norma nº 4625/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 13DEABRILDEZ2] — — ANG:XI RNA EDIÇÃO Nº: 2539 -20 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
8
MATELÂNDIA
Código Descrição do Procedimento Mailer
Hospital | Profissional
02.11.04.002-9 | COLPOSCOPIA 20,00
02.01.01.066-6 | BIOPSIA COLO UTERINO 45,00
MEDICOS CLINICOS E ESPECIALIZADOS
NÃO . .
PREVISTO NA | HONORÁRIOS MÉDICOS (POR HORA DE ACORDO EDITAL) 87,36
TABELA SUS
03.01.01.006-4 | CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO BÁSICA 23,00
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA
03.01.01.007-2 CARDIOLOGIA 47,00
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA
03.01.01.007-2 PEDIATRIA 47,00
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA
03.01.01.007-2 | GINECEOLOGIA E OBSTETRICIA 47,00
CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
03.01.01.007-2 ENDOCRINOLOGIA 47,00
03.01.01.007-2 | CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 4700
EPIDEMIOLOGIA Ú
03.01.01.007-2 | CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 120.00
PSIQUIATRIA ú
03.01.01.007-2 | CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4700
ORTOPEDIA '
03.01.01.007-2 | CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4700
CIRURGIÃO GERAL '
VALOR PORTE PARA CIRURGIÃ EM ORTOPEDIA
CIRURGIA DE GRANDE PORTE 1.500,00 GP
CIRURGIA DE MÉDIO PORTE 1.000,00 MP
CIRURGIA DE PEQUENO PORTE 500,00 PP
CIRURGIA DE VÍDEO RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DO JOELHO 2.000,00 VL
CIRURGIA DE VÍDEO-MENISCO/CARTILAGEM/SINOVITE 1.500,00 vs
— LEINC4625D021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - REFIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Matelândia — REFIS —
destinado a promover a recuperação de créditos do Município, tributários ou não tributários e econômicos, vencidos até
31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar ou protestados, desde que
respeitados os critérios e condições dispostas nesta Lei.
"ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Asalhadio;Dlpltalmente poriMAXIMINO PIETROBON.
A ad Rode ET dl | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
| Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo le acordo com a documento, desde que visualizado através de E
Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇAFERA 13DEABRILDEZZI | ANOXE EDIÇÃONS2559-20PAg]
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
Art. 2º. O Parcelamento máximo será de 12 (doze) parcelas mensais e o valor da parcela
não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais, ficando excluídos deste programa os créditos a título de ITBI -
Imposto de Transmissão Inter-vivos e Alienações de Bens móveis e imóveis oriundos do Poder Público.
Art. 3º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos mediante deferimento da
Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a seguir:
FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO
Juros Correção Monetária Multa
À vista 100% 0% 100%
Em 6 parcelas 50% 0% 50%
Em 8 parcelas 20% 0% 20%
Em 12 parcelas 0% 0% 0%
Art. 4º. O pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Prefeitura por meio de protocolo eletrônico pelo
contribuinte/devedor ou seu representante legal, onde deverá constar, obrigatoriamente, sua qualificação, endereço,
origem da dívida, o valor do débito atual, a forma de pagamento e o número de parcelas pretendidas.
81º. Tratando-se de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, o pedido de parcelamento
deverá ser acompanhado de pedido de extinção de eventuais embargos ou suspensão do feito, cabendo o devedor
interessado responder pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
82º. Tratando-se de créditos protestados o requerimento de adesão ao REFIS deverá ser
realizado em relação ao total do débito contido na certidão de dívida ativa protestada, estando o contribuinte ciente de que
deverá efetuar o pagamento do débito principal e do valor referente as custas da baixa do protesto e demais encargos.
Art. 5º. Os contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública Municipal já reparcelados
poderão aderir a este REFIS.
Art. 6º. Deferido o pedido, quando o crédito estiver ajuizado, o contribuinte deverá
apresentar quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, prova da quitação das custas processuais e
honorários advocatícios, ou comprovação da concessão de assistência judiciária gratuita, caso o crédito já estiver ajuizado.
Art 7º. Em caso de deferimento do pedido de adesão ao REFIS, quanto a créditos
protestados, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do total do credito referente a certidão de divida ativa protestada.
81º. Após a quitação integral do debito referido neste artigo, o aderente deverá requerer
por meio de protocolo junto a Prefeitura Municipal a certidão de quitação.
82º. A parte aderente de posse da certidão de quitação dos débitos acima referidos, deverá
comparecer ao cartório de títulos e protestos requerendo a baixa do protesto e efetivando o pagamento das custas e
despesas cartorárias necessárias para a realização da baixa.
Art. 8º. O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao contribuinte
através do protocolo eletrônico ou por edital publicado no Diário Oficial, se necessário ou ainda, por meio de endereço
eletrônico caso o contribuinte assim desejar.
