norma nº 3729/2016

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.729/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2016, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Divisão de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.3.91.97.00.0000 = Aporte p/ Cobert do Déf Atuarial do RPPS- 01000 - 86. R$ 254.000,00
OA iemmmereereseeeesseesrrsresresesr erre R$ 254.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.1080000 - Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos
03.02 Divisão de Administração
0412200032.0080000 - Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J-1000- 62... R$ 75.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
4.6.90.71.00.0000 — Principal Da Dívida Contratual Resgatado-1000 - 126..... R$ 120.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.0590000 - Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000 - 790 29.000,00
DAL eee rerra T TT a 254.000,00
PM Av. Dugue de Caxias, 800 Fone/Fax (45) 3262-8350
) CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de julho de 2016.
R CIN
Prefáito
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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