| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$501,70. |
| native_id | 116 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.747/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: . Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 501,70 (quinhentos e um reais e setenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.0320000 - Fortalecendo Vidas - Média Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33748........ R$ 15,56 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.0350000 - IGD - Índice Gestão Descentralizada 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33742....... R$ 0,02 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.0360000 - F NAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33823........ne R$ 0,01 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824100092.1040000 Manutenção do Programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV-Idoso 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33842....... R$ 3,92 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.1250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições -33843........ R$ 482,19 TOTAL aereas es R$ 501,70 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br matntam tio MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Fonte nº 31823 — IGD-SUAS - Sistema Unico de Assistência Social Fonte nº 31742 — FNAS - Programa Recadastramento Bolsa Família Fonte nº 31748 — FNAS - PPD Média Complexidade Fonte nº 31842 — SCFV-Serviço de Conviv.e Fort. de Vinculos-ldoso. Fonte nº 31843 — Cont. Rep. 791495/2013 MDA TOTAL... ri ieerrereeeeraseamrersaereeeraareemaeseroo 0,01 0,02 15,56 3,92 482,19 501,70 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos vinte e quatro dias do mês de junho de 2016. e: ÔNCIN — Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br