norma nº 4547/2020

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2428 - 10 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Unidade: Dep de Assistência Social
08 Função: Assistência Social
244 Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2020
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.028 Auxilio Funeral Ativ Unid 01 25.000,00 0,00 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 25.000,00 0,00 25.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 Função: Saúde
244 Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2020
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.020 Auxílio Cesta Básica Ativ Unid - 25.000,00 0,00 25.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 25.000,00 0,00 25.000,00
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.547/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2428 - 10 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro 
de 2020, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.028000 - Auxílio Funeral
3.3.90.32.00.0000–Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuito –1000-426 ................. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. –1000-427 .................... R$ 5.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 25.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400062.020000 Auxílio Cesta Básica
3.3.90.32.00.0000 – Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita– 1000-419 ................ R$ 25.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 2.623/2020
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TANIA FRANCO DE CAMARGO CALGARO - ADMISSÃO 01/04/1994.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
resolve e
D E C R ET A :
Art. 1º Fica concedido o benefício da aposentadoria especial voluntária por idade e 
tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da EC 41/2003, à Servidora Estatutária TANIA FRANCO DE CAMARGO 
CALGARO, portadora do CPF Nº 783.865.869-15, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA 
EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, admissão em 01/04/1994, Nível de Referência 27-IV, com proventos 
integrais ao seu tempo de serviço de 10.098 (dez mil e noventa e oito) dias, no valor de R$ 4.298,43 (quatro mil duzentos 
e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) correspondentes a todas as vantagens atribuídas ao cargo.