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norma nº 3713/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3713 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.000,00
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.713/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
(6) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 - Manutenção do Dpto de Assistência Social
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -1000 - 365..... R$ 35.000,00
TOTAL iremos crer csressressmrestee ni R$ 35.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso ll do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.0190000 - Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas -1000 - 352... R$ 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e um dias do mês de junho de 2016.
CID
RINEU MENONCIN
Prefeito
CEP 85887-000 » Matelândia e Paraná
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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