| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$238.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.745/2016 (+) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01507 - 665.................. 81.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01507 - 666.. 157.000,00 TOTAL... retomar eemeeresirtmtertessssmerereersaimentceanio 238.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF R$ 238.000,00 TOA rrnte era R$ 238.000,00 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2016. RINEU Rs Prefeito CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350 e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br