norma nº 4609/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 11 DEMARÇO DEZ! ANOXI EDIÇÃO Nº:2517-29 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
EO 7 RR R$ 383.976,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31869 — TERMO COMP. Nº 4500057115-(ITAIPU) .
TOTAL
«R$ 383.976,00
« R$ 383.976,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
- DECRETO Nº3.032/2021
REGULAMENTA A LEI Nº 4.609/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 30.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.609/2021 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
+6 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857................... R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 31857 . R$ 5.000,00
TOTAL «R$ 30.000,00
Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857-471 . R$ 30.000,00
«R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
(+) DIÁRIO OFICIAL
NATECDA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 11 DEMARÇO DE 2021. ANO:XI - EDIÇÃO Nº: 2517 - 29 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
- DECRETO Nº 3.033/2021
REGULAMENTA A LEI Nº 4.610/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 795.836,98.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.610/2021 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 795.836,98 (setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos),
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3503 136.135,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518 149.895,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3495... 80.000,00
-3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3495... 12.000,00
-3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3499. 10.261,03
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3495 .. 120.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3499 .. 5.100,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 3499 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3495... 101.819,11
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3499 10.054,32
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3592... 27.225,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33503.......................... R$ 8.053,08
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3496 ................ terrace R$ 10.407,97
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502 .............eerererereresereneererererees R$ 5.561,47
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2517 -29 Pág. |
MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2021 ANO: XI.
https: // EEE com.br/eatos/ Ematelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Unidade Meta R. Parcerias Total
de para Próprios
Medida 2021
Enfrentamento da Emergência
2.112 | COVIDI9 Ativ Unid 01 0,00| 23.750,00 | 23.750,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00| 23.750,00 | 23.750,00
— LEIN'4.6092021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂÀLEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
da
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 31857...
.R$ 25.000,00
. R$ 5.000,00
«R$ 30.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
, SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857-471...
30.000,00
30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
RR “LEINº4.610/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀLEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857... .. R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 31857 .. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857-471...
TOTAL...
= R$ 30.000,00
«R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias ês HR de 2021.
A
SO GR
Presidente
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — Fone:
CEP 85887-000 — Mate