| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$304.560,00 |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.707/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 304.560,00 (trezentos e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31938 R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31938....................... R$ 5.960,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31940 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31940... 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil — 31940 .... R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31940....... .R$ 15.800,00 3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. com Locomoção — 31940... .R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31940 R$ 6.000,00 4.4.90.52.00.0000 — Equip. e Material Permanente — 31940 R$ 5.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade R$ 10.000,00 8.000,00 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 31939..................... R$ 20.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — Pessoal Civil - 31939. 2.900,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31939.................... .R$ 35.100,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31939... 2.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 31934 40.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — Pessoal Civil — 31934 R$ 5.800,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31934........................ R$ 107.000,00 3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita — 31934... . 2.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 31934... «R$ 30.000,00 TOTAL... ccneerreerereoeencaasosoranmaasasesanenecererecereerenneeennanananararas 304.560,00 Av. mess 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia * Paraná a-mail* matelandiatamatelandia.nr.aov.br MUNICÍPIODE Seg MATELÂNDIA + Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua 0 inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31934 — Bloco de Proteção Social Básica ENAS .....sccsseeseeeenteneeeneos R$ 184.800,00 Fonte nº 31938 — Bloco de Financ. Prot.Social Especial de Média Comp. FNAS .R$ 12.960,00 Fonte nº 31939 — Bloco de Financ. Prot.Social Especial de Média Comp. ENAS .R$ 60.000,00 Fonte nº 31940 — Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa Familia e Cad. Único. R$ 46.800,00 TOTAL... ieemenenermeeseenaseeseamaseearmenerensmenscansrento R 304.560,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de junho de 2016. Si RINEU ONCI Prefeito Av, Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e atia firma ntalandio ne ou hr