| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 200.000,00. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2707 - 65 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 35 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 761 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .........50.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.002.20.606.0016.2.049. Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 798 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................43.750,00 Total Suplementação: ......................................................................300.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................... R$175.000,00 Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ......................................... R$31.250,00 Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ................................................ R$93.750,00 TOTAL R$ .........................................................................................300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.763/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO 07.002.12.361.0021.2.069. Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 1100 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................... 200.000,00 Total Suplementação:............................................................................ 200.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................................ 200.000,00 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2707 - 65 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 36 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Total Suplementação:............................................................................ 200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal DECRETO Nº 3.341/2021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.760/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 684.275,05. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e D E C R E T A: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.760/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 684.275,05 (Seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 08.003.26.782.0013.1.054. Pavimentação Poliédrica em Vias Rurais 1115 - 4.4.90.51.00.00 33906OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................................... 684.275,05 Total Suplementação:............................................................................ 684.275,05 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 33906 – Convênio 056/2019 - SEAB - Pav. Poliédrica Estradas Vila Brasil e Santa Lúcia-Exerc.Ant... 684.275,05 Total Suplementação: ........................................................................... 684.275,05 Art. 3º. Este Decreto Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal