| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$373,09 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.748/2016 e) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 373,09 (trezentos e setenta e três reais e nove centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.0320000 - Fortalecendo Vidas - Média Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -31748........... R$ 0,54 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.002000 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31836 - 914... R$ 0,88 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.003000 Manutenção do Programa Projovem Adolescente - PBV | 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31834 - 915... R$ 21,67 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.1250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições -33843 .. TOTAL... 350,00 373,09 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado. no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem)... mermo R$ 21,67 Fonte nº 31836 — FNAS - PVMC (Piso Variavel Media Complexibilidade) . R$ 0,88 Fonte nº 31748 — FNAS - PPD Média Complexidade «R$ 0,54 Fonte nº 31843 - Cont. Rep. 791495/2013 MDA .R$ 350,00 TOTAL... «R$ 373,09 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos quinze dias do mês de agosto de 2016. RINEU Eloron Prefeito CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br