norma nº 4563/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 ANO NX EDIÇÃO Nº: 2438 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
* DECRETO Nº 2.851/2020.
Regulamenta a Lei nº 4.563/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
especial no valor de R$ 181.000,00.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.563/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 181.000,00 (cento
e oitenta e um mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303-1062............... R$ 30.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 3303..... . R$ 40.000,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Desp Variáveis — Pessoal Civil — 3303 . R$ 31.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1107..
TOTAL
R$ 80.000,00
«R$ 181.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303-1059... R$ 31.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3303-1060 70.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000..... 30.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1107-667 .................. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J —1107-675. R$ 30.000,00
«R$ 181.000,00
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.566/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional
no valor de R$ 280.000,00.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.566/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2020, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000..................eeeeseeeeseerereerereenara R$ 90.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 1000. R$ 190.000,00
R$ 280.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado — 1000-175.
TOTAL...
. R$ 280.000,00
R$ 280.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* DECRETO Nº 2.853/2020 |
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 Departamento de Informática
0412600052.006000 Manutenção do Depto de Informática
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-100.
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000-104.....................
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1103-518.
. R$ 50.000,00
. R$ 10.000,00
. R$ 200.000,00
«R$ 260.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado — 1000-175 .......... R$ 60.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1103-533. . R$ 200.000,00
«R$ 260.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.563/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂALEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com
o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Doo Regula: Assifiado Dgltalmaritá: poi RINEU: MENORCIN.
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RATECÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 | ANO;X EDIÇÃO Nº: 2438 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303-1062... .R$ 30.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 3303... . R$ 40.000,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Desp Variáveis — Pessoal Civil — 3303 . R$ 31.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1107...
TOTAL
80.000,00
181.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303-1059................ eee R$ 31.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3303-1060
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-— 1107-667... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J —1107-675 .. .R$ 30.000,00
TOTAL 181.000,00
70.000,00
30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.564/2020
DISPÕE SOBRE A OCTAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
| i C E | Diário Oficial Assínadio Eletronicamente com Geruficado Padrão IP- A ENO Di Ciel o peca deste Iníci
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Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visunzado aravisde
|
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância
de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303-1062......... R$ 30.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 3303........... R$ 40.000,00
3.1.90.16.00.0000 — Outras Desp Variáveis — Pessoal Civil — 3303.................. R$ 31.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1107
sa 80.000,00
R$ 181.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303-1059... R$ 31.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3303-1 060
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1107-667...
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros — P.J — 107-675....
R$ 70.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
. R$ 30.000,00
R$ 181.000,00
Av. Cristóvão Colombo, 777 -« CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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=) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2020.
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Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br