norma nº 4706/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 27
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º. A alíquota do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis 
por ato oneroso, “inter-vivos” – ITBI, prevista n o art. 207 do Código Tributário Municipal (Lei 
1.129/1998), fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. A redução fixada no caput deste artigo poderá ser aplicada a 
todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que imposto seja recolhido
na modalidade de pagamento à vista, no prazo de até 15 dias (quinze) dias contados da data de 
emissão do documento de arrecadação/boleto.
§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os 
fatos geradores, inclusive os ocorridos no período citado, serão tributados pelas alíquotas 
estabelecidas no art. 213 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129/1998).
Art. 2º. Fica vedada a prorrogação do prazo declinado no art. 1º desta 
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.706/2021
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
de cooperação mútua com os Municípios que fazem divisa com o Município de Matelândia, com o 
objetivo de permitir a utilização e o trânsito de máquinas e equipamentos na manutenção e 
conservação de estradas rurais situadas em áreas limítrofes entre os Municípios vizinhos.
Parágrafo único. A minuta do convênio de cooperação a que se 
refere o caput deste artigo, consta do anexo único da presente lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 4.706/2021
CONVÊNIO Nº _____/2021
COOPERAÇÃO MÚTUA - ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE FAZEM DIVISA COM O MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA
O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
o CNPJ nº 076206465/0001-65, está sediada à Avenida Duque de Caxias, 800, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Maximino Pietrobon, e o Município de xxxxxxxxxxxxxxxxx/PR, pessoa jurídica 
de direito público interno, CNPJ xxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx -
xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, firmam o presente Convênio de Cooperação Mútua, mediante as cláusulas 
e condições seguintes e:
- Considerando que o Município de MATELÂNDIA/PR e o Município de xxxxxxxxx/PR possuem áreas 
limítrofes em comum;
- Considerando a existência de estradas rurais entre os Municípios que necessitam de manutenção 
permanente para facilitar o escoamento da produção agrícola, circulação de bens e pessoas;
- Considerando que as atividades agrícolas nos municípios são essenciais para a economia local e 
regional destes Municípios, sendo responsável por grande parte da geração de riqueza e trabalho dos 
Municípios envolvidos;
- Considerando uma maior economia na utilização das máquinas dos Municípios em que para evitar 
vultoso custo de deslocamento de máquinas dos municípios nestas estradas rurais limítrofes, haja 
vista estas estradas rurais nas divisas limítrofes entre os municípios de forma intermitente passam por 
um município e outro não justificando a utilização de mais de uma máquina para este fim;
- Considerando que os convenentes em questão poderão utilizar tais máquinas em períodos 
alternados para que em cada vez um município zele pela conservação das estradas rurais situadas 
nas proximidades entre os limites territoriais de cada Município sendo que isto representará em 
expressiva economia aos cofres públicos de ambos os Municípios;
- Considerando que diante do atual cenário recessivo da economia nacional em que os entes públicos 
lhes é lícito realizarem esforços em conjunto para buscar a economia e a eficiência de seus gastos 
sem que onerem em demasia os cofres públicos municipais.
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RESOLVEM: Celebrar o presente Convênio de Mútua Cooperação o qual passa a vigorar com as 
seguintes cláusulas abaixo pactuadas entre as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente Convênio de Cooperação Mútua tem por objeto a utilização de máquinas e equipamentos 
de cada município em esforço comum para manutenção de estradas rurais situadas em área limítrofe 
entre os Municípios de MATELÂNDIA/MG e xxxxxxxx/PR
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte: 
§ 1º. A manutenção das estradas rurais situadas entre a região limítrofe entre os Municípios de 
MATELÂNDIA/PR e xxxxxxxxxxxxxxx/PR será realizada da seguinte forma:
I – Será feita de forma alternada assim que for verificado o desgaste ou necessidade de manutenção 
das respectivas estradas rurais situadas entre ambos os Municípios;
II – Considerando que determinadas estradas rurais passam em seu perímetro de forma intermitente 
entre ambos os Municípios fica autorizado às máquinas destinadas a manutenção de um Município 
adentrar de forma provisória o território de outro para fazer-lhe a manutenção, sem que isto acarrete
irregularidade, pois tal serviço será realizado de forma alternada na forma descrita no inciso anterior;
III – A Secretaria Municipal de Obras de cada Município conveniado manterá relatório das 
manutenções das estradas rurais realizadas nas divisas entre os Municípios conveniados para o 
devido controle dos recursos públicos utilizados e fiscalização das manutenções realizadas;
IV – Cada Município será responsável pela manutenção das máquinas utilizadas, custos operacionais 
e respectivos pagamento de salários dos servidores utilizados nestas obras de manutenção de 
estradas rurais;
V – Compete ao Controle Interno de Cada Município fiscalizar os atos de manutenção das estradas 
rurais objeto do presente Convênio para os devidos fins;
VI – Em caso de descumprimento do Município responsável pela manutenção da estrada rural quando 
este deva realizar tal procedimento, fica o Município prejudicado autorizado a solicitar ressarcimento 
pelas despesas efetuadas para tal fim utilizando-se por base os custos desprendidos para a respectiva 
manutenção destas estradas rurais.
CLÁUSULA TERCEIRA– DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio terá sua vigência até a data de 31.12.2024, podendo ser prorrogado caso os 
Municípios tenham necessidade.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
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As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos 
convenentes. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO 
Poderá os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou 
condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio 
da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 
Elege os Convenentes o foro da Comarca de Matelândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas deste Convênio. 
E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) 
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo. 
Matelândia, ____/_____/______.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito do Município de Matelândia/PR
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito do Município de xxxxxxxx/PR
Testemunhas: 1 - ______________________________________________________
CPF Nº:______________________________________________________________
Testemunha 2 - ________________________________________________________
CPF Nº: ______________________________________________________________
Vistos:
___________________________________________________
Procuradoria Jurídica do Município de Matelândia - Paraná
OAB/PR ______________
___________________________________________________
Assessoria Jurídica do Município de xxxxxxxxxxx - Paraná