deliberação das 
matérias objeto da convocação. 
 § 3º - As reuniões 
extraordinárias poderão ser 
realizadas em qualquer dia da 
semana, inclusive nos sábados, 
domingos e feriados. 
 § 4º - Aplicar-se-ão às sessões 
extraordinárias, no que couber, as 
disposições relativas às sessões 
ordinárias. 
 Art. 94 – A convocação 
de sessão extraordinária no período 
ordinário far-se-á por simples 
comunicação do Presidente inserida 
na ata, ficando automaticamente 
cientificados os Vereadores 
presentes à sessão. 
 Parágrafo único – Os 
Vereadores ausentes serão 
cientificados mediante citação 
pessoal. 
 Art. 95 – A convocação 
extraordinária da Câmara far-se-á, 
em caso de urgência ou de interesse 
público relevante: 
 I – Pelo Presidente da Câmara; 
 II – Pela maioria dos 
Vereadores; 
 III – pelo Prefeito Municipal. 
 Parágrafo único – Não sendo 
feita em sessão, a comunicação da 
convocação será feita pessoalmente 
ao Vereador, mediante recibo. 
Seção III 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 96 – As sessões solenes de 
que tratam os incisos I e V do artigo 
76 deste Regimento Interno, poderão 
ser realizadas em local diverso do da 
sede da Câmara. 
 § 1º - As sessões solenes, para 
marcar comemorações ou prestar 
homenagens, serão convocadas pelo 
Presidente ou por deliberação da 
Câmara. 
 § 2º - Nas sessões solenes a que 
se refere o parágrafo anterior, serão 
dispensadas a leitura da ata e a 
verificação de presença e não haverá 
tempo determinado para o 
encerramento, não se aplicando o 
disposto no artigo 81 deste 
Regimento. 
Seção IV 
DAS SESSÕES ESPECIAIS 
Art. 97 – As sessões especiais 
serão realizadas para os fins 
estabelecidos nos artigos 301 e 303 
deste Regimento. 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES SECRETAS 
 Art. 98 – A Câmara 
realizará sessões secretas por 
deliberação da maioria absoluta dos 
Vereadores, quando ocorrer motivo 
relevante. 
 Parágrafo único – As sessões 
secretas somente serão iniciadas 
com a presença da maioria absoluta 
dos membros da Câmara. 
 Art. 99 – O Presidente, 
para iniciar-se a sessão secreta, fará 
sair do recinto do Plenário e demais 
dependências anexas as pessoas 
estranhas aos trabalhos, inclusive os 
servidores da Casa, permanecendo 
apenas os Vereadores, sem prejuízo 
de outras cautelas que a Mesa adotar 
no sentido de resguardar o sigilo. 
 § 1º - Reunida a Câmara em 
sessão secreta, deliberar-se-á, 
preliminarmente, se o assunto que 
motivou a convocação deve ser 
tratado sigilosa ou publicamente. 
 § 2º - Antes de encerrar-se a 
sessão secreta, a Câmara resolverá se 
o requerimento de convocação, os 
debates e deliberações, no todo ou 
em parte, deverão constar da ata 
pública ou fixará prazo em que 
devam ser mantidos sob sigilo. 
 § 3 º - Antes de levantada a 
sessão secreta, a ata respectiva será 
aprovada e, juntamente com os 
documentos que a ela se refiram, 
encerrada em invólucro lacrado, 
etiquetado, datado e rubricado pelos 
membros da Mesa e recolhido ao 
arquivo. 
 § 4º - Se a realização de sessão 
secreta interromper sessão pública, 
será esta suspensa para se tomarem 
as providências regimentalmente 
previstas. 
 Art. 100 – Somente os 
Vereadores deverão assistir às 
sessões secretas do Plenário. 
 Parágrafo único – As 
autoridades, quando convocadas, ou 
as testemunhas chamadas a depor 
participarão das sessões secretas 
apenas durante o tempo necessário. 
CAPÍTULO IV 
DA ATA 
Art. 101 – Lavrar-se-á ata com 
a sinopse dos trabalhos de cada 
sessão, cuja redação obedecerá a 
padrão uniforme adotado pela Mesa. 
 § 1º - As atas serão organizadas 
em Anais, por ordem cronológica, 
encadernadas por sessão legislativa e 
recolhidas ao arquivo da Câmara. 
 § 2º - Da ata constará a lista 
nominal de presença e de ausência às 
sessões ordinárias e extraordinárias 
da Câmara. 
 § 3º - A ata da última sessão, ao 
encerrar-se a sessão legislativa, será 
redigida e submetida à discussão e 
aprovação, presente qualquer 
número de Vereadores, antes de se 
levantar a sessão. 
 § 4º - As proposições e 
documentos apresentados às sessões 
serão somente indicados com a 
declaração do objeto a que se 
refiram, salvo requerimento verbal 
de transcrição integral, aprovado 
pelo Plenário. 
 § 5º -A transcrição de 
declaração de voto, feita por escrito 
e em termos concisos e regimentais, 
deve ser requerida ao Presidente. 
 § 6º - Não constará da ata 
resumo de pronunciamentos ou 
citação de expressões atentatórias ao 
decoro parlamentar, nos termos 
deste Regimento, cabendo recurso 
do orador ao Plenário. 
 Art. 102 – A ata da 
sessão anterior ficará à disposição 
dos Vereadores, para verificação, no 
período de quarenta e oito horas 
antes da sessão. 
 § 1º - Ao iniciar-se a sessão, o 
Presidente colocará a ata em 
discussão e, não sendo retificada ou 
impugnada, será considerada 
aprovada, independentemente de 
votação. 
 § 2º - Cada Vereador poderá 
falar uma vez sobre a ata, para pedir 
sua retificação ou impugná-la. 
 § 3º - O pedido de retificação 
ou a impugnação serão resolvidos 
pelo Presidente, cabendo recurso ao 
Plenário. 
 § 4º - No caso de aceitação de 
uma das hipóteses previstas no 
parágrafo anterior, adotar-se-ão as 
seguintes providências: 
 I – Na impugnação, lavrar-se-á 
nova ata; 
 II – Na retificação, a mesma 
será incluída na ata da sessão em que 
ocorrer sua votação. 
 § 5º - A ata aprovada será 
assinada pelo Presidente e pelo 
Primeiro Secretário. 
TÍTULO V 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I 
DAS PROPOSIÇÕES 
Seção I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 103 – Proposição é a 
matéria sujeita à apreciação da 
Câmara ou de suas Comissões, 
conforme o caso. 
 Art. 104 – São 
proposições do processo legislativo: 
 I – Proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município, conforme 
dispõem os artigos 212 usque 216 
deste Regimento; 
 II – Projetos de: 
a) lei ordinária; 
b) decreto legislativo; 
c) resolução. 
 III – veto. 
 § 1º - Incluem-se no processo 
legislativo, por extensão do conceito 
de proposição: 
 I – A emenda; 
 II – O substitutivo; 
 III – a indicação; 
 IV – O requerimento; 
 V – O recurso; 
 VI – O parecer das Comissões, 
tratado nos artigos 63 usque 69 deste 
Regimento; 
 VII – a proposta de fiscalização 
e controle; 
 VIII – a representação popular 
contra ato ou omissão de autoridade 
ou entidade públicas, nos termos do 
inciso V do caput do artigo 35 deste 
Regimento; 
 IX – A mensagem e matéria 
assemelhada; 
 X – A moção. 
 § 2º - Consideram-se 
dispositivo, para efeito deste 
Regimento, o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alínea e o item. 
 Art. 105 – O Presidente 
da Câmara somente receberá 
proposição redigida com clareza e 
observância da técnica legislativa, 
em conformidade com a 
Constituição, com a Lei Orgânica do 
Município e com este Regimento. 
 § 1º - Pode o autor de 
proposição não aceita pelo 
Presidente recorrer ao Plenário da 
decisão. 
 § 2º - A proposição que fizer 
referência a norma legislativa ou que 
tiver sido precedida de estudos, 
pareceres, decisões ou despachos, 
será acompanhada do respectivo 
texto. 
 § 3º - A proposição de 
iniciativa popular será encaminhada 
à Comissão de Legislação e 
Redação, quando necessário, para 
adequá-la às exigências do caput 
deste artigo. 
 § 4º - Nenhuma proposição 
poderá conter matéria estranha ao 
enunciado, objetivamente declarado 
em sua ementa, ou dele decorrente. 
 Art. 106 – A 
apresentação de proposição será 
feita: 
 I – à Mesa, para as proposições 
em geral; 
 II – Ao Plenário, para os 
requerimentos a que se referem os 
incisos II, V, VI, VII, e VIII do caput 
do artigo 140 e XII e XIII do caput 
do artigo 141 deste Regimento. 
 Art. 107 – A proposição 
de iniciativa de Vereador poderá ser 
apresentada individual ou 
coletivamente. 
 § 1º - Consideram-se autores 
de proposição, para efeitos 
regimentais, os seus signatários. 
 § 2º - O quórum para iniciativa 
coletiva das proposições, exigido 
pelo Regimento ou pela Lei 
Orgânica do Município, pode ser 
obtido através das assinaturas: 
 I – De cada Vereador; ou 
 II – Quando expressamente 
permitido, de Líder ou Líderes, 
representando exclusivamente o 
número de Vereadores de sua 
bancada ou bloco parlamentar. 
 Art. 108 – A retirada de 
proposição, em qualquer fase do seu 
andamento, será requerida pelo autor 
ao Presidente da Câmara que, tendo 
obtido as informações necessárias, 
deferirá ou não o pedido, cabendo 
recurso ao Plenário. 
 § 1º - Se a proposição já tiver 
pareceres favoráveis de todas as 
Comissões competentes para opinar 
sobre seu mérito, somente ao 
Plenário cumpre deliberar, 
observado o disposto no inciso XII 
do caput do artigo 141 deste 
Regimento. 
 § 2º - No caso de iniciativa 
coletiva, a retirada será feita a 
requerimento da maioria dos 
subscritores da proposição. 
 § 3º - A proposição de 
Comissão ou da Mesa só poderá ser 
retirada a requerimento de seu 
Presidente, com prévia autorização 
do colegiado. 
 § 4º - A proposição retirada na 
forma deste artigo não pode ser 
reapresentada na mesma sessão 
legislativa, salvo deliberação do 
Plenário. 
 § 5º - Para as proposições de 
iniciativa do Executivo ou de 
cidadãos, aplicar-se-ão as regras 
deste artigo. 
 Art. 109 – Finda a 
legislatura, arquivar-se-ão as 
proposições que, no seu decurso, 
tenham sido submetidas à 
deliberação da Câmara e ainda se 
encontrem em tramitação, com 
pareceres ou sem eles, salvo as: 
 I – Com pareceres favoráveis 
de todas as Comissões; 
 II – Já aprovadas em primeiro 
turno; 
 III –de iniciativa popular; 
 IV – De iniciativa do 
Executivo. 
 Seção II 
DOS PROJETOS 
Art. 110 – A Câmara exerce 
sua função legislativa, além da 
proposta de emenda à Lei Orgânica 
do Município, mediante: 
 I – Projetos de lei ordinária; 
 II – Projetos de decreto 
legislativo; 
 III –projetos de resolução. 
 Art. 111 – A 
apresentação de projeto, ressalvada a 
iniciativa exclusiva prevista na Lei 
Orgânica do Município, cabe: 
 I – A Vereadores, individual ou 
coletivamente; 
 II – À Mesa da Câmara; 
 III – às Comissões da Câmara; 
 IV – Ao Prefeito Municipal; 
 V – Aos cidadãos. 
Art. 112 – Os projetos deverão 
ser redigidos de forma concisa e 
clara, precedidos da respectiva 
ementa, observado o disposto no 
caput do artigo 105 deste 
Regimento. 
 § 1º - Cada projeto deverá 
conter, simplesmente, a enunciação 
da vontade legislativa, observado o 
disposto no § 4º do artigo 105 deste 
Regimento. 
 § 2º - A elaboração técnica de 
cada projeto deverá atender os 
seguintes preceitos: 
 I – Redação com clareza, 
precisão e ordem lógica; 
 II – Divisão em artigos, cuja 
numeração será ordinal até o 9º e, a 
seguir, cardinal; 
 III – desdobram-se: 
 a) os artigos em parágrafos ou 
incisos; b) os parágrafos em 
incisos; 
 c) os incisos em alíneas; 
 d) as alíneas em itens. 
 IV – Os parágrafos serão 
apresentados pelo sinal §, seguido 
pela numeração com os mesmos 
critérios estabelecidos no inciso II 
deste parágrafo; 
 V – A expressão Parágrafo 
única será sempre escrita por 
extenso; 
 VI – Os incisos serão indicados 
por algarismos romanos; 
 VII – as alíneas apresentar-se￾ão por letras minúsculas; 
 VIII – os itens serão indicados 
por algarismos arábicos; 
 IX – O agrupamento de: 
a) artigos constitui a Seção; 
b) Seções, o capítulo; 
c) Capítulos, o Titulo; 
d) Títulos, o Livro; 
e) Livros, a Parte Geral e a Parte 
Especial. 
 § 3º - Nenhum artigo de projeto 
poderá conter matérias diversas. 
 § 4º - Quando necessária a 
cláusula de revogação, esta deverá 
indicar expressamente as leis ou 
disposições legais revogadas, 
vedada a utilização da fórmula 
genérica: “Revogam-se as 
disposições em contrário”. 
 Art. 113 – Os projetos 
que forem apresentados sem a 
observância dos preceitos 
regimentais, só tramitarão depois de 
completada sua instrução. 
 Art. 114 – Os projetos 
tramitam em dois turnos que, 
obrigatoriamente serão realizados 
em dias diferentes, considerando-se 
aprovados se obtiverem, em ambos, 
o quorum exigido.(alterada pela 
resolução Nº 04/2022) 
 Parágrafo único – Cada turno é 
constituído de discussão e de 
votação. 
Art. 115 – Considerar-se-á 
rejeitado o projeto que receber, 
quanto ao mérito, parecer contrário 
de todas as Comissões a que tiver 
sido submetido, observado o 
disposto no artigo 151 deste 
Regimento. 
Subseção I 
DOS PROJETOS DE LEI 
Art. 116 – Destinam-se os 
projetos de lei a regular matérias de 
competência do Poder Legislativo, 
com a sanção do Prefeito Municipal, 
nos termos do artigo 73 deste 
Regimento Interno. 
 Art. 117 - A iniciativa das leis, 
ressalvado o disposto no artigo 
seguinte, caberá a qualquer Vereador 
ou Comissão da Câmara, ao Prefeito 
e aos cidadãos. 
 Art. 118 – São de 
iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal os projetos de lei que 
disponham sobre: 
 I – criação, organização e 
alteração da guarda municipal; 
 II – Criação de cargos, funções 
ou empregos públicos municipais, 
ressalvado o disposto no inciso 
XVIII do artigo 74 deste Regimento 
Interno; 
 III – servidores públicos, seu 
regime jurídico e provimento de 
cargos; 
 IV – criação, estruturação e 
atribuições das Secretarias e órgãos 
da administração pública; 
 V – Plano plurianual, lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamento 
anual. 
 Art. 119 – A matéria 
constante de projeto de lei rejeitado 
somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, ressalvadas as 
proposições de iniciativa do Prefeito, 
mediante proposta da maioria 
absoluta dos Vereadores. 
 Subseção II 
DOS PROJETOS DE DECRETO 
LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO 
Art. 120 – A deliberação da 
Câmara Municipal sobre as matérias 
de que tratam os incisos do artigo 74 
deste Regimento Interno, no que 
couber, far-se-á por: 
 I – Decreto legislativo, 
destinado a regular matéria de sua 
competência exclusiva com efeitos 
externos; 
 II – Resolução, destinada a 
regular matéria de interesse político 
ou administrativo, de caráter interno, 
da instituição legislativa. 
