norma nº 4665/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2591 - 20 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 4.664/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e 
quatro mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.009. Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal
1059 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................... 70.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
1057- 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 56.000,00 
1058- 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 18.000,00
Total Suplementação: ........................................................................... 144.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..................................................................... 144.000,00
Total Suplementação: ........................................................................... 144.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.665/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2591 - 20 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
12- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................................ 7.000,00
Total Suplementação:............................................................................... 7.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
6 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL......................................................................... 7.000,00
Total Redução: ........................................................................................... 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.153/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.664/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, 
resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.664/2021 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o