norma nº 4642/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2573 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
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documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 4.642/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.643/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.644/2021 .....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.645/2021. ....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.646/2021 ...................................................................................................................................................................................12
LEI Nº 4.647/2021 ...................................................................................................................................................................................13
LEI Nº 4.648/2021 ...................................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.125/2021.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 3.126/2021.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.127/2021.......................................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 14.211/2021 ...................................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 14.212/2021 ...................................................................................................................................................................17
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2021 - CONVOCAÇÃO Nº 03/2021.......................................................................18
ATA DA SESSÃO DO PREGÃO 023 2021 ...........................................................................................................................................20
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 023 2021 ..................................................................................................23
COMPRA DIRETA 3-2021 PREVIMAT ...............................................................................................................................................26
LEI Nº 4.642/2021
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.203/2019 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMSB 
DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Fica alterado o inciso III e o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.203 de 14 de março de 2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º........
III – No mínimo 01 (um) representante dos Prestadores de Serviços Públicos de 
Saneamento Básico – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo titular 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes nas 
reuniões.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.643/2021