| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00. |
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MUNICÍPIODE ) MATELÂNDIA LEI Nº 3.712/2016 O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0812200032.0190000 - Manutenção do Dpto de Assistência Social 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3501.............. R$ 100.000,00 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.0460000 - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3501 AL remessas DD 50.000,00 1º, será custeado com a utilização de recursos Provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $1º doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos... R$ 150.000,00 DA meme io R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de junho de 2016. RINE [o] Prefeito CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br