norma nº 4641/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2564 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Aos dezenove dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.641/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
124.442,88 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para a 
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme 
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.086000 Manutenção das Atividades do CISI
3.3.71.70.00.0000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público- 1492 R$ 52.200,00
3.3.71.70.00.0000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público- 3492 R$ 66.242,88
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 – IGD – Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.40.00.0000 – Ser. de Tec. da Inf. e Comum. – P. J.-1000.................. R$ 3.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1812200032.053000 Man do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Cons. do Parque Farroupilha
3.3.90.40.00.0000 – Ser. de Tec. da Inf. e Comum. – P. J. -1000................. R$ 3.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 124.442,88
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1492- 330 ............................... R$ 16.700,00
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QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2564 - 22 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 20
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – P.J – 1492- 333............... R$ 35.500,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – P.J – 3492- 986............... R$ 66.242,88
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.035000 – IGD – Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo -1000- 444................................. R$ 3.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1812200032.053000 Man do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Cons. do Parque Farroupilha
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros – P.J- 826........................... R$ 3.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 124.442,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 3.105/2021
NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA PARA 
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL 
DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETE.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, em observância a Lei Municipal nº 2.565/2012, resolve e 
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica nomeado, nos termos da Lei Municipal nº 2.565/2012, O 
COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA, que terá a 
seguinte composição:
1. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA
CLAUDEMIR DE OLIVEIRA
2. REPRESENTANTE DOS DIRETORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO