br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4694/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4694 / 2021
Date 2021-08-26
Ementa105/2021 - DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.457/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1146

Originating matéria

matéria 2427 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2632 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 4.695/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 649.000,00
(Seiscentos e quarenta e nove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Juridica
36 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS ................................................213.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Dívida Contratada
175 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO ................150.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
209 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............5.000,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
222 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL....30.000,00
223 - 3.1.90.16.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL....35.000,00
227 - 3.1.91.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................55.000,00
231 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO...............................................50.000,00
235 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
236 - 3.3.90.32.00.00 01495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25.000,00
246 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA13.000,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
269 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............35.000,00
05.002.10.304.0033.2.101. Vigilância e Promoção à Saúde
371 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA13.000,00
373 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............10.000,00
Total Suplementação: ................................................................649.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III 
do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2632 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.99.999.0000.0.004. Reserva de Contingencias
178 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................363.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
229 - 3.3.90.14.00.00 01303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ..............................................28.000,00
233 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO...............................................25.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA143.000,00
245 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA90.000,00
Total Redução:............................................................................649.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte seis dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.696/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 211.000,00 
(Duzentos e onze mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2021, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
03.006.04.122.0003.2.014. Manutenção da Depto de Trânsito
1074 - 4.4.90.52.00.00 1509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............15.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1075 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL155.000,00
1076 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL......3.000,00
1077 - 3.1.91.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................38.000,00
Total Suplementação: ................................................................211.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

open original →