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norma nº 3704/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$483.914,02
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a MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.704/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |] do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 483.914,02 (quatrocentos e oitenta e três mil,
novecentos e quatorze reais e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04 Departamento de Compras e Licitações
0412300032.015000 Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3501............. R$ 15.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 3500............. R$ 468.914,02
TOTAL .... eee reereceroerececenareasenensenesaesorencaseneareanenecnadentaaisarsatsmeaaerannanes R$ 483.914,02
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art.
1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM ... R$ 468.914,02
Fonte nº 1501 — Receitas de Alienações de Ativos... certa «R$ 15.000,00
TOTAL ss restemaesenceneeecsereraaneamianenesaoamereniera sen oencanaeneceacacasanaa R$ 483.914,02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de junho de 2016.
Ri NONCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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