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norma nº 3712/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3712 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00.
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MUNICÍPIODE
) MATELÂNDIA
LEI Nº 3.712/2016
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 - Manutenção do Dpto de Assistência Social
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3501.............. R$ 100.000,00
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.0460000 - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3501
AL remessas DD
50.000,00
1º, será custeado com a utilização de recursos Provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do $1º doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos... R$ 150.000,00
DA meme io R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2016.
RINE [o]
Prefeito
CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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