norma nº 4580/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE2020 0 ANOX [O CEDIÇÃONS 66-55 Pis
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA >
$ 3º A nulidade a que se refere o $ 20 deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito
Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 6º Fica acrescentado o Art. 96-A, 81º e 81º, com a redação indicada a seguir:
Art. 96-A. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo período de apuração esteja
compreendido enire a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços,
da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5%
(sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
!l - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento),
ao Município do domicílio do tomador;
HIl - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
$ 17º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA
para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir
ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao
seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação
de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o princípio da anterioridade
nonagesimal, para produção de efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020
RINEU MENONCIN
Prefeito
Lei Nº 4.580/2020
ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal,
nos termos do Artigo 224, |, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2466 - 38 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 1º da Lei nº 2.032/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“1 - imóvel constituído pelo 3º pavimento com área de 276,50 m? (duzentos e setenta e seis
metros e cinquenta centimetros quadrados) e 2º pavimento com área de 300,00 mº (trezentos metros quadrados) do prédio
do Centro de Desenvolvimento Econômico edificado sobre os Lotes Urbanos nºs 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na
Rua Marechal Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.032/2020 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O imóvel, objeto da cessão, será utilizado pela ACIMA para a instalação da sua estrutura administrativa,
compreendendo no 3º Pavimento, Sala da Presidência, Sala de Reuniões, Sala de Trabalho, Sala da Mulher
Empreendedora, Sala do Serviço de Proteção ao Crédito — SPC, Almoxarifado, Sanitários e Área de Circulação e, no 2º
Pavimento será instalado um auditório.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.581/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do
Município de Matelândia para o exercício de 2021 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de outubro 20,00%
Pagamento parcelado
12 parcela em 10 de junho 0,00%
2º parcela em 09 de julho 0,00%,
3º parcela em 10 de agosto 0,00%
4º parcela em 10 de setembro 0,00%
5º parcela em 08 de outubro 0,00%
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste hício
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | ori diigda que vinesiendo mtreúdr do AMicie
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTOGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 186/2020
ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL QUE
ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus
representantes na Câmara Municipal, nos termos do Artigo 224, 1, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei nº 2.032/2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“T - imóvel constituído pelo 3º pavimento com área de 276,50 m? (duzentos e
setenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) e 2º pavimento com área de 300,00 m” (trezentos metros
quadrados) do prédio do Centro de Desenvolvimento Econômico edificado sobre os Lotes Urbanos nºs 7-B e 8-B
da Quadra nº 56, situado na Rua Marechal Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.032/2020 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel, objeto da cessão, será utilizado pela ACIMA para a instalação da sua
estrutura administrativa, compreendendo no 3º Pavimento, Sala da Presidência, Sala de Reuniões, Sala de
Trabalho, Sala da Mulher Empreendedora, Sala do Serviço de Proteção ao Crédito — SPC, Almoxarifado,
Sanitários e Área de Cirenlação e, no 2º Pavimento será instalado um auditório.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2020.
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