| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$483.914,02 |
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a MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.704/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |] do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 483.914,02 (quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e quatorze reais e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.04 Departamento de Compras e Licitações 0412300032.015000 Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3501............. R$ 15.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3500............. R$ 468.914,02 TOTAL .... eee reereceroerececenareasenensenesaesorencaseneareanenecnadentaaisarsatsmeaaerannanes R$ 483.914,02 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM ... R$ 468.914,02 Fonte nº 1501 — Receitas de Alienações de Ativos... certa «R$ 15.000,00 TOTAL ss restemaesenceneeecsereraaneamianenesaoamereniera sen oencanaeneceacacasanaa R$ 483.914,02 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de junho de 2016. Ri NONCIN Prefeito Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br