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norma nº 3708/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3708 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00.
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MUNICÍPIODE
O) MATELÂNDIA
LEI Nº 3.708/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 201 6,
conforme segue: .
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060800152.048000 Manutenção do Programa Pomar da Família
3.3.9032.00.0000- Material Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita- 01000 - 718...R$ 25.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.39.00.0000- Outros Serv. de Terceiros - 01000 - 782......... .R$ 275.000,00
TOTAL... reeemeceereermrreesesanas aee R$ 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000- Juros sobre a Divida por Contrato- 01000 - 125.......... R$ 200.000,00
4.6.90.71.00.0000- Principal da Div. Contratual Resgatado- 01000 - 126.. R$ 100.000,00
TOTAL. crer trerererreerareeiamee ira erterr entar eramraereetanias R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de junho de 2016.
RIN NONCIN
Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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