| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$35.000,00 |
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MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA LEI Nº 3.713/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA (6) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0812200032.0190000 - Manutenção do Dpto de Assistência Social 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -1000 - 365..... R$ 35.000,00 TOTAL iremos crer csressressmrestee ni R$ 35.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso ll do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0812200032.0190000 - Manutenção do Dpto de Assistência Social 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas -1000 - 352... R$ 35.000,00 TOTAL 35.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos vinte e um dias do mês de junho de 2016. CID RINEU MENONCIN Prefeito CEP 85887-000 » Matelândia e Paraná Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br