norma nº 3738/2016

MUNICÍPIODE
(CJ). MATELÂNDIA
LEI Nº 3.738/2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
AOS CONDENADOS -- APAC.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos
da Lei Municipal nº 985/96 de 09.05-1996 e alterações posteriores, a ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS -— APAC, inscrita no CNPJ
sob nº 25.117.865/0001-63, fundada em 29.03.2016, com sede na Rua Napoleão
Laureano nº 764, Centro, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade declarada de Utilidade Pública
constante do artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do artigo 4º da Lei
Municipal Nº 985/96, sob pena de cassação de declaração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos quatro dias do mês de agosto de 2016.
o
R ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQmatelandia.pr.gov.br