norma nº 12/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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TERÇA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2575 - 37 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATOS DO LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2021
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MATELÁNDIA
ALTERA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em
seu artigo 30, inciso Il, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda a LOM:
Art. 1º. O art. 81 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as atribuições a que se
referem os incisos V, VII, XXIII, XXVII e XXX do artigo anterior”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos oito dias do mês de junho de 2.021.
Mesa Diretora
Celso Gregório Paulo Cezar Gomes
Presidente Vice- Presidente
Marenilce Mezzomo Jussara Scarparo
1º Secretária 2º Secretária
ATO Nº 25/2021 —- DA MESA DIRETORA.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A SE ASSOCIAR JUNTO A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS E
VEREADORES DO OESTE DO PARANÁ - ACAMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são
conferidas, RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Matelândia a se associar junto a Associação das Câmaras e Vereadores
do Oeste do Paraná - ACAMOP.
Art. 2º. A Câmara manterá como membro associado a partir do dia 01/07/2021 até 31/12/2021, podendo ser prorrogado
por períodos anuais através de Ato da Mesa Diretora específico para esta finalidade.
Art. 3º. O presente Ato entra em vigor nesta data.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dez dias do mês de junho de 2020.
Celso Gregório Paulo Cezar Gomes
Presidente Vice- Presidente
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MATELÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2021
ALTERA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, em acordo com o que
dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 30, inciso Il, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda a LOM:
Art. 1º. O art. 81 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte
“redação:
“Art. 81. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus
auxiliares as atribuições a que se referem os incisos V, VII, XXIII, XXVIIl e XXX do artigo
anterior”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos oito dias do mês de junho de 2.021.
Mesa Diretora
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President
renilce Mezzomo ussara Scarpar
1º Secretária 2º Secretária