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norma nº 3747/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$501,70.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.747/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 501,70 (quinhentos e um reais e setenta
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.0320000 - Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33748........ R$ 15,56
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.0350000 - IGD - Índice Gestão Descentralizada
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33742....... R$ 0,02
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824400092.0360000 - F NAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33823........ne R$ 0,01
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824100092.1040000 Manutenção do Programa de Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vinculos - SCFV-Idoso
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33842....... R$ 3,92
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.1250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições -33843........ R$ 482,19
TOTAL aereas es R$ 501,70
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art.
1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br
matntam tio
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Fonte nº 31823 — IGD-SUAS - Sistema Unico de Assistência Social
Fonte nº 31742 — FNAS - Programa Recadastramento Bolsa Família
Fonte nº 31748 — FNAS - PPD Média Complexidade
Fonte nº 31842 — SCFV-Serviço de Conviv.e Fort. de Vinculos-ldoso.
Fonte nº 31843 — Cont. Rep. 791495/2013 MDA
TOTAL... ri ieerrereeeeraseamrersaereeeraareemaeseroo
0,01
0,02
15,56
3,92
482,19
501,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e quatro dias do mês de junho de 2016.
e: ÔNCIN —
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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