norma nº 4678/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2607 - 24 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma Escola Vovô Cassiano da Veiga Mello
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 150.000,00
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das despesas com 
profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de parques infantis, aquisição de livros de 
literatura infantil. Manutenção de programas de informática para cadastro e documentação dos históricos dos alunos.
LEI Nº 4.678/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de R$ 436.800,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
12 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.200,00
02.002.00.000.0000.0.000. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Atividades de Controle Interno e Ouvidoria
13 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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03.003.04.122.0004.2.010. Manutenção da Depto de Recursos Humanos
86 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170.000,00
90 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................. 10.700,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
203 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................. 12.300,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
225 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................... 100.000,00
05.002.10.304.0033.2.087. Manutenção da Vigilância Sanitária
335 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
75.000,00
352 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 3.600,00
Total Suplementação: ...................................................... 436.800,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
02.004.04.131.0003.2.108. Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos 
47 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
152.900,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Divida Contratada
177 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 193.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.304.0033.2.101. Vigilância e Promoção à Saúde
355 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.900,00
Total Redução:.................................................................. 436.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
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SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2607 - 24 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.679/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ 244.000,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
1062 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
244.000,00
Total Suplementação:....................................................... 244.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Divida Contratada
177 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 244.000,00
Total Redução:.................................................................. 244.000,00