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norma nº 3748/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$373,09
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.748/2016
e)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 373,09 (trezentos e setenta e três reais e nove centavos), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200082.0320000 - Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -31748........... R$ 0,54
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.002000 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31836 - 914... R$ 0,88
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.003000 Manutenção do Programa Projovem Adolescente - PBV |
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 31834 - 915... R$ 21,67
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.1250000 - Aquisição de Equipamentos Agricolas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições -33843 ..
TOTAL...
350,00
373,09
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado. no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por
fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem)... mermo R$ 21,67
Fonte nº 31836 — FNAS - PVMC (Piso Variavel Media Complexibilidade) . R$ 0,88
Fonte nº 31748 — FNAS - PPD Média Complexidade «R$ 0,54
Fonte nº 31843 - Cont. Rep. 791495/2013 MDA .R$ 350,00
TOTAL... «R$ 373,09
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos quinze dias do mês de agosto de 2016.
RINEU Eloron
Prefeito
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br

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