norma nº 4751/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2697 - 30 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
1110 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........100.000,00
Total Suplementação: ................................................................100.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .........80.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................20.000,00
Total Redução:............................................................................100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.751/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme 
segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086. Manutenção das Atividades do CISI
289 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO8.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
538 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL300.000,00
Total Suplementação: ................................................................308.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2697 - 30 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086. Manutenção das Atividades do CISI
290 - 4.4.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO8.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072. Manutenção da Educação Infantil
624 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA300.000,00
Total Redução:............................................................................308.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.328/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.750/2021 QUE DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.750/2021 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento 
vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.003.12.361.0024.2.075. Manutenção do Depto de Transporte Escolar
1110 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........100.000,00
Total Suplementação: ................................................................100.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue: