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norma nº 3702/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3702 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$11.000,00.
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MUNICÍPIO DE
MATELANDIA
LEI Nº 3.702/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
(6) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme
segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 Assessoria Jurídica
0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01000 - 33....... R$ 6.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 -Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01000 - 123..... R$ 5.000,00
TOTAL ....sseseserestaneareeneenarseraeraeserarsarsarrereesasoreoecorartas tantes enaeraeoesoramiantanta R$ 11.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 Assessoria Jurídica
0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 01000 - 28... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000 - 31 ................ R$ 3.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo- 01000 - 118............................. R$ 5.000,00
TOTAL .....ssssiisereeeeseeseesensrersenocerceneentenennacaenecaneencrcrsnraeesenere eres sentar R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de junho de 2016.
RIN NONCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia » Paraná
e-mail; matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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