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norma nº 3703/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3703 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$140.000,00.
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MUNICÍPIODE
(9) MATELÂNDIA
W
LEI Nº 3.703/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1500............. R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 15083. R$ 115.000,00
R$ 140.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1500 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde — Port. nº 204-GMR$ 25.000,00
Fonte nº 1503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM R$ 115.000,00
TOTAL... inecereeeemreraeeranamara reter cre ea nero re sentia esse raneraeo R$ 140.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de junho de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br

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