norma nº 4764/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2710 - 34 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 4.764/2021. ....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.765/2021. ....................................................................................................................................................................................4
LEI Nº 4.766/2021 .....................................................................................................................................................................................5
DECRETO Nº 3.350/2021.........................................................................................................................................................................6
DECRETO Nº 3.351/2021.........................................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 14.487/2021 .....................................................................................................................................................................8
EXTRATO – TERMO DE CESSÃO REAL DE USO..............................................................................................................................9
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 249/2021..................................9
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 250/2021..................................9
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 251/2021................................10
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 252/2021................................10
EXTRATO DO CONTRATO Nº 142/2021 ............................................................................................................................................11
EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2021 ............................................................................................................................................12
EXTRATO DO CONTRATO Nº 144/2021 ............................................................................................................................................13
EXTRATO DO CONTRATO Nº 145/2021 ............................................................................................................................................14
EXTRATO DO CONTRATO Nº 146/2021 ............................................................................................................................................15
EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2021 ............................................................................................................................................16
EXTRATO DO CONTRATO Nº 148/2021 ............................................................................................................................................17
EXTRATO DO CONTRATO Nº 149/2021 ............................................................................................................................................18
EXTRATO DO CONTRATO Nº 150/2021 ............................................................................................................................................19
EXTRATO DO CONTRATO Nº 151/2021 ............................................................................................................................................20
EXTRATO DO CONTRATO Nº 152/2021 ............................................................................................................................................21
EXTRATO DO CONTRATO Nº 153/2021 ............................................................................................................................................22
EXTRATO DO CONTRATO Nº154/2021 .............................................................................................................................................23
EXTRATO DO CONTRATO Nº 155/2021 ............................................................................................................................................24
EXTRATO DO CONTRATO Nº 156/2021 ............................................................................................................................................25
EXTRATO DO CONTRATO Nº 157 2021 ............................................................................................................................................26
EXTRATO DO CONTRATO Nº 158/2021 ............................................................................................................................................27
EXTRATO DO CONTRATO Nº 159/2021 ............................................................................................................................................28
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 118/2021..................................................................................................29
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº71/2021 ..........................................................................................................................32
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº72/2021 ..........................................................................................................................33
LEI Nº 4.764/2021.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a centésima décima sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2018/2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
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II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.086. Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do CISI
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades do CISI
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 100.000,00
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, contribuições, auxilio, passagens, material de consumo e serviços em geral.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 1.060. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: M²
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Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 25.000,00
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.096. Projeto/Atividade: Saúde Bucal
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2018 2019 2020 2021
- - - 36.000,00
JUSTIFICATIA: Redução de Metas
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.102. Projeto/Atividade: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
Início
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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2018 2019 2020 2021
- - - 39.000,00
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
LEI Nº 4.765/2021.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Vinculados Total
2.086. Manutenção das Atividades do 
CISI Ativ Und. 1 - 100.000,00 100.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 100.000,00 100.000,00
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º