 Art. 121 – Aplicam-se, 
no que couber, aos projetos de 
decreto legislativo e de resolução as 
disposições relativas aos projetos de 
lei. 
 Art. 122 – Os decretos 
legislativos e as resoluções são 
promulgadas pelo Presidente da 
Câmara e assinadas, também, pelo 
Primeiro Secretário. 
Art. 123 – O decreto 
legislativo e a resolução aprovados e 
promulgados, nos termos deste 
Regimento, têm eficácia de lei 
ordinária. 
Seção III 
DAS EMENDAS E DO SUBSTITUTIVO 
Art. 124 – Emenda é a 
proposição apresentada como 
acessória de outra, com a finalidade 
de aditar, modificar, substituir, 
aglutinar ou suprimir dispositivo.
 
 § 1º - Emenda aditiva é a que 
se acrescenta a outra proposição. 
 § 2º - Emenda modificativa é a 
que altera a proposição sem 
modificá-la substancialmente. 
 § 3º - Emenda substitutiva é a 
apresentada como sucedânea de 
dispositivo. 
 § 4º - Emenda aglutinativa é a 
que resulta da fusão de outras 
emendas ou destas como texto. 
 § 5º - Emenda supressiva é a 
destinada a excluir dispositivo. 
 § 6º - Denomina-se subemenda 
a emenda apresentada a outra. 
 § 7º - Denomina-se emenda de 
redação a modificativa que visa a 
sanar vício de linguagem, incorreção 
de técnica legislativa ou lapso 
manifesto. 
 Art. 125 – As emendas, 
ressalvadas as de Plenário, serão 
apresentadas diretamente à 
Comissão, a partir do recebimento 
da proposição principal até o término 
da sua discussão pelo órgão técnico: 
 I – Por vereador; 
 II – Por Comissão, quando 
incorporada a parecer. 
 Parágrafo único – O Prefeito 
poderá formular acréscimos em 
proposições de sua autoria, em 
tramitação no Legislativo, através de 
mensagem aditiva. 
 Art. 126 – As emendas 
de Plenário serão apresentadas: 
 I – Por qualquer Vereador, 
durante a discussão em primeiro 
turno; 
 II – Durante a discussão em 
segundo turno: 
a) por Comissão; 
 b) por um terço dos Vereadores 
ou por Líder que represente este 
número. 
 Parágrafo único – À redação 
final só serão permitidas emendas 
nos termos do § 7º do artigo 124 
deste regimento. 
 Art. 127 – Não serão 
admitidas emendas que impliquem 
aumento de despesas: 
 I – Nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, nos 
termos dos incisos do artigo 118 
deste Regimento, ressalvado o 
disposto em seu inciso V; 
 II – Nos projetos sobre 
organização dos serviços 
administrativos da Câmara. 
 Art. 128 – O Presidente 
da Câmara ou de Comissão tem a 
faculdade de recusar emenda: 
 I – Formulada de modo 
incorreto; 
 II – Que verse sobre assunto 
estranho ao projeto em discussão; ou 
 III – que contrarie prescrição 
regimental. 
 Parágrafo único – Em caso de 
reclamação ou recurso sobre a recusa 
de que trata o caput deste artigo, será 
consultado o respectivo Plenário, 
que deliberará sobre a questão. 
 Art. 129 – Substitutivo é 
a proposição apresentada como 
sucedânea integral de outra. 
 Parágrafo único – Ao 
substitutivo aplicam-se as normas 
regimentais atinentes à emenda. 
 Art. 130 – Qualquer 
Vereador, toda vez que a proposição 
receber emendas ou substitutivo, 
poderá, antes de iniciada a votação 
da matéria, requerer reexame de 
admissibilidade pelas Comissões 
competentes, apenas quanto à 
matéria nova que altere o projeto em 
seu aspecto constitucional, legal, 
jurídico ou no relativo à sua 
adequação financeira ou 
orçamentária. 
 Art. 131 – A 
apresentação de substitutivo por 
Comissão constitui atribuição da que 
for competente para opinar sobre o 
mérito da proposição, exceto quando 
se destinar a aperfeiçoar a técnica 
legislativa, caso em que a iniciativa 
será da Comissão de Legislação e 
Redação. 
Seção IV 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 132 – Indicação é a 
proposição em que são solicitadas 
medidas de interesse público, cuja 
iniciativa legislativa ou execução 
administrativa seja competência do 
Poder Executivo. 
 § 1º - As indicações dividem-se 
em duas categorias: 
 I – Simples, quando se 
destinam a obter do Poder Executivo 
medidas de interesse público que não 
constituem matéria de projeto de lei; 
 II – Legislativas, quando se 
destinam a obter do Poder Executivo 
o envio de mensagem à Câmara por 
força de competência atribuída pela 
Lei Orgânica do Município. 
 § 2º - As indicações relativas à 
realização de obras e à execução de 
serviços públicos somente poderão 
ser apresentadas quando tratarem de 
metas incluídas no plano plurianual 
ou na lei de diretrizes orçamentárias. 
 § 3º - Não é permitido dar a 
forma de indicação a assuntos 
regimentalmente reservados para 
constituir objeto de requerimento. 
 Art. 133 – As indicações 
serão lidas na hora do Expediente e 
despachadas pelo Presidente para 
encaminhamento, 
independentemente de deliberação 
do Plenário. 
 § 1º - A indicação poderá ser 
discutida a pedido do autor ou de 
qualquer Vereador, caso em que será 
encaminhada à Ordem do Dia para 
ser discutida e votada. 
 § 2º - O Presidente da Câmara, 
com fundamento no disposto no § 2º 
do artigo 155 deste Regimento, pode 
decidir pelo não encaminhamento da 
indicação, comunicando a decisão ao 
autor da proposição. 
 § 3º - O autor pode recorrer da 
decisão de que trata o parágrafo 
anterior, caso em que a matéria será 
encaminhada à Comissão 
competente, cujo parecer será 
deliberado pelo Plenário. 
 § 4º - Para emitir parecer, no 
caso previsto no parágrafo anterior, a 
Comissão terá o prazo de dez dias. 
 Art. 134 – As indicações 
legislativas aprovadas serão 
encaminhadas à Comissão de 
Legislação e Redação para 
elaboração do respectivo projeto, 
observado o prazo estabelecido no § 
4º do artigo anterior. 
Seção V 
DOS REQUERIMENTOS 
Subseção I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 135 – Requerimento é 
todo pedido verbal ou escrito 
formulado ao Presidente da Câmara 
ou ao Plenário sobre assuntos 
definidos nesta Seção, por Vereador, 
Comissão, bancada partidária ou 
bloco parlamentar. 
 Parágrafo único – Considera￾se, ainda, como requerimento o 
pedido de Vereador para que a 
Câmara se manifeste, através de 
ofício, telegrama ou outra forma 
escrita, sobre determinado assunto. 
 Art. 136 – Os 
requerimentos independem de 
parecer das Comissões e 
classificam-se em: 
 I – Quanto à competência para 
decidi-los: 
 a) sujeitos apenas a despacho 
do Presidente da Câmara; 
 b) sujeitos à deliberação do 
Plenário. 
 II – Quanto à maneira de 
formulá-los: 
 a) verbais; 
 b) escritos. 
Subseção II 
DOS REQUERIMENTOS 
SUBMETIDOS A DESPACHO DO 
PRESIDENTE 
 Art. 137 – Serão verbais 
e despachados pelo Presidente, 
independentemente de discussão e 
votação, os requerimentos que 
solicitem: 
 I – A palavra, quando o permita 
o Regimento; 
 II – Permissão para falar 
sentado; 
 III – leitura de qualquer 
matéria para conhecimento do 
Plenário; 
 IV – Observância de 
disposição regimental; 
 V – Retirada pelo autor de 
requerimento verbal ou escrito, 
ainda não submetido à deliberação 
do Plenário; 
 VI – Retirada pelo autor de 
proposição com parecer contrário ou 
sem parecer, ainda não submetida à 
deliberação do Plenário; 
 VII – verificação de votação ou 
de presença; 
 VIII – informação sobre os 
trabalhos ou a pauta da Ordem do 
Dia; 
 IX – Requisição de documento, 
processo, livro ou publicação 
existente na Câmara sobre 
proposições em discussão; 
 X – declaração e 
encaminhamento de voto. 
 Art. 138 – Serão escritos 
e despachados pelo Presidente os 
requerimentos que solicitem: 
 I – Voto de pesar por 
falecimento; 
 II – Retirada ou reformulação 
de parecer por parte da Comissão 
que o exarou; 
 III – juntada, retirada ou 
arquivamento de documentos; 
 IV – Renúncia de membro da 
Mesa; 
 V – Designação de Comissão 
Especial, nos termos do disposto no 
inciso IV do § 5º do artigo 61 deste 
Regimento; 
 VI – Informações de caráter 
oficial sobre atos da Mesa ou da 
Câmara. 
Art. 139 - O Presidente é 
soberano na decisão sobre os 
requerimentos de que trata esta 
subseção, salvo os que 
regimentalmente devam receber sua 
simples anuência. 
Subseção III 
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. 
 Art. 140 – Serão verbais e 
dependerão de deliberação do 
Plenário os requerimentos que 
solicitem: 
 I – Prorrogação da sessão de 
acordo com o § 2º do artigo 81 deste 
Regimento; 
 II – encerramento e dispensa de 
discussão; 
 III – pedido de vistas em 
processo em pauta; 
 IV – Inserção de documento 
em ata; 
 V – Discussão de uma 
proposição por partes; 
 VI – Votação por determinado 
processo; 
 VII – votação global ou 
parcelada; 
 VIII – destaque de dispositivo 
ou emenda para aprovação, rejeição, 
votação em separado ou constituição 
de proposição autônoma. 
 Parágrafo único – Não precede 
de discussão e encaminhamento de 
votação a deliberação dos 
requerimentos de que tratam os 
incisos do caput deste artigo. 
 Art. 141 – Serão escritos 
e dependerão de deliberação do 
Plenário os requerimentos que 
solicitem: 
 I – Votos de louvor, 
congratulações, aplausos, 
solidariedade ou apoio, protesto ou 
repúdio; 
 II – Audiência de Comissão 
sobre assunto em pauta; 
 III – preferência para discussão 
de matéria e dispensa de exigências 
regimentais não previstas nos incisos 
do § 1º do artigo 166 deste 
Regimento; 
 IV – Informações ao Poder 
Executivo Municipal sobre fato 
relacionado com matéria legislativa 
em tramitação ou sujeita à 
fiscalização da Câmara e solicitação 
de documentos necessários; 
 V – Providências a entidades 
públicas, não compreendidas no 
âmbito da administração municipal, 
ou a entidades privadas; 
 VI – Constituição de 
Comissões Especiais, de Inquérito 
ou de Representação, nos termos, 
respectivamente, dos artigos 47, 48 e 
50 deste Regimento; 
 VII – destituição de membro de 
órgãos de representação da Câmara; 
 VIII – remessa a determinada 
Comissão de processo despachado a 
outra; 
 IX – Convocação de sessões 
extraordinárias, solenes e especiais; 
 X – Realização de sessões 
secretas da Câmara, observado o 
disposto no caput do artigo 98 deste 
Regimento. 
 XI – recursos contra atos do 
Presidente da Câmara; 
 XII – retirada de proposição 
constante da Ordem do Dia, com 
pareceres favoráveis; 
 XIII – adiamento de discussão 
ou votação; 
 XIV – prorrogação de prazo 
para emissão de parecer sobre 
proposições, nos termos do § 6º do 
artigo 61 deste Regimento; 
 XV – Encaminhamento de 
moção, nos termos do parágrafo 
único do artigo 145. 
 § 1º - Os requerimentos a que 
se referem os incisos do caput deste 
artigo, serão lidos no Expediente e, 
se nenhum Vereador, inclusive o 
autor, manifestar intenção de discuti￾los, o silêncio importará em 
aprovação tácita. 
 § 2º - Os requerimentos para os 
quais for solicitada discussão, serão 
encaminhados à Ordem do Dia da 
mesma sessão e submetidos à 
deliberação do Plenário. 
 Subseção IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 142 – Durante a Ordem do 
Dia somente poderão ser 
apresentados requerimentos que se 
refiram à matéria em pauta. 
 Art. 143 – Os 
requerimentos ou outras petições de 
interessados que não sejam 
Vereadores, serão lidos no 
Expediente e encaminhados pelo 
Presidente a quem de direito. 
 Parágrafo único – Cabe ao 
Presidente indeferir e mandar 
arquivar os requerimentos ou outras 
petições que se refiram a assuntos 
estranhos às atribuições da Câmara 
ou não estejam propostos em termos 
adequados. 
Art. 144 – As representações 
de outras Câmaras, solicitando a 
manifestação da Casa sobre qualquer 
assunto, serão lidas no Expediente e 
encaminhadas à Comissão 
competente para exarar parecer. 
 Parágrafo único – O parecer da 
Comissão será votado na Ordem do 
Dia da sessão em cuja pauta for 
incluído o processo. 
Seção VI 
DAS MOÇÕES 
Art. 145 – Moção é a 
manifestação política da Câmara 
sobre determinado assunto, 
aplaudindo, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, 
protestando ou repudiando. 
 Parágrafo único – A moção 
será apresentada por requerimento 
escrito, acompanhado do respectivo 
texto, que será submetido à 
deliberação do Plenário. 
Seção VII 
DO VETO 
Art. 146 – O veto total ou 
parcial, depois de lido no Pequeno 
Expediente e publicado em avulso, 
será distribuído à Comissão de 
Legislação e Redação. 
 § 1º - O veto parcial abrangerá 
texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea. 
 § 2º - Dentro de trinta dias, 
contados do recebimento da 
comunicação do veto pela Câmara, o 
Plenário sobre ele decidirá em 
votação nominal, e sua rejeição 
somente ocorrerá pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores. 
 § 3º - Esgotado o prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, 
sem deliberação, o veto será incluído 
na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação final. 
 § 4º - Se o veto não for 
mantido, será a lei enviada para 
promulgação ao Prefeito Municipal. 
 § 5º - Se, dentro de quarenta e 
oito horas, a lei não for promulgada 
pelo Prefeito, o Presidente da 
Câmara promulgá-la-á e, se este não 
o fizer em igual prazo, caberá ao 
Vice-Presidente fazê-lo. 
 § 6º - Mantido o veto, dar-se-á 
ciência do fato ao Prefeito 
Municipal. 
Art. 147 – Se o Prefeito não se 
manifestar sobre o projeto de lei 
aprovado pela Câmara, no prazo de 
quinze dias úteis, contados de seu 
recebimento pelo Executivo, seu 
silêncio importará em sanção, 
aplicando-se, neste caso, o disposto 
no § 5º do artigo anterior. 
Art. 148 – Aplicam-se à 
apreciação do veto, no que couber, as 
disposições relativas à tramitação do 
projeto de lei ordinária. 
CAPÍTULO II 
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
Seção I 
DA TRAMITAÇÃO 
 Art. 149 – Cada proposição 
terá curso próprio. 
 Art. 150 – A proposição, 
apresentada e lida perante o 
Plenário, será objeto de decisão: 
 I – Do Presidente, nos termos 
dos artigos 137 e 138 deste 
Regimento; 
 II – Da Comissão de 
Legislação e Redação, quando a 
decisão for conclusiva; 
 III – do Plenário, nos demais 
casos. 
 Parágrafo único – Antes da 
deliberação do Plenário, haverá 
manifestação das Comissões 
competentes para estudo da matéria, 
exceto quando se tratar de indicações 
simples e de requerimentos. 
Art. 151 – O Presidente da 
Câmara dará conhecimento ao 
Plenário de projeto rejeitado nos 
termos do artigo 115 deste 
Regimento, cabendo recurso de no 
mínimo um terço dos Vereadores 
contra a decisão das Comissões. 
 § 1º - Não apresentado recurso 
ou improvido este, a proposição será 
arquivada definitivamente por 
despacho do Presidente da Câmara. 
 § 2º - Provido o recurso, a 
proposição será incluída na Ordem 
do dia para deliberação do Plenário. 
 Art. 152 – A proposição 
será anunciada no Expediente, logo 
que voltar das Comissões a que 
tenha sido submetida, publicada com 
os respectivos pareceres em avulsos 
e distribuídos aos Vereadores. 
 Art. 153 – Decorridos os 
prazos previstos neste Regimento 
para tramitação nas Comissões ou no 
Plenário, o autor de proposição que 
já tenha recebido pareceres dos 
órgãos técnicos poderá requerer ao 
Presidente a inclusão da matéria na 
Ordem do Dia. 
Art. 154 – As deliberações do 
Plenário ocorrerão na mesma sessão, 
no caso de proposições que devam 
ser imediatamente apreciadas, ou 
mediante inclusão na Ordem do Dia, 
nos demais casos. 
 Parágrafo único – O processo 
referente a proposição ficará sobre a 
Mesa durante sua tramitação no 
Plenário. 
 Seção II 
DO RECEBIMENTO E DA 
DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
 Art. 155 – As proposições 
recebidas pela Mesa, numeradas e 
publicadas em avulsos, serão 
distribuídas pela Presidência às 
Comissões competentes, para estudo 
da matéria e oferecimento de 
parecer. 
 § 1º - Os avulsos de que trata o 
caput deste artigo serão distribuídos 
aos Vereadores. 
 § 2º - O Presidente da Câmara, 
além do que estabelecem o artigo 
105 e os incisos do caput do artigo 
128 deste Regimento, devolverá ao 
autor qualquer proposição que: 
 I – Não estiver devidamente 
formalizada e em termos; 
 II – Versar sobre matéria: 
 a) alheia à competência da 
Câmara; 
 b) evidentemente 
inconstitucional; 
 c) antirregimental; 
 d) cujo conteúdo guarde 
identidade ou semelhança com outra 
em tramitação; 
 e) cujo conteúdo tenha sido 
objeto de requerimento ou de 
indicação já aprovados nos últimos 
seis meses, salvo se no início de nova 
legislatura. 
 § 3º - Na hipótese do parágrafo 
anterior e cumprido o disposto no § 
1º do artigo 105 deste Regimento, a 
proposição voltará ao Presidente da 
Câmara para o devido trâmite, caso 
o recurso tenha sido provido pelo 
Plenário. 
 § 4º - Ocorrendo 
descumprimento do previsto na 
alínea “d” do inciso II do § 2º deste 
artigo, à primeira proposição 
apresentada, que prevalecerá, serão 
anexadas as posteriores, por 
determinação do Presidente da 
Câmara, de ofício ou a requerimento. 
 Art. 156 – As 
proposições serão numeradas de 
acordo com as seguintes normas: 
 I – Terão numeração por 
legislatura, em séries específicas, as 
propostas de emenda à Lei Orgânica 
do Município; 
 II – Terão numeração por 
sessão legislativa, em séries 
específicas, as demais proposições. 
 § 1º - O projeto de lei ordinária 
tramitará com a simples 
denominação de Projeto de Lei. 
 § 2º - Ao número 
correspondente a cada emenda de 
Comissão acrescentar-se-á a sigla 
desta. 
 § 3º - A emenda que substituir 
integralmente o projeto terá a 
denominação de Substitutivo, nos 
termos do caput do artigo 129 deste 
Regimento. 
Art. 157 – A distribuição das 
matérias, nos termos do caput do 
artigo 155 deste Regimento, dar-se-á 
observados os seguintes critérios: 
 I – O Presidente, antes da 
distribuição, mandará verificar se 
existe proposição em trâmite que 
trate de matéria análoga ou conexa; 
 II – Na hipótese prevista no 
inciso anterior, o Presidente 
determinará, de ofício ou a 
requerimento, a anexação da 
proposição à primeira apresentada; 
 III – a proposição será 
distribuída: 
 a) obrigatoriamente à 
Comissão de Legislação e Redação 
para o exame de admissibilidade 
jurídica e legislativa; b) às 
Comissões de mérito, conforme o 
caso; 
 c) diretamente à Comissão que 
concluir pela necessidade de 
formalizar proposição, nos termos 
do § 2º do artigo 65 deste 
Regimento, sem prejuízo do que 
prescreve a alínea anterior. 
 § 1º - A remessa de proposição 
às Comissões será feita por 
intermédio do Presidente da Câmara, 
iniciando-se pela Comissão de 
Legislação e Redação. 
 § 2º - A remessa de processo 
distribuído a mais de uma Comissão 
será feita de uma a outra, na ordem 
em que tiverem de manifestar-se, 
salvo matéria em regime de 
urgência, que poderá ser apreciada 
conjuntamente pelas Comissões e 
encaminhada à Mesa. 
 § 3º - Nenhuma proposição 
será distribuída a mais de duas 
Comissões de mérito, aplicando-se, 
quando for o caso, o disposto na 
alínea “c” do inciso I do caput do 
artigo 47 deste Regimento. 
 Art. 158 – Quando 
qualquer comissão pretender que 
outra se manifeste sobre 
determinada matéria, apresentará 
requerimento escrito nesse sentido 
ao Presidente da Câmara, com a 
indicação precisa da questão sobre a 
qual deseja o pronunciamento, 
observando-se que: 
 I – Do despacho do Presidente 
caberá recurso ao Plenário; 
 II – O pronunciamento da 
Comissão versará exclusivamente 
sobre a questão formulada; 
 III – o exercício da faculdade 
prevista neste artigo não implica 
dilação dos prazos previstos no caput 
do artigo 61 deste Regimento. 
 Art. 159 – Se a Comissão 
a que for distribuída uma proposição 
se julgar incompetente para apreciar 
a matéria, ou se qualquer Vereador 
suscitar conflito de competência em 
relação a ela, será este dirimido pelo 
Presidente da Câmara, cabendo 
recurso para o Plenário. 
Art. 160 – Estando em curso 
duas ou mais proposições da mesma 
espécie, que regulem matéria 
idêntica ou correlata, a Comissão de 
Legislação e Redação poderá 
apresentar substitutivo 
incorporando-as numa única. 
 Parágrafo único – A Comissão 
de Legislação e Redação comunicará 
aos autores das proposições de que 
trata o caput deste artigo, em caso da 
adoção de substitutivo, sua decisão, 
cabendo recurso ao Plenário da 
Câmara. 
 Seção III 
DOS TURNOS A QUE ESTÃO 
SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES 
Art. 161 – As proposições em 
tramitação na Câmara são 
subordinadas, na sua apreciação, a: 
 I – Dois turnos, para as 
proposições de que tratam os incisos 
I e II do caput do artigo 104 deste 
Regimento; 
 II – Turno único, para as 
demais proposições. 
 Art. 162 – Cada turno é 
constituído de discussão e votação. 
Seção IV 
DO INTERSTÍCIO 
Art. 163 – O interstício 
mínimo entre os turnos, ressalvada a 
hipótese de proposta de emenda à 
Lei Orgânica do Município, é de 
vinte e quatro horas. 
Seção V 
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO 
Art. 164 – Quanto à natureza 
de sua tramitação, as proposições 
podem ser: 
 I – De tramitação especial, as 
proposições de que tratam os incisos 
do artigo 165 deste Regimento; 
 II – Urgentes: 
 a) as de iniciativa do Prefeito 
Municipal com solicitação de 
urgência; 
 b) as que solicitam autorização 
para o Prefeito ausentar-se do 
Município por período superior a 
quinze dias; 
 c) as assim reconhecidas, por 
deliberação do Plenário, a 
requerimento escrito; 
 d) as que ficarem inteiramente 
prejudicadas se não forem decididas 
imediatamente, a juízo do Plenário. 
 III – de tramitação com 
preferência: 
 a) as proposições de iniciativa 
da Mesa, das Comissões, do Poder 
Executivo ou dos cidadãos; 
 b) os projetos de leis ordinárias 
que se destinem a regulamentar 
dispositivo da Lei Orgânica. 
 IV – De tramitação ordinária, 
as proposições não compreendidas 
nos incisos anteriores. 
Subseção I 
DAS PROPOSIÇÕES EM 
TRAMITAÇÃO ESPECIAL 
Art. 165 – Serão submetidas à 
tramitação em regime especial, nos 
termos do Capítulo III deste Título, 
as seguintes proposições: 
 I – Propostas de emenda à Lei 
Orgânica do Município; 
 II – Projetos de código e de 
estatuto; 
 III – projetos de lei do plano 
diretor, do plano plurianual, das 
diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual; 
 IV – Projetos de iniciativa do 
Prefeito Municipal, com solicitação 
de urgência, sem a manifestação da 
Câmara até quarenta e cinco dias de 
seu recebimento; 
 V – Projetos de decreto 
legislativo ou de resolução dispondo 
sobre: 
 a) subsídio dos agentes 
políticos; 
 b) fixação do número de 
Vereadores; 
 c) modificação ou 
reformulação do Regimento Interno. 
 Parágrafo único – Na hipótese 
do previsto no inciso IV do caput 
deste artigo, a urgência sobrestá 
todas as demais matérias até ultimar￾se a votação, consoante dispõe o 
inciso II do artigo 88 deste 
Regimento. 
Subseção II 
DA URGÊNCIA 
Art. 166 – Adotar-se-á o 
regime de urgência para que 
determinada proposição tenha sua 
tramitação abreviada, em 
atendimento a interesse público 
relevante: 
 I – Por solicitação do Prefeito 
Municipal, para projeto de sua 
autoria, para ser apreciado pela 
Câmara no prazo máximo de 
quarenta e cinco dias de seu 
recebimento; 
 II – A requerimento escrito de 
Vereador, nos casos previstos nas 
alíneas “b” usque “d” do inciso II do 
artigo 164 deste Regimento. 
 § 1º - O regime de urgência não 
dispensa: 
 I – Distribuição da matéria, em 
avulsos, aos vereadores; 
 II – Parecer escrito das 
Comissões, nos casos previstos no § 
3º do artigo 65 deste Regimento; 
 III – quórum para deliberação; 
 IV – Os preceitos estabelecidos 
nos artigos 161 usque 163 
deste Regimento. 
 § 2º - A urgência prevalecerá 
até a decisão final da proposição. 
 § 3º - A retirada do 
requerimento de urgência, bem 
como a extinção da urgência, 
atenderá os preceitos contidos no 
artigo 108 deste Regimento. 
Art. 167 – Aprovado o 
requerimento de urgência, a matéria 
será incluída na Ordem do Dia. 
Subseção III 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 168 – Denomina-se 
preferência a primazia na inclusão 
ou na votação de uma proposição 
sobre outra ou outras. 
 § 1º - Os projetos em regime de 
tramitação especial gozam de 
preferência sobre aqueles em regime 
de urgência que, por sua vez, têm 
preferência sobre os de tramitação 
ordinária e, entre estes, aplicam-se as 
regras estabelecidas pelos incisos IV 
usque VIII do caput do artigo 86 
deste Regimento. 
 § 2º - Têm preferência absoluta 
os casos previstos no parágrafo 
único do artigo 165 deste Regimento 
e no § 3º de seu artigo 146. 
 § 3º - Entre os projetos em 
tramitação ordinária, terão 
preferência sobre as demais as 
proposições de iniciativa da Mesa ou 
de Comissões Permanentes. 
Seção VI 
DO DESTAQUE 
Art. 169 – Destaque é o ato de 
separar uma proposição de um grupo 
ou parte de uma proposição, para 
possibilitar sua votação isolada pelo 
Plenário. 
 § 1º - Os requerimentos 
solicitando destaque serão verbais e 
dependerão de deliberação do 
Plenário, ressalvado o disposto no 
parágrafo seguinte. 
 § 2º - Será automaticamente 
deferido pelo Presidente da Câmara 
o pedido de destaque solicitado, em 
requerimento escrito, por mais da 
metade dos Vereadores. 
 Art. 170 – São 
estabelecidas, em relação aos 
destaques, as seguintes regras: 
 I – O requerimento deve ser 
formulado até ser anunciada a 
votação da proposição, se o destaque 
atingir alguma de suas partes ou 
emendas; 
 II – Concedido o destaque para 
votação em separado, submeter-se-á 
a votos, primeiramente, a matéria 
destacada, que passará a integrar o 
texto se for aprovada. 
 Parágrafo único – Não será 
permitido destaque de expressão 
cuja retirada inverta o sentido da 
proposição ou a modifique 
substancialmente. 
 Seção VII 
DA PREJUDICIALIDADE 
Art. 171 – Consideram-se 
prejudicadas: 
 I – A discussão ou a votação de 
qualquer projeto idêntico a outro 
que: 
 a) já tenha sido aprovado; 
 b) já tenha sido rejeitado na 
mesma sessão legislativa, ressalvado 
o disposto no artigo 119 deste 
Regimento; 
 c) tenha sido transformado em 
diploma legal. 
 II – A discussão ou a votação 
de qualquer projeto semelhante a 
outro considerado inconstitucional 
de acordo com o parecer da 
Comissão de Legislação e Redação; 
 III – a proposição, com as 
respectivas emendas, que tiver 
substitutivo aprovado, ressalvados 
os destaques; 
 IV – A emenda de matéria 
idêntica à outra já aprovada ou 
rejeitada; 
 V – A emenda em sentido 
absolutamente contrário ao de outra 
ou de outro dispositivo já aprovados; 
 VI – O requerimento com a 
mesma ou oposta finalidade de outro 
já aprovado. 
Art. 172 – O Presidente da 
Câmara ou de Comissão, conforme o 
caso, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer Vereador, 
declarará prejudicada matéria 
pendente de deliberação por haver 
perdido a oportunidade. 
Art. 173 – A declaração de 
prejudicialidade será feita perante a 
Câmara ou Comissão, conforme o 
caso, cabendo recurso do autor da 
matéria tida como prejudicada aos 
respectivos Plenários. 
 Parágrafo único – A 
proposição dada como prejudicada 
será definitivamente arquivada por 
determinação do Presidente da 
Câmara. 
 Seção VIII 
DA DISCUSSÃO 
Subseção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 174 – Discussão é a fase 
dos trabalhos destinada ao debate em 
Plenário. 
Art. 175 – Os debates serão 
realizados com dignidade e ordem. 
 § 1º A nenhum Vereador é 
permitido falar sem pedir a palavra e 
sem que o Presidente a conceda. 
 § 2º - Devem os Vereadores: 
 I – Falar em pé e, quando 
impossibilitados de fazê-lo, requerer 
verbalmente autorização para falar 
sentado; 
 II – Dirigir-se sempre ao 
Presidente ou à Câmara, voltado 
para a Mesa, salvo quando responder 
a aparte; 
 III – referir-se ou dirigir-se a 
outro Vereador pelo tratamento, 
respectivamente, de Sua ou Vossa 
Excelência ou Senhoria. 
 § 3º - O Presidente, na direção 
dos trabalhos, falará sentado de seu 
lugar na Mesa. 
 Art. 176 – A discussão de 
cada proposição será correspondente 
ao número de votações a que for 
submetida. 
 § 1º - A discussão será feita 
sobre o conjunto da proposição e das 
emendas, se houver. 
 § 2º - O Presidente, 
aquiescendo o Plenário, poderá 
anunciar o debate por títulos, 
capítulos, seções ou grupos de 
artigos. 
 Art. 177 – A proposição com a 
discussão encerrada na legislatura 
anterior, enquadrada nas hipóteses 
previstas nos incisos do artigo 109 
deste Regimento, terá sempre a 
discussão reaberta para a tramitação 
regimental. 
Art. 178 – A proposição com 
todos os pareceres favoráveis poderá 
ter a discussão dispensada por 
deliberação do Plenário, mediante 
requerimento verbal de Vereador. 
 Parágrafo único – A dispensa 
da discussão deverá ser requerida 
nos termos do inciso II do caput do 
artigo 140 deste Regimento, ao ser 
anunciada a matéria e não prejudica 
a apresentação de emendas. 
Art. 179 – O Presidente 
solicitará ao orador que estiver 
debatendo matéria em discussão que 
interrompa seu discurso, nos 
seguintes casos: 
 I – Para comunicação 
importante à Câmara; 
 II – Para recepção de 
visitantes; 
 III – para votação do 
requerimento de prorrogação da 
sessão; 
 IV – Para atender pedido de 
palavra pela ordem, feito para propor 
questão de ordem. 
Subseção II 
DA INSCRIÇÃO E DO USO DA 
PALAVRA 
Art. 180 – O vereador poderá 
usar a palavra em Plenário: 
 I – Para apresentar retificação 
ou impugnação da ata; 
 II – No Expediente, quando 
inscrito na forma do artigo 84 deste 
Regimento; 
 III – para discutir matéria em 
debate; 
 IV – Para apartear, na forma 
regimental; 
 V – Para encaminhar a votação, 
nos termos do artigo 201 deste 
Regimento; 
 VI – Para levantar questão de 
ordem, nos termos do artigo 187 
deste Regimento; 
 VII – para justificar a urgência 
de proposição, nos termos do artigo 
166 deste Regimento; 
 VIII – para declarar seu voto, 
nos termos do artigo 204 deste 
Regimento; 
 IX – Para Comunicação 
Parlamentar, na forma dos artigos 90 
e 91 deste Regimento. 
 X – Para apresentar 
requerimento, na forma dos artigos 
137 e 140 deste Regimento. 
 Art. 181 – O Vereador que 
solicitar a palavra poderá 
inicialmente declarar a que título se 
pronunciará, não podendo: 
 I – Usar a palavra com 
finalidade diversa da alegada para a 
solicitar; 
 II – Desviar-se da questão em 
debate; 
 III – falar sobre o vencido; 
 IV – Usar de linguagem 
imprópria; 
 V – Ultrapassar o tempo que 
lhe cabe; 
 VI – Deixar de atender as 
advertências do Presidente. 
Art. 182 – Quando mais de um 
Vereador pedir a palavra, 
simultaneamente, sobre o mesmo 
assunto, o Presidente deverá 
concedê-la na seguinte ordem: 
 I – Ao autor da proposição; 
 II – Ao relator; 
 III – aos demais Vereadores, 
preferencialmente àqueles que 
tiverem maior relação com a matéria 
em debate. 
 Art. 183 – O primeiro 
signatário de projeto de iniciativa 
popular, ou quem for por ele 
indicado, falará defendendo a 
proposição, anteriormente aos 
oradores inscritos para seu debate. 
 Parágrafo único – A sessão 
interrompe-se, no caso do caput 
deste artigo, transformando-se o 
Plenário, nesse momento, em 
Comissão Geral, sob a direção do 
Presidente da Câmara, para a 
realização de audiência pública. 
 Subseção III 
DO APARTE 
 Art. 184 – Aparte é a 
interrupção, breve e oportuna, do 
orador para indagação ou 
esclarecimento relativo: 
 I – Ao pronunciamento do 
orador; ou 
 II – À matéria em debate. 
 § 1º - O aparte deve ser 
expresso em termos elevados e não 
pode exceder a um minuto. 
 § 2º - O Vereador só poderá 
apartear o orador se, ao solicitar-lhe, 
obtiver sua permissão, 
permanecendo sentado. 
 § 3º - Não será admitido aparte: 
 I – À palavra do Presidente, 
quando na direção dos trabalhos; 
 II – Paralelo; 
 III – a parecer oral; 
 IV – Por ocasião de 
encaminhamento de votação; 
 V – Quando o orador estiver 
suscitando questões de ordem; 
 VI – Quando o orador declarar, 
de modo geral ou especial, que não 
admite aparte. 
 § 4º - Quando o orador nega o 
direito de apartear, não é permitido 
ao aparteante dirigir-se diretamente 
aos Vereadores presentes. 
Subseção IV 
DOS PRAZOS PARA USO DA 
PALAVRA 
 Art. 185 – Aos oradores são 
concedidos os seguintes prazos para 
o uso da palavra: 
 I – Um minuto para apartear; 
 II – Dois minutos para falar em 
questão de ordem; 
 III – dois minutos para 
encaminhamento de votação ou 
declaração de voto; 
 IV – Cinco minutos para 
apresentar retificação ou 
impugnação da ata; 
 V – Cinco minutos para 
exposição de urgência de 
proposição; 
 VI – Cinco minutos para falar 
em Comunicação Parlamentar; 
 VII – dez minutos para 
discussão de requerimento ou 
indicação, quando submetidos a 
debate; 
 VIII – trinta minutos para 
discussão de projeto. 
 § 1º - Os prazos para falar no 
Expediente são os estabelecidos no § 
3º do artigo 83 deste Regimento e em 
seu artigo 84. 
 § 2º - Não prevalecem os 
prazos estabelecidos nos incisos do 
caput deste artigo, quando o 
Regimento expressamente 
determinar outros em dispositivos 
específicos. 
Subseção V 
DA QUESTÃO DE ORDEM 
Art. 186 – A dúvida sobre a 
interpretação deste Regimento, na 
sua prática, ou relacionada com a 
Constituição ou a Lei Orgânica do 
Município, constitui questão de 
ordem. 
 Art. 187 – A questão de 
ordem será formulada, no prazo de 
dois minutos, com clareza e com a 
indicação do preceito que se 
pretenda elucidar. 
 § 1º - Se o Vereador não indicar 
inicialmente o preceito, na questão 
de ordem, o Presidente da Câmara 
retirar-lhe-á a palavra. 
 § 2º - Durante a Ordem do Dia, 
somente poderá ser arguida questão 
de ordem atinente à matéria que nela 
figurar. 
 § 3º - O Vereador falará uma 
vez sobre a mesma questão de 
ordem. 
 Art. 188 – A questão de ordem 
formulada no Plenário será resolvida 
em definitivo pelo Presidente. 
 § 1º - O Presidente não poderá 
negar a palavra ao Vereador que 
levantar questão de ordem, 
ressalvado o disposto no § 1º do 
artigo anterior. 
 § 2º - Para resolver questão de 
ordem sobre matéria constitucional 
ou relativa à Lei Orgânica, o 
Presidente da Câmara poderá ouvir a 
Comissão de Legislação e Redação. 
 Art. 189 – Poderá o 
Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos da sessão, falar pela 
ordem, para reclamar observância de 
disposição regimental. 
 Art. 190 – As decisões de 
caráter normativo sobre questões de 
ordem serão, juntamente com estas, 
registradas em livro próprio e 
publicadas anualmente no final de 
cada sessão legislativa. 
Subseção VI 
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 191 – A discussão poderá 
ser adiada uma vez, a requerimento 
escrito de qualquer Vereador. 
 Parágrafo único – A aceitação 
do requerimento está subordinada às 
seguintes condições: 
 I – Ser apresentado antes de 
iniciada a discussão, cujo adiamento 
se requer; 
 II – Prefixar o prazo de 
adiamento; 
 III – não estar a proposição em 
regime de urgência. 
Subseção VII 
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO 
Art. 192 – O encerramento da 
discussão dar-se-á: 
 I – Pela ausência de oradores; 
 II – Pelo decurso dos prazos 
regimentais; 
 III–a requerimento verbal de 
qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário. 
 Parágrafo único – Somente 
será permitido requerer-se, nos 
termos do inciso III do caput deste 
artigo, o encerramento da discussão 
após terem falado, no mínimo, dois 
Vereadores favoráveis e dois 
contrários à matéria, entre os quais o 
autor, salvo desistência expressa. 
 Seção IX 
DA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO 
Subseção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 193 – A votação completa 
o turno regimental da discussão e, 
também, da tramitação. 
 § 1º - As votações devem 
processar-se logo após o 
encerramento da discussão, se 
houver quórum. 
 § 2º - As votações somente se 
interrompem por falta de número. 
 § 3º - Quando se esgotar o 
tempo regimental da sessão e a 
discussão de uma proposição já 
tenha sido encerrada, considerar-se￾á a sessão prorrogada até ser 
concluída a votação da matéria. 
 Art. 194 – O Vereador 
presente no Plenário não poderá 
escusar-se de votar, salvo: 
 I – Na votação em processo 
nominal, quando poderá abster-se 
formalmente; 
 II – Na votação de proposições 
que envolvam interesse individual 
ou familiar do Vereador. 
 § 1º - O Presidente da Câmara 
votará em casos de empate e em 
matéria que exija maioria 
qualificada. 
 § 2º - As abstenções, pelo 
processo de votação nominal, 
somente serão computadas para 
efeito de quórum. 
 Art. 195 – Nas 
deliberações em primeiro turno: 
 I – A discussão far-se-á 
englobadamente; 
 II – A votação, artigo por 
artigo. 
 § 1º - A discussão e a votação, 
em primeiro turno, poderão ser feitas 
por títulos, capítulos ou sessões, a 
requerimento verbal de Vereador, 
aprovado pelo Plenário. 
 § 2º - As deliberações, nas 
demais fases, processar-se-ão 
englobadamente. 
 § 3º - A votação de emendas e 
substitutivos antecederá à votação 
dos respectivos projetos. 
 Subseção II 
DAS MODALIDADES E DOS 
PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 196 – A votação poderá 
ser: 
 I – Ostensiva, adotando-se um 
dos seguintes processos: 
 a) simbólico; ou 
 b) nominal. 
 Parágrafo único – Decidido, 
previamente, pela Câmara 
determinado processo de votação 
para uma proposição, não será 
permitido para ela outro processo de 
votação. 
Art. 197 – Pelo processo 
simbólico, que se utilizará na 
votação das proposições em geral, o 
Presidente da Câmara, ao anunciar a 
votação de qualquer matéria, 
convidará os Vereadores a favor a 
permanecerem sentados e os 
contrários a se levantarem. 
 § 1º - Ao proclamar o resultado 
manifesto dos votos, o Presidente 
declarará quantos Vereadores 
votaram favorável ou contrariamente 
à proposição. 
 § 2º - Havendo dúvida sobre o 
resultado, o Presidente pode pedir 
aos Vereadores que se manifestem 
novamente. 
 § 3º - Do resultado da votação 
simbólica qualquer Vereador poderá 
requerer verificação, mediante 
votação nominal. 
 Art. 198 – O processo 
nominal será utilizado: 
 I – Nos casos em que seja 
exigido quórum de maioria absoluta 
ou de dois terços para aprovação da 
matéria; 
 II – Por deliberação do 
Plenário, a requerimento verbal de 
qualquer Vereador; 
 III – quando houver pedido de 
verificação, nos termos do § 3º do 
artigo anterior. 
 § 1º - O requerimento verbal 
não admitirá votação nominal. 
 § 2º - Quando o Plenário não 
acatar requerimento de votação 
nominal, será vedado reapresentá-lo 
para a mesma proposição ou as que 
lhe forem acessórias. 
 Art. 199 – A votação nominal 
será feita pela chamada dos 
presentes, procedida pelo Primeiro 
Secretário, devendo os Vereadores 
responder: 
 I – SIM, favoravelmente à 
proposição; 
 II – NÃO, contrariamente à 
proposição; ou 
 III – ABSTENHO-ME. 
 Parágrafo único – O Presidente 
proclamará o resultado 
determinando contar o número de 
Vereadores que tenham votado SIM, 
dos que tenham votado NÃO e dos 
que ABSTIVERAM. 
 Art. 200 – Revogado. 
Subseção III 
DO ENCAMINHAMENTO DA 
VOTAÇÃO 
 Art. 201 – Anunciada uma 
votação, o Vereador pode pedir a 
palavra para encaminhá-la, ainda 
que se trate de matéria não sujeita a 
discussão, nos termos do inciso X do 
artigo 137 deste Regimento. 
 Parágrafo único – A palavra 
para encaminhamento de votação 
será cedida preferencialmente ao 
autor da proposição, ao Relator e aos 
Líderes de bancada ou de bloco 
parlamentar. 
Subseção IV 
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 202 – O adiamento da 
votação de qualquer proposição 
somente pode ser solicitado antes de 
seu início, mediante requerimento 
escrito de qualquer Vereador, 
aprovado pelo Plenário. 
 § 1º - O adiamento da votação 
pode ser solicitado para os seguintes 
fins: 
 I – Audiência de Comissão que 
sobre a proposição não se tenha 
manifestado; 
 II – Reexame da matéria por 
uma ou mais Comissões; 
 III – preenchimento de 
formalidade essencial; 
 IV – Diligência considerada 
imprescindível ao esclarecimento da 
matéria. 
 § 2º - O adiamento deverá ser 
proposto por tempo determinado, 
não podendo ser superior a três 
sessões. 
 § 3º - Não será permitido 
adiamento de votação nos seguintes 
casos: 
 I – Matéria em regime de 
urgência; 
 II –Veto. 
 
Subseção V 
DO PEDIDO DE VISTAS 
 Art. 203 – Qualquer Vereador 
poderá pedir vistas sobre matéria em 
tramitação na Câmara, observado o 
disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 
anterior. 
 Parágrafo único – O pedido de 
vistas processar-se-á por 
requerimento verbal de Vereador, 
aprovado pelo Plenário. 
 Subseção VI 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO 
 Art. 204 – Declaração de voto 
é o pronunciamento de Vereador 
sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contrária ou 
favoravelmente à matéria votada. 
 § 1º - Após a votação da 
proposição no seu todo, o Vereador 
poderá fazer declaração de voto, no 
prazo improrrogável de dois 
minutos, mediante requerimento 
verbal nos termos do inciso X do 
artigo 137 deste Regimento. 
 § 2º - Não será permitida a 
declaração de voto, quando o 
Vereador tenha, na mesma votação, 
usado a prerrogativa que lhe confere 
o artigo 201 deste Regimento. 
Seção X 
DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA 
REDAÇÃO FINAL 
Subseção I 
DA REDAÇÃO DO VENCIDO 
Art. 205 – Terminada a 
votação em primeiro turno, se 
alterados, os projetos irão à 
Comissão de Legislação e Redação 
para redigir o vencido, ressalvado o 
disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 
seguinte. 
 Parágrafo único – A redação 
será dispensada, salvo se houver 
vício de linguagem, defeito ou erro 
manifesto a corrigir, nos projetos 
aprovados, em primeiro turno, sem 
emendas. 
Subseção II 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 206 – Ultimada a fase de 
votação, o projeto, com as 
respectivas emendas aprovadas, será 
encaminhado, ressalvado o disposto 
nos §§ 1º e 2º deste artigo, para a 
Comissão de Legislação e Redação 
para a elaboração de redação final, 
na conformidade com a deliberação 
pelo Plenário. 
 § 1º - A Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária fará a 
redação final dos seguintes projetos 
de lei: 
 I – Do plano plurianual; 
 II – Das diretrizes 
orçamentárias; 
 III –do orçamento anual. 
 § 2º - Compete à Mesa elaborar 
a redação final dos projetos de 
resolução de que tratam as alíneas do 
inciso XVII do caput do artigo 24 
deste Regimento. 
 § 3º - As Comissões, nos casos 
previstos no caput deste artigo e em 
seu § 1º, e a Mesa, nas hipóteses 
estabelecidas no parágrafo anterior: 
 I – Terão o prazo de três dias 
para elaboração da redação final; 
 II – Poderão apresentar, se 
necessário, emendas de redação. 
 § 4º - Qualquer Vereador 
poderá requerer, por escrito, nos 
termos do inciso III do caput do 
artigo 141 deste Regimento, 
dispensa de interstício para que a 
redação final seja procedida pela 
Comissão competente ou pela Mesa, 
conforme o caso, na mesma sessão. 
 § 5º - Aceita a dispensa de 
interstício, o Presidente determinará 
à Comissão competente ou à Mesa 
que proceda, de imediato, a redação 
final e submetê-la-á à deliberação do 
Plenário na mesma sessão. 
 § 6º - A redação final é parte 
integrante do turno em que se 
concluir a apreciação da matéria. 
 Art. 207 – O projeto, 
com redação final elaborada por 
Comissão ou pela Mesa, ficará, pelo 
prazo de três dias, disponível para o 
exame dos Vereadores, ressalvado o 
disposto no § 5º do artigo anterior. 
 Parágrafo único – A redação 
final será discutida e votada na 
sessão imediata ao vencimento do 
prazo estabelecido no caput deste 
artigo, observada sua ressalva. 
 Art. 208 – Quando, após 
a aprovação da redação final, se 
verificar inexatidão do texto, a Mesa 
procederá a respectiva correção, da 
qual dará conhecimento ao Plenário. 
 § 1º - Não havendo 
impugnação pelo Plenário, 
considerar-se-á aceita a correção. 
 § 2º - Havendo recurso, caberá 
a decisão ao Plenário. 
Seção XI 
DO ENCAMINHAMENTO DA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
Art. 209 – A proposição 
aprovada em definitivo pela Câmara 
será encaminhada à sanção ou à 
promulgação, conforme o caso. 
 § 1º - Tratando-se de projeto de 
lei, a proposição será encaminhada 
em autógrafo à sanção, no prazo 
máximo de dez dias úteis de sua 
aprovação. 
 § 2º - Os autógrafos 
reproduzirão a redação final 
aprovada pelo Plenário. 
 § 3º - Os decretos legislativos e 
as resoluções serão promulgados 
pelo Presidente. 
 Art. 210 – O veto não 
mantido pela Câmara cumpre o 
processo estabelecido pelos §§ 4º e 
5º do artigo 146 deste Regimento. 
Seção XII 
DA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA 
Art. 211 – Poderão ser 
apreciados conclusivamente pela 
Comissão de Legislação e Redação, 
nos termos do inciso II do caput do 
artigo 35 deste Regimento e de seu § 
1º, os projetos de decreto legislativo 
destinados a resolver 
definitivamente sobre acordos, 
convênios, consórcios e contratos 
que acarretem encargos ou 
compromissos gravosos ao 
patrimônio municipal. 
 § 1º - Encerrada a apreciação 
conclusiva pela Comissão, a 
proposição e respectivo parecer 
serão publicados em avulsos e 
remetidos à Mesa para serem 
comunicados ao Plenário na sessão 
imediatamente posterior ao seu 
encaminhamento. 
 § 2º - Se, na sessão indicada no 
parágrafo anterior, um terço dos 
Vereadores interpuser recurso ao 
Plenário para a matéria a ser por ele 
apreciada, o Presidente submetê-lo-á 
à deliberação. 
 § 3º - Não apresentado recurso 
ou improvido este, a matéria será 
promulgada ou arquivada, conforme 
o caso. 
 § 4º - Provido o recurso, a 
proposição cumprirá a tramitação 
regimental. 
CAPÍTULO III 
DAS MATÉRIAS E DOS 
PROCEDIMENTOS SUJEITOS A 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Seção I 
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA 
Art. 212 – A Lei Orgânica do 
Município poderá ser emendada 
mediante proposta: 
 I – De um terço, no mínimo, 
dos Vereadores; 
 II – Do Prefeito Municipal. 
 Parágrafo único – A Lei 
Orgânica não poderá ser emendada 
na vigência de intervenção estadual 
no Município, de estado de defesa ou 
de estado de sítio. 
 Art. 213 – A proposta de 
emenda à Lei Orgânica do 
Município, recebida pela Mesa, será 
numerada e publicada em avulsos 
para serem distribuídos aos 
Vereadores. 
 § 1º - Distribuídos os avulsos, 
a proposta de emenda será 
encaminhada à Comissão de 
Legislação e Redação para 
cumprimento do que dispõe o inciso 
II do caput do artigo 40 deste 
Regimento. 
 § 2º - Concluindo a Comissão 
pela inconstitucionalidade, 
ilegalidade ou injuridicidade da 
proposta de emenda, deve o parecer 
ser submetido à deliberação do 
Plenário e, somente quando rejeitado 
o parecer, prosseguirá a tramitação 
da matéria. 
 Art. 214 – Admitida a 
proposta, o Presidente designará, nos 
termos da alínea “a” do inciso I do 
caput do artigo 47 deste Regimento, 
Comissão Especial para o exame do 
mérito da proposição, a qual terá o 
prazo de trinta dias úteis, a partir de 
sua constituição, para proferir 
parecer. 
 § 1º - Somente perante a 
Comissão Especial poderão ser 
apresentadas emendas, com o 
mesmo quórum mínimo de 
assinaturas de Vereadores exigido 
para apresentação da proposta, nos 
primeiros dez dias úteis do prazo que 
lhe está destinado para emitir 
parecer. 
 § 2º - Após a publicação do 
parecer e num interstício de duas 
sessões, a proposta será incluída na 
Ordem do Dia. 
 § 3º - A proposta será discutida 
e votada pela Câmara em dois 
turnos, com interstício mínimo de 
dez dias entre eles, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, dois 
terços dos votos dos Vereadores, em 
votação nominal. 
 Art. 215 – A matéria 
constante de proposta de emenda 
rejeitada ou havida por prejudicada 
não pode ser objeto de nova proposta 
na mesma sessão legislativa. 
 Art. 216 – Aplicam-se à 
proposta de emenda à Lei Orgânica, 
no que não colidir com o estatuído, 
nesta Seção, as disposições 
regimentais relativas ao trâmite e a 
apreciação dos projetos de lei. 
 Seção II 
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO 
PLURIANUAL, DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E DO 
ORÇAMENTO ANUAL. 
 Art. 217 – Qualquer um dos 
projetos de que trata esta Seção, 
quando enviado à Câmara pelo 
Prefeito Municipal, será distribuído 
em avulsos aos Vereadores e 
encaminhado à Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária para, no 
prazo de sessenta dias, receber 
parecer. 
 § 1º - Da discussão e da 
votação do projeto na Comissão 
poderão participar, com direito a 
voz, os Líderes de bancada partidária 
ou de bloco parlamentar. 
 § 2º - Nos primeiros quarenta 
dias do prazo previsto no caput deste 
artigo, poderão ser apresentadas 
emendas ao projeto. 
 § 3º - Vencido o prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, o 
Presidente da Comissão proferirá 
despacho de recebimento das 
emendas, que serão numeradas e 
distribuídas em avulsos, dando 
publicidade às que, por 
inconstitucionais, ilegais ou 
antirregimentais, deixar de receber. 
 § 4º - Do despacho de não￾recebimento de emendas caberá 
recurso, no prazo de vinte e quatro 
horas, ao Presidente da câmara, que 
terá quarenta e oito horas para 
decidir. 
 § 5º - Esgotados os prazos dos 
parágrafos anteriores, o projeto será 
encaminhado ao Relator, para seu 
parecer, salvo pedido de prorrogação 
nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 
61 deste Regimento Interno. 
Art. 218 – As emendas ao 
projeto de lei do orçamento anual ou 
aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso: 
 I – Sejam compatíveis com o 
plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
 II – Indiquem os recursos 
necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam 
sobre: 
 a) dotações para pessoal e seus 
encargos; 
b) serviço da dívida; 
 c) transferência para autarquias 
e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal. 
III – sejam relacionadas com: 
a) a correção de erros ou omissões; 
 b) os dispositivos do projeto de 
lei. 
 Art. 219 – As emendas 
ao projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis 
com o plano plurianual. 
 Art. 220 – O Prefeito poderá 
enviar mensagem à Câmara para 
propor modificação nos projetos a 
que se refere esta Seção, enquanto 
não for iniciada, na Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária, a 
votação do parecer relativamente à 
parte cuja alteração é proposta. 
 Parágrafo único - A mensagem 
será encaminhada à Comissão, para 
parecer, e distribuída em avulsos aos 
Vereadores. 
 Art. 221 – Enviado à Mesa, o 
parecer aprovado pela Comissão 
será publicado em avulsos, 
incluindo-se o respectivo projeto na 
Ordem do Dia da sessão seguinte, 
para ser apreciado em primeiro turno 
pelo Plenário. 
 Parágrafo único - Voltará o 
processo à Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária, 
aprovado em primeiro turno, para a 
redação do vencido. 
 Art. 222 – As sessões em 
que estiver em pauta o projeto terão 
uma parte específica da Ordem do 
Dia reservada à apreciação desta 
matéria, sendo seu Expediente 
reduzido à trinta minutos. 
 Parágrafo único – As sessões 
de que trata o caput deste artigo, 
serão prorrogadas, se necessário, 
pelo Presidente até que se conclua a 
votação da matéria. 
 Art. 223 – Aplicam-se aos 
projetos de lei do plano plurianual, 
de diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual, no que não 
contrariar o disposto nesta Seção, as 
demais normas relativas ao processo 
legislativo, em especial as 
estabelecidas no § 1º do artigo 3º e 
no § 1º do artigo 206 deste 
Regimento. 
Art. 224 – A Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária, em 
atendimento à norma constitucional 
de assegurar a cooperação das 
associações representativas no 
planejamento municipal, promoverá 
audiências públicas para discutir 
com a comunidade os projetos de lei 
mencionados no artigo anterior, na 
forma estabelecida neste Regimento. 
Seção III 
DOS PROJETOS DE CÓDIGO E DE 
ESTATUTOS 
Art. 225 – Código é a reunião 
de disposições legais sobre a mesma 
matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando a estabelecer os 
princípios gerais do sistema adotado 
e a prover completamente a questão 
tratada. 
Art. 226 – Estatuto é o 
conjunto de normas e critérios 
disciplinadores que regem 
fundamentalmente uma sociedade 
ou categoria. 
 Art. 227 – Os Projetos de 
Códigos e de Estatutos, depois de 
apresentados em Plenário, serão 
publicados em avulsos e distribuídos 
aos Vereadores e encaminhados à 
Comissão Especial constituída nos 
termos da alínea “b” do inciso I do 
caput do artigo 47 deste Regimento. 
 § 1º - Durante o prazo de vinte 
dias, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas e 
sugestões a respeito. 
 § 2º A critério da Comissão, 
poderá ser solicitada assessoria de 
órgãos de assistência técnica ou 
parecer de especialista sobre a 
matéria, inclusive de Comissão 
Permanente. 
 § 3º - Vencido o prazo 
estabelecido no § 1º deste artigo, a 
Comissão terá o prazo de vinte dias 
para exarar parecer, incorporando as 
emendas e sugestões que julgar 
convenientes. 
 § 4º - Decorrido o prazo, ou 
antes, se a Comissão antecipar o seu 
parecer, o processo entrará para a 
pauta da Ordem do Dia. 
 § 5º - Os prazos poderão ser 
prorrogados observado o disposto 
nos §§ 2º e 6º do artigo 61 deste 
Regimento Interno. 
 Art. 228 - O processo, no 
primeiro turno, será discutido e 
votado por capítulos, salvo 
requerimento de destaque aprovado 
pelo Plenário. 
 § 1º - Aprovado em primeiro 
turno, voltará o processo à Comissão 
Especial para incorporação de 
emendas aprovadas. 
 § 2º - Cumprido o que 
preceitua o parágrafo anterior, o 
processo segue a tramitação 
regimental das demais proposições. 
 § 3º - Não cabe ao Prefeito 
pedido de urgência para apreciação 
de projetos de códigos. 
 Seção IV 
DO PLANO DIRETOR 
 Art. 229 – A tramitação do 
Plano Diretor obedecerá ao disposto 
na Seção anterior. 
 Parágrafo único – A Comissão 
Especial promoverá audiências 
públicas para a discussão do Plano 
Diretor, integrante do planejamento 
municipal, com as entidades 
representativas da comunidade. 
 Seção V 
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO 
PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE 
URGÊNCIA 
 Art. 230 – A apreciação de 
projeto de lei de iniciativa do 
Prefeito Municipal, para o qual tenha 
solicitado urgência, findo o prazo de 
quarenta e cinco dias de seu 
recebimento pela Câmara, sem a 
manifestação definitiva do Plenário, 
submeter-se-á ao disposto no 
parágrafo único do artigo 165 deste 
Regimento. 
 § 1º - A solicitação de regime 
de urgência poderá ser feita pelo 
Prefeito depois da remessa do 
projeto em qualquer fase de seu 
andamento, aplicando-se a partir do 
pedido o disposto no caput deste 
artigo. 
 § 2º - Os prazos previstos neste 
artigo não correm nos períodos de 
recesso da Câmara Municipal nem se 
aplicam aos projetos de códigos. 
 Seção VI 
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES 
POLÍTICOS. 
 Art. 231 – A Câmara 
fixará, por lei de sua iniciativa, os 
subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários 
Municipais, e por Resolução de 
iniciativa da Mesa da Câmara os 
subsídios dos vereadores e sua forma 
de reajuste, em cada legislatura para 
a subsequente, até trinta dias antes da 
realização do pleito municipal. 
 § 1º - À Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária incumbe 
elaborar os projetos de Lei e à Mesa 
da Câmara a Resolução sobre a 
matéria a que se refere o caput deste 
artigo, até noventa dias anteriores à 
realização das eleições para Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores. 
 § 2º - Os projetos de que trata o 
parágrafo anterior, serão publicados 
em avulsos para serem distribuídos 
aos Vereadores que terão o prazo de 
até sessenta dias, antes do primeiro 
turno de votação, para apresentação 
de emendas junto à Comissão. 
 § 3º - Segue a matéria, 
cumpridas as normas deste artigo, a 
tramitação dos demais projetos de 
lei. 
 § 4º - Não fixados os subsídios 
dos agentes políticos, nos termos 
deste artigo, observar-se-á o disposto 
no artigo 66 da Lei Orgânica do 
Município. 
Seção VII 
DA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE 
VEREADORES 
Art. 232 – O número de 
Vereadores, fixado de acordo com o 
inciso VI do artigo 29 da 
Constituição Federal, só poderá ser 
alterado mediante Emenda à Lei 
Orgânica, observado o disposto no 
artigo 30 e no inciso XX do artigo 74 
da lei Orgânica do Município. 
 Parágrafo único – O número de 
Vereadores só poderá ser alterado de 
uma legislatura para a seguinte, 
mediante dados populacionais 
fornecidos pelo órgão competente. 
 Art. 233 – A alteração do 
número de Vereadores, atendido o 
disposto no “caput” deste artigo será 
proposta pela Comissão da 
Organização do Município, dos 
Poderes e da Administração Pública, 
até o final do primeiro período da 
terceira sessão legislativa da 
legislatura. 
 § 1º - Revogado 
 § 2º Revogado 
Seção VIII 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 234 – O Regimento 
Interno da Câmara poderá ser 
modificado ou reformulado 
mediante projeto de resolução de 
iniciativa de Vereador, de Comissão 
Permanente ou de Comissão 
Especial, para esta finalidade criada, 
ou da Mesa. 
 § 1º - Lido em Plenário, o 
projeto será encaminhado à Mesa, 
que deverá opinar sobre o mesmo no 
prazo de cinco dias. 
 § 2º - Acatado pela Mesa, o 
projeto será publicado e distribuído 
em avulsos aos Vereadores, para 
apresentação de emendas, no prazo 
máximo de dez dias de sua 
distribuição. 
 § 3º - A redação do vencido e a 
redação final do projeto cabe à Mesa. 
