norma nº 4786/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2799 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 17
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
895 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 15.300,00
Total Redução: ......................................................................................... 15.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.786/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2022, conforme segue:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1070 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ..................... 70.000,00
Total Suplementação:.............................................................................. 70.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2799 - 27 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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939 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 70.000,00
Total Redução: ......................................................................................... 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2022.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021
A presente Ata de Registro de Preços, decorrente do Processo Licitatório nº 035/2021, na modalidade 
Pregão Eletrônico R.P. nº 020/2021, com vencimento em 19 de abril de 2022 para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA USO DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, 
CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA Nº 006-04/2021 – SMFO, considerando que a empresa ODAIR S NUNES EIRELI EPP, CNPJ: 
09.268.993/0001-51, requereu realinhamento de preços dos seguintes itens:
As demais condições da ata originária permanecem inalteradas, bem como do instrumento 
convocatório que deu origem aos presentes termos, tudo conforme disposto no artigo 15 § 4º da Lei 8.666/93, e artigo 
4º § 1º e 2º, 12 § 1º e 2º, do Decreto Municipal 086/2006 e artigo 17º do Decreto Federal 7.892/2013. Fica autorizado 
o Departamento de licitações a promover a manutenção da ata nº 018/2021, nas formas consignadas. Publique-se.
Matelândia-PR, 22 de fevereiro de 2022. 
____________________________________
Maximino Pietrobon
Prefeito 
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
022/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2022
O Município de Matelândia, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, 
subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Nº 10.024/2019 e demais legislações aplicáveis, 
considerando que este pregão será na modalidade eletrônica e que tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E