norma nº 4761/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2707 - 65 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação:............................................................................ 684.275,05
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33906 – Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia-Exerc.Ant...
684.275,05
Total Suplementação: ........................................................................... 684.275,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.761/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 138.000,00 
(Cento e trinta e oito mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
1062 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 22.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.073. Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
1111 - 3.1.90.11.00.00 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 96.000,00
1113 - 3.1.91.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 20.000,00
Total Suplementação:............................................................................ 138.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º 
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2707 - 65 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 34
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.304.0033.2.101. Vigilância e Promoção à Saúde
354 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..................... 22.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manutenção do Ensino Fundamental
562 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .............. 116.000,00
Total Redução: ....................................................................................... 138.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.762/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .81.250,00
216 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .43.750,00
05.002.10.302.0032.2.086. Manutenção das Atividades do CISI
289 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
637 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..............31.250,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
08.003.26.782.0013.2.043. Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural