| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$120.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.746/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 1000... TOTAL remeter rmaereerererrrerissssessero 120.000,00 120.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04,02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 2884600000.0020000 - Reserva de Contingencias 9.9.99.99.99.9999 — Reserva de Contigência -99999 - 124... «R$ 120.000,00 TOTAL... rim reeemaaeseeeaererresiaeeastertsstens R$ 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2016. RINEU ONCIN Prefeito CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. pr.gov.br matalamáia mu | Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 tara