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norma nº 4759/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4759 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2707 - 65 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 28
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 116.000,00 
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
LEI Nº 4.759/2021
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº
4.554/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, 
esta lei estabelece a vigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.082. Manutenção do Depto de Saúde Ativ Und. 1 22.000,00 - 22.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 22.000,00 - 22.000,00 
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.083. Manutenção do Programa de Atenção 
Básica Ativ Und. 1 81.250,00 43.750,00 125.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 81.250,00 43.750,00 125.000,00 
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.086. Manutenção das Atividades do CISI Ativ Und. 1 - 50.000,00 50.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 50.000,00 50.000,00 
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Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.069. Manutenção do FUNDEB - Ensino 
Fundamental Ativ Und. 1 200.000,00 - 200.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00 
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.073. Manutenção do FUNDEB - Educação 
Infantil Ativ Und. 1 - 116.000,00 116.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 116.000,00 116.000,00 
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.074. Manutenção da Merenda Escolar na 
Educação Infantil Ativ Und. 1 - 31.250,00 31.250,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 31.250,00 31.250,00 
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0013. Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
1.054. Pavimentação Poliedrica em Vias 
Rurais Ativ Und. 1 - 684.275,05 684.275,05 
Custo total do Projeto/Atividade - 
 684.275,05 684.275,05 
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0013. Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários 
e Zona Rural Ativ Und. 1 50.000,00 - 50.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00 
Cód. nº 09 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 606. Subfunção: Extensão Rural
Cód. nº 0016. Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.049. Manutenção das Atividades de 
Desenvolvimento Agropecuário Ativ Und. 1 43.750,00 - 43.750,00 
Custo total do Projeto/Atividade 43.750,00 - 43.750,00 
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.101. Vigilância e Promoção à Saúde Ativ Und. 1 22.000,00 - 22.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 22.000,00 - 22.000,00 
Cód. nº 07 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.068. Manutenção do Ensino Fundamental Ativ Und. 1 - 116.000,00 116.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 116.000,00 116.000,00 
LEI Nº 4.760/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 684.275,05 (Seiscentos 
e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.1.054. Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais
1115 - 4.4.90.51.00.00 33906OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 684.275,05
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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Total Suplementação:............................................................................ 684.275,05
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33906 – Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia-Exerc.Ant...
684.275,05
Total Suplementação: ........................................................................... 684.275,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.761/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 138.000,00 
(Cento e trinta e oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
1062 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 22.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.073. Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
1111 - 3.1.90.11.00.00 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 96.000,00
1113 - 3.1.91.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 20.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 138.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

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