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norma nº 3746/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3746 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$120.000,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.746/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2016, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 1000...
TOTAL remeter rmaereerererrrerissssessero
120.000,00
120.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04,02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884600000.0020000 - Reserva de Contingencias
9.9.99.99.99.9999 — Reserva de Contigência -99999 - 124... «R$ 120.000,00
TOTAL... rim reeemaaeseeeaererresiaeeastertsstens R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2016.
RINEU ONCIN
Prefeito
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. pr.gov.br
matalamáia mu
| Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
tara

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