norma nº 4654/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2587 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.654/2021 .....................................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.149/2021.........................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.150/2021.........................................................................................................................................................................5
PORTARIA Nº 14.250/2021 .....................................................................................................................................................................6
REPUBLICAÇÃO - PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO - PROCESSO 02/2021 – EDITAL Nº 01.02/2021 .................................7
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2019 - CONVOCAÇÃO Nº 38/2021.......................................................................14
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2021................................15
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2021...........................................................................................................16
LEI Nº 4.654/2021
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.625/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - REFIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo para adesão ao REFIS terá vigência no período de 12 de abril a 
10 de agosto de 2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 11 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 3.149/2021
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO 
CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a saúde e o trabalho são direitos sociais conforme reza o 
art. 6º da Constituição Federal;
Considerando a relevância em manter a prestação de serviços e atividades 
voltadas a subsistência, saúde e abastecimento dos cidadãos, desde que observadas as normativas da Secretaria 
de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Matelândia;
Considerando a autonomia de organização político-administrativa dos 
Municípios prevista no art. 18 da Constituição Federal;