norma nº 4/2022

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ATOS DO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente,
aprovou, de autoria da mesa e o Presidente Câmara promulga a seguinte resolução:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre pela Câmara Municipal de Matelândia é 
regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento 
das atividades do Poder Legislativo, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - Servidores em serviço;
III - Prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de 
serviço externo;
IV - Autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da 
Câmara Municipal.
VI – Servidores a agente políticos do Poder Executivo
VII - Servidores e agentes políticos de outros municípios que tenham mesmo destino.
Parágrafo único. Também poderão transportar outras pessoas, no interesse da administração, desde que tenham a 
mesma motivação do deslocamento, seja justificado e autorizado por escrito.
DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.4º Para o abastecimento de combustível e a manutenção de veículos oficiais, a Câmara Municipal, observará a 
legislação vigente.
Parágrafo único. O controle de abastecimento será realizado através do Diário de Bordo, registrados pelo condutor o dia 
e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado.
Art.5º Quando, durante viagem, houver de necessidade de abastecimento ou reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu 
condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso ou adiantamento a partir de documentos 
que comprovem as despesas entregas ao Setor Contábil com ciência a Presidência.
Parágrafo Único: Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a 
continuidade da viagem.
Art.6º Para a comprovação das despesas de combustível, e de manutenção de veículo oficial o condutor exigirá cupom 
fiscal contendo nome condutor, placa do veículo, km e horário do abastecimento e a nota fiscal contendo, placa do 
veículo, km e horário do abastecimento.
Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa física, salvo em localidade que não possua a 
infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o reembolso.
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
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Art.7º O veículo oficial será conduzido por pessoas habilitadas de acordo com as leis de trânsito, sendo eles servidor 
efetivo, comissionados e/ou vereadores.
Art.8º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17:00 horas.
Parágrafo único. Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais circularão mediante 
autorização do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal.
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.9ª. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do 
registro no Diário de Bordo, que constará:
a) Informações do veículo (veículo e placa);
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Informações do abastecimento ( NF, KM, Tipo Combustível);
f) Destino;
g) Usuário;
h) Assinatura;
i) Ocorrências dos veículos;
j) Requisição motivada e escrita, de veículos para uso fora dos limites do Município deferida pelo Presidente da Mesa 
Diretora ou ao seu substituto legal para autorização, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas 
do horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a 
disponibilidade de veículos.
k) Requisição motivada e verbal dirigida ao Presidente da mesa diretora, de veículos para uso nos limites do Município, 
deferida pelo Presidente da Mesa Diretora ou ao seu substituto legal para autorização.
Art. 11º. É vedado o uso de veículo oficial:
I - Sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento,
exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II – Sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - Sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
V - Para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
VI - Não poderão ser objeto de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de 
direito privado;
VII – alterar a rota autorizada;
VIII – Fumar no interior do veículo;
IX – Para eventos partidários ou transportes de membros de partidos estranhos aos quadros da Câmara Municipal, 
ressalvado a previsão do parágrafo único do art. 2º da presente resolução.
Parágrafo único. O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever 
funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 12º. Os veículos oficiais:
I - Deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II - Deverão ter identificação nas portas.
Art. 13º. Os veículos oficiais serão guardados:
I – Por determinação do Presidente do Poder Legislativo, através de portarias publicadas, definindo a forma e local que 
será guardado os veículos oficiais e seus responsáveis;
II - Quando em viagem, em local apropriado e seguro.
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art.14º. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los as autoridades competentes, sempre que solicitado;
II - Respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
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documento, desde que visualizado através de
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III - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - Redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;
V - Não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - Não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - Não ceder a direção a terceiros;
VIII - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, 
os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
IX - Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer 
avaria, falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto 
necessário;
X - Observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade 
máxima permitida:
a) 30 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas;
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua 
circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara 
Municipal;
XIII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional ou falta de decoro, a 
ser apurada em processo administrativo.
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art.15º. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor 
de veículo oficial, por seus usuários.
Art.16º. O condutor de veículo oficial é responsável:
I - Pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos 
regulamentos próprios;
II - Por qualquer dano decorrente da utilização imprópria ou excessiva.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 28 de fevereiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador
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Marenilce Mezzomo
Vereadora
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa e o 
Presidente Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal adotará o Regime de Adiantamento previsto no art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
para realização das despesas previstas nesta resolução.
Parágrafo Único. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a determinado vereador ou servidor, 
sempre precedida de empenho, em dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao 
processo normal de aplicação.
Art. 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de que trata esta resolução os pagamentos das seguintes 
espécies de despesa:
I - com material de consumo;
II - com serviços de terceiros;
III - com transportes em geral;
IV - cartorária e judicial;
V - com representação eventual ou viagens temporárias de servidores no interesse da administração;
VI - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar 
distante da fonte pagadora, ou em outro Município;
VII - pequena e de pronto pagamento;
VIII - com veículos de serviços essenciais;
IX - para organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, desde que integrantes no programa 
oficial.
Parágrafo Único. Consideram-se pequenas despesas de pronto pagamento, para efeito do inciso VII deste artigo, as que 
se realizarem com:
a) selos postais, telegramas, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, lavagem de roupa, pequenos 
consertos, aquisição de flores, enfeites para festividades, aquisição avulsa de livros, e outras publicações avulsas de 
interesse da administração;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou 
consumo próprio ou imediato, desde que indisponíveis no almoxarifado;
c) aquisição de artigos farmacêuticos ou de laboratório, para uso exclusivo nas unidades de emergência e imediato, em 
quantidade restrita;
d) bens que não se encontram nos almoxarifados e que possam comprometer o bom andamento dos serviços essenciais, 
para uso e consumo imediato, desde que devidamente justificada.
Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 20 UFM’s (vinte unidades fiscais do município) realizadas por 
meio do regime de adiantamento instituído nos termos desta resolução, devidamente justificadas. 
Art. 4º O adiantamento será requisitado pelo servidor ou vereador e deverá ser autorizado pelo Presidente ou a quem este 
delegar, contendo:
a) o nome e o cargo ou função do responsável pelo numerário;
b) o destino da aplicação no numerário;
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c) o valor do numerário;
d) o prazo de aplicação
§ 1º Em se tratando de adiantamento em base mensal, fica estabelecido o prazo de aplicação de 30 (trinta) dias, 
improrrogáveis, subseqüentes ao recebimento do numerário, para prestação de contas ao superior hierárquico, que, em a 
aprovando, encaminhará à Secretaria de Finanças para fins contábeis.
§ 2º Quando se tratar de adiantamento único ou eventual, o prazo de aplicação será de, no máximo, 15 (quinze) dias 
subseqüentes ao recebimento do numerário, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
§ 3º Excedido o prazo dos parágrafos anteriores, sem a devida prestação de contas, o servidor será notificado para fazê￾la ou regulariza-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de abertura de processo administrativo ou de ética e automática 
responsabilização pela importância que lhe foi confiada, mediante dedução em folha de pagamento, além das demais 
sanções cabíveis.
Art. 5º Fica vedado à forma de adiantamento prevista nesta resolução aos seguintes casos:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem já seja responsável pelo valor de dois adiantamentos.
III - para compra de equipamentos e materiais permanentes, exceto quando devidamente autorizado pelo Presidente, 
comprovada a urgência e necessidade, observado o interesse público, a razoabilidade dos gastos e o limite fixado nesta 
resolução.
Art. 6º Os pagamentos de despesas com adiantamento serão sempre precedidos de empenho nas seguintes dotações:
I - 3.3.90.30.96.00 - Material de consumo - Pagamento antecipado.
II - 3.3.90.39.96.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - Pagamento antecipado.
art. 7º As despesas decorrentes dessa resolução poderão ser pagas mediante, transferência bancaria, cheque nominal 
ou a utilização do Cartão de Pagamento da Câmara de Matelândia (CPCM), na modalidade débito, para pagamento das 
gastos com a compra de material e prestação de serviços.
§ 1º. O CPMM é instrumento de pagamento, emitido em nome da câmara de Matelândia e operacionalizado por instituição 
financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da 
autoridade competente, respeitados os limites deste Decreto.
§ 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do CPCM para pagamento 
de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.
§ 3º O suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo deverá sempre ser precedido do respectivo empenho em 
dotação orçamentária própria.
§ 4º A requisição deverá ser feita diretamente no sistema de gestão de dados ou requerimento formal assinados pelo 
requerente.
§ 5º Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação e regulamentação específica, para os efeitos da 
utilização do CPMM, ao ordenador de despesa caberá:
I - definir o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão;
II - alterar o limite de utilização e de valor; e
III - expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário.
Parágrafo único. O portador do CPCM é responsável pela sua guarda e uso.
§ 6º É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPMM.
§ 7º Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas 
decorrentes da obtenção ou do uso do CPCM.
Parágrafo único. Caso o servidor utiliza-se do cartão de forma não permitida, deverá restituir ao Município com juros e 
encargos legais, sem prejuízo de eventual sanção administrativa.
§ 8º Nos casos de roubo, furto, perda ou extravio de cartões, caberá ao portador comunicar o ocorrido à instituição 
financeira contratada e ao ordenador de despesa, devendo aquele fornecer confirmação e identificação do pedido de 
bloqueio do cartão.
§ 9º Até que não seja efetuada a contratação da instituição financeira autorizada para operacionalizar o cartão ou em 
situações, devidamente justificadas, que não possa ser usado o CPCM, o uso do suprimento de fundos poderá ser feito 
em espécie.
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Art. 8º Fica vedado à concessão de adiantamento para despesas já realizadas e para despesas superiores às quantias 
adiantadas, ou realizadas após o período de aplicação autorizado, correndo o eventual excesso por conta do servidor 
responsável.
Art. 8º Fica estabelecido que a despesa e a data da documentação fiscal a ser anexada na prestação de contas, deverão 
estar compreendidas entre a data de emissão do empenho e o último dia do prazo de aplicação, sob pena de ser 
considerada irregular.
§ 1º Entende-se por documento fiscal as notas e cupons fiscais, não sendo admitidos recibos, exceto para pagamento dos 
serviços de táxi e passagens.
§ 2º Não será considerado como comprovante de despesas:
I - Documento com data anterior a da concessão do adiantamento;
II - Documento com rasuras, emendas, preenchimento por mais de uma pessoa ou alterações de qualquer natureza que 
prejudiquem a certeza e clareza das informações contidas.
§ 3º Todos os comprovantes de pagamento deverão estar assinados pelo responsável pelo adiantamento e vistados pela 
autoridade que concedeu.
Art. 9º Eventual saldo entre o valor concedido e o efetivamente comprovado deverão ser justificados e restituídos por 
ocasião da prestação de contas.
Art. 10 Fica proibida a aplicação do regime de adiantamento para despesa diversa daquela para a qual foi autorizada, 
salvo em casos de extrema necessidade do interesse da Câmara Municipal, mediante justificação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 28 de janeiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
RESOLUÇÃO Nº 04/2022
Altera Regimento Interno e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa, o 
Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgaram a seguinte resolução:
Art. 1º O art. 114 do Regimento interno passa ter a seguinte redação: 
Art. 114 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão realizados em dias diferentes, considerando￾se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido.
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Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 14 de fevereiro de 2022.
Celso Gregório
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora