| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$11.000,00. |
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MUNICÍPIO DE MATELANDIA LEI Nº 3.702/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA (6) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.03 Assessoria Jurídica 0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01000 - 33....... R$ 6.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 -Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01000 - 123..... R$ 5.000,00 TOTAL ....sseseserestaneareeneenarseraeraeserarsarsarrereesasoreoecorartas tantes enaeraeoesoramiantanta R$ 11.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.03 Assessoria Jurídica 0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 01000 - 28... R$ 3.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 31 ................ R$ 3.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 01000 - 118............................. R$ 5.000,00 TOTAL .....ssssiisereeeeseeseesensrersenocerceneentenennacaenecaneencrcrsnraeesenere eres sentar R$ 11.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de junho de 2016. RIN NONCIN Prefeito Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 * Matelândia » Paraná e-mail; matelandiaQmatelandia.pr.gov.br