norma nº 7/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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ONA y De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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* QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 end ANO: X | EDIÇÃO Nº: 2467 - 11 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020... imersa teaser aereas
DECRETO Nº 2.897/2020..
DECRETO Nº 2.898/2020...
DECRETO Nº 2.899/2020...
ORDEM DE SERVIÇO — Nº 021/2020..............eemesmeeemestimas
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2020
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2020 .
CORREGEDORIA GERAL - FECHAMENTO EXERCICIO 2020 .
EXTRATO DO CONTRATO 109 2020...
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE AÇÃO.
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE AÇÃO.
“LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO E ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014 DE 16 DE
ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“SvunrproivhR
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os itens 21.01 e 2.1 do Anexo Único da Lei Complementar nº 03 de 16 de Abril de 2014 passam a vigorar com a
seguinte redação:
— SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS.
21.01 — Serviços de registros públicos, cartórios e notariais. 5%
Art. 2º Ficam incluídos os Incisos VI, VIl e VIll no Artigo 92 da Lei Complementar nº 03 de 16 de Abril de 2014 passam a
vigorar com a seguinte redação:
VI—O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, sendo o usuário final o contribuinte no caso dos serviços prestados
pelos tabeliães e escrivães;
vit — Os escrivães e tabeliães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados o valor relativo
“Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes,
para futuros repasses dos mesmos à Fazenda Municipal;
VII —O valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será apurado e totalizado mensalmente, devendo
ser repassado à Fazenda do Município na forma do que estabelece a regulamentação específica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no exercício financeiro seguinte em respeito ao princípio da anterioridade
prevista no artigo 150, III, b, da Constituição Federal, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NMATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.388/2019 DE 16/12/2019.
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