norma nº 4606/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do inciso II do art. 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 012/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos 
Convênios: 
 Relativo devolução de saldo de convênio estadual n° 431/2018, celebrado entre o 
Município e o Instituto das Águas do Paraná, despesas com recursos destinados à ações de assistência social para 
aplicação direta no enfrentamento do COVID-19, distribuição de cestas básicas para a população carente – Lei 
Complementar 173 INCISO I, despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para funcionários municipais, aquisição de 
01 (um) veículo zero km com capacidade para 05 lugares e aquisição diversos bens móveis e equipamentos para 
destinação à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social, através do Centro de Referência 
de Assistência Social-CRAS.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão refere-se a reserva 
financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de 2020.
É a justificativa.
 Matelândia (PR), 08 de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.606/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.464.192,12 (um milhão, quatrocentos e sessenta e 
quatro mil, cento e noventa e dois reais e doze centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Fixas – Pessoal Civil - 3303 .......................... R$ 624.192,12
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Fixas – Pessoal Civil – 3103.......................... R$ 240.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Fixas – Pessoal Civil – 3104.......................... R$ 400.000,00
3.3.90.30.00.0000– Material de Consumo – 3103................................................... R$ 100.000,00
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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3.3.90.39.00.0000– Outros Serv. de Terceriros P.J – 3103 .................................... R$ 100.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.464.192,12
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .................... R$ 440.000,00
Fonte nº 1104 – Demais impostos vinculados à educação básica ......................... R$ 400.000,00
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)........................... R$ 624.192,12
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.464.192,12
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.013/2021
REGULAMENTA A METODOLOGIA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA DOS MEDICAMENTOS QUE 
SERÃO ADQUIRIDOS POR MEIO DE LICITAÇÃO
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as 
Constituições da República e do Estado do Paraná, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção 
superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, observado o que dispõe a 
legislação vigente aplicável à espécie, em especial o § 1º, do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, levando em conta a 
Recomendação Administrativa 01/2021 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à 
Improbidade Administrativa (GePatria), levando em conta a Recomendação Administrativa 228/2019 do Ministério 
Público de Contas do Estado do Paraná, Resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º Esse decreto disciplina a metodologia de composição do preço de referência dos medicamentos que serão 
adquiridos pelo Município de Matelândia, vinculando os servidores públicos diretamente responsáveis pela execução de 
atos na fase interna e externa da licitação.
Art. 2º A pesquisa de preços não poderá ser limitada a coleta de três orçamentos de possíveis fornecedores.
Art. 3º A cesta de preços será composta pelas seguintes fontes de consulta:
I) Banco de Preços em Saúde (BPS), Média Ponderada;
II) Preço Máximo de Venda ao Governo da tabela CMED;
III) Preços praticados pelo Mercado regional;
IV) Valor da última aquisição pelo Município; e
V) Outras bases de dados governamentais;
§ 1º O resultado da cesta de preços deverá ser analisada de forma crítica, em especial quando houver grande variação 
entre os valores apresentados em relação ao do BPS.
§ 2º Para obter o valor de referência deverá ser utilizada a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços 
como metodologia, devendo o cálculo incidir sobre um conjunto de três ou mais preços.
§ 3º Os valores com grande discrepância em relação ao BPS deverão ser removidos e não poderão ser usados para 
estabelecer o valor de referência da medicação.