norma nº 4622/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA I3DEABRILDEZA | ANGXL 7 EDIÇÃON2555-20Pãg]
https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ffmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 12. O prazo para adesão ao REFIS terá vigência no período de 12 de abril a 10 de
junho de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
— DECRETO Nº 3.065/2
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.622/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.100,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.622/2021 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400331.006000 Reforma e Conservação da Piscina para Atividades Aquáticas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303......................... R$ 32.100,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303..
TOTAL
6.000,00
38.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3303-948
TOTAL
o R$ 38.100,00
ve R$ 38.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
1
|
iári i i i ificado Padrão ICP- |
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certif A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
l
a
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 16
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: // publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ne a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Centro de Atenção
2.090 | Psicossocial - CAPS Ativ Unid - 0,00 6.000,00 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 6.000,00 6.000,00
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 | Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Próprios | Parcerias Total
Assistência Hospitalar e
2.102 | Ambulatorial Ativ: Unid 01 0,00 | 66.242,88| 66.242,88
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 66.242,88| 66.242,88
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
0030 | Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2021 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Programa de :
2.083 | Atenção Básica Ativ Unid - 0,00) 38.100,00] 38.100,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 38.100,00) 38.100,00
— LEINº4.622/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
|
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. t
|
]
” E ii
| '
| Diário Oficial Assi i drão ICP-
ECIP | piário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Pa A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
Início
| Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documenta idesdeique visualizado atrivéside
| EDP | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | htip://orune matelandi. pr gov.br no Ink Diário Oficial.
| l cs
Demi mesisinltoa mn , lia
Página 5
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 7 ANOXI EDIÇÃO Nº: 2539 - 20 Pág.
https: // publicacoesmunicipais. com.br/catos/ ffmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 38.100,00 (trinta
e oito mil e cem reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2021, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400331.006000 Reforma e Conservação da Piscina para Atividades Aquáticas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303... «R$ 32.100,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303.
TOTAL
6.000,00
38.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º doart.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3303-948
TOTAL... rrtrereereeerearereareaeerearerearereerereereaeeeereree serra carro reaseneesenseeaseneara
. R$ 38.100,00
R$ 38.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
EINº4.623/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade
com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 66.242,88 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e
dois reais e oitenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3492... R$ 66.242,88
TOTAL... 66.242,88
IE iai : ! i fi ã ivo Ass i jOBON.
Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETR:
E ad pa E A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
]
|
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de |
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. |
a ss so bs SS ae E, =. ã =
Página 6
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 032/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400331.006000 Reforma e Conservação da Piscina para Atividades Aquáticas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303.................... R$ 32.100,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303.
TOTAL
6.000,00
38.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3303-948
TOTAL
38.100,00
38.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
Ear