 § 4º - Não se aplica ao projeto 
de iniciativa da Mesa o disposto no § 
1ºdeste artigo. 
 § 5º - A apresentação do 
projeto de modificação ou 
reformulação do Regimento Interno 
obedecerá às normas regimentais 
para os demais projetos de 
resolução, ressalvado o disposto 
neste artigo. 
Art. 235 – A Mesa fará a 
consolidação e a publicação das 
alterações introduzidas no regimento 
Interno, juntamente com as decisões 
de caráter normativo sobre questões 
de ordem, nos termos do artigo 190 
deste Regimento. 
Seção IX 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
Art. 236 – A fiscalização 
contábil, financeira e orçamentária, 
operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da 
administração direta, indireta, 
autárquica e fundacional, quanto à 
legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pela Câmara, mediante 
controle externo e pelo controle 
interno de cada Poder, observadas as 
normas legais. 
 § 1º - Prestará contas qualquer 
pessoa física ou entidade pública que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
administre dinheiros, bens e valores 
públicos municipais ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em 
nome deste, assuma obrigações de 
natureza pecuniária. 
 § 2º - O controle externo da 
Câmara Municipal será exercido 
com o auxílio do Tribunal de Contas 
do Estado. 
 § 3º - O parecer prévio, emitido 
pelo Tribunal de Contas sobre as 
contas que o Município deve 
anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços 
dos Vereadores. 
 Art. 237 – Os Poderes 
Legislativo e Executivo manterão, 
de forma integrada, sistema de 
controle interno, apoiado em 
informações contábeis, com a 
finalidade de: 
 I – Avaliar o cumprimento das 
metas previstas no plano plurianual, 
a execução dos programas de 
governo e dos orçamentos do 
Município; 
 II – Comprovar a legalidade e 
avaliar os resultados, quanto à 
eficiência, da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação 
de recursos públicos por entidades 
de direito privado; 
 III – exercer o controle das 
operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Município; 
 IV – Apoiar o controle externo 
no exercício de sua missão 
institucional. 
 § 1º - Compete à Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária a 
coordenação do sistema de controle 
interno da Câmara. 
 § 2º - A Comissão, ao tomar 
conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela 
dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao 
Tribunal de Contas. 
 Art. 238 – Compete às 
Comissões Permanentes da Câmara, 
em articulação com a Comissão da 
Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária, sob a 
coordenação desta, exercer o 
acompanhamento e a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da 
administração direta, indireta, 
incluídas as autarquias, as fundações 
e as sociedades instituídas e 
mantidas pelo Poder Público 
Municipal. 
 Seção X 
DA TOMADA DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO 
 Art. 239 – O Prefeito prestará 
à Câmara contas anuais da 
administração municipal, em seus 
aspectos contábeis, financeiros e 
orçamentários, devidamente 
instruídas com parecer prévio do 
Tribunal de Contas. 
 Parágrafo único – A Câmara 
não poderá receber as contas 
encaminhadas pelo Prefeito sem o 
parecer prévio do Tribunal de 
Contas. 
Art. 240 – As contas do 
Prefeito e as da Câmara Municipal, 
juntamente com o balanço, serão 
enviadas ao Tribunal de contas, até 
31 de março do exercício seguinte. 
 § 1º - O julgamento das contas 
do Município far-se-á no prazo 
máximo de noventa dias do 
recebimento do parecer pela 
Câmara, observado o disposto no § 
3º do artigo 236 deste regimento. 
 § 2º - O prazo de que trata o 
parágrafo anterior, não corre no 
recesso. 
 § 3º - É nulo o julgamento das 
contas do Município pelo 
Legislativo, quando o Tribunal de 
Contas não tenha exarado parecer 
prévio. 
 Art. 241 – A Mesa da 
Câmara deverá enviar suas contas ao 
Executivo até 1º de março do 
exercício seguinte para 
encaminhamento, juntamente com 
as contas do Prefeito, ao tribunal de 
Contas. 
Art. 242 – O Presidente, 
recebido o parecer prévio do 
Tribunal de Contas, 
independentemente da leitura em 
Plenário, fará distribuir cópia do 
mesmo, bem como do balanço anual, 
aos Vereadores, enviando o processo 
à Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e 
Orçamentária, que terá o prazo de 
vinte dias para opinar sobre as contas 
do Município. 
 § 1º - Findo o prazo a que se 
refere o caput deste artigo, a 
Comissão apresentará ao Plenário 
projeto de decreto legislativo sobre a 
prestação de contas. 
 § 2º - Até quinze dias após o 
recebimento do processo, a 
Comissão receberá dos Vereadores 
pedidos, por escrito, de informações 
sobre determinados itens da 
prestação de contas. 
 § 3º - Pode a Comissão, para 
responder aos pedidos de 
informações previstos no parágrafo 
anterior ou para aclarar pontos 
constantes da prestação de contas: 
 I – Vistoriar documentos nas 
repartições da Prefeitura; 
 II – Solicitar esclarecimentos 
complementares ao Prefeito. 
 § 4º - Cabe ao Vereador o 
direito de acompanhar os trabalhos 
da Comissão, durante a tramitação 
do processo neste órgão da Câmara. 
 § 5º - Se a Comissão opinar 
pela rejeição das contas, o parecer 
será devidamente fundamentado, 
sendo o Prefeito notificado para, 
querendo, apresentar defesa, no 
prazo de 10 (dez) dias, ficando 
suspenso o prazo de que trata o caput 
deste artigo. 
 Art. 243 – As sessões em 
que estiver em pauta o projeto de 
decreto legislativo a que se refere o 
§ 1º do artigo anterior, terão uma 
parte específica da Ordem do Dia 
reservada à apreciação desta matéria, 
sendo o Expediente reduzido a trinta 
minutos. 
 § 1º - As sessões serão 
prorrogadas, se necessário, pelo 
Presidente até que se conclua a 
votação da matéria. 
 § 2º - Vencido o prazo 
estabelecido no § 1º do artigo 240 
deste Regimento, sem a deliberação 
do Plenário sobre as contas, a 
Câmara funcionará em reuniões 
extraordinárias até que se ultime a 
votação do respectivo projeto de 
decreto legislativo. 
Art. 244 – O projeto de decreto 
legislativo, contrário ao parecer do 
Tribunal de Contas, deverá expressar 
os motivos da discordância. 
 Parágrafo único – Sendo o 
decreto legislativo contrário à 
aprovação das contas, o Presidente 
da Câmara dará ciência ao Prefeito 
da sessão de julgamento, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) 
dias, ocasião em que poderá 
apresentar defesa por escrito ou oral, 
neste caso, pelo prazo de uma hora. 
Art. 245 – Deliberando o 
Plenário contrariamente ao proposto 
pela Comissão da Administração 
Tributária, Financeira e 
Orçamentária, o processo relativo às 
contas do Município a ela retornará 
para a elaboração de novo projeto de 
decreto legislativo, em consonância 
com a decisão soberana do 
Legislativo. 
 Art. 246 – Rejeitadas as 
contas, serão elas remetidas 
imediatamente ao Ministério Público 
para os devidos fins. 
 Seção XI 
DA DESTITUIÇÃO DA MESA 
 Art. 247 – Os membros da 
Mesa, isoladamente ou em conjunto, 
são passíveis de destituição, desde 
que exorbitem das atribuições a eles 
conferidas por este Regimento, ou se 
omitam no seu exercício, mediante 
resolução, aprovada pela maioria 
absoluta dos Vereadores, assegurado 
o direito de ampla defesa. 
 Art. 248 – O início do 
processo de destituição dependerá de 
representação subscrita pela maioria 
absoluta dos Vereadores, com 
circunstanciada fundamentação 
sobre as irregularidades cometidas, 
necessariamente lidas em Plenário 
por qualquer de seus signatários. 
Art. 249 – Oferecida a 
representação, constituir-se-á 
Comissão Especial, nos termos 
regimentais. 
 § 1º - Concluindo a Comissão 
Especial pela procedência das 
acusações, apresentará projeto de 
resolução tratando da destituição de 
membros da Mesa. 
 § 2º - Se o parecer da Comissão 
Especial concluir pela 
improcedência das acusações, será 
ele apreciado pelo Plenário, 
procedendo-se: 
 I – Ao arquivamento do 
processo, se aprovado o parecer; 
 II – À remessa do processo à 
Comissão de Legislação e Redação, 
se rejeitado o parecer. 
 § 3º - Ocorrendo a hipótese 
prevista no inciso II do parágrafo 
anterior, a Comissão de Legislação e 
Redação elaborará, dentro de 
quarenta e oito horas da deliberação 
pelo Plenário, projeto de resolução 
dispondo sobre a destituição do 
acusado ou acusados. Art. 250
– Cada Vereador disporá de quinze 
minutos para discutir a matéria de 
que trata esta Seção, ressalvado o 
disposto no § 1º deste artigo. 
 § 1º - O Relator e o acusado ou 
acusados poderão usar da palavra 
por sessenta minutos, cada um, 
sendo-lhes vedada a cessão do 
tempo. 
 § 2º - A preferência na 
discussão será dada, 
respectivamente, ao Relator e ao 
acusado ou acusados. 
 Art. 251 – O membro da Mesa 
envolvido nas acusações não poderá 
participar dos trabalhos deste órgão 
da Câmara, enquanto estiver sendo 
apreciado o parecer da Comissão 
Especial ou projeto de resolução 
respectivo, estando igualmente 
impedido de votar no processo. 
 Parágrafo único – Havendo o 
envolvimento de todos os 
componentes da Mesa, presidirá os 
trabalhos o Vereador mais idoso 
entre os demais membros da 
Câmara. 
 Art. 252 – Aprovado o 
projeto, por maioria absoluta, a 
resolução será promulgada e 
mandada à publicação pelo 
Presidente em exercício na sessão 
em que for definitivamente aprovada 
a proposição. 
TÍTULO VI 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
 Art. 253 – O Vereador deve 
apresentar-se à Câmara durante a 
sessão legislativa ordinária ou 
extraordinária, para participar das 
sessões do Plenário e das reuniões 
de Comissão de que seja membro, 
sendo-lhe assegurado o direito, nos 
termos deste Regimento, de: 
 I – Apresentar proposições em 
geral; 
 II – Discutir e deliberar sobre 
qualquer matéria em apreciação na 
Casa, salvo impedimentos 
regimentais; 
 III – integrar o Plenário e 
demais colegiados e neles votar e ser 
votado; 
 IV – Encaminhar, através da 
Mesa, pedidos escritos de 
informações ao Poder Executivo 
Municipal; 
 V – Fazer uso da palavra; 
 VI – Integrar as Comissões e 
representações externas e 
desempenhar missão oficialmente 
autorizada; 
 VII – promover, perante 
quaisquer autoridades, entidades ou 
órgãos da administração pública, os 
interesses públicos ou reivindicações 
coletivas; 
 VIII – realizar outros 
cometimentos inerentes ao exercício 
do mandato ou atender obrigações 
político-partidárias decorrentes da 
representação. 
Art. 254 – Os Vereadores 
gozam de inviolabilidade, por suas 
opiniões, palavras e votos, no 
exercício do mandato e na 
circunscrição do Município. 
Art. 255 – O Vereador 
apresentará à Mesa, para efeito de 
posse e antes do término do 
mandato, declaração de bens e de 
suas fontes de renda. 
 Parágrafo único – A declaração 
de bens será anualmente atualizada. 
 Art. 256 – O Vereador 
que se afastar do exercício do 
mandato, para ser investido nos 
cargos de Secretário ou Assessor 
Municipal, deverá fazer 
comunicação escrita à Casa, bem 
como ao reassumir o lugar. 
 Art. 257 – Os Vereadores 
não serão obrigados a testemunhar, 
perante a Câmara, sobre: 
 I – Informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do 
mandato; 
 II – Pessoas que lhe confiaram 
ou deles receberam informações. 
 CAPÍTULO II 
DAS INCOMPATIBILIDADES 
 Art. 258 – Os Vereadores não 
poderão: 
 I – Desde a expedição do 
diploma: 
 a) firmar ou manter contrato 
com o Município, suas autarquias, 
empresas públicas, sociedades de 
economia mista ou concessionárias 
de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas 
uniformes; 
 b) aceitar ou exercer cargo, 
função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades 
constantes da alínea anterior, 
ressalvada a posse em virtude de 
aprovação em concurso público e 
observado o disposto no artigo 58 da 
Lei Orgânica do Município. 
 II – Desde a posse: 
 a) ser proprietários, 
controladores ou diretores de 
empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o 
Município ou nela exercer função 
remunerada; 
 b) ocupar cargo ou função de 
que sejam demissíveis ad nutum, nas 
entidades referidas na alínea “a” do 
inciso anterior, salvo os cargos de 
Secretário ou Assessor Municipal. 
 c) patrocinar causa em que seja 
interessada qualquer das entidades a 
que se refere a alínea “a” do inciso 
anterior; 
 d) ser titulares de mais de um 
cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 259 – Na Câmara 
Municipal, o integrante da bancada 
de partido deve subordinar sua ação 
parlamentar aos princípios 
doutrinários e programáticos e às 
diretrizes estabelecidas pelos órgãos 
de direção partidária, na forma do 
estatuto. 
 Parágrafo único – Perde 
automaticamente a função ou cargo 
que exerça, na Câmara Municipal, 
em virtude de proporção partidária, o 
Vereador que deixar o partido sob 
cuja legenda tenha sido eleito. 
 CAPÍTULO III 
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO 
MANDATO 
Art. 260 – Perderá o mandato 
de Vereador: 
 I – Que infringir qualquer das 
proibições estabelecidas no artigo 
258 deste Regimento; 
 II – Cujo procedimento for 
declarado incompatível com o 
decoro parlamentar; 
 III – que deixar de comparecer, 
em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias da 
Câmara, salvo licença ou missão por 
esta autorizada; 
 IV – Que perder ou tiver 
suspensos os direitos políticos; 
 V – Quando o decretar a Justiça 
Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal; 
 VI – Que sofrer condenação 
criminal em sentença transitada em 
julgado; 
 VII – que não residir no 
Município; 
 VIII – que deixar de tomar 
posse, no prazo de dez dias da data 
fixada, nos termos do § 6º do artigo 
6ºdeste Regimento Interno. 
 § 1º - Nos casos dos incisos I, 
II e VI do caput deste artigo, a perda 
do mandato será decidida pela 
Câmara, por voto nominal e maioria 
absoluta, mediante provocação da 
Mesa ou de partido político 
representado na Câmara, assegurada 
ampla defesa. 
 § 2º - Nos casos previstos nos 
incisos III, IV, V, VII e VIII do caput 
deste artigo, a perda será declarada 
pela Mesa, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer dos 
Vereadores ou de partido político 
representado na Câmara, assegurada 
ao representado, consoante 
procedimentos específicos 
estabelecidos em Ato, ampla defesa 
perante a Mesa. 
 § 3º - A representação, nos 
casos dos incisos I, II e VI do caput 
deste artigo, será encaminhada à 
Comissão da Organização dos 
Poderes, observadas as seguintes 
normas: 
 I – Recebida e processada na 
Comissão, será fornecida cópia da 
representação ao Vereador, que terá 
o prazo de vinte dias para apresentar 
defesa e indicar provas; 
 II – Se a defesa não for 
apresentada, o Presidente da 
Comissão indicará defensor dativo 
para oferecê-la em igual prazo; 
 III – apresentada a defesa, a 
Comissão procederá às diligências e 
à instrução probatória que entender 
necessárias, findas as quais proferirá 
parecer no prazo de vinte dias úteis, 
concluindo pela procedência da 
representação ou por seu 
arquivamento; 
 IV – Procedente a 
representação, a Comissão emitirá 
seu parecer, incorporando o 
respectivo projeto de resolução, no 
sentido da perda do mandato, 
submetendo-o à deliberação do 
Plenário, nos termos do processo 
legislativo definido neste Regimento 
e observado o disposto no inciso I do 
§ 2º e no inciso II do § 4º de seu 
artigo 21. 
