norma nº 4617/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
E De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-PRIRA, 16 DE MARÇO DE202 1 UT CANO: E EDIÇÃO Nº: 2520 - 13 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus
membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio
material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em site da internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I- nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
ll — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Fica revogada a lei municipal nº 1.792/2007.
Art. 27. Fica revogado o capitulo Il da Lei Municipal 1.750/2007.
Art. 28. A ementa da Lei Municipal 1.750 de 19 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês março de 2.021
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
— LEINº4.617/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAUDE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de
outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www, matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Da 4 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês março de 2.021
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS -
COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a saúde e o trabalho são direitos sociais conforme reza o art 6º da
Constituição Federal;
Considerando a relevância em manter a prestação de serviços e atividades voltadas a
subsistência, saúde e abastecimento dos cidadãos, desde que observadas as normativas da Secretaria de Estado da
Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Matelândia;
Considerando a autonomia de organização político-administrativa dos Municípios prevista no art.
18 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal que prevê a ordem econômica, ter
como princípios a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a fim de assegurar a todos a existência digna,
conforme ditames da justiça social;
Considerando que é necessário buscar o equilíbrio entre as ações, visando a retomada das
atividades econômicas, de forma gradual, para garantir aos empregados e empregadores segurança jurídica, econômica
e sanitária, no território do Município de Matelândia;
Considerando as recomendações definidas pelo Centro de Operações de Emergências de
Matelândia — COE, para enfrentamento do coronavírus, conforme reunião realizada em 12/03/2021;
Considerando os dados epidemiológicos registrados no Município de Matelândia.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
inciso Ill do art. 80 e pelos incisos XX e XXXVII, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município; resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, a partir das 05 horas do dia 17 de março às 05 horas do dia 31 de
março de 2021, medidas de prevenção do contágio e enfretamento da emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do novo coronavírus - COVID-19, em consonância com as decisões tomadas pelo Centro de
Operações Emergências - COE, para fim de restabelecer e regulamentar o funcionamento do setor produtivo e comercial
do Município de Matelândia.
Art. 2º. Institui toque de recolher no período das 21 horas às 5 horas, diariamente, inclusive aos
finais de semana.
Parágrafo Único: excetua-se do caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão
de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos aqueles definidos no artigo 5º do Decreto
Estadual nº 6.983/2021, bem como as definidas no art.5º deste decreto.
Art. 3º. Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou
coletivo, no período previsto no art 2º deste decreto, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos
comerciais.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAT
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA COMBATE À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado
do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo
de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo
ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês março de 2.021
LHE E
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Presideri
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