Art. 9º. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (trinta) dias após o pedido de
parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido e manutenção da dívida e cobranças originárias, sem nenhum desconto.
Art. 10. Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento que não
comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático
vencimento antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratuais ou legalmente devidas.
8 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos previstos no Código
Tributário Municipal.
8 2º. No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada a dívida original com seus
acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não cobrados.
& 3º. Em caso de rescisão do REFIS, em relação aos débitos protestados, o protesto
permanecerá incólume.
Art. 11. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento
desta Lei, através de Decreto.
| Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
| A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Início
E documento, desde que visualizado através de
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE2021 | | ANO:XI EDIÇÃO Nº: 2539 -20 Pág. |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 12. O prazo para adesão ao REFIS terá vigência no período de 12 de abril a 10 de
junho de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.622/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.100,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.622/2021 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400331.006000 Reforma e Conservação da Piscina para Atividades Aquáticas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303... R$ 32.100,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303.. 6.000,00
38.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $1º doart.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3303-948 ...
TOTAL
R$ 38.100,00
es R$ 38.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
] Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - REFIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de
Matelândia — REFIS — destinado a promover a recuperação de créditos do Município,
tributários ou não tributários e econômicos, vencidos até 31 de dezembro de 2020,
constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar ou protestados, desde
que respeitados os critérios e condições dispostas nesta Lei.
Art. 2º. O Parcelamento máximo será de 12 (doze) parcelas
mensais e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais, ficando
excluídos deste programa os créditos a título de ITBI - Imposto de Transmissão Inter-vivos e
Alienações de Bens móveis e imóveis oriundos do Poder Público.
Art. 3º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos
mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a
seguir:
FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO
Juros Correção Monetária Multa
[À vista 100% 0% 100%
Em 6 parcelas 50% 0% 50%
Em 8 parcelas 20% 0% 20%
Em 12 parcelas 0% 0% 0%
Art. 4º. O pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a
Prefeitura por meio de protocolo eletrônico pelo contribuinte/devedor ou seu representante
legal, onde deverá constar, obrigatoriamente, sua qualificação, endereço, origem da dívida,
o valor do débito atual, a forma de pagamento e o número de parcelas pretendidas.
81º. Tratando-se de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada,
o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado de pedido de extinção de eventuais
embargos ou suspensão do feito, cabendo o devedor interessado responder pelo
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
82º. Tratando-se de créditos protestados o requerimento de
adesão ao REFIS deverá ser realizado em relação ao total do débito contido na certidão de
dívida ativa protestada, estando o contribuinte ciente de que deverá efetuar o pagamento do
débito principal e do valor referente as custas da baixa do protesto e demais encargos.
Art. 5º. Os contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública
Municipal já reparcelados poderão aderir a este REFIS.
Art. 6º. Deferido o pedido, quando o crédito estiver ajuizado, o
contribuinte deverá apresentar quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento,
prova da quitação das custas processuais e honorários advocatícios, ou comprovação da
concessão de assistência judiciária gratuita, caso o crédito já estiver ajuizado.
Avenida Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramateland
CEP 85887-000 - Matelândia — Par.
á | www.matelandia.pr.leg.br
[Xe]
Art 7º. Em caso de deferimento do pedido de adesão ao
REFIS, quanto a créditos protestados, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do total
do credito referente a certidão de divida ativa protestada.
81º. Após a quitação integral do debito referido neste artigo, o
aderente deverá requerer por meio de protocolo junto a Prefeitura Municipal a certidão de
quitação.
82º. A parte aderente de posse da certidão de quitação dos
débitos acima referidos, deverá comparecer ao cartório de títulos e protestos requerendo a
baixa do protesto e efetivando o pagamento das custas e despesas cartorárias necessárias
para a realização da baixa.
Art. 8º. O indeferimento do pedido de parcelamento será
comunicado ao contribuinte através do protocolo eletrônico ou por edital publicado no Diário
Oficial, se necessário ou ainda, por meio de endereço eletrônico caso o contribuinte assim
desejar.
Art. 9º. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (trinta)
dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido e manutenção da
dívida e cobranças originárias, sem nenhum desconto.
Art. 10. Acarretará a rescisão automática do parcelamento a
falta de pagamento que não comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à
reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático vencimento
antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratuais ou
legalmente devidas.
8 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos
previstos no Código Tributário Municipal.
8 2º. No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada
a dívida original com seus acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não
cobrados.
8 3º. Em caso de rescisão do REFIS, em relação aos débitos
protestados, o protesto permanecerá incólume.
Art. 11. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções
necessárias ao cumprimento desta Lei, através de Decreto.
Art. 12. O prazo para adesão ao REFIS terá vigência no
período de 12 de abril a 10 de junho de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do-mês de abril de 2021.
o —
GREGÓRI
Presidente
1// Fax: (45) 3262-2949.