 § 4º - Nas sessões em que se 
discutir e votar o parecer e o projeto 
de resolução a que se refere o inciso 
IV do parágrafo anterior observar￾se-ão os seguintes critérios: 
 I – Cada Vereador disporá de 
quinze minutos para discutir a 
matéria, ressalvado o disposto no 
inciso seguinte; 
 II – o Relator e o acusado ou 
acusados poderão usar a palavra por 
sessenta minutos, cada um, sendo￾lhes vedada a cessão do tempo; 
 III – a preferência na discussão 
será dada, respectivamente, ao 
Relator e ao acusado ou acusados. 
 § 5º - O parecer e o projeto de 
resolução de que trata o parágrafo 
anterior, serão discutidos e votados, 
respectivamente, em turno único e 
em dois turnos. 
 § 6º - A renúncia de Vereador 
submetido a processo que vise ou 
possa levar à perda do mandato terá 
seus efeitos suspensos até as 
deliberações finais de que tratam os 
§§ 1º e 2º deste artigo. 
Art. 261 – Não perderá o 
mandato o Vereador: 
 I – Investido em cargo de 
Secretário ou Assessor Municipal; 
 II – Licenciado pela Câmara, 
nos termos dos incisos I usque III do 
caput do artigo 264 deste 
Regimento. 
Art. 262 – Extingue-se o 
mandato: 
 I – Por falecimento; 
 II – Por renúncia formalizada. 
 § 1º - A renúncia ao mandato 
deve ser manifestada por escrito e 
dirigida ao Presidente da Câmara, 
tornando-se efetiva e irretratável 
depois de lida no Pequeno 
Expediente da sessão imediatamente 
subsequente ao pedido. 
 § 2º - O Presidente da Câmara, 
nos casos definidos no caput deste 
artigo, declarará a extinção do 
mandato. 
CAPÍTULO IV 
DA VACÂNCIA 
Art. 263 – As vagas, na 
Câmara, verificar-se-ão em virtude 
de: 
 I – extinção de mandato, nos 
termos do artigo anterior; 
 II – Perda de mandato, por 
cassação ou por extinção, conforme 
dispõem, respectivamente, os §§ 1 e 
2º do artigo 260 deste Regimento 
Interno. 
CAPÍTULO V 
DA LICENÇA 
Art. 264 – O Vereador poderá 
obter licença: 
 I – Para desempenhar missão 
temporária de caráter cultural ou de 
interesse do Município; 
 II – Por motivo de doença 
comprovada; 
 III – para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular, 
desde que o afastamento não 
ultrapasse cento e vinte dias por 
sessão legislativa; 
 IV – Para investidura em cargo 
de Secretário ou Assessor 
Municipal. 
 § 1º - Licenciado pelos motivos 
de que tratam os incisos I e II do 
caput deste artigo, o Vereador fará 
jus à sua remuneração como se em 
exercício do mandato estivesse. 
 § 2º - Na hipótese do inciso IV 
do caput deste artigo, o Vereador 
poderá optar pela remuneração do 
mandato ou do cargo em que for 
investido e será considerado 
automaticamente licenciado, 
observado o disposto no artigo 256 
deste Regimento. 
 § 3º - A licença não poderá ser 
inferior a trinta dias, salvo nos casos 
previstos nos incisos I e IV do caput 
deste artigo. 
 § 4º - O Vereador licenciado 
não poderá reassumir o mandato 
antes de findo o prazo concedido 
para a licença. 
 Art. 265 – As licenças 
serão concedidas, mediante 
requerimento fundamentado do 
interessado, por: 
 I – Ato da Mesa, no caso de 
licença por motivo de doença 
comprovada; 
 II – Resolução, nas hipóteses 
previstas nos incisos I e III do caput 
do artigo anterior. 
 Parágrafo único – No caso de 
investidura, cumprir-se-á o que 
dispõe o § 2º do artigo anterior. 
CAPÍTULO VI 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
 Art. 266 – A Mesa convocará 
o Suplente de Vereador, nos casos 
de: 
 I – Ocorrência de vaga; 
 II - Investidura do titular nos 
cargos definidos no inciso IV do 
caput do artigo 264 deste 
Regimento; 
 III – licenças previstas nos 
incisos II e III do caput do artigo 264 
deste Regimento; 
 IV – Licença prevista no inciso 
I do caput do artigo 264 deste 
Regimento, se igual ou superior a 
trinta dias. 
 § 1º - Assiste ao Suplente que 
for convocado o direito de se 
declarar impossibilitado de assumir 
o exercício do mandato, dando 
ciência por escrito à Mesa, que 
convocará o Suplente imediato. 
 § 2º - O Suplente convocado, 
ressalvada a hipótese prevista no 
parágrafo anterior, deverá tomar 
posse no prazo máximo de dez dias 
da convocação, prestando 
compromisso na primeira sessão da 
Câmara, após a posse. 
 § 3º - Será considerado 
renunciante o Suplente convocado 
que não cumprir, salvo motivo 
justificado aceito pelo Plenário, o 
que preceitua o parágrafo anterior, 
devendo a Câmara convocar o 
Suplente imediato. 
 § 4º - O Suplente de Vereador, 
quando convocado para substituição 
temporária, não poderá ser escolhido 
para cargos da Mesa. 
 § 5.º - Quando a suplência 
resultar em vaga em comissão, ainda 
que permanente, e não for possível 
preencher com vereadores titulares, 
o suplente de vereador, quando 
convocado para substituição 
temporária, poderá fazer parte de 
comissão apenas como membro 
Art. 267 – Ocorrendo vaga e 
não havendo Suplente, far-se-á 
eleição, convocada pelo Tribunal 
Regional Eleitoral por solicitação do 
Presidente da Câmara, se faltarem 
mais de quinze meses para o término 
do mandato. 
 CAPÍTULO VII 
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
 Art. 268 – O exercício da 
vereança por servidor público 
obedecerá ao disposto nos incisos do 
artigo 58 da Lei Orgânica do 
Município. 
 CAPÍTULO VIII 
DO DECORO PARLAMENTAR 
 Art. 269 – O Vereador 
que descumprir os deveres 
decorrentes do mandato ou praticar 
ato que afete a dignidade da 
investidura, estará sujeito ao 
processo e às penalidades previstas 
neste Regimento. 
 § 1º - Constituem penalidades: 
 I – Censura; 
 II – Impedimento temporário 
do exercício do mandato, não 
excedente a trinta dias; 
 III – perda do mandato. 
 § 2º - Considera-se atentatório 
ao decoro parlamentar usar, em 
discurso ou proposição, expressões 
que configurem crimes contra a 
honra ou contenham incitamento à 
prática de crimes. 
 § 3º - É incompatível com o 
decoro parlamentar: 
 I – O abuso das prerrogativas 
asseguradas a membro da Câmara; 
 II – A percepção de vantagens 
indevidas; 
 III – a prática de 
irregularidades graves no 
desempenho do mandato ou de 
encargos dele decorrentes. 
Art. 270 – A censura será 
verbal ou escrita. 
 § 1º - A censura verbal será 
aplicada em sessão pelo Presidente 
da Câmara ou de Comissão, no 
âmbito desta, ou por quem o 
substituir, ao Vereador que: 
 I – Inobservar, salvo motivo 
justificado, os deveres inerentes ao 
mandato ou os preceitos deste 
Regimento; 
 II – Perturbar a ordem das 
sessões da Câmara ou das reuniões 
de Comissão. 
 § 2º - A censura escrita será 
imposta pela Mesa ao Vereador que: 
 I – Usar, em discurso ou 
proposição, de expressões 
atentatórias ao decoro parlamentar; 
 II – Praticar ofensas físicas ou 
morais no edifício da Câmara ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro 
parlamentar, a Mesa ou Comissão. 
 Art. 271 – Considera-se 
incurso na sanção de impedimento 
temporário do exercício do mandato, 
por falta de decoro parlamentar, o 
Vereador que: 
 I – Reincidir nas hipóteses 
previstas nos parágrafos do artigo 
antecedente; 
 II – Praticar transgressão grave 
ou reiterada aos preceitos desde 
Regimento; 
 III - revelar conteúdo de 
debates, deliberações ou 
documentos que a Câmara ou 
Comissão haja resolvido devam ficar 
secretos. 
 § 1º - Nos casos previstos nos 
incisos do caput deste artigo, a 
penalidade será aplicada pelo 
Plenário, em votação nominal e por 
maioria simples, assegurada ao 
infrator a oportunidade de ampla 
defesa. 
 § 2º - A penalidade prevista no 
parágrafo anterior será formalizada 
por ato da Mesa. 
Art. 272 – A perda do mandato 
de Vereador, por procedimento 
incompatível com o decoro 
parlamentar, dar-se-á na forma dos 
§§ 3º, 4º e 5º do artigo 260 deste 
Regimento Interno. 
TÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA 
ECONOMIA INTERNA 
CAPÍTULO I 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 273 – Os serviços 
administrativos da Câmara 
organizar-se-ão por regulamento 
específico, baixado mediante 
resolução, nos termos das alíneas 
dos incisos III e XVIII do artigo 74 
deste Regimento. 
 § 1º - Os serviços 
administrativos ficarão sob a 
coordenação da Secretaria Geral da 
Câmara, subordinada diretamente à 
Mesa. 
 § 2º - Cabe à Mesa expedir 
normas ou instruções 
complementares ao regulamento de 
que trata o caput deste artigo, 
considerado parte integrante deste 
Regimento. 
 CAPÍTULO II 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 274 – O controle interno 
da Câmara será exercido nos termos 
do artigo 237 e parágrafos deste 
Regimento. 
 CAPÍTULO III 
DA POLÍCIA DA CÂMARA 
Art. 275 – A Mesa fará manter 
a ordem e a disciplina das 
instalações da Câmara e nas 
adjacências sob sua administração. 
 Art. 276 – Compete 
privativamente à Mesa dispor sobre 
o policiamento do recinto da 
Câmara. 
 Parágrafo único – Pode a Mesa, 
através do Presidente, solicitar força 
necessária à manutenção da ordem. 
 Art. 277 – Qualquer 
cidadão poderá assistir às sessões da 
Câmara, na parte do recinto que lhe 
é reservada, desde que: 
 I – Se apresente decentemente 
trajado; 
 II – Se mantenha em silêncio, 
durante os trabalhos; 
 III – não manifeste apoio ou 
desaprovação ao que se passa no 
Plenário; 
 IV – Atenda as determinações 
da Mesa; 
 V – Não interpele os 
Vereadores, em Sessão; 
 VI – Cumpra o que preceitua o 
artigo 279 deste Regimento. 
 Parágrafo único – Pela 
inobservância das exigências 
formuladas nos incisos do caput 
deste artigo, poderão os assistentes 
ser obrigados, pela Mesa, a se 
retirarem imediatamente do recinto, 
sem prejuízo de outras medidas. 
 Art. 278 – Se, no recinto 
do Plenário, for cometida qualquer 
infração penal, o Presidente fará 
prisão em flagrante, encaminhando o 
infrator à autoridade competente 
para lavratura do auto e instauração 
do processo-crime correspondente. 
 Parágrafo único – Se não 
houver flagrante, no caso previsto no 
caput deste artigo, o Presidente 
deverá comunicar o fato à autoridade 
competente para a instauração do 
inquérito respectivo. 
 Art. 279 – É proibido o 
porte de arma, excetuados os 
membros da segurança, no recinto da 
Câmara. 
 CAPÍTULO IV 
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA 
CÂMARA PELA COMUNIDADE 
 Art. 280 – Pode o 
Presidente da Câmara autorizar, 
resguardados prioritariamente os 
trabalhos legislativos, o uso das 
dependências internas e externas da 
Casa por segmentos organizados da 
comunidade, para a realização de 
manifestações públicas, 
conferências, debates, palestras, 
seminários ou exposições. 
 TÍTULO VIII 
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL 
CAPÍTULO I 
DA SOBERANIA POPULAR 
 Art. 281 – A soberania popular 
é exercida pelo sufrágio universal e 
pelo voto direto e secreto, com igual 
valor para todos, e: 
 I – Nos termos da lei, 
mediante: 
 a) plebiscito; 
 b) referendo. 
 II – Iniciativa popular, nos 
termos dos artigos 285 usque 287 
deste Regimento. 
 Seção I 
DO PLEBISCITO E DO 
REFERENDO 
Art. 282 – O plebiscito é a 
manifestação do eleitorado 
municipal sobre fato específico, 
decisão política, programa ou obra e 
será convocado pela Câmara 
Municipal, na forma da lei. 
 Art. 283 – O referendo é a 
manifestação do eleitorado sobre lei 
municipal ou parte dela e será 
autorizado pela Câmara Municipal, 
na forma da lei. 
 Art. 284 – Aplicam-se à 
realização de plebiscito ou de 
referendo as normas constantes em 
lei. 
 Seção II 
DA INICIATIVA POPULAR DE 
PROJETO DE LEI 
 Art. 285 – A iniciativa popular 
pode ser exercida pela apresentação 
à Câmara de projeto de lei de 
interesse do Município, da cidade, de 
bairro ou de distritos, através da 
manifestação de, pelo menos, cinco 
por cento do eleitorado municipal. 
 § 1º - A apresentação de 
projeto de lei de iniciativa popular 
será formulada em listas de 
assinatura de cada eleitor, 
acompanhada de seu nome completo 
e legível, endereço e número do 
título de eleitor. 
 § 2º - Será lícito a entidades da 
sociedade civil, em número nunca 
inferior a cinco, patrocinar a 
apresentação de projeto de lei de 
iniciativa popular. 
 § 3º - O projeto deverá ser 
encaminhado à Mesa da Câmara, 
cumpridas as exigências 
estabelecidas num dos parágrafos 
anteriores. 
 Art. 286 – O projeto de 
lei de iniciativa popular terá a mesma 
tramitação dos demais, integrando 
sua numeração geral. 
 § 1º - Cada projeto de lei 
deverá circunscrever-se a um mesmo 
assunto, podendo, caso contrário, ser 
desdobrado pela Comissão de 
Legislação e Redação, em 
proposições autônomas, para 
tramitação em separado. 
 § 2º - Não se rejeitará, 
liminarmente, projeto de lei de 
iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições 
de técnica legislativa observado, 
neste caso, o disposto no § 3º do 
artigo 105 deste Regimento. 
 § 3º - A Mesa designará 
Vereador para exercer, em relação 
ao projeto de lei de iniciativa 
popular, os poderes ou atribuições 
conferidos por este Regimento ao 
autor da proposição, devendo a 
escolha recair sobre quem tenha 
sido, com sua anuência, previamente 
indicado com essa finalidade pelo 
primeiro signatário do projeto. 
 § 4º - A Comissão competente 
ouvirá em audiência pública os 
interessados, nos termos do disposto 
no Capítulo seguinte. 
 § 5º - O Plenário transformar￾se-á em Comissão Geral para ouvir o 
pronunciamento do primeiro 
signatário de projeto de iniciativa 
popular ou de quem for por ele 
indicado. 
 § 6º - A Câmara deverá 
manifestar-se conclusivamente pela 
aprovação, com ou sem emendas ou 
substitutivo, ou pela rejeição do 
projeto de lei de iniciativa popular. 
Seção III 
DA PROPOSTA POPULAR DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA. 
Art. 287 – A Câmara 
Municipal poderá apreciar proposta 
popular de emenda à Lei Orgânica 
do Município, encaminhada por, 
pelo menos, cinco por cento do 
eleitorado local. 
