norma nº 6/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2466 - 38 Pág.
https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ tmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA >
Sumário
Lei Nº 4.580/2020 4
LEI Nº 4.581/2020 as
6
LEI Nº 4.582/2020
LEI Nº 4.583/2020
LEI Nº 4.585/2020
LEI Nº 4.586/2020
LEI Nº 4.587/2020
LEI Nº 4.588/2020
LET Nº 4.589/2020
LEI Nº 4.590/2020
LEI Nº 4.591/2020
LEI Nº 4.592/2020
LEI Nº 4.593/2020
LEI Nº 4.594/2020
DECRETO Nº 2.891/2020.
DECRETO Nº 2.892/2020.
DECRETO Nº 2.893/2020.
DECRETO Nº 2.894/2020.
DECRETO Nº 2.895/2020.
DECRETO Nº 2.896/2020.
PORTARIA Nº 13.078/2020
PORTARIA Nº 13.079/2020
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 CONVOCAÇÃO Nº 22/2020
RESOLUÇÕES CMAS .
COMPRA DIRETA 161 2020.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
* LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020
Altera a redação da Lei Complementar nº 03 de 16 de abril de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes dos
artigos seguintes.
Art. 2º Fica acrescentados os 81º-A, 82-A e 83º-A ao Art. 2º com a redação a seguir indicada:
S1(.).
$ 1º-A O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
$2(.).
$ 2º-A Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, Os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
iário Ofici: ! jicamente com Certificado Padrão ICP-
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamen ci A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste nício
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | cera toldaçda qua viilaiado aiaiêE da, Au
E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | preni/fivav matslandia prggv.br no Ink Diário Oficial.
Página 1
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Ei oe me De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TIERÇA-FEIRA 22 DE DEZEMBRO DE200) | | ANOX | EDIÇÃON':2466-38 Pág]
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ t?matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
S 3º fes)
$3ºA O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 3º O inciso XXI do artigo 4º passa a vigorar com a redação a seguir indicada:
An. 4º (...).
XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
Art. 4º Fica acrescentado ao Art. 4º o 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 810, 811 e 812 com a seguinte redação:
Ant. 4º (...).
$ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos
serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço
foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei
Complementar nº 175, de 2020)
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído
pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular
para fins do disposto no $ 6º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão
de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Incluído pela Lei
Complementar nº 175, de 2020)
|! - bandeiras; (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
|! - credenciadoras; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
HH - emissoras de cartões de crédito e débito. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão
de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador é o cotista. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Incluído pela Lei
Complementar nº 175, de 2020)
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
Art. 5º Fica acrescentado ao Art. 7º 0 Art. 7&-A, 881º, 2º, 3º, 4º,5º,6º,7º e 8º Art. 7º-B; Art. 7º-C, 85 1º,2º e 3º, com a
redação a seguir indicada:
Art. 7-A. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
pó A a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento (desde que vicianzada atravás de
& Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | nto: AV pausa ndo BE Roubo Ink Diário Oficial
Página 2
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE2020 | — ANOX EDIÇÃO Nº:2466-38 Pág.
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ tmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
82º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 10 deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
!- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
!l— a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,
7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
!ll - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 40 do
art. 30 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas
a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
83º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
84º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador
do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
85º À base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
86º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município,
a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
87º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1-0 valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa
a esta Lei Complementar;
Art. 7º-B As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
!— demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 7º-C. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
$1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto
para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima
previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IGP diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- = Arquivo jAssiniado Disitalmente por SINEUIMENONCI, e
F ! h A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documents ducde qua vistalizado Sifavár da. nel
es Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Futg: Un natalondia De gos. nó Nk Dlário oficial;
Página 3
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DEDEZEMBRO DE2020 O ANOXO [O EDIÇÃON:: 66-38 Pag
https: / publicacoesmunicipais.com.br, eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
$ 3º A nulidade a que se refere o $ 20 deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito
Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 6º Fica acrescentado o Art. 96-A, 81º e 81º, com a redação indicada a seguir:
Art. 96-A. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços,
da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5%
(sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
1! - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento),
ao Município do domicílio do tomador;
Ill - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
$ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA
para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir
ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao
seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação
de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o princípio da anterioridade
nonagesimal, para produção de efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020
RINEU MENONCIN
Prefeito
-* Lei Nº 4.580/2020
ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal,
nos termos do Artigo 224, |, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
se ; : fi adrão ICP-
ICP Diário Oficial Assinado Sera fomenta com cateada ao A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasi Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo le acordo com a documento, desde que visualizado através de
“e Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | ttoi//Now mabelandia pegou br. no link Diário Oficial;
x
Página 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTOGRAFO AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
Altera a redação da Lei Complementar nº 03 de 16 de abril
de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 03, de 16 de abril de 2014, passa
a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º Fica acrescentados os $1º-A, 82º-A e 83º-A ao Art. 2º com a redação
a seguir indicada:
$1º(.).
$ 1A O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$2º(.).
$ 2º-A Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, Os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
83º).
$ 3ºA O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa,
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 3º O inciso XXI do artigo 4º passa a vigorar com a redação a seguir
indicada:
a feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista de serviços constantes no Anexo | desta Lei Complementar;
Art. 4º Fica acrescentado ao Art. 4º o 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 810, 811 e
812 com a seguinte redação:
Art 4º (..).
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
S 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88
6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII,
XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante,
a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
S 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175,
de 2020)
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no & 6º
deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
S 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei
Complementar nº 175, de 2020)
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por
meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por: (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de
2020)
| - bandeiras; (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
!l - credenciadoras; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de
2020)
HI - emissoras de cartões de crédito e débito. (Incluído pela Lei
Complementar nº 175, de 2020)
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de
2020)
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
8 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
8 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é
o beneficiário do serviço no País. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
Art. 5º Fica acrescentado ao Art. 7º 0 Art. 7º-A, 851º,2º,3º,4º,5º,6º,7º e
8º; Art. 7º-B; Art. 7º-C, 8s 1º, 2º e 3º, com a redação a seguir indicada:
Art. T-A. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir
de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada sua retenção na fonte.
82º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ to deste artigo, são
responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
!- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il —- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
!il - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 40 do art. 30 desta Lei Complementar. (Incluído
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou lll do $ 9º do art. 3º desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
83º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
84º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.071, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
85º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$7º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
!- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Art. 7º-B As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
/|— demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 7-C. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente,
em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa
a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite
as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado
a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 3º A nulidade a que se refere o $ 20 deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157,
de 2016)
Art. 6º Fica acrescentado o Art. 96-A, 81º e 81º, com a redação indicada
a seguir:
Art. 96-A. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido
entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de
2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município
do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2027,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão
ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis
inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022,
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
Hll - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício
de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do
domicílio do tomador.
S$ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os
Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput
deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do
local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil
seguinte ao seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às
instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação
no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, para produção de efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br