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norma nº 3745/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3745 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$238.000,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.745/2016
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso Ido art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01507 - 665.................. 81.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01507 - 666.. 157.000,00
TOTAL... retomar eemeeresirtmtertessssmerereersaimentceanio 238.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF R$ 238.000,00
TOA rrnte era R$ 238.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2016.
RINEU Rs
Prefeito
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr.gov.br

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