 Parágrafo único – Aplicam-se 
ao encaminhamento e à tramitação 
de proposta popular de emenda à Lei 
Orgânica, acatada pela Câmara 
Municipal, no que couber, as normas 
estabelecidas na Seção anterior e nos 
artigos 212 usque 216 deste 
Regimento. 
 CAPÍTULO II 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 288 – Cada Comissão 
poderá realizar audiência pública 
com entidade da sociedade civil para 
instruir matéria legislativa em 
trâmite, bem como para tratar de 
assuntos de interesse público 
relevante, atinentes à sua área de 
atuação, mediante proposta de 
qualquer membro ou por solicitação 
de entidade interessada. 
 Parágrafo único – É obrigatória 
a realização de audiência pública, na 
Comissão competente, para 
discussão de: 
 I – Proposição de iniciativa 
popular; 
 II – Projetos de lei referentes ao 
planejamento municipal, 
principalmente, os: 
a) do plano diretor; 
b) do plano plurianual; 
c) das diretrizes orçamentárias; 
d) do orçamento anual. 
 Art. 289 – A Comissão, 
aprovada a realização de audiência 
pública ou no caso previsto no 
parágrafo único do artigo anterior, 
selecionará para serem ouvidos as 
autoridades, as pessoas interessadas 
e os especialistas ligados às 
entidades participantes, cabendo ao 
seu Presidente expedir os convites. 
 § 1º - Na hipótese de haver 
defensores e opositores 
relativamente à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de 
forma que se possibilite a audiência 
das diversas correntes de opinião. 
 § 2º - O convidado deverá 
limitar-se ao tema ou questão em 
debate e disporá, para tanto, de vinte 
minutos, prorrogáveis a juízo da 
Comissão, não podendo ser 
aparteado. 
 § 3º - Caso o expositor se 
desvie do assunto ou perturbe a 
ordem dos trabalhos, o Presidente da 
Comissão poderá adverti-lo, casar￾lhe a palavra ou pedir-lhe que se 
retire do recinto. 
 § 4º - Os convidados poderão 
valer-se de assessores devidamente 
credenciados. 
 § 5º - Os Vereadores inscritos 
para interpelar o expositor poderão 
fazê-lo estritamente sobre o assunto 
da proposição, pelo prazo de três 
minutos, tendo o interpelado igual 
tempo para responder. 
 Art. 290 – Da audiência 
pública lavrar-se-á ata, arquivando￾se, no âmbito da Comissão, os 
pronunciamentos escritos e 
documentos que os acompanharem. 
 CAPÍTULO III 
DA COMISSÃO GERAL 
Art. 291 – O Plenário transformar￾se-á em Comissão Geral, sob a 
presidência do Presidente da 
Câmara, para audiência pública com 
a comunidade: 
 I – No caso previsto no 
parágrafo único do artigo 183 deste 
Regimento, na discussão das 
seguintes proposições de iniciativa 
popular: 
 a) proposta de emenda à Lei 
Orgânica do Município; 
 b) projeto de lei. 
 II – A fim de discutir com 
segmentos organizados assuntos de 
interesse público relevante, 
independente da realização de sessão 
da Câmara. 
 § 1º -A transformação prevista 
no inciso I do caput deste artigo é 
automática e independe de 
solicitação. 
 § 2º - A solicitação para 
transformação do Plenário em 
Comissão Geral, nos termos do 
inciso II do caput deste artigo, 
submetida à deliberação do 
colegiado soberano, será 
apresentada à Mesa por, pelo menos: 
 I – Cinco entidades 
representativas da comunidade, 
encabeçando lista com, no mínimo, 
cinquenta assinaturas de eleitores do 
Município; 
 II – Um terço dos Vereadores; 
 III – uma Comissão 
Permanente. 
 § 3º - Aplica-se, no que couber, 
à realização de audiência pública 
pela Comissão Geral o disposto no 
Capítulo anterior. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE POPULAR 
 Art. 292 – As contas do 
Município ficarão, durante sessenta 
dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá 
questionar-lhes a legitimidade, nos 
termos da lei. 
 Parágrafo único – As contas 
estarão à disposição dos 
contribuintes, na Câmara Municipal, 
em local de fácil acesso ao público. 
CAPÍTULO V 
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES 
E DE OUTRAS FORMAS DE 
PARTICIPAÇÃO POPULAR 
 Art. 293 – As petições, 
reclamações ou representações de 
qualquer pessoa física ou jurídica 
contra ato ou omissão das 
autoridades e entidades públicas, ou 
imputadas a membro da Casa, serão 
recebidas e examinadas pelas 
Comissões ou pela Mesa, desde que: 
 I – Encaminhadas por escrito, 
vedado o anonimato; 
 II – O assunto envolva matéria 
de competência do colegiado. 
 § 1º - O membro da Comissão 
ou da Mesa a que for distribuído o 
processo, apresentará relatório do 
qual dará ciência aos interessados. 
 § 2º - A representação de 
partido político, nos termos do § 2º 
do artigo 260 deste Regimento, 
cumpre tramitação própria, 
regimentalmente definida. 
 Art. 294 – Todos têm 
direito de receber da Câmara, através 
da Mesa, informações de seu 
interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão 
prestados, no prazo máximo de 
quinze dias, sob pena de 
responsabilidade. 
 Art. 295 – Qualquer cidadão, 
partido político, associação ou 
sindicato é parte legítima para, 
através da Câmara, denunciar 
formalmente irregularidade ou 
ilegalidade perante o Tribunal de 
Contas do Estado. 
 Art. 296 – A participação 
da sociedade civil poderá ser 
exercida, também, através do 
fornecimento de pareceres técnicos, 
exposições e propostas oriundas de 
entidades técnico-científicas e 
culturais, de associações e sindicatos 
e demais instituições 
representativas. 
 Parágrafo único –Os subsídios 
apresentados pela sociedade civil 
serão examinados por comissão cuja 
área de atuação tenha pertinência 
com a matéria contida em 
documento encaminhado. 
 Art. 296-A - Qualquer cidadão 
poderá fazer uso da palavra nas 
sessões ordinárias da Câmara 
municipal desde que requeira por 
escrito, explicitando o assunto a ser 
tratado. 
 § 1º - O Requerimento que trata 
o caput deste artigo terá o mesmo 
tratamento disposto no art. 294; 
 § 2º - Se deferido seu pedido de 
uso de palavra, o requerente terá 
prazo improrrogável de 10 (dez) 
minutos para exposição; 
 § 3 - Superado o prazo disposto 
no parágrafo anterior ou se o 
requerente tratar de assunto diverso 
do constante no requerimento 
apresentado, lhe será retirada a 
palavra. 
 TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS 
GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO 
Art. 297 – A posse do Prefeito 
e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e 
com o objetivo estabelecido no 
inciso II do artigo 4º deste 
Regimento. 
 § 1º - O Presidente da Câmara, 
aberta a sessão solene para a posse 
do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
designará Comissão de Vereadores 
para recebê-los e introduzi-los no 
Plenário. 
 § 2º - O Prefeito e o Vice￾Prefeito tomarão assento ao lado do 
Presidente da Câmara. 
 § 3º - A posse ao Prefeito e ao 
Vice-Prefeito eleitos será procedida 
pela Câmara empossada em 1º de 
janeiro do ano subsequente ao da 
eleição. 
 Art. 298 – No ato da posse, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão 
individualmente o seguinte 
compromisso: “PROMETO 
DEFENDER E CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DO PARANÁ E A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
OBSERVAR AS LEIS, 
PROMOVER O BEM GERAL 
DESTE MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E 
DESEMPENHAR COM 
LEALDADE E PATRIOTISMO AS 
FUNÇÕES DO MEU CARGO”. 
 Parágrafo único – Prestado o 
compromisso, o Presidente da 
Câmara declarará empossados o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando￾se termo em livro próprio. 
 Art. 299 – Vagando o 
cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, 
ou ocorrendo impedimento destes, à 
posse de seu substituto aplica-se o 
disposto nos artigos anteriores deste 
Capítulo, no que couber. 
CAPÍTULO II 
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES 
MUNICIPAIS 
Art. 300 – Os titulares dos 
órgãos da administração direta, 
indireta, autárquica e fundacional do 
Município poderão ser convocados 
pela Câmara para prestarem 
informações sobre assuntos de sua 
competência administrativa. 
 § 1º - A convocação dependerá 
de requerimento escrito, aprovado 
pelo Plenário, devendo indicar os 
assuntos que serão formulados ao 
servidor convocado. 
 § 2º - Aprovado o 
requerimento, o Presidente expedirá 
ofício ao Prefeito dando ciência da 
convocação e estabelecendo dia e 
horário para o comparecimento do 
servidor convocado. 
 Art. 301 – A Câmara 
Municipal, no dia e hora de que trata 
o § 2º do artigo anterior, reunir-se-á 
em sessão especial com o fim único 
de ouvir o titular convocado. 
 § 1º - Aberta a sessão, o 
Presidente concederá a palavra ao 
Vereador autor do requerimento, o 
qual fará breve explanação sobre os 
motivos da convocação. 
 § 2º - Com a palavra, o servidor 
convocado poderá dispor do prazo 
de quinze minutos para abordar o 
assunto da convocação, seguindo-se 
os debates referentes ao tema 
específico. 
 § 3º - Os vereadores poderão 
formular perguntas ao servidor 
convocado, devendo restringir-se à 
matéria em debate. 
 CAPÍTULO III 
DO COMPARECIMENTO DE 
AUTORIDADES 
Art. 302 – A requerimento 
subscrito por, pelo menos, um terço 
dos Vereadores, a Câmara Municipal 
poderá convidar autoridades ligadas 
à administração pública para falares 
sobre matéria de interesse do 
Município. 
 Art. 303 – Aceito o convite 
pela autoridade, a Presidência 
convocará sessão especial para ouvi￾la. 
 Parágrafo único – Aplicar-se￾ão a esta sessão, no que couber, as 
normas estabelecidas nos §§ do 
artigo 301 deste Regimento. 
CAPÍTULO IV 
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
E DE DOCUMENTOS 
Art. 304 – Compete à Câmara 
solicitar ao Prefeito informações e 
documentos que as esclareçam, 
sobre fato relacionado com matéria 
legislativa em trâmite ou sujeita à 
fiscalização da Câmara. 
 § 1º - As informações serão 
solicitadas por qualquer Vereador, 
em requerimento escrito nos termos 
do inciso IV do artigo 141 deste 
Regimento. 
 § 2º - O Prefeito terá o prazo 
máximo de trinta dias para prestar as 
informações requeridas pela Câmara 
e enviar-lhe os documentos 
solicitados. 
 § 3º - As providências a que se 
refere o caput deste artigo, poderão 
ser formuladas por Comissão da 
Câmara, nos termos do inciso VII do 
caput do artigo 35 deste Regimento. 
 Art. 305 – Os pedidos de 
informações e de envio de 
documentos poderão ser reiterados, 
pelo mesmo processo regimental, 
desde que o teor da resposta não 
satisfaça ao autor da proposição. 
 CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS CONTRA AS 
DECISÕES DO PRESIDENTE 
Art. 306 – Ao Plenário cabe 
recurso à decisão ou omissão do 
Presidente sobre: 
 I – Questão de ordem; ou 
 II – Recebimento de 
proposição de qualquer Vereador. 
 § 1º - A decisão do Presidente 
prevalecerá até a deliberação em 
contrário do Plenário. 
 § 2º - O recurso deverá ser 
proposto, obrigatoriamente, dentro 
do prazo improrrogável de dois dias 
úteis da decisão, através de 
requerimento escrito. 
 § 3º - O Presidente deverá, 
dentro do prazo improrrogável de 
dois dias úteis, dar provimento ao 
recurso ou, em caso contrário, 
informá-lo à Comissão de 
Legislação e Redação. 
 § 4º - Dentro do prazo 
improrrogável de dois dias, a 
Comissão de Legislação e Redação 
deverá emitir parecer sobre o 
assunto. 
 § 5º - O recurso, juntamente 
com o parecer emitido, será 
obrigatoriamente incluído na pauta 
da Ordem do Dia da sessão seguinte 
àquela em que o Presidente tiver 
recebido concluso o processo. 
 § 6º - O Presidente, aprovado o 
recurso, deverá fazer observar a 
decisão soberana do Plenário e 
cumpri-la fielmente, sob pena de 
sujeitar-se a processo de destituição 
do cargo. 
 § 7º - rejeitado o recurso, a 
decisão do Presidente será 
integralmente mantida. 
 CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 307 – Nos dias de sessão, 
deverão ser hasteadas, no edifício da 
Câmara e na Sala das Sessões, as 
bandeiras do Brasil, do Estado do 
Paraná e do Município. 
§ 1º. É obrigatória a execução, nas 
Sessões Ordinárias da Câmara 
Municipal, do Hino Nacional, do 
Hino do Estado do Paraná e do Hino 
do Município de Matelândia, Estado 
do Paraná, antes do início da leitura 
do expediente recebido pela Mesa, 
observando-se o seguinte período: 
a) Hino Nacional, na primeira 
Sessão Ordinária do mês; 
b) Hino do Estado do Paraná, na 
segunda Sessão Ordinária do mês; 
c) Hino do Município de Matelândia, 
na terceira Sessão Ordinária do mês. 
§ 2º. O Presidente disponibilizará 
05(cinco) minutos na abertura das 
sessões, antes da leitura do 
expediente recebido pela mesa, 
sempre que um vereador pretender 
fazer leitura de uma passagem 
bíblica; ou, a critério do Presidente, 
outras mensagens que contenham 
texto e foco para a paz, o perdão, o 
respeito e o amor ao próximo. 
 Art. 308 – Os prazos 
previstos neste Regimento, salvo 
disposição em contrário, serão 
contados em dias corridos. 
 § 1º - Exclui-se do cômputo o 
dia inicial e inclui-se o do 
vencimento. 
 § 2º - Os prazos, salvo 
disposição em contrário, ficarão 
suspensos durante os períodos de 
recesso. 
 Art. 309 – Entende-se 
por maioria absoluta o primeiro 
número inteiro imediatamente 
superior à metade do total de 
membros da Câmara Municipal. 
 Art. 310 – É vedado dar 
denominação de pessoas vivas a 
qualquer das dependências da 
Câmara. 
Art. 311 – A Mesa 
providenciará a publicação, 
respeitados os preceitos legais, de: 
 I – Emenda à Lei Orgânica do 
Município; 
 II – Decreto legislativo; 
 III – resolução; 
 IV – Lei promulgada nos 
termos do § 5º do artigo 146 deste 
Regimento e de seu artigo 147; 
 V – Atos referentes a: 
 a) criação ou extinção de 
função gratificada, quando 
autorizada em lei; 
 b) definição da competência 
dos órgãos e das atribuições dos 
servidores públicos da Câmara. 
 c) aprovação de regulamentos; 
 d) provimento e vacância de 
cargos públicos e demais atos de 
efeito individual relativos aos 
servidores da Câmara; 
 e) edital de licitação. 
 § 1º - Os atos não normativos, 
de publicação obrigatória, poderão 
ser divulgados resumidamente, em 
especial os contratos resultantes de 
licitação. 
 § 2º - Publicar-se-á, por 
qualquer meio de divulgação, os 
projetos de lei relativos ao 
planejamento municipal, no início de 
sua tramitação, para recebimento de 
sugestões apresentadas pelos 
diversos segmentos organizados da 
comunidade local. 
 § 3º - Nenhum ato produzirá 
efeito antes de sua publicação. 
 Art. 312 – A 
Câmara comemorará, anualmente, 
em 19 de fevereiro, aniversário da 
promulgação da Lei Orgânica, o Dia 
da Autonomia do Município. 
 Parágrafo único – Para 
registrar o evento, a Câmara 
Municipal poderá promover 
conferências e debates sobre 
questões de interesse do Município e 
de sua população. 
 SALA DAS SESSÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
em 27 de novembro de 1996.

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